Exercício do mandato parlamentar

Question 1

A quais tipos de medidas disciplinares estão sujeitos os vereadores?

Answer 1

I - censura;
II - afastamento temporário do exercício do mandato;
III - perda do mandato.

Question 2

Quem aplica a censura?

Answer 2

o presidente da reunião

Question 3

Qual o prazo máximo de afastamento temporário?

Answer 3

60 dias

Question 4

Reincidir na conduta de perturbar a ordem dos trabalhos por mais de 3 vezes na mesma sessão legislativa acarreta o afastamento temporário.

Answer 4

F

• perturbar a ordem dos trabalhos gera censura, mas a reincidência por 3 vezes não implica afastamento temporário.

Question 5

Reincidir na conduta de reter as proposições e documentos que estiverem em seu poder, vencido o prazo regimental, por mais de 3 vezes na mesma sessão legislativa acarreta o afastamento temporário.

Answer 5

V

Question 6

Reincidir na conduta de utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara para fins não relacionados com o exercício do mandato ou em desrespeito às atribuições do órgão ou servidor por mais de 3 vezes na mesma sessão legislativa acarreta o afastamento temporário.

Answer 6

V

Question 7

Gera afastamento temporário faltar, sem motivo justificado, a cinco reuniões ordinárias consecutivas ou a dez alternadas, dentro da sessão legislativa.

Answer 7

F - isso causa a perda do lugar em comissão
O que causa afastamento temporário é faltar, sem motivo justificado, a TRÊS reuniões ordinárias consecutivas ou a CINCO alternadas, dentro da sessão legislativa;

Question 8

Gera censura faltar, sem motivo justificado, a três reuniões extraordinárias dentro da sessão legislativa.

Answer 8

F
gera afastamento temporário

[sempre que falar em FALTA, é caso de afastamento temporário]

Question 9

Cada bancada possui um líder e a cada 5 vereadores de uma bancada, o líder poderá indicar um vice-líder [1º, 2º, 3º vice-líder…]

Answer 9

F -

a cada 3 vereadores

Question 10

O Líder do governo pode escolher até 3 vice-líderes.

Answer 10

F

até 2 vice-líderes;

Question 11

Uma vez por reunião, o líder tem direito a fazer uso da palavra, a qualquer momento, por tempo não superior a cinco minutos, a fim de tratar de assunto relevante ou para responder a crítica dirigida à bancada que liderar.

Answer 11

V - é o famoso tempo de líder, senhor Presidente tempo de líder, tempo de líder senhor presidente

Question 12

O tempo de líder não poderá ser usado:
I - durante discussão ou votação de proposição;
II - quando o presidente estiver fazendo uso da palavra;
III - quando houver orador na tribuna.

Answer 12

V

Question 13

Na formação do bloco parlamentar, as lideranças individuais de cada bancada perdem suas atribuições, prerrogativas e vantagens legais e regimentais.

Answer 13

V

O bloco possui uma única liderança comum, que engloba todas as bancadas que o constituem.

Question 14

O bloco parlamentar terá existência circunscrita à legislatura e receberá o mesmo tratamento dispensado às bancadas.

Answer 14

V

Question 15

Cada bancada pode fazer parte de apenas dois blocos concomitantemente.

Answer 15

F

A bancada integrante de bloco parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

Question 16

O Colégio de Líderes é composto pelos líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares.

Answer 16

V

Question 17

O Colégio de Líderes é órgão deliberativo, que toma suas decisões por maioria de votos.

Answer 17

F

órgão consultivo, deliberando por maioria de votos.

Question 18

O líder do governo não vota no Colégio de Líderes.

Answer 18

V

O líder do governo terá direito a voz no Colégio de Líderes, mas não a voto.

Question 19

A emenda contendo matéria nova em PELO só será admitida se de autoria da unanimidade dos líderes

Answer 19

F
- pelo menos metade mais um do total deles.

O Colégio de Líderes, pela unanimidade dos seus componentes, na verdade, poderá apresentar EMENDA EM SEGUNDO TURNO, até o final da discussão

Question 20

Ao vereador é assegurado o foro privilegiado junto ao Tribunal de Justiça.

Answer 20

F

- depende da Constituição Estadual. Em MG não pode, mas no Piaui pode.

Question 21

O vereador encontra os seguinte limites a sua inviolabilidade material:
(a) nexo causal; (b) defesa de interesse público municipal e (c) circunscrição do Município.

Answer 21

F

nexo funcional

Question 22

Recebida denúncia contra vereador pelo Juiz de primeira instância, a Câmara poderá sustar o andamento da ação, pela maioria de seus membros.

Answer 22

F

- o vereador não possui imunidade processual.

Question 23

Preso em flagrante o vereador por crime afiançável, o Juiz singular dará ciência à Câmara em 24 hs, a qual terá 45 dias para resolver sobre a prisão.

Answer 23

F

- o vereador não possui imunidade prisional [ou formal].

Question 24

Ao vereador só é assegurada a imunidade material, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Answer 24

V

Question 25

O Deputado Estadual ou Distrital possui as mesmas imunidades do Deputado Federal.

Answer 25

V

Question 26

Mesmo durante o estado de defesa, as imunidades dos parlamentares são mantidas, salvo se suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso.

Answer 26

F

somente durante o estado de sítio as imunidades podem ser suspensas.

Question 27

A renúncia à inviolabilidade penal ou a qualquer outra imunidade é absolutamente impossível.

Answer 27

V

Question 28

Para serem interrogados, os parlamentares podem combinar com o juiz o dia, hora e local de sua oitiva.

Answer 28

F

Essa prerrogativa só é deferida quando são testemunhas.

Question 29

Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

Answer 29

V

Question 30

Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer 30

F

desde a expedição do diploma

Question 31

Nos seus “crimes” de responsabilidade, ou seja, nas suas infrações funcionais, falta de decoro etc, o parlamentar é julgado pela respectiva Casa Legislativa.

Answer 31

V

Question 32

Se na data de diplomação havia inquérito ou ação penal em curso contra Senador ou Deputado Federal, imediatamente tudo deve ser encaminhado ao STF. Em se tratando de infração anterior à diplomação, terá andamento normal no STF e não existe a possibilidade de suspensão do processo.

Answer 32

V

Question 33

A renúncia à função parlamentar ora afasta a competência do STF ora não. Se o processo já está pautado para julgamento, o STF não admite a alteração da competência.

Answer 33

V

Question 34

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em flagrante de crime hediondo. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Answer 34

V

- os crimes hediondos são inafiançáveis

Question 35

A votação para decisão sobre a prisão de parlamentar federal é aberta.

Answer 35

V

Question 36

Em caso de crime de Senador ocorrido antes da diplomação, o processo terá seu curso normal perante o STF e não existe a possibilidade de sua sustação pelo Parlamento.

Answer 36

V

Question 37

O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora

Answer 37

V

Question 38

A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

Answer 38

V

Question 39

A inviolabilidade penal parlamentar não alcança o suplente, isto é, somente quem está no exercício do cargo é que tem imunidade parlamentar. Da mesma maneira, não vale para o parlamentar licenciado do cargo.

Answer 39

V

Question 40

A suspensão do mandato de vereador ocorre apenas em casos de prisão, seja preventiva, em flagrante ou administrativa.

Answer 40

V

Question 41

São hipóteses de perda de mandato decidida pela Câmara:

• infringir incompatibilidade;
• corrupção e improbidade;
• falta de decoro;
• fixar residência fora de BH.

Answer 41

V

Question 42

São hipóteses de perda de mandato declarada pela Câmara:

• perda ou suspensão dos direitos políticos;
• quando a Justiça Estadual decreta;
• condenação por crime doloso.

Answer 42

F

- quando a Justiça Eleitoral decreta.

Question 43

É incompatível com o decoro parlamentar:

• o abuso de prerrogativa assegurada ao vereador
• o descumprimento dos deveres inerentes a seu mandato
• a ausência a mais de um terço das reuniões ordinárias realizadas por sessão legislativa.

Answer 43

F
- a ausência a mais de um terço das reuniões EXTRAORDINÁRIAS

Presta atenção!
A falta de 1/3 das RO, acarreta perda do mandato direto, declarada.
A falta de 1/3 das RE, acarreta falta de decoro, que por sua vez acarreta perda de mandato decidida.

Question 44

Se não houver suplente e a vaga ocorrer antes dos últimos 15 meses de mandato, far-se-á eleição para preenchê-la.

Answer 44

V

Question 45

O suplente será convocado no caso de licença superior a 90 dias.

Answer 45

F

60 dias

Question 46

Quando convocado, o suplente não pode se eleger para cargos da Mesa.

Answer 46

V

Question 47

O vereador que se licenciar, por qualquer motivo, com assunção de suplente, poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença, após apresentar requerimento, o qual deverá ser aprovado pela maioria dos membros.

Answer 47

F

O vereador não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença.

Question 48

Supondo uma bancada com 8 parlamentares, o seu líder poderá indicar quantos vice-líderes?

Answer 48

2 vice-líderes

• a cada 3 vereadores de uma bancada, o líder poderá indicar um vice-líder.