Serviços Públicos - Noções Introdutórias Flashcards
1
Q
Como se dá a delegação de serviços públicos pelos diversos entes.
A
- União: Autorização, Permissão e Concessão. 2. Municípios: Concessão e Permissão.
- Estados: Concessão.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
O conceito de serviço público não é nada estático, pois é o Estado, por meio da Constituição ou de lei, que escolhe quais atividades que, em determinado momento, são consideradas de interesse geral e as rotula como serviços públicos, dando-lhes um tratamento especial.
A
Verdadeiro.
3
Q
Segundo a doutrina moderna, como pode ser conceituado SERVIÇO PÚBLICO?
A
- Toda UTILIDADE ou COMODIDADE que a lei atribua ao Estado;
- Para que este exerça diretamente ou por meio de seus delegados;
- Para satisfazer concretamente às NECESSIDADES COLETIVAS (e não de um grupo apenas).
- Sob regime jurídico de total ou parcialmente de direito público.
4
Q
Diferencie serviços públicos em sentido amplo e em sentido estrito.
A
- Em sentido amplo: serviço público seria toda e qualquer atividade exercida pelo Estado para que alcance os seus objetivos. Abrange os poderes legislativo, administrativo e judiciário. NENHUM AUTOR BRASILEIRO ADOTA ESSA TEORIA.
- Em sentido estrito: serviço público consiste na atividade exercida pela Administração ou por particulares par satisfazer aos interesses da coletividade.
5
Q
Cite os elementos característicos dos serviços públicos:
A
- Subjetivo: prestado pelo Estado.
- Objetivo: atividade de interesse coletivo.
- Formal: regime jurídico de direito público.
6
Q
Quando o Estado se vale de uma fundação pública para a prestação de serviços públicos, ela está prestando de forma DIRETA ou INDIRETA?
A
- Forma direta.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
A Administração Pública, ao atribuir um serviço público à Administração Pública Indireta, o faz através de uma OUTORGA, ou seja, o Estado transfere a titularidade do serviço para a entidade da sua administração indireta.
Estamos diante da prestação de serviços públicos de forma DIRETA.
A
Verdadeiro.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
A Administração Pública, ao DELEGAR aos particulares a prestação de serviços públicos, mantém a TITULARIDADE do serviço público, de modo que somente a execução do serviço público é delegado ao particular.
Trata-se de DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR COLABORAÇÃO OU DELEGAÇÃO.
Estamos diante da prestação de serviço público de forma INDIRETA.
A
Verdadeiro.
9
Q
Todo serviço público é passível de delegação [a delegação só é possível a particulares]?
A
Não.
Somente os serviços públicos que podem ser enquadrados como ATIVIDADE ECONÔMICA.
10
Q
Quais serviços públicos podem ser objeto de delegação?
A
- Somente os serviços públicos que se enquadram como atividade econômica, ou seja, aqueles que podem ser explorados com o intuito de LUCRO.
- Esses serviços públicos, embora possam ser explorados economicamente, são de titularidade do Estado e só podem ser exercidos pelos particulares mediante DELEGAÇÃO.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Geralmente, os serviços públicos só serão exercidos pelos particulares mediante delegação do Poder Público. Entretanto, alguns “serviços públicos” são abertos à livre iniciativa, ou seja, os particulares podem exercê-los livremente sem que tenham recebido delegação do Poder Público. Trata-se, especialmente, das atividades relacionadas à “ordem social”, sendo as mais importantes as atividades de educação e saúde. Quando exercidos pelos particulares, não dependem de delegação, e não são considerados serviços públicos, sendo prestados por conta e risco destes, sujeitos apenas ao Poder de Polícia.
A
Verdadeiro.
12
Q
De acordo com a CF, quais serviços públicos poderão ser explorados direta ou indiretamente pela UNIÃO?
A
- Serviços de Telecomunicações, nesse caso, criando órgão regulador, bem como outros aspectos institucionais.
- Serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens;
- Energia elétrica e aproveitamento energético dos cursos de água, EM ARTICULAÇÃO COM OS ESTADOS ONDE SE SITUAM OS POTENCIAIS HIDROENERGÉTICOS.
- Navegação aérea, aeroespacial e infra-estrutura portuária;
- Transporte ferroviário e aquaviário;
- Serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros; e
- Portos fluviais, marítimos e lacustres.
13
Q
Fale acerca do elemento objetivo ou material do serviço público.
A
- Regra geral, são classificados como serviço público aqueles destinados ao atendimento do interesse público, para atender às necessidades da coletividade.
- Deve-se considerar, porém, que existem exceções, tais como as loterias, que não se enquadram como serviço de interesse da coletividade, mas sim porque assim a lei dispõe.
- Trata-se de mera escolha POLÍTICA.
14
Q
Fale acerca da corrente doutrinária denominada “essencialista”. Esta teoria é adotada no Brasil?
A
- Leva em consideração apenas o conteúdo, independentemente do que dispõe a lei.
- Desse modo, seria serviço público todo aquele destinado à satisfação de necessidades coletivas essenciais e não secundárias.
- Essa teoria não é adotada porque exclui os demais serviços que, embora não sejam vistos como essenciais, são classificados como serviços públicos porque assim dispõe a lei.
- A escolha é política, materializada nas leis.
15
Q
Fale acerca do elemento formal dos serviços públicos.
A
- Os serviços públicos, quando prestados diretamente pelo Estado, estão submetidos ao regime jurídico de direito público.
- Entretanto, quando prestados por particulares por meio de delegação, estará submetido a um regime híbrido (regras de direito privado e de direito público).
- Vale lembrar que, em relação aos “serviços públicos” abertos à livre iniciativa, quando desempenhados por particulares, estão submetidos ao regime exclusivamente privado, cabendo ao Estado apenas o exercício do Poder de Polícia. Por outro lado, quando prestados pelo Estado, estão submetidos ao regime jurídico de direito público.
16
Q
Em que consiste a corrente doutrinária denominada “formalista” do serviço público.
Esta teoria é adotada no Brasil?
A
- Segundo essa teoria, será considerado serviço público somente quando a lei determinar (devendo consistir em uma utilidade ou comodidade material para a sociedade, não importando se é essencial ou não) e estiver submetido ao regime jurídico de direito público.
- Não importa se essa atividade é, ou não, imprescindível à satisfação das necessidades essenciais da coletividade.
- Não é serviço público para essa corrente:
a. Atividade jurisdicional, a atividade legislativa e a atividade de governo;
b. O fomento em geral;
c. Atividades que impliquem sanções, restrições, condicionamentos ou proibições; e
d. Obras públicas.
- Não é serviço público para essa corrente:
- Prevalece no Brasil, mas recebe diversas críticas porque nem todo serviço público é submetido exclusivamente ao regime jurídico de direito público, como é o que ocorre com os serviços prestados pelas concessionárias, onde há um sistema híbrido.
17
Q
Complete:
A CF prevê uma repartição de competências para a prestação de serviços públicos entre ____, ______, ______ e ______. Essa repartição segue o princípio da ____________. O Distrito Federal, em razão de caráter híbrido, acumula funções de interesse ______ e ______.
A
- União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Predominância do interesse.
- Regional e Local.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à prestação de serviços públicos, além das competências exclusivas de cada um dos Entes, a Constituição enumera, também competências que são COMUNS entre os entes da federação. Essa competência ocorre sem subordinação entre leis, assim como se exige a edição de LEIS COMPLEMENTARES para fixar normas de cooperação entre os entes.
A
Verdadeiro.
19
Q
Complete:
As competências exclusivas da União estão enumeradas em rol _________.
As competências comuns entre os entes estão enumeradas em rol _______.
As competências exclusivas dos municípios estão enumeradas em rol _______.
A competência dos Estados é _________.
A
- Taxativo.
- Taxativo.
- Exemplificativo.
- Residual.
20
Q
No que se refere a serviços públicos, cite as principais competências exclusivas dos Municípios.
A
- Trata-se de rol exemplificativo.
Temos:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
21
Q
No que se refere a serviços públicos, cite as principais competências privativas dos Estados.
A
- Competência remanescente ou residual.
- Aquilo que não for de competência da União e nem dos Municípios, é competência dos Estados.
- Transporte intermunicipal é um exemplo.
- Outro exemplo, é o serviço de gás canalizado (que, embora de interesse local, é atribuído ao Estado)..
22
Q
Que serviços do Distrito Federal serão mantidos pela União?
A
- Poder Judiciário;
- Ministério Público;
- Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.
- Além disso, cabe à União prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
23
Q
No que se refere a serviços públicos, cite as principais competências comuns entre União, Estados, DF e Municípios
A
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
União, os Estados, o DF e os Municípios disciplinação por meio de lei os CONSÓRCIOS PÚBLICOS e os CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO entre os entes federados, autorizando a GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, bem como a transferência total ou parcial de ENCARGOS, SERVIÇOS, PESSOAL e BENS essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
A
Verdadeiro. Art. 241, CF.
25
Cite a classificação mais comum de serviços públicos.
1. Originário e Derivado;
2. Exclusivo e Não Exclusivo;
3. Próprio e Impróprio;
4. Administrativo, Comercial e Social;
5. Geral e Individual;
6. Obrigatório e Facultativo.
26
Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:
Originário e Derivado.
1. ORIGINÁRIO:
- É considerado essencial e, por isso, só pode ser prestado pelo Estado.
- É INDELEGÁVEL.
- Deriva do Poder de Império.
- Ex.: segurança pública, defesa nacional e fiscalização de atividades.
- SÃO CHAMADOS DE "SERVIÇOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS".
2. DERIVADO:
- NÃO SÃO ESSENCIAIS, mas interessam à coletividade.
- Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou podem ser objeto de DELEGAÇÃO.
- Ex.: telefonia, transporte e energia elétrica.
- SÃO CHAMADOS DE "SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA".
27
Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:
Exclusivo e Não Exclusivo.
1. EXCLUSIVOS:
- São aqueles de titularidade do Estado.
- Podem ser prestados diretamente (pela Administração) ou indiretamente (permissão, concessão ou autorização).
- Serviço postal, telecomunicação etc.
2. NÃO EXCLUSIVOS:
- São aqueles que não são de titularidade do Estado.
- Podem ser prestados pelo Estado (sob regime jurídico de direito público), mas, também, pelos PARTICULARES, INDEPENDENTEMENTE DE DELEGAÇÃO (regime jurídico de direito privado).
- Saúde, educação etc.
28
Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:
Próprio e Impróprio.
PRÓPRIOS: são aqueles prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus agentes, ou mesmo indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários de serviço público.
IMPRÓPRIOS: são aqueles que, embora de interesse da coletividade, são prestados por particulares, sendo apenas autorizados, fiscalizados e regulamentados pelo Estado. Exemplo é o serviço de táxi
29
Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:
Administrativo, Comercial e Social.
1. ADMINISTRATIVO: são aqueles que a Administração executa para satisfazer suas próprias necessidades internas ou para preparar outros serviços que são prestados ao público (atividades-meio).
- Ex.: Imprensa oficial.
2. COMERCIAL, ECONÔMICO ou INDUSTRIAL: são aqueles que atendem às necessidades coletivas de ordem econômica, gerando LUCRO para quem os presta.
- Ex.: telecomunicações, energia e transportes.
- NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO CONSTITUCIONAL (ART. 173) DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM SENTIDO ESTRITO.
- Ainda que prestados pelo Estado, são regidos predominantemente sob o regime jurídico de direito privado.
- Se prestados por particulares, dependem de delegação.
3. SOCIAL: atendem às necessidades coletivas de ordem social.
- Tais como saúde, assistência social e educação
- Tais serviços, em regra, não geram lucro.
- Podem ser prestados por particulares independentemente de delegação.
30
Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:
Geral e Individual.
1. GERAL ou UTI UNIVERSI:
- Prestados a toda a coletividade indistintamente.
- O Poder Público não consegue individualizar cada um que utiliza tais serviços.
- São remunerados através de impostos (obrigatório - segurança pública, iluminação pública).
2. INDIVIDUAL ou UTI SINGULI:
- Prestados individualmente ao cidadão, podendo mensurar, caso a caso, quanto foi consumido por cada usuário.
- São remunerados por meio de (1) TAXA, quando entendidos como essenciais ou seja, é um serviço individual COMPULSÓRIO - taxa de coleta de lixo, taxa de fornecimento de gás (sendo pago pelo simples fato de estar a sua disposição); ou
(2) TARIFA, sendo preço público, quando entendidos como FACULTATIVOS - água, energia, telefone (pagando-se pelo que é efetivamente utilizado).
31
Faça a distinção básica entre IMPOSTO, TAXA e TARIFA.
1. IMPOSTO:
- Tributo.
- Obrigatório.
- Não possuem destinação específica.
2. TAXA:
- Tributo.
- Obrigatório (paga, mesmo que não use o serviço colocado à disposição).
- Possui destinação específica (custear um serviço público).
3. TARIFA:
- Não é tributo, mas sim espécie de PREÇO PÚBLICO.
- Facultativo (só paga se usar o serviço).
- Possui destinação específica.
32
Verdadeiro ou Falso:
Determinados serviços públicos gerais (uti universi) podem ser remunerados por meio de tarifas, tais como os serviços de saneamento básico e limpeza urbana. A lei 9.074/95 permite que esses serviços sejam executados por meio de CONCESSÃO ou PERMISSÃO sem que, no entanto, tenham caráter individual.
Verdadeiro.
33
Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:
Obrigatório e Facultativo.
1. OBRIGATÓRIO: são aqueles remunerados por meio de tributos (impostos ou taxas).
2. FACULTATIVOS: são aqueles remunerados por meio de tarifa.
34
Cite as formas de prestação dos serviços públicos.
1. Centralizada.
2. Descentralizada.
- Descentralização por serviço;
- Descentralização por colaboração.
3. Desconcentrada centralizada;
4. Desconcentrada descentralizada.
5. Direta.
6. Indireta.
35
Fale acerca da seguinte forma de prestação de serviços públicos:
Centralizada e Descentralizada.
1. Centralizada: quando prestado pela Administração Pública Direta.
2. Descentralizada: quando o serviço público é prestado por pessoa diferente do ente estatal a qual a CF atribui a tarefa.
- OUTORGA ou DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO: quando o serviço é outorgado à pessoa da Administração Indireta, sendo transferida a execução e a titularidade.
- - Somente pode ocorrer mediante LEI.
- DELEGAÇÃO ou DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO: o serviço é delegado a particulares, onde a titularidade mantém-se com o Estado e a execução é atribuída ao particular.
- - Pode ocorrer mediante LEI ou CONTATO.
36
Fale acerca da seguinte forma de prestação de serviços públicos:
Prestação desconcentrada centralizada e Prestação desconcentrada descentralizada.
1. Prestação desconcentrada centralizada: o serviço é prestado por órgão com competência específica dentro da estrutura da pessoa que integra Administração Pública DIRETA.
2. Prestação desconcentrada descentralizada: o serviço é prestado por órgão com competência específica dentro da estrutura da pessoa que integra Administração Pública INDIRETA.
37
Fale acerca da seguinte forma de prestação de serviços públicos:
Prestação direta e prestação indireta.
1. Direta: quando prestado pela Administração, DIRETA ou INDIRETA.
2. Indireta: quando prestado por particulares (pessoas físicas ou jurídicas), mediante delegação do Poder Público.
- Prestado em seu próprio nome e por sua conta e risco.
- Remunerado por meio de tarifas.
38
Verdadeiro ou Falso:
A REGULAMENTAÇÃO e CONTROLE de serviços públicos é atividade típica do Poder Público, INDELEGÁVEL a particulares.
Verdadeiro.
39
Verdadeiro ou Falso:
A regulamentação de serviços públicos poderá ser feita tanto por entidades integrantes da Administração Pública Direta quanto Indireta.
Verdadeiro.
Temos como exemplo a regulamentação feita pelas Agências Reguladoras, que são "autarquias sob o regime especial".
40
Verdadeiro ou Falso:
Quando a Administração delega a prestação de serviços públicos, ela possui o poder-dever de controlar a prestação de serviços e, para tanto, goza de prerrogativas especiais, tais como (1) ALTERAÇÃO UNILATERAL de cláusulas contratuais, (2) ACESSO RELATIVO À ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE, (3) INTERVENÇÃO na concessão ou permissão, (4) DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE, dentre outras.
Verdadeiro.
41
Verdadeiro ou Falso:
Quando os serviços públicos forem prestados de forma delegada, a fiscalização do poder concedente deve ocorrer com a cooperação dos usuários.
Verdadeiro.
42
Verdadeiro ou Falso:
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Verdadeiro. Art. 37, §3º, I, CF.
43
Complete:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da _____, diretamente ou ___________, sempre através de _____, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o REGIME das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de _______ da concessão ou permissão;
II - os ________;
III - política _____;
IV - a obrigação de _________.
Lei ORDINÁRIA.
Sob regime de concessão ou permissão.
Licitação.
Caducidade, fiscalização e rescisão.
Direitos dos usuários.
Tarifária.
Manter serviço adequado.
44
Quando se tratar da prestação de serviços públicos de maneira indireta, HÁ A NECESSIDADE de haver prévia licitação, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA DISPENSA. Em alguma hipótese é possível a declaração de inexigibilidade?
1. Sim, é possível. Excepcionalmente, desde que fica comprovada a inviabilidade de competição.
45
Complete:
Permissões e Concessões de serviços públicos são firmados mediante __________________.
Contratos Administrativos.
Desse modo, o regramento da Lei 8.666/93 no tocante aos contratos, aplica-se subsidiariamente aos contratos de concessão e permissão.
46
Verdadeiro ou Falso:
Os contratos administrativos de concessão ou permissão podem ser classificados como contratos de adesão, pois a minuta do contrato faz parte do edital da licitação que precede a concessão/permissão.
Verdadeiro.
47
Verdadeiro ou Falso:
Para que o poder público possa delegar um serviço público por meio de concessão ou permissão, depende este de PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Em outras palavras, a concessão ou permissão de serviços públicos deve estar consubstanciada em lei.
Verdadeiro.
48
Quais serviços públicos podem ser delegados sem que haja a edição de lei específica autorizadora?
1. Serviços de saneamento básico e limpeza urbana.
2. Assim como os serviços públicos que a CF, Constituições Estaduais e Leis Orgânicas tenham estabelecidos, desde logo, como passíveis de delegação, observado, em qualquer caso, a lei 8.987/95.
Lei 9.074/95.
49
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto a permissão de serviço público tem natureza de contrato administrativo, a permissão de uso de bem público tem natureza de ato administrativo.
Verdadeiro.
50
Regra geral, a prestação de serviços públicos não pode ser interrompida. Quais são as exceções?
8. 987/95.
1. Em casos de emergência, sem necessidade de aviso prévio; e
2. Após aviso prévio (art. 6º, §3º):
- Motivada por razões de ordem técnica (manutenção); e
- Por inadimplemento do usuário, observado o interesse da coletividade.
51
Verdadeiro ou Falso:
O inadimplemento por parte do usuário é motivo para que, após aviso prévio, haja a interrupção da prestação do serviço. Entretanto, essa interrupção deve observar o interesse da coletividade. Desse modo, não poderia a concessionária ou permissionária interromper a prestação do serviço, ainda que haja inadimplemento, quando isso prejudicar o interesse da coletividade. Assim, não poderia interromper a energia de uma escola ou hospital. Deve, pois, cobrar a dívida judicialmente.
Verdadeiro.
52
Verdadeiro ou Falso:
Em face do princípio da continuidade, nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos não podem invocar a "exceptio non adimpleti contractus" (exceção do contrato não cumprido). Em razão disso, em caso de inadimplência pelo Poder Concedente, NÃO PODE a concessionária ou permissionária INTERROMPER a prestação do serviço público, dependendo, para isso, de SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
Verdadeiro.
53
Verdadeiro ou Falso:
Nos contratos de concessão de serviço público, vigora o princípio da unicidade da tarifa, mas, excepcionalmente, as tarifas poderão ser diferenciadas EM FUNÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS e dos CUSTOS ESPECÍFICOS PROVENIENTES DO ATENDIMENTO aos distintos segmentos de usuários.
Verdadeiro. Art. 13 da Lei 8.987/95.
54
Verdadeiro ou Falso:
Sabe-se que a concessão ou permissão de serviços públicos deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação. Desse modo, veda-se qualquer das hipóteses de DISPENSA. Por outro lado, admite-se a declaração de INEXIGIBILIDADE, desde que se demonstre a inviabilidade de competição.
Verdadeiro.
55
Verdadeiro ou Falso:
Excepcionalmente, é facultado o uso do leilão previamente a determinadas concessões de serviços públicos. É o exemplo do leilão para promover a PRIVATIZAÇÃO de pessoas jurídicas sob o controle direto ou indireto da União, simultaneamente com a outorga de nova concessão e as concessões de GERAÇÃO, TRANSMISSÃO e DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Verdadeiro.
56
Verdadeiro ou Falso:
Os usuários consumidores de serviços públicos ou privado possuem o direito à declaração de quitação anual de débitos, que deverá ser encaminhada ao consumidor junto da fatura a vencer no mês de MAIO do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores. Tal declaração serve como prova de que o consumidor cumpriu suas obrigações no ano de referência e nos anteriores.
Verdadeiro.
Art. 3º da Lei 12.007/09.
57
Complete:
O vínculo formado entre o prestador e os usuários do serviço público constitui uma relação de _______. Em razão disso, os seus usuários também são protegidos pelo _____________.
1. Relação de consumo.
| 2. Código de Defesa do Consumidor.
58
Verdadeiro ou Falso:
Somente entes políticos poderão ser concedentes de serviços públicos.
Falso. Regra geral, sim.
Algumas leis específicas atribuíram às autarquias a possibilidade de celebrarem contratos de concessão.
Como exemplo, temos a Lei 9.472/97, que atribuiu à ANATEL a faculdade de celebrar e gerenciar contratos de concessão dos serviços de telefonia, neles assumindo, como sujeito ativo, a qualidade de CONCEDENTE.
59
Fale acerca da seguinte forma de delegação de serviços públicos:
AUTORIZAÇÃO.
1. Somente a UNIÃO pode delegar serviços públicos mediante autorização.
2. A autorização é formalizada mediante ATO ADMINISTRATIVO.
3. Tem por características:
- UNILATERAL;
- DISCRICIONÁRIO;
- PRECÁRIO;
- SEM LICITAÇÃO;
- DADO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS,
- Não se exige elevado grau de especialização técnica, nem vultoso aporte de capital.
4. Em regra, só cabível em hipóteses excepcionais e transitórias.
5. Ex.: TÁXI, Radioamador, Instalação de portos fora da área do porto organizado.
6. O interesse de prestação do serviço público parte, originariamente, do próprio particular que deseja prestá-lo, mas sempre há interesse público na sua prestação, como condição para que a administração autorize-o.
60
A autorização para a prestação de serviço é, em regra, discricionário. Traga uma hipótese em que será ato vinculado.
1. Autorização de serviço de telecomunicações.
2. É ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e supletivas necessárias.
Lei 9.472/97, art. 131.
61
Verdadeiro ou Falso:
A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.
Verdadeiro.
CF, art. 175, caput.
62
PARA ENTENDER A CESPE!!!
Os serviços públicos próprios são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que o Estado executa tanto diretamente quanto indiretamente, por intermédio de empresas concessionárias ou permissionárias.
Verdadeiro.
Para a CESPE, serviço público próprio é o mesmo que serviço público exclusivo, ou seja, aquele serviço de titularidade do Estado e que pode ser exercido diretamente ou por delegação.
Para outra corrente (que não é a da CESPE), serviço próprio seria aquele, embora não exclusivo (faz distinção entre serviço público exclusivo e próprio), ou seja, que não é de titularidade do Estado, mas é exercido por ele.
63
Verdadeiro ou Falso:
É prevista, na CF, para o serviço postal e o correio aéreo nacional, complementariedade entre os sistema privado, público e estatal, razão pela qual o Estado, embora obrigado a prestar tais serviços, pode oferecê-los em concessão, permissão ou autorização.
Falso.
Não há previsão na CF de que o serviço postal e o correio aéreo nacional possam ser delegados mediante concessão, permissão ou autorização. Tal previsão, contudo, em relação ao serviço postal, existe na Lei 9.074/95 (concessão ou permissão).
64
Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel.
Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu
a) corretamente, pois o corte no fornecimento de serviço público essencial respeitou a necessidade de prévia notificação de Pedro.
b) corretamente, pois os débitos têm natureza propter rem, sendo de responsabilidade de Pedro quando passou a ser usuário do imóvel.
c) incorretamente, pois, como os referidos débitos têm natureza pessoal, não poderia Pedro ser responsabilizado pela dívida contraída pelo usuário anterior do imóvel.
d) incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço essencial, não é permitido o corte desse serviço por motivo de não pagamento.
e) incorretamente, pois, por ser o fornecimento de energia elétrica serviço público essencial, o corte desse fornecimento somente poderia decorrer de determinação judicial.
C.
Jurisprudênca em TESE - STJ:
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida.
65
A lei 11.079 é uma lei nacional ou federal?
Lei nacional, porque dispõe sobre normas relativas à licitação e contratação de PPP no âmbito dos poderes (Executivo e legislativo) de todos os entes políticos, bem como aos fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.
66
Complete:
Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a ________________ de que trata a Lei 8.987/95, quando não envolver _________________.
Concessão de serviços públicos ou obras públicas.
Contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
67
Em que consiste a tese do "fato do príncipe"?
1. Utilizado para designar uma ação IMPREVISTA do Poder Público, ou seja, que as partes do contrato não tinham conhecimento.
2. Determinados atos do poder público podem tornar o contrato muito oneroso ou até impossível de ser cumprido.
3. Isso pode ensejar uma revisão ou, mesmo, a rescisão do contrato.
68
Verdadeiro ou Falso:
Na descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica.
Verdadeiro.
69
Verdadeiro ou Falso:
Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, EM ATÉ 30 DIAS, das providências tomadas.
Verdadeiro.
70
Acerca da lei 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, julgue se VERDADEIRO OU FALSO:
Uma novidade trazida pela lei é a denominada "CARTAS DE SERVIÇO AO USUÁRIO". Trata-se de um conjunto de informações sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da administração responsável pelo serviço, explicando as formas de acesso a ele, os compromissos do prestador e padrões de qualidade, com atualização periódica e divulgada na internet e, ANUALMENTE, em propagandas de rádio e televisão
Falso.
Art. 7º.
A lei não trata de prazo algum. Cabem aos Poderes regular a matéria.
71
Acerca da lei 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, julgue se VERDADEIRO OU FALSO:
A referida lei consagra que os usuários dos serviços públicos TÊM PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. Isso pode dar a entender que os usuários, quando de uma reclamação sobre um serviço, têm suas argumentações como verdadeiras, devendo a Administração Pública agir na investigação e resolução daqueles fatos, já que deve considerar como existente a deficiência na prestação do serviço alegada pelo reclamante.
Verdadeiro.
72
Em que consiste o princípio da mutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos?
Segundo esse princípio, o regime jurídico que rege a prestação dos serviços públicos poderá ser alterado, como, por exemplo, quando houver exigência contratual de adequação do concessionário às novas tecnologias que possibilitam implementação de melhorias de qualidade aos usuários.
73
O particular que recebe a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e os realiza em nome próprio denomina-se agente:
DELEGADO.
74
De acordo com o decreto 6.170/2007, o que se entende por CONVÊNIO.
1. Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que DISCIPLINE A TRANSFERÊNCIA de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União
2. Tenha como partícipe, DE UM LADO, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, DE OUTRO LADO, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos,
3; VISANDO A EXECUÇÃO de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação
75
De acordo com o decreto 6.170/2007, o que se entende por CONTRATO DE REPASSE.
- Instrumento administrativo, de interesse recíproco,
- por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.
76
De acordo com o decreto 6.170/2007, o que se entende por TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA.
- Instrumento por meio do qual é ajustada a DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, - para EXECUÇÃO DE AÇÕES de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
77
De acordo com o decreto 6.170/2007, o que se entende por:
- CONCEDENTE;
- CONTRATANTE;
- CONVENENTE;
- CONTRATADO;
- INTERVENIENTE.
Concedente - órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio;
Contratante - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse;
Convenente - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio;
Contratado - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse;
Interveniente - órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio;
78
Verdadeiro ou Falso:
O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.
Verdadeiro.
STJ: O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente.
(Precedentes: REsp 662214/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 22/02/2007; REsp 1379083/RS (decisão monocrática), Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2013, DJe 04/06/2013).
79
Verdadeiro ou Falso:
É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público.
Falso.
STJ - É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
Fonte: http://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprud%C3%AAncia%20em%20Teses%2013.pdf
80
Verdadeiro ou Falso:
Os serviços administrativos distinguem-se dos de utilidade pública porque, naqueles, há preponderância de atividade-meio, com o Estado executando atividades destinadas a melhorar e a viabilizar sua própria organização.
Verdadeiro.
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (ATIVIDADE MEIO) - ADMINISTRAÇÃO DO ÓRGÃO, RECURSOS HUMANOS, LICITAÇÕES...
SERVEM DE APOIO PARA O ESTADO PRESTAR OS
-> SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA (ATIVIDADE FIM) - SERVIÇOS DISPONÍVEIS PARA A SOCIEDADE: POLÍCIA, SAÚDE...
NOTA-SE QUE AMBOS SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS E SE DISTINGUEM NA SUA FINALIDADE
81
Verdadeiro ou Falso:
Em contraposição aos serviços sociais, os serviços econômicos admitem e guardam, em sua essência, a possibilidade de lucro, aproximando-se, nesse particular, dos serviços tipicamente empresariais.
Verdadeiro.
82
De acordo com o STJ, é aplicável o prazo constante do Decreto n° 20.910/32 para que autarquia concessionária de serviços públicos ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débitos decorrentes do inadimplemento de tarifas.
Falso.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-RIBUTÁRIO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA/PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. 1.A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ).2. A execução fiscal constitui procedimento judicial satisfativo servil à cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública, na qual se compreendem os créditos de natureza tributária e não tributária (artigos 1º e 2º, da Lei 6.830/80).3. Os créditos oriundos do inadimplemento de tarifa ou preço público integram a Dívida Ativa não tributária (artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/64), não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes do Código Tributário Nacional, máxime por força do conceito de tributo previsto no artigo 3º, do CTN. 4. Conseqüentemente, o prazo prescricional da execução fiscal em que se pretende a cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo disposto no Código Civil, revelando-se inaplicável o Decreto 20.910/32, uma vez que:"... considerando que o critério a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em tais casos, a idêntica natureza da exação de que são credores. Não há razão, portanto, para aplicar ao caso o art. 1º do Decreto 20.910/32, norma que fixa prescrição em relação às dívidas das pessoas de direito público, não aos seus créditos." (REsp 928.267/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 12.08.2009, DJe 21.08.2009)5. O Código Civil de 1916 (Lei 3.071) preceituava que:Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.(...)Art. 179. Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177."6. O novel Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que:"Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.(...)Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data e sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."7. Conseqüentemente, é vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e esgoto, cujo vencimento, na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, era superior a dez anos. Ao revés, cuidar-se-á de prazo prescricional decenal. (STJ. REsp 1.117.903 – RS. Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO – S1. Relator Ministro LUIZ FUX. Julgamento 09/12/2009. DJe 01/02/2010). (grifamos).
Para o STJ, não é aplicável o prazo constante do Decreto n° 20.910/32 para que autarquia concessionária de serviços públicos ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débitos decorrentes do inadimplemento de tarifas, mas sim, o prazo previsto no Código Civil.
83
Para o STJ, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil para as ações de repetição de indébito referentes a tarifas cobradas por empresas concessionárias de serviços públicos.
Qual o prazo?
Verdadeiro.
SÚMULA N. 412. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
O prazo é de 10 anos. ("Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente. O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base no Código Civil de 1916, ou de dez anos, caso a ação seja regida pelo Código Civil de 2002. Na hipótese de prazos em curso antes do início da vigência do código atual, deve ser observada a regra temporal prevista pelo artigo 2.028 do CC/2002.") Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Definidos-prazos-prescricionais-para-restitui%C3%A7%C3%A3o-de-tarifas-de-%C3%A1gua-e-esgoto-cobradas-indevidamente.
84
Suponha que a Administração pretenda transferir à inciativa privada a exploração de terminais de passageiros de ônibus em determinada região metropolitana com pouca densidade demográfica. Identificado o reduzido potencial econômico da exploração e, por outro lado, não havendo necessidade de grandes investimentos por parte do privado, a Administração pretende outorgar tal exploração mediante permissão. De acordo com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria, a adoção de tal instituto no caso narrado afigura-se juridicamente
a) viável, mediante prévio procedimento licitatório.
b) inviável, dado o caráter precário da permissão.
c) viável, apenas se limitado o prazo da permissão a 5 anos.
d) inviável, pois se tratando de exploração de bem público o instituto jurídico aplicável é a concessão.
e) viável, independentemente de prévio procedimento licitatório, que somente é exigível para concessão.
A.
85
No fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica, é:
a) inexigível a licitação.
b) obrigatório o uso da modalidade leilão.
c) obrigatória a licitação na modalidade pregão.
d) vedada a utilização da modalidade convite.
e) dispensável a licitação.
E.
De acordo com a lei 8666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica
86
Com relação aos Serviços Públicos, é correto afirmar que serviço
a) uti singuli é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.
b) uti universi é aquele prestado à coletividade e usufruído diretamente pelos indivíduos.
c) uti universi é aquele prestado à coletividade, mas usufruído apenas indiretamente pelos indivíduos.
d) uti singuli é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído diretamente pelos indivíduos.
e) uti universi é aquele que tem por finalidade a satisfação individual ou coletiva, porém sempre usufruído indiretamente pelos indivíduos.
C
87
De acordo com a Lei 8.987/95, quais são os princípios (ou requisitos) dos serviços públicos (requisitos para um serviço público adequado)?
1. Regularidade;
2. Continuidade: prestado de maneira ininterrupta;
3. Eficiência;
4. Segurança: não pode pôr em risco a vida, a segurança e a saúde do administrado;
5. Atualidade: deve buscar utilizar as técnicas mais modernas;
6. Generalidade: deve ser prestado à coletividade;
7. Cortesia na sua prestação: o servidor deve tratar a todos com urbanidade, educação; e
8. Modicidade das tarifas: o serviço deve ser o mais barato possível.
88
Segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência, qual a natureza jurídica do pedágio?
Preço Público, logo, não é tributo.
89
Existem serviços públicos que o Estado deve prestar, OBRIGATORIAMENTE, de maneira indireta?
Sim. É o caso do serviço de rádio e tv, que devem ser transferidos aos particulares, a fim de legitimar a liberdade de informação.
90
O corte de energia elétrica pela administração pública é
A. admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
B. admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
C. admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
D. admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
E. inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.
E.
A - PRESCINDE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação.
B - STJ pacificou entendimento de que "a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço, AgRg no AREsp 45.073/MG.
C - NECESSIDADE DO PRÉVIO AVISO
D - 90 DIAS
E - GABARITO - ATÉ OS 90 DIAS
Quais são os requisitos para a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de fraude do medidor praticada pelo consumidor?
R: De acordo com o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (i) constatação da fraude e do débito respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa (arts. 129 e 133 da Res. 414/10); (ii) aviso prévio ao consumidor; (iii) existência de débitos no período de até 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude no medido; (iv) suspensão da energia em até 90 (noventa) dias do vencimento do débito calculado.
STJ, REsp 1680318/SP
91
O fornecimento de água
A. é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável.
B. pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado.
C. é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública.
D. não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo.
E. poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo.
E.
A) é um serviço de utilidade pública, uti universi e delegável. X [É serviço público propriamente dito, uti singuli e delegável]
B) pode ter a respectiva taxa alterada pelo concessionário, que poderá considerar aspectos mercadológicos para estabelecer o novo patamar a ser cobrado. X [Concessionárias não cobram taxas, mas sim tarifas. E elas não podem alterar os seus valores, pois estes são fixados por contrato. Até pode haver reajuste automático (desde que previsto no contrato) ou, ainda, revisão (desde que por mútuo consentimento entre poder concedente e concessionária)]
C) é um serviço de utilidade pública que não pode ser prestado por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública. X [É serviço público propriamente dito que pode ser prestado pela iniciativa privada!]
D) não poderá gerar cobrança vinculada de tarifa mínima, sendo imperiosa a correspondência com o efetivo consumo. X [Imagine que em determinada residência a companhia de água não instalou hidrômetro (aparelho com que se mede a quantidade de água consumida). Nesse caso, como será a cobrança da tarifa? Será possível cobrar um valor com base na estimativa? NÃO. Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. Isso porque a tarifa deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro. (STJ. 2ª T. REsp 1.513.218-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 10/3/15 - Info 557). Segundo o STJ, a tarifa por estimativa de consumo ilegal enseja enriquecimento ilícito da concessionária. A obrigação pela instalação do hidrômetro é da concessionária, de forma que o consumidor não pode ser punido pelo fato de a empresa não ter providenciado o aparelho. Curiosidade: é possível que o Estado-membro, por meio de decreto e portaria, determine que os usuários dos serviços de água tenham em suas casas, obrigatoriamente, uma conexão com a rede pública de água. O decreto e a portaria estaduais também poderão proibir o abastecimento de água para as casas por meio de poço artesiano, ressalvada a hipótese de inexistência de rede pública de saneamento básico. (STJ. 2ª T. REsp 1306093-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28/5/2013 – Info 524). Então, mesmo tendo poço artesiano, pode ser que haja a cobrança de tarifa mínima, já que no local deverá ter hidrômetro instalado, a não ser que não haja rede pública de saneamento].
E) poderá gerar cobrança distinta de acordo com as categorias de usuários e faixas de consumo. ✔ [Súmula 407-STJ: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo].
92
Verdadeiro ou Falso:
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Verdadeiro.
Súmula 407/STJ.
93
Verdadeiro ou Falso:
É devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de defasagem nas tarifas, ainda que o ato de delegação não tenha sido antecedido de licitação.
Falso.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. REAJUSTE DE TARIFAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE LICITAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
1. "É indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988." (REsp 886925/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.11.2007).
2. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp 799.250/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 4.2.2010.). font: artigo retirado do site do ponto dos concursos
94
Verdadeiro ou Falso:
A empresa não possui garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público se o ajuste foi celebrado SEM que tenha havido PRÉVIA LICITAÇÃO.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.352.497-DF.
95
Verdadeiro ou Falso:
A concessionária não tem direito adquirido à renovação do contrato de concessão de usina hidrelétrica.
Verdadeiro.
STF, RMS 34203/DF.
96
Verdadeiro ou Falso:
Concessionária de rodovia pode cobrar de concessionária de energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de rodovia para a instalação de postes e passagem de cabos aéreos efetivada com o intuito de ampliar a rede de energia.
Verdadeiro.
EREsp 985.695-RJ.
97
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de declaração de nulidade de permissão outorgada sem licitação pública antes da CF/88, é possível que o magistrado estabeleça prazo máximo para o termo final do contrato. Ademais, a retomada do serviço pela Administração independe de prévio pagamento de indenização, que deverá ser pleiteada pela empresa nas vias ordinárias.
Verdadeiro.
STJ, AgRg no REsp 1.435.347-RJ
98
Fale acerca do seguinte princípio referente aos serviços públicos:
DEVER DE PRESTAÇÃO PELO ESTADO.
Segundo o qual o Estado tem o dever prestar serviços públicos, seja direta ou indiretamente.
Em todos os casos, continuará sendo responsável pela boa execução do serviço público, primária ou subsidiariamente.
99
Fale acerca do seguinte princípio referente aos serviços públicos:
MODICIDADE.
Segundo o qual as tarifas cobradas aos usuários dos serviços devem ser as mais baixas possíveis, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte da população.
100
Fale acerca do seguinte princípio referente aos serviços públicos:
ATUALIDADE (ADAPTABILIDADE).
A prestação do serviço público deve, sempre, ser feita dentro das técnicas mais modernas.
101
Fale acerca do seguinte princípio referente aos serviços públicos:
CORTESIA.
Dever que o prestador de serviço público de ser cortês e educado, ao tratar com o usuário.
102
Fale acerca do seguinte princípio referente aos serviços públicos:
ECONOMICIDADE.
O serviço deve gerar resultados positivos com o menor gasto possível.
103
Fale acerca do seguinte princípio referente aos serviços públicos:
GENERALIDADE OU UNIVERSALIDADE.
O serviço público deve ser prestado ao maior número de pessoas possível.
104
Fale acerca do seguinte princípio referente aos serviços públicos:
SUBMISSÃO A CONTROLE.
Os serviços públicos devem ser controlados pela sociedade e pela Administração Pública, como forma de garantir os demais princípios.
Assim, o Judiciário, quando provocado, pode realizar o controle da legalidade das atividades estatais, assim como o Legislativo pode realizar o controle financeiro.
105
Fale acerca do seguinte princípio referente aos serviços públicos:
CONTINUIDADE.
Segundo o qual os serviços públicos devem ser prestados de forma ininterrupta à coletividade, evitando-se interrupções indevidas.
106
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a CF, aos militares é proibido o exercício da greve. A vedação ao direito de greve também se estende aos policiais civis e aos servidores que atuem diretamente na área de segurança pública.
Verdadeiro.
CF, art. 142, §3º, IV + ARE 654432.
107
Verdadeiro ou Falso:
A Administração Pública DEVE proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, PERMITIDA A COMPENSAÇÃO em caso de acordo.
O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Verdadeiro.
RE 693.456.
108
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser interrompidos, salvo, dentre outros, por motivo de inadimplemento do usuário, desde que haja prévio aviso. Por outro lado, essa possibilidade encontra limites, ante a impossibilidade de interrupção de serviço quando essencial à coletividade, como ocorre com a suspensão da energia de um hospital ou a iluminação pública.
Verdadeiro.
109
Fale acerca do seguinte princípio referente aos serviços públicos:
ISONOMIA.
Segundo o qual não se pode criar distinções indevidas entre os usuários dos serviços públicos.
Admite-se, em prol da isonomia material, a criação de distinções baseadas em lei, com vistas a reduzir desigualdades.
110
Verdadeiro ou Falso:
A lei 13.460/17, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos, aplica-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
Verdadeiro.
Art. 1º, §1º, Lei 13.460/17.
111
De acordo com a lei 13.460/17, o que se entende por "Serviço Público"?
Art. 2º, II.
Atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.
112
Complete:
Lei 13.460/17, art. 3º. Com periodicidade mínima ____, cada Poder e esfera do Governo publicará QUADRO GERAL dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.
Anual.
113
De acordo com o art. 5º da Lei 13.460/17, os usuários de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, de modo que os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar que diretrizes?
1. Urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;
2. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ do usuário;
3. Atendimento por ORDEM DE CHEGADA, ressalvados casos de (i) urgência e (ii) aquele em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com criança de colo;
4. ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas em lei;
5. IGUALDADE NO TRATAMENTO AOS USUÁRIOS, vedado qualquer tipo de discriminação;
6. Cumprimento de prazos e normas procedimentais;
7. Definição, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário;
8. Adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;
9. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PRÓPRIO AGENTE público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade;
10. Manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;
11. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido;
12. Observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis às várias categorias de agentes públicos;
13. Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
14. Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos;
15. Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada;
16. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude do inadimplemento, bem como do dia e hora a partir do qual será realizado o desligamento, NECESSARIAMENTE DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL.
114
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os deveres do prestador de serviço está o de comunicar previamente o consumidor acerca do corte do serviço em virtude do inadimplemento.
Caso não haja a comunicação prévia, a TAXA DE RELIGAÇÃO NÃO SERÁ DEVIDA, devendo, também, se aplicada multa à concessionária.
Verdadeiro.
Art. 5º, XVI e parágrafo único.
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Complete:
Lei 13.460/17, art. 6º. São direitos básicos do usuário:
I - participação no __________;
II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
III - acesso e obtenção de informações relativas à ________.
IV - proteção de suas informações pessoais;
V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade;
VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
a) Horário _______;
b) Serviços prestados ______;
c) Acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações;
d) Situação da tramitação de processos _______; e
e) Valor das _______, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
VII - comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço.
(1) Acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
(2) Sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados.
(3) das unidades administrativas.
(4) órgãos ou entidades, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público.
(5) Administrativos em que figure como interessado.
(6) Taxas e tarifas.
116
Segundo a lei 13.460/17, é vedada a suspensão de serviço em virtude de inadimplemento do usuário em quais dias?
Sextas, sábados, domingos, feriados e no dia anterior a feriado.
Art. 6, p. u.
117
Quais são os deveres do usuário do serviço público?
Art. 8º da Lei 13.460/17.
1. Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
2. Prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
3. Colaborar para a adequada prestação do serviço; e
4. Preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
118
Verdadeiro ou Falso:
O usuário poderá manifestar-se acerca da prestação de serviços públicos e, para tanto, deverá identificar-se.
Verdadeiro.
Arts. 9º e 10, caput, da lei 13.460/17.
119
Verdadeiro ou Falso:
São VEDADAS quaisquer exigências relativas aos MOTIVOS DETERMINANTES da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.
Verdadeiro.
Art. 10, §2º.
120
De acordo com a lei 13.460/17, por quais meios será feita a manifestação do usuário?
Art. 10, §4º.
1. Meio eletrônico, podendo a adm. ou ouvidoria exigir certificação;
2. Correspondência convencional; ou
3. Verbalmente, caso em que deverá ser reduzida a termo.
121
Verdadeiro ou Falso:
Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos da Lei 13.460/17, sob pena de responsabilidade do agente público.
Verdadeiro.
Art. 11.
122
De acordo com a lei 13.460/17, qual é o prazo que a ouvidoria possui para encaminhar a decisão administrativa final ao usuário?
A ouvidoria também poderá solicitar informações aos agentes públicos, que devem ser respondidos em que prazo?
Art. 16.
1. Prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
2. Prazo de 20 dias, prorrogável uma única vez por igual período, observado o prazo acima.
123
Verdadeiro ou Falso:
A lei 13.460/17 prevê os Conselhos de Usuários. A participação do usuário no conselho será considerado SERVIÇO RELEVANTE E SEM REMUNERAÇÃO.
Verdadeiro.
Art. 21.
124
Verdadeiro ou Falso:
A essencialidade de certos serviços públicos é prevista tanto na Constituição Federal de 1988 quanto em leis ordinárias.
Verdadeiro.
- EXEMPLO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PREVISTO NA CF
CF Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- EXEMPLO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI ORDINÁRIA
LEI 7783/89 (LEI DE GREVE) Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações.
125
Verdadeiro ou Falso:
O usufruto de serviço público de natureza coletiva por determinado grupo gera direito subjetivo individual para todos os demais que se encontrarem na mesma situação.
Falso.
Os serviços coletivos são prestados de acordo com as conveniências e possibilidades administrativas e, desse modo, não têm os indivíduos direito subjetivo próprio para sua obtenção, muito embora possam suas associações mostrar à Administração a necessidade de serem atendidos.
Os serviços singulares, ao revés, criam direito subjetivo quando o indivíduo se mostra em condições técnicas de recebê-los. Se o serviço é prestado a outro que esteja na mesma situação jurídica, pode o interessado pleitear que a prestação também o alcance.
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Verdadeiro ou Falso:
A competência atribuída ao chefe do Poder Executivo para expedir decreto em ordem a instituir ou eliminar a prestação do serviço em regime público, em concomitância ou não com a prestação no regime privado, aprovar o plano geral de outorgas do serviço em regime público e o plano de metas de universalização do serviço prestado em regime público está em perfeita consonância com o poder regulamentar previsto na Constituição Federal.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 1668/DF
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Verdadeiro ou Falso:
A demora da Administração para apreciar o pedido de autorização para funcionamento de rádio comunitária NÃO legitima o Poder Judiciário a conceder, ainda que em caráter precário, o direito de continuidade das atividades.
Verdadeiro.
A competência para outorgar e renovar concessão, permissão e autorização de rádios e TVs é do Poder Executivo, com posterior referendo do Poder Legislativo, nos termos do caput e § 1º do art. 223 da CF/88.
Não há espaço, portanto, para o Poder Judiciário interferir em tal questão, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.
STJ. 1ª Seção. EDv nos EREsp 1.797.663-CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 10/08/2022 (Info 748).
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