Serviços Públicos - Noções Introdutórias Flashcards
Como se dá a delegação de serviços públicos pelos diversos entes.
- União: Autorização, Permissão e Concessão. 2. Municípios: Concessão e Permissão.
- Estados: Concessão.
Verdadeiro ou Falso:
O conceito de serviço público não é nada estático, pois é o Estado, por meio da Constituição ou de lei, que escolhe quais atividades que, em determinado momento, são consideradas de interesse geral e as rotula como serviços públicos, dando-lhes um tratamento especial.
Verdadeiro.
Segundo a doutrina moderna, como pode ser conceituado SERVIÇO PÚBLICO?
- Toda UTILIDADE ou COMODIDADE que a lei atribua ao Estado;
- Para que este exerça diretamente ou por meio de seus delegados;
- Para satisfazer concretamente às NECESSIDADES COLETIVAS (e não de um grupo apenas).
- Sob regime jurídico de total ou parcialmente de direito público.
Diferencie serviços públicos em sentido amplo e em sentido estrito.
- Em sentido amplo: serviço público seria toda e qualquer atividade exercida pelo Estado para que alcance os seus objetivos. Abrange os poderes legislativo, administrativo e judiciário. NENHUM AUTOR BRASILEIRO ADOTA ESSA TEORIA.
- Em sentido estrito: serviço público consiste na atividade exercida pela Administração ou por particulares par satisfazer aos interesses da coletividade.
Cite os elementos característicos dos serviços públicos:
- Subjetivo: prestado pelo Estado.
- Objetivo: atividade de interesse coletivo.
- Formal: regime jurídico de direito público.
Quando o Estado se vale de uma fundação pública para a prestação de serviços públicos, ela está prestando de forma DIRETA ou INDIRETA?
- Forma direta.
Verdadeiro ou Falso:
A Administração Pública, ao atribuir um serviço público à Administração Pública Indireta, o faz através de uma OUTORGA, ou seja, o Estado transfere a titularidade do serviço para a entidade da sua administração indireta.
Estamos diante da prestação de serviços públicos de forma DIRETA.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A Administração Pública, ao DELEGAR aos particulares a prestação de serviços públicos, mantém a TITULARIDADE do serviço público, de modo que somente a execução do serviço público é delegado ao particular.
Trata-se de DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA POR COLABORAÇÃO OU DELEGAÇÃO.
Estamos diante da prestação de serviço público de forma INDIRETA.
Verdadeiro.
Todo serviço público é passível de delegação [a delegação só é possível a particulares]?
Não.
Somente os serviços públicos que podem ser enquadrados como ATIVIDADE ECONÔMICA.
Quais serviços públicos podem ser objeto de delegação?
- Somente os serviços públicos que se enquadram como atividade econômica, ou seja, aqueles que podem ser explorados com o intuito de LUCRO.
- Esses serviços públicos, embora possam ser explorados economicamente, são de titularidade do Estado e só podem ser exercidos pelos particulares mediante DELEGAÇÃO.
Verdadeiro ou Falso:
Geralmente, os serviços públicos só serão exercidos pelos particulares mediante delegação do Poder Público. Entretanto, alguns “serviços públicos” são abertos à livre iniciativa, ou seja, os particulares podem exercê-los livremente sem que tenham recebido delegação do Poder Público. Trata-se, especialmente, das atividades relacionadas à “ordem social”, sendo as mais importantes as atividades de educação e saúde. Quando exercidos pelos particulares, não dependem de delegação, e não são considerados serviços públicos, sendo prestados por conta e risco destes, sujeitos apenas ao Poder de Polícia.
Verdadeiro.
De acordo com a CF, quais serviços públicos poderão ser explorados direta ou indiretamente pela UNIÃO?
- Serviços de Telecomunicações, nesse caso, criando órgão regulador, bem como outros aspectos institucionais.
- Serviços de radiodifusão sonora, de sons e imagens;
- Energia elétrica e aproveitamento energético dos cursos de água, EM ARTICULAÇÃO COM OS ESTADOS ONDE SE SITUAM OS POTENCIAIS HIDROENERGÉTICOS.
- Navegação aérea, aeroespacial e infra-estrutura portuária;
- Transporte ferroviário e aquaviário;
- Serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros; e
- Portos fluviais, marítimos e lacustres.
Fale acerca do elemento objetivo ou material do serviço público.
- Regra geral, são classificados como serviço público aqueles destinados ao atendimento do interesse público, para atender às necessidades da coletividade.
- Deve-se considerar, porém, que existem exceções, tais como as loterias, que não se enquadram como serviço de interesse da coletividade, mas sim porque assim a lei dispõe.
- Trata-se de mera escolha POLÍTICA.
Fale acerca da corrente doutrinária denominada “essencialista”. Esta teoria é adotada no Brasil?
- Leva em consideração apenas o conteúdo, independentemente do que dispõe a lei.
- Desse modo, seria serviço público todo aquele destinado à satisfação de necessidades coletivas essenciais e não secundárias.
- Essa teoria não é adotada porque exclui os demais serviços que, embora não sejam vistos como essenciais, são classificados como serviços públicos porque assim dispõe a lei.
- A escolha é política, materializada nas leis.
Fale acerca do elemento formal dos serviços públicos.
- Os serviços públicos, quando prestados diretamente pelo Estado, estão submetidos ao regime jurídico de direito público.
- Entretanto, quando prestados por particulares por meio de delegação, estará submetido a um regime híbrido (regras de direito privado e de direito público).
- Vale lembrar que, em relação aos “serviços públicos” abertos à livre iniciativa, quando desempenhados por particulares, estão submetidos ao regime exclusivamente privado, cabendo ao Estado apenas o exercício do Poder de Polícia. Por outro lado, quando prestados pelo Estado, estão submetidos ao regime jurídico de direito público.
Em que consiste a corrente doutrinária denominada “formalista” do serviço público.
Esta teoria é adotada no Brasil?
- Segundo essa teoria, será considerado serviço público somente quando a lei determinar (devendo consistir em uma utilidade ou comodidade material para a sociedade, não importando se é essencial ou não) e estiver submetido ao regime jurídico de direito público.
- Não importa se essa atividade é, ou não, imprescindível à satisfação das necessidades essenciais da coletividade.
- Não é serviço público para essa corrente:
a. Atividade jurisdicional, a atividade legislativa e a atividade de governo;
b. O fomento em geral;
c. Atividades que impliquem sanções, restrições, condicionamentos ou proibições; e
d. Obras públicas.
- Não é serviço público para essa corrente:
- Prevalece no Brasil, mas recebe diversas críticas porque nem todo serviço público é submetido exclusivamente ao regime jurídico de direito público, como é o que ocorre com os serviços prestados pelas concessionárias, onde há um sistema híbrido.
Complete:
A CF prevê uma repartição de competências para a prestação de serviços públicos entre ____, ______, ______ e ______. Essa repartição segue o princípio da ____________. O Distrito Federal, em razão de caráter híbrido, acumula funções de interesse ______ e ______.
- União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Predominância do interesse.
- Regional e Local.
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à prestação de serviços públicos, além das competências exclusivas de cada um dos Entes, a Constituição enumera, também competências que são COMUNS entre os entes da federação. Essa competência ocorre sem subordinação entre leis, assim como se exige a edição de LEIS COMPLEMENTARES para fixar normas de cooperação entre os entes.
Verdadeiro.
Complete:
As competências exclusivas da União estão enumeradas em rol _________.
As competências comuns entre os entes estão enumeradas em rol _______.
As competências exclusivas dos municípios estão enumeradas em rol _______.
A competência dos Estados é _________.
- Taxativo.
- Taxativo.
- Exemplificativo.
- Residual.
No que se refere a serviços públicos, cite as principais competências exclusivas dos Municípios.
- Trata-se de rol exemplificativo.
Temos:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
No que se refere a serviços públicos, cite as principais competências privativas dos Estados.
- Competência remanescente ou residual.
- Aquilo que não for de competência da União e nem dos Municípios, é competência dos Estados.
- Transporte intermunicipal é um exemplo.
- Outro exemplo, é o serviço de gás canalizado (que, embora de interesse local, é atribuído ao Estado)..
Que serviços do Distrito Federal serão mantidos pela União?
- Poder Judiciário;
- Ministério Público;
- Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros.
- Além disso, cabe à União prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
No que se refere a serviços públicos, cite as principais competências comuns entre União, Estados, DF e Municípios
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
Verdadeiro ou Falso:
União, os Estados, o DF e os Municípios disciplinação por meio de lei os CONSÓRCIOS PÚBLICOS e os CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO entre os entes federados, autorizando a GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, bem como a transferência total ou parcial de ENCARGOS, SERVIÇOS, PESSOAL e BENS essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Verdadeiro. Art. 241, CF.
Cite a classificação mais comum de serviços públicos.
- Originário e Derivado;
- Exclusivo e Não Exclusivo;
- Próprio e Impróprio;
- Administrativo, Comercial e Social;
- Geral e Individual;
- Obrigatório e Facultativo.
Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:
Originário e Derivado.
- ORIGINÁRIO:
- É considerado essencial e, por isso, só pode ser prestado pelo Estado.
- É INDELEGÁVEL.
- Deriva do Poder de Império.
- Ex.: segurança pública, defesa nacional e fiscalização de atividades.
- SÃO CHAMADOS DE “SERVIÇOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS”. - DERIVADO:
- NÃO SÃO ESSENCIAIS, mas interessam à coletividade.
- Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou podem ser objeto de DELEGAÇÃO.
- Ex.: telefonia, transporte e energia elétrica.
- SÃO CHAMADOS DE “SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA”.
Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:
Exclusivo e Não Exclusivo.
- EXCLUSIVOS:
- São aqueles de titularidade do Estado.
- Podem ser prestados diretamente (pela Administração) ou indiretamente (permissão, concessão ou autorização).
- Serviço postal, telecomunicação etc. - NÃO EXCLUSIVOS:
- São aqueles que não são de titularidade do Estado.
- Podem ser prestados pelo Estado (sob regime jurídico de direito público), mas, também, pelos PARTICULARES, INDEPENDENTEMENTE DE DELEGAÇÃO (regime jurídico de direito privado).
- Saúde, educação etc.
Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:
Próprio e Impróprio.
PRÓPRIOS: são aqueles prestados diretamente pelo Estado, por meio de seus agentes, ou mesmo indiretamente, por meio de concessionários ou permissionários de serviço público.
IMPRÓPRIOS: são aqueles que, embora de interesse da coletividade, são prestados por particulares, sendo apenas autorizados, fiscalizados e regulamentados pelo Estado. Exemplo é o serviço de táxi
Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:
Administrativo, Comercial e Social.
- ADMINISTRATIVO: são aqueles que a Administração executa para satisfazer suas próprias necessidades internas ou para preparar outros serviços que são prestados ao público (atividades-meio).
- Ex.: Imprensa oficial. - COMERCIAL, ECONÔMICO ou INDUSTRIAL: são aqueles que atendem às necessidades coletivas de ordem econômica, gerando LUCRO para quem os presta.
- Ex.: telecomunicações, energia e transportes.
- NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO CONSTITUCIONAL (ART. 173) DE ATIVIDADES ECONÔMICAS EM SENTIDO ESTRITO.
- Ainda que prestados pelo Estado, são regidos predominantemente sob o regime jurídico de direito privado.
- Se prestados por particulares, dependem de delegação. - SOCIAL: atendem às necessidades coletivas de ordem social.
- Tais como saúde, assistência social e educação
- Tais serviços, em regra, não geram lucro.
- Podem ser prestados por particulares independentemente de delegação.
Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:
Geral e Individual.
- GERAL ou UTI UNIVERSI:
- Prestados a toda a coletividade indistintamente.
- O Poder Público não consegue individualizar cada um que utiliza tais serviços.
- São remunerados através de impostos (obrigatório - segurança pública, iluminação pública). - INDIVIDUAL ou UTI SINGULI:
- Prestados individualmente ao cidadão, podendo mensurar, caso a caso, quanto foi consumido por cada usuário.
- São remunerados por meio de (1) TAXA, quando entendidos como essenciais ou seja, é um serviço individual COMPULSÓRIO - taxa de coleta de lixo, taxa de fornecimento de gás (sendo pago pelo simples fato de estar a sua disposição); ou
(2) TARIFA, sendo preço público, quando entendidos como FACULTATIVOS - água, energia, telefone (pagando-se pelo que é efetivamente utilizado).
Faça a distinção básica entre IMPOSTO, TAXA e TARIFA.
- IMPOSTO:
- Tributo.
- Obrigatório.
- Não possuem destinação específica. - TAXA:
- Tributo.
- Obrigatório (paga, mesmo que não use o serviço colocado à disposição).
- Possui destinação específica (custear um serviço público). - TARIFA:
- Não é tributo, mas sim espécie de PREÇO PÚBLICO.
- Facultativo (só paga se usar o serviço).
- Possui destinação específica.
Verdadeiro ou Falso:
Determinados serviços públicos gerais (uti universi) podem ser remunerados por meio de tarifas, tais como os serviços de saneamento básico e limpeza urbana. A lei 9.074/95 permite que esses serviços sejam executados por meio de CONCESSÃO ou PERMISSÃO sem que, no entanto, tenham caráter individual.
Verdadeiro.
Quais as principais características da seguinte classificação de serviços públicos:
Obrigatório e Facultativo.
- OBRIGATÓRIO: são aqueles remunerados por meio de tributos (impostos ou taxas).
- FACULTATIVOS: são aqueles remunerados por meio de tarifa.
Cite as formas de prestação dos serviços públicos.
- Centralizada.
- Descentralizada.
- Descentralização por serviço;
- Descentralização por colaboração.
- Desconcentrada centralizada;
- Desconcentrada descentralizada.
- Direta.
- Indireta.
Fale acerca da seguinte forma de prestação de serviços públicos:
Centralizada e Descentralizada.
- Centralizada: quando prestado pela Administração Pública Direta.
- Descentralizada: quando o serviço público é prestado por pessoa diferente do ente estatal a qual a CF atribui a tarefa.
- OUTORGA ou DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO: quando o serviço é outorgado à pessoa da Administração Indireta, sendo transferida a execução e a titularidade.
- - Somente pode ocorrer mediante LEI.
- DELEGAÇÃO ou DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO: o serviço é delegado a particulares, onde a titularidade mantém-se com o Estado e a execução é atribuída ao particular.
- - Pode ocorrer mediante LEI ou CONTATO.
Fale acerca da seguinte forma de prestação de serviços públicos:
Prestação desconcentrada centralizada e Prestação desconcentrada descentralizada.
- Prestação desconcentrada centralizada: o serviço é prestado por órgão com competência específica dentro da estrutura da pessoa que integra Administração Pública DIRETA.
- Prestação desconcentrada descentralizada: o serviço é prestado por órgão com competência específica dentro da estrutura da pessoa que integra Administração Pública INDIRETA.
Fale acerca da seguinte forma de prestação de serviços públicos:
Prestação direta e prestação indireta.
- Direta: quando prestado pela Administração, DIRETA ou INDIRETA.
- Indireta: quando prestado por particulares (pessoas físicas ou jurídicas), mediante delegação do Poder Público.
- Prestado em seu próprio nome e por sua conta e risco.
- Remunerado por meio de tarifas.
Verdadeiro ou Falso:
A REGULAMENTAÇÃO e CONTROLE de serviços públicos é atividade típica do Poder Público, INDELEGÁVEL a particulares.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A regulamentação de serviços públicos poderá ser feita tanto por entidades integrantes da Administração Pública Direta quanto Indireta.
Verdadeiro.
Temos como exemplo a regulamentação feita pelas Agências Reguladoras, que são “autarquias sob o regime especial”.
Verdadeiro ou Falso:
Quando a Administração delega a prestação de serviços públicos, ela possui o poder-dever de controlar a prestação de serviços e, para tanto, goza de prerrogativas especiais, tais como (1) ALTERAÇÃO UNILATERAL de cláusulas contratuais, (2) ACESSO RELATIVO À ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE, (3) INTERVENÇÃO na concessão ou permissão, (4) DECRETAÇÃO DE CADUCIDADE, dentre outras.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Quando os serviços públicos forem prestados de forma delegada, a fiscalização do poder concedente deve ocorrer com a cooperação dos usuários.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Verdadeiro. Art. 37, §3º, I, CF.
Complete:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da _____, diretamente ou ___________, sempre através de _____, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o REGIME das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de _______ da concessão ou permissão;
II - os ________;
III - política _____;
IV - a obrigação de _________.
Lei ORDINÁRIA.
Sob regime de concessão ou permissão.
Licitação.
Caducidade, fiscalização e rescisão.
Direitos dos usuários.
Tarifária.
Manter serviço adequado.
Quando se tratar da prestação de serviços públicos de maneira indireta, HÁ A NECESSIDADE de haver prévia licitação, NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA DISPENSA. Em alguma hipótese é possível a declaração de inexigibilidade?
- Sim, é possível. Excepcionalmente, desde que fica comprovada a inviabilidade de competição.
Complete:
Permissões e Concessões de serviços públicos são firmados mediante __________________.
Contratos Administrativos.
Desse modo, o regramento da Lei 8.666/93 no tocante aos contratos, aplica-se subsidiariamente aos contratos de concessão e permissão.
Verdadeiro ou Falso:
Os contratos administrativos de concessão ou permissão podem ser classificados como contratos de adesão, pois a minuta do contrato faz parte do edital da licitação que precede a concessão/permissão.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Para que o poder público possa delegar um serviço público por meio de concessão ou permissão, depende este de PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Em outras palavras, a concessão ou permissão de serviços públicos deve estar consubstanciada em lei.
Verdadeiro.
Quais serviços públicos podem ser delegados sem que haja a edição de lei específica autorizadora?
- Serviços de saneamento básico e limpeza urbana.
- Assim como os serviços públicos que a CF, Constituições Estaduais e Leis Orgânicas tenham estabelecidos, desde logo, como passíveis de delegação, observado, em qualquer caso, a lei 8.987/95.
Lei 9.074/95.
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto a permissão de serviço público tem natureza de contrato administrativo, a permissão de uso de bem público tem natureza de ato administrativo.
Verdadeiro.
Regra geral, a prestação de serviços públicos não pode ser interrompida. Quais são as exceções?
- 987/95.
- Em casos de emergência, sem necessidade de aviso prévio; e
- Após aviso prévio (art. 6º, §3º):
- Motivada por razões de ordem técnica (manutenção); e
- Por inadimplemento do usuário, observado o interesse da coletividade.
Verdadeiro ou Falso:
O inadimplemento por parte do usuário é motivo para que, após aviso prévio, haja a interrupção da prestação do serviço. Entretanto, essa interrupção deve observar o interesse da coletividade. Desse modo, não poderia a concessionária ou permissionária interromper a prestação do serviço, ainda que haja inadimplemento, quando isso prejudicar o interesse da coletividade. Assim, não poderia interromper a energia de uma escola ou hospital. Deve, pois, cobrar a dívida judicialmente.
Verdadeiro.