Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 Flashcards
1
Q
O que se entende por noção de LEGITIMIDADE PELO PROCEDIMENTO?
A
- Decorre do devido processo legal, que vincula os três poderes.
- A validade das decisões praticadas pelos órgãos e agentes governamentais está condicionada ao cumprimento de um rito procedimental preestabelecido.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
A lei nº 9.784/99 estabelece nomas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (direta e indireta), aplicando-se subsidiariamente à administração estadual e municipal, em face da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
A
Falso.
Somente à Administração Pública FEDERAL Direta e Indireta.
O STJ entendeu que, subsidiariamente, aplicam-se à Administração Estadual e Municipal, quando estes não forem dotados de leis próprias.
3
Q
A lei nº 9.784/99 contém normas de direito administrativo PROCESSUAL e MATERIAL?
A
Verdadeiro.
4
Q
A lei nº 9.784/99 é uma lei de natureza FEDERAL ou NACIONAL?
A
Lei Federal.
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
A lei nº 9.784/99 aplica-se, sem restrição, à administração pública federal, incluídos os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa (atípica), não se destinando à administração estadual e municipal.
A
Verdadeiro.
Art. 1º, §1º.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
À Administração Pública é vedada a tomada de decisões que afetem interesse de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio que garanta oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos interessados.
A
Verdadeiro.
7
Q
Fale acerca do entendimento do STJ quanto à aplicação da Lei nº 9.784/99 aos demais entes federativos.
A
- Entende que, enquanto estes entes não possuam lei própria de processo administrativo, a LEI 9.784/99 APLICAR-SE-Á DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA.
- Aplica-se, especialmente, o PRAZO DE 5 ANOS QUE ADMINISTRAÇÃO TEM PARA ANULAR SEU ATOS DEFEITUOSOS, uma vez que, a ausência de regra expressa na legislação local para o exercício da autotutela não pode expressar o entendimento da inexistência de prazo decadencial para anulação de ato administrativo que produza efeitos favoráveis a beneficiário de boa-fé.
8
Q
De acordo com a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, como pode ser classificados os processos administrativos?
A
- Processos Internos: são aqueles instaurados dentro do próprio ambiente estatal, envolvendo apenas aqueles ligados à administração. Ex.: Sindicância.
- Processos Externos: são aqueles que envolvem particulares. Ex.: Concurso Público.
- Processos Restritivos: são aqueles que impõem limites à esfera privada de interesse.
3.1. Processos restritivos meramente restritivos: que apenas desconstituem o ato lesivo. Ex.: revogação.
3.2. Processos restritivos sancionadores: que são aptos a punir quem praticou o ato lesivo. Ex.: Sindicância. - Processos Ampliativos: são aqueles voltados à expansão da esfera privada de interesses.
4.1. Processos ampliativos de iniciativa do próprio interessado: Ex.: Tutela.
4.2. Processos ampliativos de iniciativa da Administração: Ex.: Licitação.
4.3. Processos ampliativos concorrenciais: Ex.: Concurso Público.
4.4. Processo ampliativos não concorrenciais ou simples: Ex.: Pedido de autorização de uso.
9
Q
Cite os princípios informadores do processo administrativo, conforme a Lei 9.784/99.
Explícitos:
SERá FÁCIL Pro MoMo
Art. 2º, “caput”.
A
Explícitos:
1. Segurança Jurídica;
2. Eficiência;
3. Razoabilidade;
4. Finalidade;
5. Ampla Defesa;
6. Contraditório;
7. Interesse público;
8. Legalidade;
9. Proporcionalidade;
10. Moralidade;
11. Motivação.
Implícitos:
1. Oficialidade (impulsão de ofício);
2. Gratuidade (proibido cobrar, salvo as previstas em lei);
3. Informalismo;
4. Duração razoável do processo;
5. Publicidade;
6. Impessoalidade.
7. Verdade material.
10
Q
Para fins da Lei 9.784/99, estabeleça as definições de órgão, entidade e autoridade.
A
- ÓRGÃO: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública Direta e Indireta. Não dotada de personalidade jurídica.
- ENTIDADE: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- AUTORIDADE: agente ou servidor público dotado de poder de decisão.
Art. 1º, §2º.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos dos cidadãos em face do processo administrativo está o de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
A
Verdadeiro.
12
Q
De acordo com a lei nº 9.784/99, quais são os deveres dos administrados perante o Poder Público?
Art. 4º.
A
- Expor os fatos conforme a verdade;
- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
- Não agir de modo temerário; e
- Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
13
Q
O processo administrativo poderá iniciar-se de quais modos?
Art. 5º.
A
- De ofício; ou
- A pedido do interessado.
14
Q
O requerimento inicial do interessado (que, via de regra, se dá de forma escrita) deve contar que dados?
Art. 6º.
A
- Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
- Identificação do interessado ou de quem o represente;
- Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
- Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
- Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA à Administração a RECUSA IMOTIVADA de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
A
Verdadeiro.
Art. 6º, parágrafo único.
16
Q
Quem são os legitimados como interessados no processo administrativo?
Art. 9º.
A
- Pessoas físicas ou jurídicas que O INICIEM COMO TITULARES de direitos ou interesses individuais ou no EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO;
- Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que POSSAM SER ATINGIDAS pela decisão a ser adotada;
- ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS; e
- PESSOAS OU ASSOCIAÇÕES legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses DIFUSOS.
17
Q
No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.
A
Falso.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
A
Falso.
A capacidade, para fins de processo administrativo, é conferida aos maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio (art. 10).
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, quando for conveniente, em razão de circunstância de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
É possível a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
A
Verdadeiro.
Art. 12.
20
Q
Que matérias não podem ser objeto de delegação e avocação?
Art. 13.
A
- A edição de atos de caráter normativo;
- A decisão de recursos administrativos; e
- Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
A delegação é revogável a qualquer momento por vontade UNILATERAL da autoridade delegante.
A
Verdadeiro.
Art. 14, §2º
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
A
Verdadeiro.
Art. 11.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, sempre que inexistir competência legal específica.
A
Verdadeiro.
Art. 17 da Lei 9.784/99.
24
Q
Quando será o servidor ou autoridade impedido de atuar em processo administrativo?
Art. 18.
A
- TENHA INTERESSE direto ou indireto na matéria;
- Tenha participado ou venha a participar como PERITO, TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE ele ou seu cônjuge, companheiro ou parente e afins até o TERCEIRO GRAU;
- ESTEJA LITIGANDO judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
25
Quais são as hipóteses de suspeição, não podendo o servidor ou autoridade atuar em processo administrativo?
Art. 20
1. Amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
26
Verdadeiro ou Falso:
O indeferimento de alegação de suspeição poder ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Falso.
Não possui efeito suspensivo.
Art. 21.
27
Verdadeiro ou Falso:
REGRA GERAL, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente a exigir. Devem ser produzidos POR ESCRITO, EM VERNÁCULO, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Verdadeiro.
Art. 22, "caput" e §1º.
28
Verdadeiro ou Falso:
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma SOMENTE SERÁ EXIGIDO QUANDO HOUVER DÚVIDA DE AUTENTICIDADE.
Verdadeiro.
29
Em que dias e horários devem ser realizados os atos do processo administrativo.
Art. 23.
- Nos dias úteis.
- No horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. CONTUDO, serão concluídos depois do horário normal de funcionamento, os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
30
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em que prazo?
Art. 24.
1. 5 dias, salvo motivo de força maior.
2. O prazo poderá ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
31
Quanto ao lugar, onde devem ser realizados os atos do processo?
Art. 25.
1. Preferencialmente, na sede do órgão competente.
2. Se em outro lugar, deverá o interessado ser notificado.
32
Por quais meios poderá o interessado ser intimado acerca das decisões e diligências a serem praticadas no processo administrativo?
Art. 26, §3º.
1. Ciência no processo;
2. Via postal com AR;
3. Telegrama; ou
4. Outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
33
Verdadeiro ou Falso:
No processos administrativos é admitida a intimação fictícia.
Verdadeiro.
Art. 26, §4º. "No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial".
34
Verdadeiro ou Falso:
O desatendimento de intimação para apresentação de defesa em processo administrativo não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Verdadeiro.
Art. 27.
35
Como se darão as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão?
1. Se dará de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.
2. Sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
36
Verdadeiro ou Falso:
No processo administrativo são admissíveis todos os meios de provas, exceto as obtidas por meios ilícitos.
Verdadeiro.
Art. 30.
37
No processo administrativo quem deve provar os fatos que tenha alegado?
1. Cabe ao interessado que os tenha alegado, aplicando-se a regra geral válida para os processos judiciais.
38
No processo administrativo, quais provas poderão ser recusadas?
1. Ilícitas;
2. Impertinentes;
3. Desnecessárias; ou
4. Protelatórias.
SEMPRE POR DECISÃO MOTIVADA.
Art. 38, §2º.
39
Complete:
Na hipótese em que deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de _____ dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
15 dias.
Art. 42, cput.
40
Fale acerca da possibilidade de prosseguimento do processo administrativo e responsabilização do parecerista em caso de parecer obrigatório, vinculante ou não vinculante, não seja emitido no prazo legal.
1. Se obrigatório e vinculante, o processo não pode ter prosseguimento enquanto não emitido, podendo-se responsabilizar o responsável pelo atraso.
2. Se obrigatório e não vinculante, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 42, §§1º e 2º.
41
Complete:
Após o encerramento da instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ____ dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
10 dias.
42
Fale acerca do RELATÓRIO emitido após o final da instrução do processo administrativo.
1. Deve ser emitido pelo órgão onde o processo teve prosseguimento.
2. Deve conter o pedido inicial e o conteúdo das fases do procedimento.
3. Será formulada uma proposta de decisão (que não vincula a autoridade), objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
43
Verdadeiro ou Falso:
Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.
Falso.
A Administração Pública tem o dever de emitir decisões expressas nos processos DE SUA COMPETÊNCIA.
44
Encerrada a instrução do processo administrativo, manifestação dos interessados e elaboração do relatório, qual o prazo que a Administração tem para decidir?
30 dias, podendo ser prorrogada por igual período, desde que por decisão motivada.
Art. 49.
45
Verdadeiro ou Falso:
No processo administrativo, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Verdadeiro. Art. 51 da Lei nº 9.784/99.
46
Todas as decisões em processos administrativo poderão ser objeto de RECURSO quanto a questões de legalidade e de mérito. A quem será dirigida?
Será dirigida à autoridade que proferiu a decisão.
Este terá 5 dias para reconsiderar sua decisão, caso contrário, deverá encaminhar à autoridade superior.
47
Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará por, no máximo, quantas instâncias administrativas?
3 instâncias.
Art. 57.
48
Quem são os legitimados para interpor recursos administrativos?
1. Os mesmos legitimados para propor o processo administrativo.
- Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
- Os titulares de direitos e interesses que forem reflexamente afetados pela decisão recorrida;
- As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e deveres COLETIVOS;
- As pessoas e associações, quando a direitos ou interesses DIFUSOS.
Art. 58;
49
Regra geral, qual é o prazo para a interposição de recurso administrativo?
- 10 DIAS, a contar da data da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Art. 59, caput.
50
Em regra, o recurso administrativo deve ser decidido em que prazo?
- 30 DIAS CORRIDOS, salvo quando a lei fixar prazo diverso.
51
Em que hipóteses o recurso administrativo não será conhecido?
Art. 63.
Quando interposto:
1. Fora do prazo;
2. Perante autoridade incompetente (nesse caso, ser-lhe-á devolvido prazo para recurso);
3. Por quem não seja legitimado; e
4. Após exaurida a esfera administrativa.
52
Verdadeiro ou Falso:
Processos administrativos de que resultem sanções poderão ser REVISTOS, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Verdadeiro. Art. 65 da Lei 9.784/99.
53
Verdadeiro ou Falso:
Nos processos administrativos admite-se a reformatio in pejus.
Verdadeiro.
54
Verdadeiro ou Falso:
A decisão do recurso administrativo não poderá acarretar gravame à situação do recorrente.
Falso.
Poderá agravar a situação do recorrente sim.
55
Como se dá a contagem dos prazos nos processos administrativos?
A contagem inicia-se na data da cientificação oficial.
- Exclui-se da contagem o dia do começo;
- Inclui-se o dia do seu vencimento.
O prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Art. 66, "caput" e §1º.
56
Quanto ao processo administrativo, Complete:
Os prazos expressos em dias contam-se de modo ____.
Já os prazos fixados em meses ou anos contam-se de _______. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o _______ do mês.
1. Contínuo.
2. Data a data.
3. Último dia.
Art. 66, §§2º e 3º
57
Os prazos processuais suspendem-se?
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, NÃO SE SUSPENDEM.
Art. 67.
58
Verdadeiro ou Falso:
No Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 9.784/99.
Verdadeiro.
59
Verdadeiro ou Falso:
Embora não expressa, a Lei 9.784/99 aplica-se ao TCU e ao MPU, quando estiverem no exercício da função administrativa.
Verdadeiro.
60
Verdadeiro ou Falso:
A Lei do Processo Administrativo é de caráter supletivo e subsidiário. Isso porque a norma NÃO ALTEROU NEM REVOGOU as leis específicas que disciplinavam processos administrativos determinados, tais como a Lei 8.666 (licitação); 8.112 (PAD); e 9.430 (processo tributário federal).
Verdadeiro.
Art. 69 da Lei 7.894/99.
61
Verdadeiro ou Falso:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Verdadeiro.
Súmula Vinculante nº 5.
62
Qual a exceção à aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 5?
1. Não se aplica aos procedimentos administrativos disciplinares em estabelecimentos prisionais para a apurar o cometimento de falta grave ou que possam resultar em aplicação de regime disciplinar diferenciado.
2. Nesse caso, a defesa técnica do acusado deve ser feito por advogado constituído ou defensor público nomeado.
63
Em que hipóteses os procedimentos administrativos, em qualquer órgão ou instância, terão prioridade na tramitação? Esse benefício é automático?
QUANDO FIGURAR COMO PARTE:
1. Pessoa com idade igual ou maior a 60 anos;
2. Pessoa com deficiência, física ou mental;
3. Pessoa com doença grave (ainda que tenha sido contraída após o início do processo).
Não é automático, dependendo de requerimento e comprovação pela pessoa interessada à autoridade competente.
Art. 69-A
64
Cite quais são as 5 fases do processo administrativo.
1. Instauração;
2. Instrução;
3. Relatório;
4. Defesa; e
5. Decisão.
65
Verdadeiro ou Falso:
Excepcionalmente, o requerimento inicial do interessado poderá se dar por via oral.
Verdadeiro.
Excepcionalmente, SIM.
Art. 6º, caput.
66
Verdadeiro ou Falso:
A lei do processo administrativo admite que uma pluralidade de interessados formule um ÚNICO REQUERIMENTO quando o pedido tiver CONTEÚDO E FUNDAMENTOS IDÊNTICOS, salvo preceito legal em contrário.
Verdadeiro. Art. 8º.
67
Verdadeiro ou Falso:
O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.
Falso.
Art. 6º.
68
No caso de a autoridade ou servidor incorrer em impedimento, o que ele deverá fazer?
O que acontece se ele não fizer isso?
Deverá comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar no processo administrativo.
Se ele não comunicar o impedimento, este constitui falta grave.
69
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto no impedimento a autoridade possui o dever de declarar-se impedida, no caso de suspeição, a mesma não será obrigada a declarar tal situação.
Verdadeiro.
70
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto o impedimento gera presunção absoluta de incapacidade, a suspeição gera presunção relativa, uma vez que poderá ser sanada, se não for alegada oportunamente.
Verdadeiro.
71
Verdadeiro ou Falso:
Em processo administrativo para a investigação da participação de servidor público civil em fato determinado, poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação servidor que tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo.
Falso.
72
Verdadeiro ou Falso:
O processo administrativo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Verdadeiro. Art. 22, §4º.
73
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, o reconhecimento de firma em processo administrativo é dispensada, salvo quando houver dúvida de autenticidade.
Verdadeiro. Art. 22, §2º.
74
Verdadeiro ou Falso:
A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, dispensando a necessidade de reconhecimento em cartório.
Verdadeiro. Art. 22, §3º.
75
Quando for exigido o comparecimento do interessado, a intimação deverá observar a antecedência mínima de quantos dias?
Art. 26, §2º.
3 dias úteis.
76
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, AS INTIMAÇÕES SERÃO NULAS QUANDO FEITAS SEM OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Verdadeiro. Art. 26, §5º.
77
Verdadeiro ou Falso:
Em processos administrativo, é obrigatória a intimação do envolvido, sob pena de nulidade do ato.
Verdadeiro.
É a regra.
78
Verdadeiro ou Falso:
No processo administrativo, quando a matéria envolver assunto de interesse geral, a Lei permite que o órgão competente, mediante despacho motivado, abra um período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Verdadeiro.
Art. 31, caput.
79
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de comparecimento em consulta pública acerca de determinado processo administrativo, ao indivíduo não é conferida, por si só, a condição de interessado no processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Verdadeiro.
Art. 31, §2º.
80
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, o ônus da prova cabe ao interessado que os tenha alegado. Entretanto, se o interessado declarar que os fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Verdadeiro.
Arts. 36 e 37.
81
Acerca de provas ou diligências ordenadas, os interessados devem ser intimados com antecedência mínima de quantos dias?
3 dias úteis.
Art. 41.
82
Verdadeiro ou Falso:
Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
Verdadeiro. Art. 43.
83
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, concluída a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 dias. Entretanto, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Verdadeiro. Arts. 44 e 45.
84
Verdadeiro ou Falso:
No processo administrativo admite-se motivação aliunde (ou per relationem).
Verdadeiro.
Art. 50, §1º.
85
Verdadeiro ou Falso:
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que isso não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Verdadeiro. Art. 50, §2º.
86
De acordo com a lei 9.784/99, quais atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?
Art. 50, caput.
QUANDO:
1. Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
2. Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
3. Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
4. Dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
5. Decidam recursos administrativos;
6. Decorram de reexame de ofício;
7. Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres. laudos. propostas e relatórios oficiais; e
8. Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
87
Fale acerca da desistência do interessado do processo e de seus direitos:
1. Como se dará?
2. Desistência e havendo vários interessados.
3. A desistência ou renúncia prejudica o prosseguimento do processo?
Art. 51, §§1º e 2º.
1. Poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.
2. Em havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
3. Não prejudicará o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
88
De acordo com o art. 52 da Lei 9.784/99, quando que o órgão competente poderá declarar extinto o processo?
1. Quando exaurida sua finalidade; ou
2. O objeto da decisão se tornar:
- Impossível;
- Inútil; ou
- Prejudicado por fato superveniente.
89
Faça uma breve diferenciação entre recurso administrativo e revisão.
1. RECURSO ADMINISTRATIVO ocorre quando a parte interessada, discordando com a decisão administrativa, pede a sua reforma ou reexame, dentro do prazo legal.
1.1. Do recurso cabe reformatio in pejus.
2. REVISÃO: ocorre a qualquer tempo, a pedido do interessado ou DE OFÍCIO pela Administração, procedendo-se à adequação de sanção imposta, em decorrência do surgimento de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificá-la.
2.2. Da revisão não cabe reformatio in pejus.
(art. 65).
90
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Verdadeiro.
Súmula Vinculante 21.
91
Em caso de o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de Súmula Vinculante, o que deve ser feito pela autoridade prolatora da decisão impugnada? E a autoridade competente para julgar o recurso?
1. A autoridade prolatora do recurso, se não reconsiderar sua decisão, deverá, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.
(Art. 56, §3º).
2. A autoridade competente para julgar o recurso também deverá explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.
(Art. 64-A).
92
Após esgotada a via administrativa, se o interessado ainda entender que houve violação a enunciado de Súmula Vinculante, o que pode ser feito?
Cabe reclamação ao STF.
Caso a reclamação seja acolhida pelo STF, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas CÍVEL, ADMINISTRATIVA e PENAL.
Art. 64-B.
93
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto o prazo para a Administração julgar o recurso administrativo é impróprio, não preclusivo, o prazo para a interposição do recurso administrativo é preclusivo, ou seja, próprio.
Verdadeiro.
94
O recurso interposto perante órgão incompetente não será conhecido. Entretanto, o que a autoridade deve fazer nessas situações?
Deve indicar ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
95
Interposto o recurso administrativo, o órgão competente deverá intimar os demais interessados, tendo estes quantos dias para apresentarem alegações?
5 dias (art. 62).
96
Verdadeiro ou Falso:
A lei 9.784/99 permite o agravamento da situação do recorrente (reformatio in pejus) SOMENTE NOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS, mas VEDA NO CASO DE REVISÃO de processos que resultem sanções.
Verdadeiro.
97
Complete:
Art. 68. Segundo a lei 9.784/99, as sanções terão natureza ______ OU consistirão em ________, assegurando ______ o direito de defesa.
(1) Pecuniária.
(2) Obrigação de fazer ou de não fazer.
(3) Sempre.
98
Verdadeiro ou Falso:
A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor IMPEDIRÁ que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor
Falso.
Esta não é hipótese de impedimento.
99
Verdadeiro ou Falso:
A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.
Verdadeiro.
O texto da questão, especificamente, tratou de um trecho de um precedente do
STJ, inserto no Recurso Especial 1.193.248/MG:
9. No exercício da atividade punitiva a Administração pratica atos
materialmente jurisdicionais, por isso que se submete à observância
obrigatória de todas as garantias subjetivas consagradas no
Processo Penal contemporâneo, onde não encontram abrigo as posturas
autoritárias, arbitrárias ou desvinculadas dos valores da cultura.
100
Verdadeiro ou Falso:
Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Falso.
O STJ tem diversos julgados no sentido de admitir a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.
101
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a lei 9.784/99, a edição de atos administrativos restritivos de direitos não poderá ser objeto de delegação.
Falso.
Pode sim. Não encontra-se entre as vedações:
- Editar atos normativos;
- Julgar recursos administrativos;
- Competência exclusiva.
102
Verdadeiro ou Falso:
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial, sendo dispensada, nas decisões adotadas por delegação, a menção explícita a esta qualidade.
Falso.
Art. 14, §3º. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
103
No processo administrativo regulado pela Lei 9.784/99, qual o prazo que o interessado tem para a apresentação de defesa?
5 dias.
Aplica-se a regra geral do art. 24.
Na contagem, começa no dia seguinte... conta-se em dias corridos... se acabar em dia não útil, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.
104
Acerca do procedimento administrativo,
Julgue se Verdadeiro ou Falso:
A independência das esferas administrativa e criminal não permite que a efetivação de penalidade de demissão imposta em sede administrativa ocorra anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal.
Falso.
Isso porque, em regra, o resultado da sentença proferida no processo criminal não repercute na instância administrativa, tendo em vista a independência existente entre as instâncias (STJ. 2ª Turma. RMS 33.628-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/4/2013. Info 521).
105
Uma pessoas está sendo processada nas esferas administrativa e penal ao mesmo tempo.
Julgue se Verdadeiro ou Falso:
É aceita a utilização de prova emprestada no procedimento administrativo disciplinar em curso, desde que autorizada pelo juiz criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Verdadeiro.
A jurisprudência do STJ e do STF é firme no sentido de que é admitida a utilização no processo administrativo de “prova emprestada” do inquérito policial ou do processo penal, desde que autorizada pelo juízo criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (MS 17.472/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 13/6/2012).
106
Verdadeiro ou Falso:
A absolvição criminal fundada na inocorrência de crime impede a imposição de penalidade em sede do procedimento administrativo disciplinar.
Falso.
Inocorrência DE CRIME não nega a ocorrência de conduta, mas sim que o fato não é crime.
Inocorrência DO CRIME significa que a conduta não existiu de fato.
107
Verdadeiro ou Falso:
Considerando que a Administração Pública é parte interessada no processo administrativo, para evitar o risco de que a onerosidade impossibilite a busca pelo reconhecimento dos direitos dos administrados, proíbe-se, em qualquer caso, a cobrança de despesas processuais.
Falso.
Art. 2º […] Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
108
No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:
I→ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II→ divulgação oficial de todos os atos administrativos.
III→ adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
IV→ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Quais estão corretos?
I, III e IV.
Os atos sigilosos NÃO SÃO DIVULGADOS.
Em relação a estes, garante-se apenas que abra vistas.
109
Verdadeiro ou Falso:
Em sede de procedimento administrativo, o particular que suscita nulidade de ato está dispensado de demonstrar prejuízo concreto, dado que é a Administração Pública que não pode conviver com atos eivados de máculas.
Falso.
O princípio pas de nullité sans grief aplica-se também no processo admnistrativo. Logo, não será declarada nulidade sem que demonstrado o prejuízo. Nesse sentido: Súmula 592 do STJ: "O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa".
110
Em que hipóteses servidor público estável poderá perder o cargo?
- PAD;
- EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL;
- SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO;
- AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO.
111
Quais as duas espécies de delegação existentes e quais suas características?
a. COM hierarquia
- Nesta situação somente deve observar as VEDAÇÕES para delegar prevista no art. 13 (NO.RE.CEX);
b. SEM hierarquia
- Condição 1: motivo de ordem Técnica; Social; Econômica; Jurídica; Territorial;
- Condição 2: Tem que haver concordância do que vai receber, OU SEJA, a delegação quando não houver hierarquia, só ocorrerá caso haja concordância do órgão OU da autoridade que recebe a competência.
112
Para delegar a competência é necessário lei autorizativa?
Falso.
113
Verdadeiro ou Falso:
A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as solicitações e reclamações dos administrados.
Falso.
Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
114
Verdadeiro ou Falso:
O inquérito civil público é procedimento administrativo com natureza inquisitiva.
Verdadeiro.
115
Verdadeiro ou Falso:
Um estabelecimento comercial é um interessado em um processo administrativo quando o inicia como titular de interesses individuais.
Verdadeiro.
São legitimados pessoas FÍSICAS e JURÍDICAS titulares de direitos e interesses.
116
Verdadeiro ou Falso:
A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), ao tratar da competência, prevê que os atos de delegação e de avocação deverão ser publicados no meio oficial.
Falso.
Na verdade, o que a Lei 9.784/99 estabelece, em seu art. 14, é que o ato de delegação e sua respectiva revogação deverão ser publicados, inexistindo, contudo, semelhante comando no tocante à avocação de competência.
A propósito, eis o teor do citado preceito legal:
"Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial."
117
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal de 1988 admite casos de delegação de atos normativos.
Verdadeiro.
De fato, à guisa de exemplo, dentre as competências do presidente da República passíveis de delegação, na forma do art. 84, parágrafo único, da CRFB/88, encontra-se aquela prevista no inciso VI do mencionado dispositivo constitucional, que consiste na possibilidade de dispor, mediante decreto, sobre as matérias ali previstas. No ponto, ao menos quanto à hipótese da alínea "a" ("organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;"), o ato tem caráter efetivamente normativo.
118
Verdadeiro ou Falso:
A Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) não traz vedação expressa e absoluta à subdelegação de competência.
Verdadeiro.
Realmente, da leitura dos artigos 11 a 17 da Lei 9.784/99, extrai-se que inexiste vedação expressa à possibilidade de subdelegação de competências, razão por que está correta a presente afirmativa.
119
Verdadeiro ou Falso:
Somente excepcionalmente, se grave a imputação e se houver fundamentos mínimos, admitir‐se‐á a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
Falso.
Súmula 611/STJ: "Desde que DEVIDAMENTE MOTIVADA e com AMPARO EM INVESTIGAÇÃO ou SINDICÂNCIA, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração".
120
O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito. O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido
A. à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo, pleiteando revisão do ato recorrido por terceiro interessado.
B. pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.
C. pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, sem a necessidade de competência julgadora expressa, bastando estar, de alguma forma, em posição hierárquica superior em relação à autoridade recorrida.
D.à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique, e, por isso, apesar de consistir em reanálise é imprópria, pois não é dirigida à autoridade ou órgão hierarquicamente superior.
E. em forma de denúncia formal, à autoridade superior, dando conta de irregularidades internas ou abuso de poder na prática de atos da Administração, feita pela parte atingida diretamente pela irregularidade ou abuso de poder.
b.
121
Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, que critérios?
Art. 2º, parágrafo único.
1. Atuação conforme a lei e o Direito;
2. Atendimento a fins de interesse geral, VEDADA A RENÚNCIA total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;
3. Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
4. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
5. DIVULGAÇÃO OFICAL dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses sigilo previstas na Constituição;
6. ADEQUAÇÃO entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
7. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão (motivação);
8. Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
9. Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
10. Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possuam resultar sanções e nas situações de litígio;
11. Proibição de cobrança de despesas processuais, RESSALVADAS as previstas em lei;
12. Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
13. Interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, VEDADA A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO.
122
De acordo com a lei 9.784/99, quais são os direitos dos administrados?
1. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
2. (a) TER CIÊNCIA da TRAMITAÇÃO dos processos administrativos em que tenha a CONDIÇÃO DE INTERESSADO, (b) TER VISTA dos autos, (c) OBTER CÓPIAS de documentos neles contidos e (d) CONHECER AS DECISÕES proferidas;
3. FORMULAR ALEGAÇÕES E APRESENTAR DOCUMENTOS "ANTES DA DECISÃO", os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;
4. Fazer-se assistir, FACULTATIVAMENTE, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
123
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos e formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Verdadeiro.
Art. 7º.
124
Verdadeiro ou Falso:
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Verdadeiro.
Art. 14, caput.
125
Diferencie avocação de delegação.
1. AVOCAÇÃO: a autoridade traz para si competência de um agente de hierarquia inferior.
2. DELEGAÇÃO: a autoridade transfere sua competência para alguém de hierarquia inferior ou igual.
126
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.
Verdadeiro.
Art. 16.
127
De quem é a competência para determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências?
A competência é do órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo.
Art. 26, "caput".
128
Que elementos deverá conter a intimação de um processo administrativo?
Art. 26, §1º.
1. Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
2. Finalidade da intimação;
3. Data, hora e local em que deve comparecer;
4. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
5. Informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
6. Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
129
De acordo com o art. 28 da Lei 9.784/99, deve ser o interessado intimado sempre que o processo puder resultar em quê?
1. Imposição de deveres;
2. Ônus;
3. Sanções; ou
4. Restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
130
Verdadeiro ou Falso:
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Verdadeiro.
Art. 32.
131
Complete:
Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e ________, (1) juntar documentos e pareceres, (2) requerer diligências e perícias, bem como (3) aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
Antes da tomada da decisão.
132
Verdadeiro ou Falso:
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Verdadeiro.
Art. 39.
133
Qual a consequência caso dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, mas este não atender no prazo fixado pela Administração?
O processo será arquivado.
Art. 40.
134
Verdadeiro ou Falso:
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Verdadeiro.
Art. 46.
135
Qual será a competência do órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final?
Art. 47.
Terá a competência para elaborar o relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
136
Verdadeiro ou Falso:
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Verdadeiro.
Art. 53.
137
Quando decai o direito da Administração de anular os atos praticados de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários?
Art. 54.
- 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
- Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
138
Verdadeiro ou Falso:
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Verdadeiro.
Art. 56, §2º;
139
Verdadeiro ou Falso:
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Verdadeiro.
Art. 60.
140
Verdadeiro ou Falso:
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Entretanto, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, A AUTORIDADE RECORRIDA OU A IMEDIATAMENTE SUPERIOR poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Verdadeiro.
Art. 61.
141
Verdadeiro ou Falso:
A coisa julgada administrativa, no Brasil, é restrita, impedindo apenas que uma situação não poderá mais ser arguida e analisada em sede administrativa, mas sem conferir a esta decisão caráter de definitividade, haja vista a possibilidade de recurso à esfera judicial.
Verdadeiro.
142
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STF, é lícita, no âmbito de processo administrativo, a exigência de depósito prévio de 10% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo, desde que justificada a necessidade.
Falso.
SV 21.
143
Verdadeiro ou Falso:
A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que, contudo, não impede a administração pública de se manifestar a tempo e modo em processo administrativo.
Falso.
Se houve a extinção do direito (decadência), IMPEDE-SE o processo administrativo.
144
Verdadeiro ou Falso:
Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.
Falso.
Ao contrário do Direito Penal, em que a tipicidade é um dos princípios fundamentais, segundo o qual não há crime sem lei que o preveja, no DIREITO ADMINISTRATIVO prevalece a ATIPICIDADE.
São muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono de cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade
145
Verdadeiro ou Falso:
Para que seja possível a subdelegação, é necessária autorização expressa no ato de delegação.
Falso.
Não há necessidade de previsão expressa.
146
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784/1999, a administração tem o prazo de cinco anos para anulá-lo, a contar da prática do ato.
Falso.
O prazo decadencial de 5 anos é contado a partir da vigência da lei 9.874/99.
(MS 8527 DF 2002/0085518-3);
147
Verdadeiro ou Falso:
Mesmo depois de terem-se passado mais de 5 anos, a Administração Pública pode anular a anistia política concedida quando se comprovar a ausência de perseguição política, desde que respeitado o devido processo legal e assegurada a não devolução das verbas já recebidas.
Verdadeiro.
STF, RE 817338/DF.
148
Verdadeiro ou Falso:
O informalismo do processo administrativo permite que o recurso seja interposto de forma diversa da petição escrita, desde que ele seja devidamente protocolado na repartição administrativa competente.
Falso.
Deve ser escrito.
Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes
149
Acerca do instituto da Decisão Coordenada, complete:
Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de _____ setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:
I - ____________; e
II - _______________________.
3 ou mais.
For justificável pela relevância da matéria.
Houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
150
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a Lei 9.784, considera-se "decisão coordenada" a instância de natureza INTERINSTITUCIONAL OU INTERSETORIAL que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Verdadeiro.
Art. 49-A, §1º.
151
Verdadeiro ou Falso:
A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
Falso.
Não exclui. (art. 49-A, §4º).
152
Complete:
Art. 49-A, §5º. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da ______, _____ e ______, com a utilização, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
Legalidade, Transparência e da Eficiência.
153
O instituto da "decisão coordenada" não se aplica a quais processos administrativos?
Art. 49-A, §6º.
1. Licitação;
2. Poder Sancionador; ou
3. Envolvam autoridades de Poderes distintos.
154
Verdadeiro ou Falso:
Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de OUVINTES, os interessados no processo.
Verdadeiro.
Art. 49-B, caput.
155
Verdadeiro ou Falso:
Da decisão que defere ou indefere a participação na reunião da "decisão coordenada" caberá recurso.
Falso.
Irrecorrível (art. 49-B, p. ú).
156
Verdadeiro ou Falso:
Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e da alteração necessárias para a resolução da questão.
Verdadeiro.
Art. 49-F.
157
Verdadeiro ou Falso:
Na reunião de "decisão coordenada", NÃO poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação.
Verdadeiro.
Art. 49-F, p. ú.
158
Art. 49-G. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conter que informações?
1. Relato sobre os itens da pauta;
2. Síntese dos fundamentos aduzidos;
3. Síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação;
4. Registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação;
5. Posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e
6. Decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
159
Verdadeiro ou Falso:
ATÉ A ASSINATURA DA ATA, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada.
Verdadeiro.
Art. 49-G, §1º.
160
Verdadeiro ou Falso:
Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova
Verdadeiro.
"Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova." (Inq-QO-QO 2424 RJ)
161
Verdadeiro ou Falso:
O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Verdadeiro.
Art. 63, §2º.
162
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 6019/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 12/4/2021 (Info 1012).
163
Verdadeiro ou Falso:
Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Verdadeiro.
Art. 49-E, caput.
164
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências por meio de publicação oficial.
Falso.
Lei 9784/99, Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 4 No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
