Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99 Flashcards
O que se entende por noção de LEGITIMIDADE PELO PROCEDIMENTO?
- Decorre do devido processo legal, que vincula os três poderes.
- A validade das decisões praticadas pelos órgãos e agentes governamentais está condicionada ao cumprimento de um rito procedimental preestabelecido.
Verdadeiro ou Falso:
A lei nº 9.784/99 estabelece nomas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal (direta e indireta), aplicando-se subsidiariamente à administração estadual e municipal, em face da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
Falso.
Somente à Administração Pública FEDERAL Direta e Indireta.
O STJ entendeu que, subsidiariamente, aplicam-se à Administração Estadual e Municipal, quando estes não forem dotados de leis próprias.
A lei nº 9.784/99 contém normas de direito administrativo PROCESSUAL e MATERIAL?
Verdadeiro.
A lei nº 9.784/99 é uma lei de natureza FEDERAL ou NACIONAL?
Lei Federal.
Verdadeiro ou Falso:
A lei nº 9.784/99 aplica-se, sem restrição, à administração pública federal, incluídos os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa (atípica), não se destinando à administração estadual e municipal.
Verdadeiro.
Art. 1º, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
À Administração Pública é vedada a tomada de decisões que afetem interesse de terceiros sem instauração de processo administrativo prévio que garanta oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa por parte dos interessados.
Verdadeiro.
Fale acerca do entendimento do STJ quanto à aplicação da Lei nº 9.784/99 aos demais entes federativos.
- Entende que, enquanto estes entes não possuam lei própria de processo administrativo, a LEI 9.784/99 APLICAR-SE-Á DE MANEIRA SUBSIDIÁRIA.
- Aplica-se, especialmente, o PRAZO DE 5 ANOS QUE ADMINISTRAÇÃO TEM PARA ANULAR SEU ATOS DEFEITUOSOS, uma vez que, a ausência de regra expressa na legislação local para o exercício da autotutela não pode expressar o entendimento da inexistência de prazo decadencial para anulação de ato administrativo que produza efeitos favoráveis a beneficiário de boa-fé.
De acordo com a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, como pode ser classificados os processos administrativos?
- Processos Internos: são aqueles instaurados dentro do próprio ambiente estatal, envolvendo apenas aqueles ligados à administração. Ex.: Sindicância.
- Processos Externos: são aqueles que envolvem particulares. Ex.: Concurso Público.
- Processos Restritivos: são aqueles que impõem limites à esfera privada de interesse.
3.1. Processos restritivos meramente restritivos: que apenas desconstituem o ato lesivo. Ex.: revogação.
3.2. Processos restritivos sancionadores: que são aptos a punir quem praticou o ato lesivo. Ex.: Sindicância. - Processos Ampliativos: são aqueles voltados à expansão da esfera privada de interesses.
4.1. Processos ampliativos de iniciativa do próprio interessado: Ex.: Tutela.
4.2. Processos ampliativos de iniciativa da Administração: Ex.: Licitação.
4.3. Processos ampliativos concorrenciais: Ex.: Concurso Público.
4.4. Processo ampliativos não concorrenciais ou simples: Ex.: Pedido de autorização de uso.
Cite os princípios informadores do processo administrativo, conforme a Lei 9.784/99.
Explícitos:
SERá FÁCIL Pro MoMo
Art. 2º, “caput”.
Explícitos:
1. Segurança Jurídica;
2. Eficiência;
3. Razoabilidade;
4. Finalidade;
5. Ampla Defesa;
6. Contraditório;
7. Interesse público;
8. Legalidade;
9. Proporcionalidade;
10. Moralidade;
11. Motivação.
Implícitos:
1. Oficialidade (impulsão de ofício);
2. Gratuidade (proibido cobrar, salvo as previstas em lei);
3. Informalismo;
4. Duração razoável do processo;
5. Publicidade;
6. Impessoalidade.
7. Verdade material.
Para fins da Lei 9.784/99, estabeleça as definições de órgão, entidade e autoridade.
- ÓRGÃO: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública Direta e Indireta. Não dotada de personalidade jurídica.
- ENTIDADE: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- AUTORIDADE: agente ou servidor público dotado de poder de decisão.
Art. 1º, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os direitos dos cidadãos em face do processo administrativo está o de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Verdadeiro.
De acordo com a lei nº 9.784/99, quais são os deveres dos administrados perante o Poder Público?
Art. 4º.
- Expor os fatos conforme a verdade;
- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
- Não agir de modo temerário; e
- Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
O processo administrativo poderá iniciar-se de quais modos?
Art. 5º.
- De ofício; ou
- A pedido do interessado.
O requerimento inicial do interessado (que, via de regra, se dá de forma escrita) deve contar que dados?
Art. 6º.
- Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
- Identificação do interessado ou de quem o represente;
- Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
- Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
- Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA à Administração a RECUSA IMOTIVADA de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Verdadeiro.
Art. 6º, parágrafo único.
Quem são os legitimados como interessados no processo administrativo?
Art. 9º.
- Pessoas físicas ou jurídicas que O INICIEM COMO TITULARES de direitos ou interesses individuais ou no EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO;
- Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que POSSAM SER ATINGIDAS pela decisão a ser adotada;
- ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES representativas, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS; e
- PESSOAS OU ASSOCIAÇÕES legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses DIFUSOS.
No âmbito do processo administrativo, não há previsão de defesa de interesses difusos ou coletivos.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
Falso.
A capacidade, para fins de processo administrativo, é conferida aos maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio (art. 10).
Verdadeiro ou Falso:
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS, quando for conveniente, em razão de circunstância de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
É possível a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Verdadeiro.
Art. 12.
Que matérias não podem ser objeto de delegação e avocação?
Art. 13.
- A edição de atos de caráter normativo;
- A decisão de recursos administrativos; e
- Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Verdadeiro ou Falso:
A delegação é revogável a qualquer momento por vontade UNILATERAL da autoridade delegante.
Verdadeiro.
Art. 14, §2º
Verdadeiro ou Falso:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Verdadeiro.
Art. 11.
Verdadeiro ou Falso:
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, sempre que inexistir competência legal específica.
Verdadeiro.
Art. 17 da Lei 9.784/99.
Quando será o servidor ou autoridade impedido de atuar em processo administrativo?
Art. 18.
- TENHA INTERESSE direto ou indireto na matéria;
- Tenha participado ou venha a participar como PERITO, TESTEMUNHA OU REPRESENTANTE ele ou seu cônjuge, companheiro ou parente e afins até o TERCEIRO GRAU;
- ESTEJA LITIGANDO judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Quais são as hipóteses de suspeição, não podendo o servidor ou autoridade atuar em processo administrativo?
Art. 20
- Amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Verdadeiro ou Falso:
O indeferimento de alegação de suspeição poder ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Falso.
Não possui efeito suspensivo.
Art. 21.
Verdadeiro ou Falso:
REGRA GERAL, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente a exigir. Devem ser produzidos POR ESCRITO, EM VERNÁCULO, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
Verdadeiro.
Art. 22, “caput” e §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma SOMENTE SERÁ EXIGIDO QUANDO HOUVER DÚVIDA DE AUTENTICIDADE.
Verdadeiro.
Em que dias e horários devem ser realizados os atos do processo administrativo.
Art. 23.
- Nos dias úteis.
- No horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. CONTUDO, serão concluídos depois do horário normal de funcionamento, os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em que prazo?
Art. 24.
- 5 dias, salvo motivo de força maior.
- O prazo poderá ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Quanto ao lugar, onde devem ser realizados os atos do processo?
Art. 25.
- Preferencialmente, na sede do órgão competente.
- Se em outro lugar, deverá o interessado ser notificado.
Por quais meios poderá o interessado ser intimado acerca das decisões e diligências a serem praticadas no processo administrativo?
Art. 26, §3º.
- Ciência no processo;
- Via postal com AR;
- Telegrama; ou
- Outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Verdadeiro ou Falso:
No processos administrativos é admitida a intimação fictícia.
Verdadeiro.
Art. 26, §4º. “No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial”.
Verdadeiro ou Falso:
O desatendimento de intimação para apresentação de defesa em processo administrativo não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Verdadeiro.
Art. 27.
Como se darão as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão?
- Se dará de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.
- Sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
Verdadeiro ou Falso:
No processo administrativo são admissíveis todos os meios de provas, exceto as obtidas por meios ilícitos.
Verdadeiro.
Art. 30.
No processo administrativo quem deve provar os fatos que tenha alegado?
- Cabe ao interessado que os tenha alegado, aplicando-se a regra geral válida para os processos judiciais.
No processo administrativo, quais provas poderão ser recusadas?
- Ilícitas;
- Impertinentes;
- Desnecessárias; ou
- Protelatórias.
SEMPRE POR DECISÃO MOTIVADA.
Art. 38, §2º.
Complete:
Na hipótese em que deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de _____ dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
15 dias.
Art. 42, cput.
Fale acerca da possibilidade de prosseguimento do processo administrativo e responsabilização do parecerista em caso de parecer obrigatório, vinculante ou não vinculante, não seja emitido no prazo legal.
- Se obrigatório e vinculante, o processo não pode ter prosseguimento enquanto não emitido, podendo-se responsabilizar o responsável pelo atraso.
- Se obrigatório e não vinculante, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 42, §§1º e 2º.
Complete:
Após o encerramento da instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ____ dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
10 dias.
Fale acerca do RELATÓRIO emitido após o final da instrução do processo administrativo.
- Deve ser emitido pelo órgão onde o processo teve prosseguimento.
- Deve conter o pedido inicial e o conteúdo das fases do procedimento.
- Será formulada uma proposta de decisão (que não vincula a autoridade), objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
Verdadeiro ou Falso:
Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário.
Falso.
A Administração Pública tem o dever de emitir decisões expressas nos processos DE SUA COMPETÊNCIA.
Encerrada a instrução do processo administrativo, manifestação dos interessados e elaboração do relatório, qual o prazo que a Administração tem para decidir?
30 dias, podendo ser prorrogada por igual período, desde que por decisão motivada.
Art. 49.
Verdadeiro ou Falso:
No processo administrativo, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Verdadeiro. Art. 51 da Lei nº 9.784/99.
Todas as decisões em processos administrativo poderão ser objeto de RECURSO quanto a questões de legalidade e de mérito. A quem será dirigida?
Será dirigida à autoridade que proferiu a decisão.
Este terá 5 dias para reconsiderar sua decisão, caso contrário, deverá encaminhar à autoridade superior.
Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará por, no máximo, quantas instâncias administrativas?
3 instâncias.
Art. 57.
Quem são os legitimados para interpor recursos administrativos?
- Os mesmos legitimados para propor o processo administrativo.
- Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
- Os titulares de direitos e interesses que forem reflexamente afetados pela decisão recorrida;
- As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e deveres COLETIVOS;
- As pessoas e associações, quando a direitos ou interesses DIFUSOS.
Art. 58;
Regra geral, qual é o prazo para a interposição de recurso administrativo?
- 10 DIAS, a contar da data da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Art. 59, caput.
Em regra, o recurso administrativo deve ser decidido em que prazo?
- 30 DIAS CORRIDOS, salvo quando a lei fixar prazo diverso.
Em que hipóteses o recurso administrativo não será conhecido?
Art. 63.
Quando interposto:
1. Fora do prazo;
- Perante autoridade incompetente (nesse caso, ser-lhe-á devolvido prazo para recurso);
- Por quem não seja legitimado; e
- Após exaurida a esfera administrativa.
Verdadeiro ou Falso:
Processos administrativos de que resultem sanções poderão ser REVISTOS, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Verdadeiro. Art. 65 da Lei 9.784/99.
Verdadeiro ou Falso:
Nos processos administrativos admite-se a reformatio in pejus.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão do recurso administrativo não poderá acarretar gravame à situação do recorrente.
Falso.
Poderá agravar a situação do recorrente sim.
Como se dá a contagem dos prazos nos processos administrativos?
A contagem inicia-se na data da cientificação oficial.
- Exclui-se da contagem o dia do começo;
- Inclui-se o dia do seu vencimento.
O prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
Art. 66, “caput” e §1º.
Quanto ao processo administrativo, Complete:
Os prazos expressos em dias contam-se de modo ____.
Já os prazos fixados em meses ou anos contam-se de _______. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o _______ do mês.
- Contínuo.
- Data a data.
- Último dia.
Art. 66, §§2º e 3º
Os prazos processuais suspendem-se?
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, NÃO SE SUSPENDEM.
Art. 67.
Verdadeiro ou Falso:
No Distrito Federal, por força da Lei Distrital nº 2.834/2001, aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 9.784/99.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Embora não expressa, a Lei 9.784/99 aplica-se ao TCU e ao MPU, quando estiverem no exercício da função administrativa.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A Lei do Processo Administrativo é de caráter supletivo e subsidiário. Isso porque a norma NÃO ALTEROU NEM REVOGOU as leis específicas que disciplinavam processos administrativos determinados, tais como a Lei 8.666 (licitação); 8.112 (PAD); e 9.430 (processo tributário federal).
Verdadeiro.
Art. 69 da Lei 7.894/99.
Verdadeiro ou Falso:
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Verdadeiro.
Súmula Vinculante nº 5.
Qual a exceção à aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 5?
- Não se aplica aos procedimentos administrativos disciplinares em estabelecimentos prisionais para a apurar o cometimento de falta grave ou que possam resultar em aplicação de regime disciplinar diferenciado.
- Nesse caso, a defesa técnica do acusado deve ser feito por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Em que hipóteses os procedimentos administrativos, em qualquer órgão ou instância, terão prioridade na tramitação? Esse benefício é automático?
QUANDO FIGURAR COMO PARTE:
- Pessoa com idade igual ou maior a 60 anos;
- Pessoa com deficiência, física ou mental;
- Pessoa com doença grave (ainda que tenha sido contraída após o início do processo).
Não é automático, dependendo de requerimento e comprovação pela pessoa interessada à autoridade competente.
Art. 69-A
Cite quais são as 5 fases do processo administrativo.
- Instauração;
- Instrução;
- Relatório;
- Defesa; e
- Decisão.
Verdadeiro ou Falso:
Excepcionalmente, o requerimento inicial do interessado poderá se dar por via oral.
Verdadeiro.
Excepcionalmente, SIM.
Art. 6º, caput.