Agentes Públicos (CF + 8.112/91) Flashcards
O que são AGENTES PÚBLICOS?
- São pessoas físicas;
- Que, temporária ou permanentemente;
2.1. Com ou sem remuneração - Estão incumbidas de exercer alguma função estatal atribuída a órgão ou a entidade da Administração Pública.
Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, em quais categorias podem ser o agentes públicos divididos.
- Agentes Políticos;
- Agentes Administrativos;
- Agentes Honoríficos;
- Agentes Delegados; e
- Agentes Credenciados.
Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:
AGENTES POLÍTICOS.
Cite exemplos de agentes políticos.
- São os ocupantes dos primeiros escalões do PODER PÚBLICO;
- Exercem a função política do país e a vontade superior do Estado. São responsáveis pela elaboração de normas legais e de diretrizes de atuação governamental.
2.1. ATUAM COM LIBERDADE FUNCIONAL, possuindo prerrogativas e responsabilidades estabelecidas na própria CF ou em Leis Especiais. Não se sujeitam à responsabilização civil por erros, salvo nos casos de erro grosseiro, má-fé ou abuso de poder.
2.2. NÃO SÃO HIERARQUIZADOS, sujeitando-se apenas às regras constitucionais. Exceção: os auxiliares imediatos do Poder Executivo, que estão ligados ao Chefe do Executivo por uma relação de hierarquia.
- São agentes políticos os Chefes do Executivo, os Auxiliares Imediatos dos Chefes do Executivo, os Membros do Poder Legislativo, e para a posição minoritária (Hely Lopes Meirelles) os Membros da Magistratura e do Ministério Público.
Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:
AGENTES ADMINISTRATIVOS.
Cite exemplos.
- São aqueles que se vinculam aos órgãos e entidades da Administração Pública por relações PROFISSIONAIS e REMUNERADAS,
- Submetidos à HIERARQUIA FUNCIONAL e ao REGIME JURÍDICO DETERMINADO.
- Exercem atividades administrativas.
Dividem-se em:
- SERVIDORES PÚBLICOS: mantêm relação com o Estado em REGIME ESTATUTÁRIO. São titulares de CARGOS PÚBLICOS, efetivos ou em comissão, sujeitos a regime jurídico de direito público. EX.: analistas, auditores etc.
- EMPREGADOS PÚBLICOS: mantêm relação com o Estado em REGIME CONTRATUAL CELETISTA (CLT). Estão submetidos ao regime majoritário de Direito Privado, derrogado por algumas regras de direito público, tais como admissão. EX.: empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- TEMPORÁRIOS: contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Exercem função pública remunerada. Mantêm relação de CONTRATO ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, disciplinado por cada unidade da federação. EX.: professores substitutos, recenseadores do IBGE.
Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:
AGENTES HONORÍFICOS OU DESIGNADOS.
Cite exemplos.
- Pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços relevantes ao Estado.
- Em razão de sua condição cívica, honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional.
- NÃO POSSUEM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ESTATUTÁRIO e, normalmente, SEM REMUNERAÇÃO, assim como não geram obrigações de natureza trabalhista ou previdenciária.
EX.: Mesários, Jurados, membros dos Conselhos Tutelares etc.
Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:
AGENTES DELEGADOS.
Cite exemplos.
- São PARTICULARES
- Que recebem a atribuição para EXECUTAR determinada ATIVIDADE, OBRA ou SERVIÇO PÚBLICO
- Realizam em NOME PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO,
- MAS sob as normas estatais e sob a fiscalização do Estado,
- A remuneração por tais OBRAS, SERVIÇOS e ATIVIDADES é paga pelos USUÁRIOS DO SERVIÇO.
EX.: Concessionários e Permissionários de Obras e Serviços Públicos, Leiloeiros, os que exercem serviços notariais e registrais.
Os concessionários e permissionários de serviços públicos são considerados agentes públicos.
Em caso de dano extracontratual, como se dará a sua responsabilidade?
Responsabilidade civil objetiva.
Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:
AGENTES CREDENCIADOS.
Cite exemplos.
- São pessoas designadas pela Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica;
- Mediante remuneração a ser paga pelo Poder Público credenciante.
Como exemplo, podemos citar as clínicas especializadas credenciadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), as clínicas especializadas credenciadas pelo DETRAN e a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (ex., artistas).
Verdadeiro ou Falso:
Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do Poder Público.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função em nome do Estado.
Verdadeiro.
Seria o caso dos agentes de fato.
O que se entende por CARGO PÚBLICO e quais são suas características.
- Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um agente público.
- Remete à adoção de Regime Jurídico Estatutário.
- São ocupados por servidores públicos dos órgãos e entidades de direito público, isto é, administração direta, autarquias e fundações públicas.
- O cargo público pode ser de provimento EFETIVO, mediante concurso público, ou em COMISSÃO, de livre nomeação e exoneração, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser ocupando por servidor público efetivo ou não. Estes também são estatutários, muito embora seu regime de previdência seja o mesmo aplicável aos celetistas. Há, também, os VITALÍCIOS, cujas hipóteses de perda do cargo são ainda mais estritas.
- O vencimento É PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS.
O que se entende por EMPREGO PÚBLICO e quais são suas características.
- Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura de organizações que devem ser cometidas a um agente público.
- Diferencia-se do CARGO PÚBLICO em razão do regime jurídico aplicável: CELETISTA, embora estejam submetidos a algumas regras de direito público aplicáveis aos ocupantes de cargos públicos, como é a exigência de concurso público.
- Os empregos públicos são ocupados pelos empregados público da Administração direta e indireta, sendo mais comuns nas entidades administrativas de direito privado, isto é, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
O que se entende por FUNÇÃO PÚBLICA e quais são suas características.
- Conjunto de atribuições às quais não correspondem um cargo ou emprego.
- Na CF abrange apenas duas situações:
- Exercidas por servidores temporários, para exercício de atividade por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
- Funções de natureza permanente, as quais o legislador não criou o cargo; são, em geral, as FUNÇÕES DE CONFIANÇA, de livre provimento e exoneração, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, ocupado exclusivamente por servidor ocupante de CARGO EFETIVO.
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, a criação dos cargos, empregos e funções depende de lei. Quanto Às funções, essa exigência de lei refere-se tão somente às funções de confiança, não se aplicando para as funções temporárias.
Falso.
Função temporária também exige lei (art. 37, IX).
Verdadeiro ou Falso:
O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Verdadeiro.
Art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90.
Verdadeiro ou Falso:
Os dirigentes das empresas estatais não são empregados públicos celetistas. Constituem uma categoria à parte, regidos por leis específicas, como o Código Civil e a Lei nº 6.4.04/76.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a inciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República.
Falso.
A iniciativa privativa do Presidente da República fica restrita apenas aos cargos do Poder Executivo Federal.
Desse modo, no âmbito estadual, a competência é do governador; no âmbito do Judiciário, a competência é do STF, Tribunais Superiores e STJ. No âmbito do Legislativo Federal, a competência é do Senado e da Câmara dos Deputados, por meio de RESOLUÇÃO.
Verdadeiro ou Falso:
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.
Falso.
Lei nº 9.608/98, art. 1º, parágrafo único: o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Segundo a CF/88, quais são os cargos privativos de brasileiro nato?
- Presidente e Vice-Presidente da República;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado;
- Ministro do STF;
- Oficial das Forças Armadas;
- Ministro da Defesa;
- Carreira Diplomática.
Verdadeiro ou Falso:
A norma constitucional que prevê o acesso dos estrangeiros aos quadros públicos é de eficácia limitada, dependendo de edição de lei regulamentadora para produzir efeitos. Essa norma regulamentadora, por outro lado, não é de competência privativa da União, cabendo a cada Estado-membro editar sua própria lei sobre o tema.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O acesso a cargos, empregos e funções públicos pode ser objeto de certas restrições, mas que devem observar os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade, devendo tais limitações serem compatíveis com as atividades a serem exercidas.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Verdadeiro.
Súmula 683 do STF.
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende ser razoável a exigência de altura minima para cargos da área de segurança. Para isso, há necessidade de previsão em lei, em sentido material e formal, bem como no edital que regule o concurso.
Verdadeiro.
RE 600.885/RS
Verdadeiro ou Falso:
Na jurisprudência do STJ, é firme o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja PREVISÃO NA LEI específica e no edital do concurso.
Verdadeiro.
AgRg no RMS 30047/MT.
Quais são os requisitos que devem ser observados para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato em concurso público?
- Previsão legal;
- Previsão no edital.
- Publicidade de critérios objetivos de avaliação e possibilidade de recurso.
SV 44 + REsp 1.429.656-PR.
Qual o momento para a comprovação dos requisitos para acesso a cargos públicos?
Regra: data da posse.
Idade: data da inscrição.
Atividade jurídica: data da inscrição.
Verdadeiro ou Falso:
A investidura em cargo ou emprego público depende, OBRIGATORIAMENTE, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Falso. Cargo em Comissão não exige aprovação prévia em concurso.
Verdadeiro ou Falso:
O concurso público deve ser de “provas” ou de “provas e títulos”. Não se admite, pois, concurso público baseado apenas na análise de títulos ou currículos.
Verdadeiro.
De acordo com a CF, quais cargos o ingresso depende, necessariamente, de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos?
- Membros do Ministério Público;
- Membros da Magistratura;
- Integrantes da Advocacia Pública;
- Integrantes da Defensoria Pública; e
- Profissionais da Educação Escolar da Rede Pública.
Verdadeiro ou Falso:
Concurso Público poderá ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
Verdadeiro.
Art. 11 da Lei 8.112/90.
Fale acerca do prazo de validade do concurso público.
- O prazo é de até 2 anos, sendo possível uma única prorrogação, desde que por igual período.
1.1. A decisão pela prorrogação constitui ato discricionário.
1.2. Se houver prorrogação, deve ser por igual período, nem mais nem menos.
1.3. A prorrogação só é possível desde que ocorra dentro do prazo de validade do mesmo. Após expirado, não é mais possível a sua prorrogação. - O prazo de validade começa a contar a partir da homologação.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a CF, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de prova ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Verdadeiro. Art. 37, IV, CF.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal não proíbe a realização de novo concurso durante o prazo de validade de um concurso anterior para o mesmo cargo ou emprego.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Embora a CF não proíba, na esfera federal, por determinação da Lei 8.112/90, não será realizado novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Nas demais esferas, tal vedação não existe, de modo que deve-se observar a legislação local.
Verdadeiro.
Art. 12, §2º, da Lei 8.112/90.
Verdadeiro ou Falso:
Os conselhos de fiscalização profissional, por serem autarquias sob regime especial, precisam realizar concurso público para a contratação de servidores. Do mesmo modo, seus servidores estão, necessariamente, sujeitos ao REGIME ESTATUTÁRIO.
Falso.
ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367 Constitucionalidade da adoção do regime celetista nos conselhos profissionais.
Verdadeiro ou Falso:
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito subjetivo à nomeação, quando o cargo for preenchido, por ato discricionário da Administração, sem observância da classificação.
Essa regra, contudo, não é aplicável quando o candidato pior colocado é nomeado em virtude de decisão judicial, ocasião em que não surge direito subjetivo para os candidatos mais bem classificados que tenham sido preteridos.
Verdadeiro.
Súmula 15/STF.
AI 698.618/SP.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a CF, a lei deverá reservar um percentual de CARGOS e EMPREGOS às pessoas com deficiência, definindo critério para a sua admissão. Essas pessoas, porém, participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação, e à nota mínima exigida.
As atribuições do cargo devem ser compatíveis com a deficiência, de modo que não será em qualquer cargo ou emprego que se admitirá todo e qualquer tipo de deficiência.
Verdadeiro.
Fale acerca do percentual de vagas a serem às pessoas com deficiência nos concursos da esfera federal.
- O LIMITE MÍNIMO, segundo o decreto 3.298/99, é de 5% das vagas.
- O LIMITE MÁXIMO, segundo a lei 8.112/90, é de 20% das vagas.
- Se, da aplicação aplicação do limite mínimo, resultar em número fracionado, este deverá ser elevado ao primeiro número inteiro A MAIOR, desde que isso NÃO EXTRAPOLE O LIMITE DE 20%.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o Decreto 3.298/99, se um candidato inscrito como portador de deficiência obtiver pontuação suficiente para ser classificado na lista geral, ele não mais concorrerá com os candidatos para as vagas reservadas.
Verdadeiro.
Fale acerca do percentual de vagas a serem reservadas aos candidatos negros.
- No âmbito federal, é aplicável a lei 12.990/14.
- É reservado 20% das vagas às pessoas negras;
- A cota para negros será aplicada apenas aos concursos com 3 ou mais vagas.
- O arredondamento em caso de quantitativo fracionado poderá ser para mais ou para menos. Se a fração for maior que 0,5, será arredondado para o primeiro número inteiro subsequente. Se menor que 0,5, deverá ser arredondado para o primeiro número inteiro antecedente.
- O candidato concorre às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência. Se aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
4.1. Se não houver candidatos negros aprovados em número suficiente para ocupar todas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência. - Além da autodeclaração, o STF entende que é possível a adoção de critérios de heteroidentificação, tais como avaliação pessoal pela comissão, para análise do fenótipo.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Verdadeiro.
A vedação, per si, não é proibida. Entretanto, esta deverá ser motivada, com os pressupostos de fato e de direito que fundamentação tal decisão.
Verdadeiro ou Falso:
O STJ entende que, ainda que o edital não preveja o número de vagas, caso a Administração convoque determinado número de candidatos do cadastro, a desistência de tais candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes, na ordem de classificação, direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência ou desclassificação.
Verdadeiro.
RMS 32.105/DF.
Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a contratação de pessoal a título precário (por exemplo, comissionados, terceirizados, temporários) para o exercício de atribuições próprias de cargo efetivo, quando existirem candidatos aprovados e não nomeados em concurso para esse mesmo cargo ainda dentro do prazo de validade, configura preterição na ordem de nomeação e faz surgir para os referidos candidatos o direito subjetivo à nomeação.
Verdadeiro.
AI 820.065/GO + ARE 774137 AgR/BA.
Verdadeiro ou Falso:
O STJ possui entendimento no sentido de que, se o edital não estipula número de vagas, o candidato aprovado em primeiro lugar no certame possui direito subjetivo à nomeação, pois o fato de o concurso ter sido aberto faz presumir que haveria pelo menos uma vaga disponível.
Verdadeiro.
Informativo 481 do STJ.
Qual é o termo inicial da fluência do prazo decadencial de 120 dias para que o candidato não nomeado, mas que possua direito subjetiva a tanto, ajuíze Mandado de Segurança?
A partir do término do prazo de validade do concurso.
RMS 24.551/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, após a publicação do edital, somente se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, desde que o concurso público ainda não esteja concluído e homologado.
Verdadeiro.
MS 27.160/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o art. 37, II, da Constituição, impõe-se à Administração o dever de realizar um concurso específico para cada cargo ou emprego efetivo. Assim, não é permitido o reenquadramento de servidor que atua com desvio de função, vale dizer, a Administração não pode realocar determinado servidor admitido para o cargo X para que exerça atribuições do cargo Y.
Verdadeiro.
Súmula 685 do STF: “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Verdadeiro ou Falso:
A aplicação de “cláusula de barreira” para prosseguimento em certame, determinando notas de corte, é admissível, inclusive, sobre candidatos concorrendo a vagas reservadas para portadores de deficiência.
Verdadeiro.
RE 635739/AL.
Fale acerca da possibilidade de Administração eliminar candidato de certame com base em inquérito policial ou ação penal contra ele.
- Não é possível que a Administração elimine do certame candidato simplesmente porque contra ele fora instaurado inquérito policial ou esteja tramitando ação penal.
- Só seria possível se houvesse o trânsito em julgado da condenação, em razão do princípio da presunção de inocência.
AgRg no RMS 39.580-PE.
Fale acerca da posição do STF acerca do direito (ou não) de o candidato ter a prova de aptidão física remarcada.
- Segundo o STF, NÃO HÁ direito constitucional à remarcação de prova de aptidão física, ainda que em razão em circunstâncias pessoais do candidato, força maior ou caráter fisiológico, SALVO se houver previsão no edital. (RE 630773/DF)
- QUANTO ÀS GESTANTES à época da realização dos testes, estas possuem direito à remarcação, independentemente de previsão expressa no edital do concurso. (RE 1058333/PR)
Verdadeiro ou Falso:
Pessoa portadora de visão monocular não tem direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concurso público.
Falso.
Possui direito sim. Súmula 337 do STF.
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, a Administração não pode restringir a participação no certame todo e qualquer candidato portador de deficiência, sob a alegação de que a atividade não seria compatível com qualquer deficiência.
Verdadeiro.
RE 606.728/DF.
Desse modo, a avaliação de uma possível incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser verificada após a realização do concurso.
Verdadeiro ou Falso:
Para que um determinado candidato concorra às vagas destinadas às pessoas com deficiência, não há necessidade de que tal deficiência cause-lhe qualquer embaraço para o exercício das suas atribuições. É necessário, apenas, que possua alguma deficiência, e que esta não se revele absolutamente incompatível com as atribuições funcionais inerentes ao cargo ou ao emprego.
Verdadeiro.
RMS 32.732/DF.
Fale acerca da previsão de vedação às pessoas com tatuagens em editais de concursos públicos.
- Segundo o STF, não pode haver qualquer restrição a tais pessoas, SALVO quando tais tatuagens violarem valores constitucionais.
RE 898450/SP
Verdadeiro ou Falso:
Para que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público, é necessária a prévia aprovação em concurso público.
Falso.
Nos cargos públicos em comissão, não há necessidade de aprovação prévia em concurso público.
Verdadeiro ou Falso:
A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.
Falso.
Para provimento efetivo sempre por concurso público.
Por livre escolha, somente cargo em comissão.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a jurisprudência do STF, a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É possível que edital de concurso público preveja a participação de concorrentes de determinado sexo em detrimento do outro.
Verdadeiro.
É possível quando razoável e previsto em lei,
Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade de concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame.
Verdadeiro.
Informativo 511/STJ.
Fale acerca das similitudes e distinções entre CARGOS EM COMISSÃO e FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
- Cargos em comissão e funções de confiança são restritos às atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA e ASSESSORAMENTO.
- Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo um PERCENTUAL MÍNIMO ser destinado aos servidores de carreira concursados, de acordo com as regras estabelecidas pela lei.
- Funções de Confiança também são de livre nomeação e exoneração, mas serão ocupados EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STF, a criação de cargos em comissão constitui exceção à regra da exigibilidade de concurso público, de modo que devem observar os critérios da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE.
Verdadeiro. Informativo 468/STF.
É possível que a nomeação para cargo em comissão seja feita de outra forma de escolha que não a indicação discricionária promovida pela autoridade competente?
Falso. Segundo o STF, a lei não pode estabelecer critério diverso para a nomeação.
Quem são alcançados pela Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe o nepotismo.
- Alcança qualquer cargo em comissão ou função de confiança, seja na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, Estados, DF e Municípios.
- Impede a nomeação cônjuge, companheiro, parente, em linha reta ou colateral, ATÉ O 3º GRAU.
- É proibido, também, o nepotismo cruzado.
Verdadeiro ou Falso:
A Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo, não alcança a nomeação para cargos políticos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A vedação ao nepotismo não depende de lei formal para ser implementada, pois decorre diretamente dos princípios constitucionais expressos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, por ser ato discricionário, não possui caráter punitivo, não havendo a necessidade de observar o contraditório ou a ampla defesa.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Pessoa ocupante de cargo em comissão é considerado servidor público, mas a ele não são extensíveis todos os direitos dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, como estabilidade e rpps.
Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estão submetidos ao RGPS.
Verdadeiro.
A CF/88 dispõe sobre a possibilidade de contratação por tempo determinado.
O STF, como forma de orientar e limitar tais contratações, estabelece 5 requisitos, que deverão ser observados cumulativamente. Quais são?
- Situação excepcional prevista em lei;
- Prazo de contratação predeterminado;
- A necessidade deve ser temporária;
- Interesse público excepcional;
- Não pode a Administração contratar temporariamente para a realização de SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES, bem como aquelas que correspondam às contingências normais da Administração.
De quem é a competência editar lei que disponha sobre como se dará a contratação de agentes públicos temporários.
- É de competência de cada ente federado.
- Não é assunto a ser regulado em âmbito nacional.
Verdadeiro ou Falso:
A lei que defina quais as hipóteses ensejadoras de contratação temporária deverão ser expressas e específicas, de modo que entende-se por inconstitucional lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias, assim como não pode prever a PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, bem como o EXERCÍCIO DE SERVIÇOS TÍPICOS DE CARREIRA E DE CARGOS PERMANENTES DE ESTADO, sem concurso ou motivação de excepcional relevância..
Verdadeiro.
RE 658026/MG e ADI 3662/MT.
Na esfera federal, como se dará a contratação de temporária?
Dar-se-á mediante processo seletivo simplificado.
Em que hipóteses será dispensada a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária?
- Calamidade pública;
- Emergência ambiental;
- Emergência de saúde pública.
Segundo a Lei 8.745/93, que trata de da contratação de temporários, qual o prazo máximo para tais contratos?
- Varia de 6 meses a 6 anos, incluídas as prorrogações.
Verdadeiro ou Falso:
A contratação temporária de servidores é admissível para a execução de serviços meramente burocráticos, desde que cumpridos os requisitos dispostos pelo STF e pela lei.
Falso.
ADI 3.430/ES. O STF veda a contratação temporária de servidores para a execução de serviços meramente burocráticos.
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende ser possível que a Administração contrate pessoas em regime temporário para o exercício de funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Verdadeiro. Informativo 740 do STF.
Verdadeiro ou Falso:
Em julgamento recente, o STF declarou inconstitucionais as contratações por tempo determinado para atender as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas - HFA e aquelas desenvolvidas nos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, previstas na Lei 8.745/93. A razão da impugnação foi que a lei não descreveu qual é a necessidade temporária de excepcional interesse público que justifica as referidas contratações, ou seja, atribuiu hipóteses genéricas de contratação.
Verdadeiro. Informativo 740 do STF.
Verdadeiro ou Falso:
É garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical. Tal direito não alcança os MILITARES, cuja sindicalização e a greve são vedadas.
Verdadeiro.
É possível que a fixação dos vencimentos dos servidores públicos (regime estatutário) seja objeto de convenção coletiva?
Falso. Súmula 679 do STF.
Verdadeiro ou Falso:
O dispositivo constitucional que garante aos SERVIDORES PÚBLICOS o direito de greve (art. 37, VII) possui EFICÁCIA LIMITADA. Tal dispositivo não se aplica aos EMPREGADOS PÚBLICOS, cujo direito de greve é assegurado pelo art. 9º da CF, norma auto-aplicável que trata do direito de greve de iniciativa privada.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, a simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para a demissão com fundamento na sua participação em momento grevista por período superior a trinta dias.
Verdadeiro. RE 226.966/RS
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, é lícito que a Administração Pública proceda com o desconto dos dias de paralisação em decorrência de movimento grevista, sendo permitida a compensação em caso de acordo. Por outro lado, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Verdadeiro. Informativo 845 do STF.
Verdadeiro ou Falso:
Embora o STJ entenda que é lícito o desconto dos dias não trabalhados em razão de paralisação, este Tribunal entende que o desconto em parcela única não se mostra razoável, por ser de natureza alimentar, principalmente quando o servidor manifesta intenção de pagar de forma parcelada esse débito.
Verdadeiro. RMS 49.339-SP.
Verdadeiro ou Falso:
Os servidores estatutários não possuem direito ao FGTS.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
Falso.
A CF/88, art. 37, VII, fala em lei específica, o que nos remete a uma lei ORDINÁRIA.
Com base na doutrina de Hely Lopes Meirelles, fale acerca do SISTEMA REMUNERATÓRIO dos servidores públicos.
- O sistema remuneratório divide-se em:
1.1. Remuneração em sentido estrito, que subdivide-se em:
a) Vencimentos; e
b) Salários;
e
1.2. Subsídio. - Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração correspondente à soma do vencimento (no singular, que é o padrão do cargo) e das demais vantagens pecuniárias em geral.
2.1. Se aplica aos servidores públicos estatutários em geral. - Salário é espécie de remuneração, correspondente ao pagamento de serviços profissionais prestados em uma relação de emprego, como pago aos empregados públicos.
- Subsídio consiste em parcela única com o objetivo de remunerar o agente público, sendo vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária. Aplicável aos agentes políticos e de algumas carreiras.
Segundo a lei 8.112/90, qual a distinção entre VENCIMENTO e REMUNERAÇÃO?
- VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Corresponde ao conceito de “vencimento” (no singular) trazido pela doutrina.
- REMUNERAÇÃO: é o vencimento básico + vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Corresponde ao conceito de “vencimentos” (no plural) trazido pela doutrina.
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a VINCULACÃO ou EQUIPARAÇÃO de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Essa vedada busca evitar o chamado “aumento em cascata”, o que ensejaria o acréscimo de valores dos vencimentos de uma determinada classe de servidores sem que haja lei específica, justificado pelo simples fato de que uma outra carreira obteve vantagens, mediante previsão legal.
Verdadeiro.
Art. 37, XIII. + ADPF 328/MA.
Verdadeiro ou Falso:
Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia em concurso público de prévia experiência profissional no desempenho da atribuição do cargo a ser provido.
Falso.
O edital do certame pode exigir a demonstração de experiência profissional de acordo com a área e aptidão do cargo almejado,desde que tal exigência se justifique pela natureza e complexidade do cargo, além de estar PREVISTA EM LEI.
Para que um servidor torne-se estável, é necessário que obtenha rendimento satisfatório em avaliação feita por comissão especial. Que fatores serão levados em consideração?
Art.20.
PADRI.
Produtividade;
Assiduidade;
Disciplina;
Responsabilidade; e
Capacidade de Iniciativa.
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer limitação à participação em concurso público deve ser proporcional às condições do cargo e deve haver previsão legal.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O STJ possui jurisprudência no sentido de admitir a posse de aprovado em concurso público menor de 18 anos, que já haja sido emancipado e seja compatível com o cargo.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.462.659-RS.
Complete:
O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado __________.
na INSCRIÇÃO do concurso.
ARE 840.592/CE.
Verdadeiro ou Falso:
Ocorre ABUSO DE PODER se a Administração Pública se nega a nomear candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude de anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal SE INEXISTENTE qualquer previsão em lei ou no edital de regência do concurso.
Verdadeiro.
RMS 30.518-RR.
Verdadeiro ou Falso:
Portador de surdez unilateral é considerado deficiente para fins de disputar vagas reservadas em concursos públicos.
Falso.
Não é deficiente para fins de concurso. Súmula 552/STJ.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei que prevê que determinados cargos da Adm. Pública serão preenchidos mediante concurso do qual participarão apenas servidores públicos (concurso interno).
Verdadeiro.
STF, ADI 917/MG.
Verdadeiro ou Falso:
São inconstitucionais leis que prevejam hipóteses diversas daquelas previstas na Constituição Federal de aquisição da estabilidade ordinária e extraordinária.
Verdadeiro.
ADI 1241/RN.
Verdadeiro ou Falso:
A candidata que está amamentando (lactante) na época do curso de formação para o cargo de agente penitenciário tem direito de fazer o curso de formação em período posterior.
Verdadeiro.
RMS 52.622-MG
Verdadeiro ou Falso:
É VÁLIDA a alteração na ordem de aplicação das provas do teste físico desde que anunciada com antecedência.
Verdadeiro.
RMS 36.064-MT.
Caso seja proposta ação ordinária na qual se discute a “eliminação de candidato” em fase do concurso público, quem tem legitimidade passiva para figurar na demanda:
A entidade que promoveu o concurso ou a instituição contratada?
A entidade que promove o concurso (aquela que toma os serviços de uma instituição)..
Verdadeiro ou Falso:
O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame.
Verdadeiro.
AgRg no REsp 1.414.990-DF.
Verdadeiro ou Falso:
Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
Por seu turno, grave erro no enunciado constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão.
Verdadeiro.
RE 632.853 + STJ, RMS 49.896-RS.
Verdadeiro ou Falso:
São necessariamente nulas as questões de provas objetivas que exigem que o candidato saiba quantas afirmativas estão corretas.
Falso.
Somente o CNJ proíbe. O CNMP não possui tal proibição.
Quanto à aprovação em concurso público e direito à nomeação, responda:
- Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação?
- E o candidato aprovado fora do número de vagas? E se, durante o prazo de validade do concurso forem criados novos cargos ou haja a abertura de novo concurso?
- Em que hipóteses haverá direito subjetivo à nomeação?
- Sim.
- Em regra, não tem em nenhuma das hipóteses.
Exceção:
a. Inequívoca necessidade de nomeação de aprovado durante o período de validade do concurso; e
b. Preterição arbitrária e imotivada por parte da administração ao não nomear os aprovados. - Hipóteses em que há direito subjetivo à nomeação:
a. Aprovação dentro das vagas;
b. Preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e
c. Surgimento de novas vagas/abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.
Verdadeiro ou Falso:
O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso [I] surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, [II] haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e [III] não tenha restrição orçamentária.
Verdadeiro.
STJ, MS 22.813-DF.
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamentação de que deveria ter sido investido em momento anterior, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. Também não possuem direito à retroação dos efeitos funcionais.
Verdadeiro.
RE 724347/DF + AgInt no AREsp 990.169/DF
Verdadeiro ou Falso:
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, NÃO GERA DIREITO À PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES FUNCIONAIS que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
Verdadeiro.
RE 629392 RG/MT.
Verdadeiro ou Falso:
Não se aplica a teoria do fato consumado a candidato que assumiu o cargo por força de decisão precária posteriormente revertida.
Entretanto, se o servidor tiver se aposentado no cargo antes do julgamento final, após legítima contribuição ao sistema previdenciário, não poderá haver a cassação da aposentadoria.
Verdadeiro.
RE 608482/RN + STJ, MS 20.558-DF.
Verdadeiro ou Falso:
Governador de Estado é parte legítima em MS contra ato de concurso estadual no qual o candidato quer a atribuição de pontuação referente a questão de concurso público.
Falso.
É parte ilegítima.
STJ, AgRg no RMS 37.924-GO.
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL lei estadual que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio), determinando ainda o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo, que irão agora receber como servidores de nível superior.
Verdadeiro.
ADI 4303/RN.
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, para que seja válido o aumento da carga horário dos servidores, é necessário que haja a formal elevação proporcional da remuneração, sob pena de violação à irredutibilidade dos vencimentos.
Verdadeiro.
ARE 660010/PR.
Verdadeiro ou Falso:
A ECT tem o dever jurídico de motivar, por ato formal, a demissão de seus empregados.
Verdadeiro.
RE 589998 ED/PI.
Verdadeiro ou Falso:
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias não trabalhados em razão de greve de servidores, sendo permitida a compensação em caso de acordo. Entretanto, não é admissível o desconto quando a greve tiver sido provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Verdadeiro.
RE 693456/RJ.
Verdadeiro ou Falso:
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Verdadeiro.
RE 846854/SP.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a edição de decreto autônomo que venha a disciplinar as consequências do ato de greve de servidores públicos e as providências a serem adotadas a fim de dar continuidade aos serviços públicos, sendo admissível a contratação temporária excepcional, limitada ao período de duração da greve e apenas para garantir a continuidade dos serviços.
Verdadeiro.
ADI 1306/BA.
Verdadeiro ou Falso:
Ato infralegal não pode instituir gratificação.
Verdadeiro.
ADI 1776/DF
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Verdadeiro.
SV 42.
Verdadeiro ou Falso:
O regime de subsídio (art. 39, §4º) não é incompatível com o pagamento de 1/3 de férias e décimo terceiro salário.
Verdadeiro.
RE 650898/RS.
Verdadeiro ou Falso:
É incompatível com a CF/88 lei estadual que equipara a remuneração de uma carreira à outra distinta.
Verdadeiro.
ADPF 97/PA.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a equiparação da remuneração de servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, que exerçam atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos três Poderes.
Falso.
É inconstitucional a expressão “autárquica ou fundacional”. A equiparação é devida apenas na Administração Direta.
ADI 145/CE.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma de Constituição Estadual que equipara remuneração de Delegados a dos Promotores.
Falso.
ADI 145/CE.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma de CE que assegura equiparação salarial para professores com igual titulação, respeitando-se o grau de ensino em que estiverem atuando.
Verdadeiro.
ADI 145/CE.
Verdadeiro ou Falso:
É incompatível com a Constituição Federal norma da CE que estabelece que o servidor público inativo possui direito a receber proventos acima do valor que recebia quando em atividade.
Verdadeiro. ADI 145/CE.
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Verdadeiro.
SV 37.
Verdadeiro ou Falso:
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional
Verdadeiro.
SV 34/STF.
Verdadeiro ou Falso:
Servidor Público inativo não goza de adicional de férias.
Verdadeiro.
ADI 1158/AM.
Verdadeiro ou Falso:
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Verdadeiro.
SV 55.
Caso um servidor público com direito a férias não gozadas passe para a inatividade qual será o termo inicial para pleitear indenização?
- Quando deveriam ter sido gozadas; ou
- Data em que passa para a inatividade.
No momento em que passa para a inatividade, pois é a partir daí que torna-se impossível usufrui-las.
Verdadeiro ou Falso:
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Verdadeiro.
SV 51.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a previsão de CE que garante direito à concessão de pensão vitalícia aos ex-governadores.
Falso.
É incompatível com a CF.
ADI 4552 MC/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Em ações que visem a implementação do Piso Nacional do Magistério, é devida a participação da União e a competência é da Justiça Federal.
Falso.
A União não é parte legítima, por si só, assim como a Justiça Federal não é competente para julgar a demanda.
REsp 1.559.965-RS.
Verdadeiro ou Falso:
O teto de retribuição fixado pela EC 41/03 é de eficácia imediata e todas as verbas de natureza remuneratória recebida pelos servidores devem ser submeter a ele AINDA QUE ADQUIRIDAS DE ACORDO COM REGIME LEGAL ANTERIOR.
Verdadeiro.
RE 609381/GO.
Remuneração das pessoas que recebiam acima do teto
Quando o teto foi finalmente implementado na prática (EC 41/2003), o que aconteceu com a remuneração das pessoas que recebiam acima do teto que foi instituído? Essas pessoas tiveram direito adquirido de continuar recebendo acima do teto?
NÃO. O art. 9º da EC nº 41/2003 determinou que quaisquer remunerações ou proventos que estivessem sendo recebidos acima do teto deveriam ser imediatamente reduzidos ao limite fixado.
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a sua observância quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Verdadeiro.
RE 612975/MT e RE 602043/MT.
Verdadeiro ou Falso:
Subtraído o montante que exceder o teto e subteto previsto na CF, tem-se o valor que vale como base de cálculo para o IR e para a contribuição previdenciária.
Verdadeiro.
RE 675978/SP.
Qual é o teto remuneratório dos Procuradores Municipais?
É o subsídio dos desembargadores do TJ, correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
RE 663696/MG.
Verdadeiro ou Falso:
Não incide o teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais.
Falso.
Incide sim. MS 29.039/DF.
Verdadeiro ou Falso:
O direito à percepção da VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto.
Verdadeiro.
RMS 33.744/DF.
Verdadeiro ou Falso:
A ascensão e a transposição constituem formas inconstitucionais de provimento derivado de cargos por violarem o princípio do concurso público.
Verdadeiro.
ADI 3341/DF e SV 43: “é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional dispositivo legal que preveja a possibilidade de o indivíduo aprovado no concurso tomar posse e entrar em exercício, de imediato, na classe final da carreira.
Verdadeiro.
ADI 1240/DF.
Segundo o STF (RE 705140/RS), é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao empregado eventualmente contratado, exceto direito a quê?
- Receber os salários referentes ao período trabalhado; e
- Direito de levantar os depósitos do FGTS.
Verdadeiro ou Falso:
É possível a acumulação de um cargo público de professor com outro de intérprete e tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Verdadeiro.
Para fins de acumulação, o que se entende por Cargo Técnico e Científico?
- CARGO TÉCNICO: é aquele que exige, para o desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber. (STF, RMS 28497/DF).
- CARGO CIENTÍFICO: conjunto de atribuições que tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. (STJ, RMS 28.644/AP).
Verdadeiro ou Falso:
A acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde, prevista no art. 37, XVI, CF/88, se sujeita ao limite de 60 horas semanais.
Falso.
Não se sujeita, pois não existe este requisito na CF/88.
STF, RE 1.176.440/DF.
Verdadeiro ou Falso:
O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, não pode cumular o exercício do seu cargo com outro da área de saúde.
Verdadeiro.
REsp 1.460.331-CE.
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos, mesmo se o ingresso em cargos públicos TIVER OCORRIDO ANTES DA EC 20/98.
Verdadeiro
STF, ARE 848993.
Verdadeiro ou Falso:
Há direito à remoção ou licença (para acompanhamento de cônjuge) para que o cônjuge acompanhe o outro que tiver passado em concurso público ou caso tenha passado em concurso de remoção.
Falso.
Não há direito, vez que a mudança de domicílio do aprovado em concurso público ou em concurso de remoção se deu no seu interesse, e não no interesse da Administração.
AgRg no REsp 1339071/PR e EREsp 1.247.360/RJ.
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de remoção em caso de deslocamento de servidor público no interesse da Administração, também se inclui o Empregado Público.
Verdadeiro.
STJ, MS 14.195/DF.
Verdadeiro ou Falso:
A “teoria do fato consumado” não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar.
Verdadeiro.
STJ, EREsp 1.157.628-RJ.
Verdadeiro ou Falso:
A licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge, segundo entendimento do STJ, é um direito assegurado ao servidor, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há que se falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão.
Verdadeiro.
O adicional noturno devido ao servidor público federal compreende que horário?
Das 22h às 5h.
REsp 1.292.335-RO
Qual é o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público?
A partir do laudo pericial.
STJ, PUIL 413-RS.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de licença à gestante gozado no curso das férias, a Lei 8.112/90 não permite o gozo das férias em momento posterior, porque tal licença não é causa interruptiva das férias.
Verdadeiro.
STJ, AgRg no RMS 19.563-PE.
Verdadeiro ou Falso:
Para que seja concedido direito ao auxílio-reclusão do servidor público federal (Lei 8112/90), o servidor precisa se enquadrar como de baixa renda.
Falso.
Não exige esse requisito no RPPS. Apenas no RGPS.
STJ, AgRg no REsp 1.510.425-RJ.
Verdadeiro ou Falso:
A fixação de limitação temporal para o recebimento de nova ajuda de custo (Lei 8.112/90) por meio de ato infralegal, não ofende o princípio da legalidade.
Verdadeiro.
REsp 1.257.665/CE.
Verdadeiro ou Falso:
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre a aposentadoria especial, até a edição da Lei Complementar.
Verdadeiro.
SV 33
Verdadeiro ou Falso:
É direito constitucional dos servidores públicos ter convertido o “tempo especial” em “tempo comum” para aqueles que trabalharam parte em condições especiais.
Falso.
Segundo o STF, o art. 40, §4º, III, CF, não garante necessariamente o direito à conversão do tempo especial em tempo comum, mas apenas o direito à “aposentadoria especial” (com critérios e requisitos diferenciados).
STF, MI 3162 ED/DF.
Verdadeiro ou Falso:
É reconhecido, constitucionalmente, direito à aposentadoria especial aos oficiais de justiça e aos guardas municipais, ainda que a lei seja omissa.
Falso.
Porque o perigo não é inerente às suas atividades, sendo apenas eventual, de modo que a ausência de norma concessiva de tal direito não constitui omissão inconstitucional.
STF, MI 833/DF + MI 6515/DF.
Qual é o prazo que o servidor público possui para propor ação contra a Administração Pública pedindo a revisão do ato de sua aposentadoria?
5 anos, nos termos do art. 1º do D. 20.910/32.
Após, haverá a prescrição do próprio fundo de direito.
Verdadeiro ou Falso:
Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, de modo que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente poderá permanecer no cargo comissionado que já desempenhava ou poderá ser nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração.
Verdadeiro.
RE 786540
Verdadeiro ou Falso:
Não se aplica a regra da aposentadoria compulsória aos TITULARES DE SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO ESTATIZADAS, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres.
Verdadeiro.
RE 647827/PR.
Verdadeiro ou Falso:
Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo. Essa contribuição será paga ao RGPS se não forem vinculados a regime próprio.
Verdadeiro.
RE 626837/GO.
Verdadeiro ou Falso:
Os entes possuem liberdade para instituir e regulamentar seus Regimes Próprios de Previdência. Entretanto, devem obediência ao regramento previsto na CF/88 no tocante às condições e limites.
Verdadeiro.
STF, ADI 3477/RN.
Verdadeiro ou Falso:
Não incide contribuição previdenciária sobre parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários e adicional de insalubridade.
Verdadeiro.
RE 593068/SC.
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual pode incluir no RPPS os titulares de serventias extrajudiciais.
Falso.
Isso porque os titulares de serventias extrajudiciais não são servidores públicos efetivos. Não ocupam cargo público. Desse modo, estão submetidos ao Regime Geral.
ADI 4639/GO e ADI 4641/SC.
Verdadeiro ou Falso:
É possível o reconhecimento de união estável independentemente de decisão judicial nesse sentido, ainda que vigente formalmente o casamento.
Verdadeiro.
STF, MS 33008/DF. Desse que haja separação de fato ou judicial entre os casados.
Verdadeiro ou Falso:
Não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal.
Verdadeiro.
REsp 1.44.855-PB
Verdadeiro ou Falso:
Os pensionistas de servidor falecido após a EC 41/03 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição do art. 3º da EC 47/05. Não têm, contudo, direito à integralidade (art. 40, parágrafo 7º, I, CF).
Verdadeiro.
RE 603580/RJ.
Verdadeiro ou Falso:
O acordo de partilha de pensão por morte, homologado judicialmente, não altera a ordem legal do pensionamento, podendo, todavia, impor ao órgão de previdência a obrigação de depositar parcela do benefício em favor do acordante que não figura como beneficiário perante a autarquia previdenciária.
Verdadeiro.
STJ, RMS 45.817/RJ.
Verdadeiro ou Falso:
Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.805.428-PB, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF5), julgado em 17/05/2022 (Info 737).
Verdadeiro ou Falso:
A CF/88 não veda a percepção simultânea de pensão militar com pensão civil.
Verdadeiro.
STF, MS 25097/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, é possível que a Administração Pública contrate pessoas, sem concurso público, seja para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, seja para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, DESDE QUE INDISPENSÁVEIS ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Verdadeiro.
ADI 3247/MA.
