Agentes Públicos (CF + 8.112/91) Flashcards
1
Q
O que são AGENTES PÚBLICOS?
A
- São pessoas físicas;
- Que, temporária ou permanentemente;
2.1. Com ou sem remuneração - Estão incumbidas de exercer alguma função estatal atribuída a órgão ou a entidade da Administração Pública.
2
Q
Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles, em quais categorias podem ser o agentes públicos divididos.
A
- Agentes Políticos;
- Agentes Administrativos;
- Agentes Honoríficos;
- Agentes Delegados; e
- Agentes Credenciados.
3
Q
Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:
AGENTES POLÍTICOS.
Cite exemplos de agentes políticos.
A
- São os ocupantes dos primeiros escalões do PODER PÚBLICO;
- Exercem a função política do país e a vontade superior do Estado. São responsáveis pela elaboração de normas legais e de diretrizes de atuação governamental.
2.1. ATUAM COM LIBERDADE FUNCIONAL, possuindo prerrogativas e responsabilidades estabelecidas na própria CF ou em Leis Especiais. Não se sujeitam à responsabilização civil por erros, salvo nos casos de erro grosseiro, má-fé ou abuso de poder.
2.2. NÃO SÃO HIERARQUIZADOS, sujeitando-se apenas às regras constitucionais. Exceção: os auxiliares imediatos do Poder Executivo, que estão ligados ao Chefe do Executivo por uma relação de hierarquia.
- São agentes políticos os Chefes do Executivo, os Auxiliares Imediatos dos Chefes do Executivo, os Membros do Poder Legislativo, e para a posição minoritária (Hely Lopes Meirelles) os Membros da Magistratura e do Ministério Público.
4
Q
Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:
AGENTES ADMINISTRATIVOS.
Cite exemplos.
A
- São aqueles que se vinculam aos órgãos e entidades da Administração Pública por relações PROFISSIONAIS e REMUNERADAS,
- Submetidos à HIERARQUIA FUNCIONAL e ao REGIME JURÍDICO DETERMINADO.
- Exercem atividades administrativas.
Dividem-se em:
- SERVIDORES PÚBLICOS: mantêm relação com o Estado em REGIME ESTATUTÁRIO. São titulares de CARGOS PÚBLICOS, efetivos ou em comissão, sujeitos a regime jurídico de direito público. EX.: analistas, auditores etc.
- EMPREGADOS PÚBLICOS: mantêm relação com o Estado em REGIME CONTRATUAL CELETISTA (CLT). Estão submetidos ao regime majoritário de Direito Privado, derrogado por algumas regras de direito público, tais como admissão. EX.: empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- TEMPORÁRIOS: contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Exercem função pública remunerada. Mantêm relação de CONTRATO ESPECIAL DE DIREITO PÚBLICO, disciplinado por cada unidade da federação. EX.: professores substitutos, recenseadores do IBGE.
5
Q
Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:
AGENTES HONORÍFICOS OU DESIGNADOS.
Cite exemplos.
A
- Pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços relevantes ao Estado.
- Em razão de sua condição cívica, honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional.
- NÃO POSSUEM QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ESTATUTÁRIO e, normalmente, SEM REMUNERAÇÃO, assim como não geram obrigações de natureza trabalhista ou previdenciária.
EX.: Mesários, Jurados, membros dos Conselhos Tutelares etc.
6
Q
Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:
AGENTES DELEGADOS.
Cite exemplos.
A
- São PARTICULARES
- Que recebem a atribuição para EXECUTAR determinada ATIVIDADE, OBRA ou SERVIÇO PÚBLICO
- Realizam em NOME PRÓPRIO, POR CONTA E RISCO,
- MAS sob as normas estatais e sob a fiscalização do Estado,
- A remuneração por tais OBRAS, SERVIÇOS e ATIVIDADES é paga pelos USUÁRIOS DO SERVIÇO.
EX.: Concessionários e Permissionários de Obras e Serviços Públicos, Leiloeiros, os que exercem serviços notariais e registrais.
7
Q
Os concessionários e permissionários de serviços públicos são considerados agentes públicos.
Em caso de dano extracontratual, como se dará a sua responsabilidade?
A
Responsabilidade civil objetiva.
8
Q
Fale acerca da seguinte categoria de Agentes Públicos:
AGENTES CREDENCIADOS.
Cite exemplos.
A
- São pessoas designadas pela Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica;
- Mediante remuneração a ser paga pelo Poder Público credenciante.
Como exemplo, podemos citar as clínicas especializadas credenciadas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), as clínicas especializadas credenciadas pelo DETRAN e a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (ex., artistas).
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, dado que integram os mais altos escalões do Poder Público.
A
Verdadeiro.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função em nome do Estado.
A
Verdadeiro.
Seria o caso dos agentes de fato.
11
Q
O que se entende por CARGO PÚBLICO e quais são suas características.
A
- Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um agente público.
- Remete à adoção de Regime Jurídico Estatutário.
- São ocupados por servidores públicos dos órgãos e entidades de direito público, isto é, administração direta, autarquias e fundações públicas.
- O cargo público pode ser de provimento EFETIVO, mediante concurso público, ou em COMISSÃO, de livre nomeação e exoneração, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser ocupando por servidor público efetivo ou não. Estes também são estatutários, muito embora seu regime de previdência seja o mesmo aplicável aos celetistas. Há, também, os VITALÍCIOS, cujas hipóteses de perda do cargo são ainda mais estritas.
- O vencimento É PAGO PELOS COFRES PÚBLICOS.
12
Q
O que se entende por EMPREGO PÚBLICO e quais são suas características.
A
- Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura de organizações que devem ser cometidas a um agente público.
- Diferencia-se do CARGO PÚBLICO em razão do regime jurídico aplicável: CELETISTA, embora estejam submetidos a algumas regras de direito público aplicáveis aos ocupantes de cargos públicos, como é a exigência de concurso público.
- Os empregos públicos são ocupados pelos empregados público da Administração direta e indireta, sendo mais comuns nas entidades administrativas de direito privado, isto é, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
13
Q
O que se entende por FUNÇÃO PÚBLICA e quais são suas características.
A
- Conjunto de atribuições às quais não correspondem um cargo ou emprego.
- Na CF abrange apenas duas situações:
- Exercidas por servidores temporários, para exercício de atividade por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
- Funções de natureza permanente, as quais o legislador não criou o cargo; são, em geral, as FUNÇÕES DE CONFIANÇA, de livre provimento e exoneração, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, ocupado exclusivamente por servidor ocupante de CARGO EFETIVO.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, a criação dos cargos, empregos e funções depende de lei. Quanto Às funções, essa exigência de lei refere-se tão somente às funções de confiança, não se aplicando para as funções temporárias.
A
Falso.
Função temporária também exige lei (art. 37, IX).
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
O cargo público, cujo provimento se dá em caráter efetivo ou em comissão, só pode ser criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
A
Verdadeiro.
Art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os dirigentes das empresas estatais não são empregados públicos celetistas. Constituem uma categoria à parte, regidos por leis específicas, como o Código Civil e a Lei nº 6.4.04/76.
A
Verdadeiro.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a inciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República.
A
Falso.
A iniciativa privativa do Presidente da República fica restrita apenas aos cargos do Poder Executivo Federal.
Desse modo, no âmbito estadual, a competência é do governador; no âmbito do Judiciário, a competência é do STF, Tribunais Superiores e STJ. No âmbito do Legislativo Federal, a competência é do Senado e da Câmara dos Deputados, por meio de RESOLUÇÃO.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.
A
Falso.
Lei nº 9.608/98, art. 1º, parágrafo único: o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
19
Q
Segundo a CF/88, quais são os cargos privativos de brasileiro nato?
A
- Presidente e Vice-Presidente da República;
- Presidente da Câmara dos Deputados;
- Presidente do Senado;
- Ministro do STF;
- Oficial das Forças Armadas;
- Ministro da Defesa;
- Carreira Diplomática.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
A norma constitucional que prevê o acesso dos estrangeiros aos quadros públicos é de eficácia limitada, dependendo de edição de lei regulamentadora para produzir efeitos. Essa norma regulamentadora, por outro lado, não é de competência privativa da União, cabendo a cada Estado-membro editar sua própria lei sobre o tema.
A
Verdadeiro.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
O acesso a cargos, empregos e funções públicos pode ser objeto de certas restrições, mas que devem observar os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade, devendo tais limitações serem compatíveis com as atividades a serem exercidas.
A
Verdadeiro.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
A
Verdadeiro.
Súmula 683 do STF.
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende ser razoável a exigência de altura minima para cargos da área de segurança. Para isso, há necessidade de previsão em lei, em sentido material e formal, bem como no edital que regule o concurso.
A
Verdadeiro.
RE 600.885/RS
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na jurisprudência do STJ, é firme o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja PREVISÃO NA LEI específica e no edital do concurso.
A
Verdadeiro.
AgRg no RMS 30047/MT.
25
Quais são os requisitos que devem ser observados para que se possa sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato em concurso público?
1. Previsão legal;
2. Previsão no edital.
3. Publicidade de critérios objetivos de avaliação e possibilidade de recurso.
SV 44 + REsp 1.429.656-PR.
26
Qual o momento para a comprovação dos requisitos para acesso a cargos públicos?
Regra: data da posse.
Idade: data da inscrição.
Atividade jurídica: data da inscrição.
27
Verdadeiro ou Falso:
A investidura em cargo ou emprego público depende, OBRIGATORIAMENTE, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Falso. Cargo em Comissão não exige aprovação prévia em concurso.
28
Verdadeiro ou Falso:
O concurso público deve ser de "provas" ou de "provas e títulos". Não se admite, pois, concurso público baseado apenas na análise de títulos ou currículos.
Verdadeiro.
29
De acordo com a CF, quais cargos o ingresso depende, necessariamente, de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos?
1. Membros do Ministério Público;
2. Membros da Magistratura;
3. Integrantes da Advocacia Pública;
4. Integrantes da Defensoria Pública; e
5. Profissionais da Educação Escolar da Rede Pública.
30
Verdadeiro ou Falso:
Concurso Público poderá ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira.
Verdadeiro.
Art. 11 da Lei 8.112/90.
31
Fale acerca do prazo de validade do concurso público.
1. O prazo é de até 2 anos, sendo possível uma única prorrogação, desde que por igual período.
1.1. A decisão pela prorrogação constitui ato discricionário.
1.2. Se houver prorrogação, deve ser por igual período, nem mais nem menos.
1.3. A prorrogação só é possível desde que ocorra dentro do prazo de validade do mesmo. Após expirado, não é mais possível a sua prorrogação.
2. O prazo de validade começa a contar a partir da homologação.
32
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a CF, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de prova ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Verdadeiro. Art. 37, IV, CF.
33
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal não proíbe a realização de novo concurso durante o prazo de validade de um concurso anterior para o mesmo cargo ou emprego.
Verdadeiro.
34
Verdadeiro ou Falso:
Embora a CF não proíba, na esfera federal, por determinação da Lei 8.112/90, não será realizado novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Nas demais esferas, tal vedação não existe, de modo que deve-se observar a legislação local.
Verdadeiro.
Art. 12, §2º, da Lei 8.112/90.
35
Verdadeiro ou Falso:
Os conselhos de fiscalização profissional, por serem autarquias sob regime especial, precisam realizar concurso público para a contratação de servidores. Do mesmo modo, seus servidores estão, necessariamente, sujeitos ao REGIME ESTATUTÁRIO.
Falso.
ADC 36, ADI 5.367 e ADPF 367 Constitucionalidade da adoção do regime celetista nos conselhos profissionais.
36
Verdadeiro ou Falso:
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito subjetivo à nomeação, quando o cargo for preenchido, por ato discricionário da Administração, sem observância da classificação.
Essa regra, contudo, não é aplicável quando o candidato pior colocado é nomeado em virtude de decisão judicial, ocasião em que não surge direito subjetivo para os candidatos mais bem classificados que tenham sido preteridos.
Verdadeiro.
Súmula 15/STF.
AI 698.618/SP.
37
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a CF, a lei deverá reservar um percentual de CARGOS e EMPREGOS às pessoas com deficiência, definindo critério para a sua admissão. Essas pessoas, porém, participarão do certame em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação, e à nota mínima exigida.
As atribuições do cargo devem ser compatíveis com a deficiência, de modo que não será em qualquer cargo ou emprego que se admitirá todo e qualquer tipo de deficiência.
Verdadeiro.
38
Fale acerca do percentual de vagas a serem às pessoas com deficiência nos concursos da esfera federal.
1. O LIMITE MÍNIMO, segundo o decreto 3.298/99, é de 5% das vagas.
2. O LIMITE MÁXIMO, segundo a lei 8.112/90, é de 20% das vagas.
3. Se, da aplicação aplicação do limite mínimo, resultar em número fracionado, este deverá ser elevado ao primeiro número inteiro A MAIOR, desde que isso NÃO EXTRAPOLE O LIMITE DE 20%.
39
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o Decreto 3.298/99, se um candidato inscrito como portador de deficiência obtiver pontuação suficiente para ser classificado na lista geral, ele não mais concorrerá com os candidatos para as vagas reservadas.
Verdadeiro.
40
Fale acerca do percentual de vagas a serem reservadas aos candidatos negros.
0. No âmbito federal, é aplicável a lei 12.990/14.
1. É reservado 20% das vagas às pessoas negras;
2. A cota para negros será aplicada apenas aos concursos com 3 ou mais vagas.
3. O arredondamento em caso de quantitativo fracionado poderá ser para mais ou para menos. Se a fração for maior que 0,5, será arredondado para o primeiro número inteiro subsequente. Se menor que 0,5, deverá ser arredondado para o primeiro número inteiro antecedente.
4. O candidato concorre às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência. Se aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
4.1. Se não houver candidatos negros aprovados em número suficiente para ocupar todas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência.
4. Além da autodeclaração, o STF entende que é possível a adoção de critérios de heteroidentificação, tais como avaliação pessoal pela comissão, para análise do fenótipo.
41
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Verdadeiro.
A vedação, per si, não é proibida. Entretanto, esta deverá ser motivada, com os pressupostos de fato e de direito que fundamentação tal decisão.
42
Verdadeiro ou Falso:
O STJ entende que, ainda que o edital não preveja o número de vagas, caso a Administração convoque determinado número de candidatos do cadastro, a desistência de tais candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes, na ordem de classificação, direito subjetivo à nomeação para as vagas não ocupadas por motivo de desistência ou desclassificação.
Verdadeiro.
RMS 32.105/DF.
43
Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a contratação de pessoal a título precário (por exemplo, comissionados, terceirizados, temporários) para o exercício de atribuições próprias de cargo efetivo, quando existirem candidatos aprovados e não nomeados em concurso para esse mesmo cargo ainda dentro do prazo de validade, configura preterição na ordem de nomeação e faz surgir para os referidos candidatos o direito subjetivo à nomeação.
Verdadeiro.
AI 820.065/GO + ARE 774137 AgR/BA.
44
Verdadeiro ou Falso:
O STJ possui entendimento no sentido de que, se o edital não estipula número de vagas, o candidato aprovado em primeiro lugar no certame possui direito subjetivo à nomeação, pois o fato de o concurso ter sido aberto faz presumir que haveria pelo menos uma vaga disponível.
Verdadeiro.
Informativo 481 do STJ.
45
Qual é o termo inicial da fluência do prazo decadencial de 120 dias para que o candidato não nomeado, mas que possua direito subjetiva a tanto, ajuíze Mandado de Segurança?
A partir do término do prazo de validade do concurso.
RMS 24.551/DF.
46
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, após a publicação do edital, somente se admite a alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, desde que o concurso público ainda não esteja concluído e homologado.
Verdadeiro.
MS 27.160/DF.
47
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o art. 37, II, da Constituição, impõe-se à Administração o dever de realizar um concurso específico para cada cargo ou emprego efetivo. Assim, não é permitido o reenquadramento de servidor que atua com desvio de função, vale dizer, a Administração não pode realocar determinado servidor admitido para o cargo X para que exerça atribuições do cargo Y.
Verdadeiro.
Súmula 685 do STF: "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
48
Verdadeiro ou Falso:
A aplicação de "cláusula de barreira" para prosseguimento em certame, determinando notas de corte, é admissível, inclusive, sobre candidatos concorrendo a vagas reservadas para portadores de deficiência.
Verdadeiro.
RE 635739/AL.
49
Fale acerca da possibilidade de Administração eliminar candidato de certame com base em inquérito policial ou ação penal contra ele.
- Não é possível que a Administração elimine do certame candidato simplesmente porque contra ele fora instaurado inquérito policial ou esteja tramitando ação penal.
- Só seria possível se houvesse o trânsito em julgado da condenação, em razão do princípio da presunção de inocência.
AgRg no RMS 39.580-PE.
50
Fale acerca da posição do STF acerca do direito (ou não) de o candidato ter a prova de aptidão física remarcada.
1. Segundo o STF, NÃO HÁ direito constitucional à remarcação de prova de aptidão física, ainda que em razão em circunstâncias pessoais do candidato, força maior ou caráter fisiológico, SALVO se houver previsão no edital. (RE 630773/DF)
2. QUANTO ÀS GESTANTES à época da realização dos testes, estas possuem direito à remarcação, independentemente de previsão expressa no edital do concurso. (RE 1058333/PR)
51
Verdadeiro ou Falso:
Pessoa portadora de visão monocular não tem direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes em concurso público.
Falso.
Possui direito sim. Súmula 337 do STF.
52
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, a Administração não pode restringir a participação no certame todo e qualquer candidato portador de deficiência, sob a alegação de que a atividade não seria compatível com qualquer deficiência.
Verdadeiro.
RE 606.728/DF.
Desse modo, a avaliação de uma possível incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser verificada após a realização do concurso.
53
Verdadeiro ou Falso:
Para que um determinado candidato concorra às vagas destinadas às pessoas com deficiência, não há necessidade de que tal deficiência cause-lhe qualquer embaraço para o exercício das suas atribuições. É necessário, apenas, que possua alguma deficiência, e que esta não se revele absolutamente incompatível com as atribuições funcionais inerentes ao cargo ou ao emprego.
Verdadeiro.
RMS 32.732/DF.
54
Fale acerca da previsão de vedação às pessoas com tatuagens em editais de concursos públicos.
1. Segundo o STF, não pode haver qualquer restrição a tais pessoas, SALVO quando tais tatuagens violarem valores constitucionais.
RE 898450/SP
55
Verdadeiro ou Falso:
Para que ocorra provimento de vagas em qualquer cargo público, é necessária a prévia aprovação em concurso público.
Falso.
Nos cargos públicos em comissão, não há necessidade de aprovação prévia em concurso público.
56
Verdadeiro ou Falso:
A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente.
Falso.
Para provimento efetivo sempre por concurso público.
Por livre escolha, somente cargo em comissão.
57
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a jurisprudência do STF, a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade.
Verdadeiro.
58
Verdadeiro ou Falso:
É possível que edital de concurso público preveja a participação de concorrentes de determinado sexo em detrimento do outro.
Verdadeiro.
É possível quando razoável e previsto em lei,
59
Segundo entendimento firmado pelo STJ, o candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade de concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante a validade do certame.
Verdadeiro.
Informativo 511/STJ.
60
Fale acerca das similitudes e distinções entre CARGOS EM COMISSÃO e FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
1. Cargos em comissão e funções de confiança são restritos às atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA e ASSESSORAMENTO.
2. Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo um PERCENTUAL MÍNIMO ser destinado aos servidores de carreira concursados, de acordo com as regras estabelecidas pela lei.
3. Funções de Confiança também são de livre nomeação e exoneração, mas serão ocupados EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO.
61
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STF, a criação de cargos em comissão constitui exceção à regra da exigibilidade de concurso público, de modo que devem observar os critérios da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE.
Verdadeiro. Informativo 468/STF.
62
É possível que a nomeação para cargo em comissão seja feita de outra forma de escolha que não a indicação discricionária promovida pela autoridade competente?
Falso. Segundo o STF, a lei não pode estabelecer critério diverso para a nomeação.
63
Quem são alcançados pela Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe o nepotismo.
1. Alcança qualquer cargo em comissão ou função de confiança, seja na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, Estados, DF e Municípios.
2. Impede a nomeação cônjuge, companheiro, parente, em linha reta ou colateral, ATÉ O 3º GRAU.
3. É proibido, também, o nepotismo cruzado.
64
Verdadeiro ou Falso:
A Súmula Vinculante 13 do STF, que veda o nepotismo, não alcança a nomeação para cargos políticos.
Verdadeiro.
65
Verdadeiro ou Falso:
A vedação ao nepotismo não depende de lei formal para ser implementada, pois decorre diretamente dos princípios constitucionais expressos.
Verdadeiro.
66
Verdadeiro ou Falso:
A exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão, por ser ato discricionário, não possui caráter punitivo, não havendo a necessidade de observar o contraditório ou a ampla defesa.
Verdadeiro.
67
Verdadeiro ou Falso:
Pessoa ocupante de cargo em comissão é considerado servidor público, mas a ele não são extensíveis todos os direitos dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, como estabilidade e rpps.
Os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estão submetidos ao RGPS.
Verdadeiro.
68
A CF/88 dispõe sobre a possibilidade de contratação por tempo determinado.
O STF, como forma de orientar e limitar tais contratações, estabelece 5 requisitos, que deverão ser observados cumulativamente. Quais são?
1. Situação excepcional prevista em lei;
2. Prazo de contratação predeterminado;
3. A necessidade deve ser temporária;
4. Interesse público excepcional;
5. Não pode a Administração contratar temporariamente para a realização de SERVIÇOS ORDINÁRIOS PERMANENTES, bem como aquelas que correspondam às contingências normais da Administração.
69
De quem é a competência editar lei que disponha sobre como se dará a contratação de agentes públicos temporários.
1. É de competência de cada ente federado.
2. Não é assunto a ser regulado em âmbito nacional.
70
Verdadeiro ou Falso:
A lei que defina quais as hipóteses ensejadoras de contratação temporária deverão ser expressas e específicas, de modo que entende-se por inconstitucional lei que institua hipóteses abrangentes e genéricas de contratações temporárias, assim como não pode prever a PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO PRAZO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, bem como o EXERCÍCIO DE SERVIÇOS TÍPICOS DE CARREIRA E DE CARGOS PERMANENTES DE ESTADO, sem concurso ou motivação de excepcional relevância..
Verdadeiro.
RE 658026/MG e ADI 3662/MT.
71
Na esfera federal, como se dará a contratação de temporária?
Dar-se-á mediante processo seletivo simplificado.
72
Em que hipóteses será dispensada a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária?
1. Calamidade pública;
2. Emergência ambiental;
3. Emergência de saúde pública.
73
Segundo a Lei 8.745/93, que trata de da contratação de temporários, qual o prazo máximo para tais contratos?
1. Varia de 6 meses a 6 anos, incluídas as prorrogações.
74
Verdadeiro ou Falso:
A contratação temporária de servidores é admissível para a execução de serviços meramente burocráticos, desde que cumpridos os requisitos dispostos pelo STF e pela lei.
Falso.
ADI 3.430/ES. O STF veda a contratação temporária de servidores para a execução de serviços meramente burocráticos.
75
Verdadeiro ou Falso:
O STF entende ser possível que a Administração contrate pessoas em regime temporário para o exercício de funções de caráter regular e permanente, desde que indispensáveis ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Verdadeiro. Informativo 740 do STF.
76
Verdadeiro ou Falso:
Em julgamento recente, o STF declarou inconstitucionais as contratações por tempo determinado para atender as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas - HFA e aquelas desenvolvidas nos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, previstas na Lei 8.745/93. A razão da impugnação foi que a lei não descreveu qual é a necessidade temporária de excepcional interesse público que justifica as referidas contratações, ou seja, atribuiu hipóteses genéricas de contratação.
Verdadeiro. Informativo 740 do STF.
77
Verdadeiro ou Falso:
É garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical. Tal direito não alcança os MILITARES, cuja sindicalização e a greve são vedadas.
Verdadeiro.
78
É possível que a fixação dos vencimentos dos servidores públicos (regime estatutário) seja objeto de convenção coletiva?
Falso. Súmula 679 do STF.
79
Verdadeiro ou Falso:
O dispositivo constitucional que garante aos SERVIDORES PÚBLICOS o direito de greve (art. 37, VII) possui EFICÁCIA LIMITADA. Tal dispositivo não se aplica aos EMPREGADOS PÚBLICOS, cujo direito de greve é assegurado pelo art. 9º da CF, norma auto-aplicável que trata do direito de greve de iniciativa privada.
Verdadeiro.
80
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, a simples circunstância de o servidor público estar em estágio probatório não é justificativa para a demissão com fundamento na sua participação em momento grevista por período superior a trinta dias.
Verdadeiro. RE 226.966/RS
81
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, é lícito que a Administração Pública proceda com o desconto dos dias de paralisação em decorrência de movimento grevista, sendo permitida a compensação em caso de acordo. Por outro lado, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Verdadeiro. Informativo 845 do STF.
82
Verdadeiro ou Falso:
Embora o STJ entenda que é lícito o desconto dos dias não trabalhados em razão de paralisação, este Tribunal entende que o desconto em parcela única não se mostra razoável, por ser de natureza alimentar, principalmente quando o servidor manifesta intenção de pagar de forma parcelada esse débito.
Verdadeiro. RMS 49.339-SP.
83
Verdadeiro ou Falso:
Os servidores estatutários não possuem direito ao FGTS.
Verdadeiro.
84
Verdadeiro ou Falso:
O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
Falso.
A CF/88, art. 37, VII, fala em lei específica, o que nos remete a uma lei ORDINÁRIA.
85
Com base na doutrina de Hely Lopes Meirelles, fale acerca do SISTEMA REMUNERATÓRIO dos servidores públicos.
1. O sistema remuneratório divide-se em:
1.1. Remuneração em sentido estrito, que subdivide-se em:
a) Vencimentos; e
b) Salários;
e
1.2. Subsídio.
2. Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração correspondente à soma do vencimento (no singular, que é o padrão do cargo) e das demais vantagens pecuniárias em geral.
2.1. Se aplica aos servidores públicos estatutários em geral.
3. Salário é espécie de remuneração, correspondente ao pagamento de serviços profissionais prestados em uma relação de emprego, como pago aos empregados públicos.
4. Subsídio consiste em parcela única com o objetivo de remunerar o agente público, sendo vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária. Aplicável aos agentes políticos e de algumas carreiras.
86
Segundo a lei 8.112/90, qual a distinção entre VENCIMENTO e REMUNERAÇÃO?
1. VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Corresponde ao conceito de "vencimento" (no singular) trazido pela doutrina.
2. REMUNERAÇÃO: é o vencimento básico + vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Corresponde ao conceito de "vencimentos" (no plural) trazido pela doutrina.
87
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a VINCULACÃO ou EQUIPARAÇÃO de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Essa vedada busca evitar o chamado "aumento em cascata", o que ensejaria o acréscimo de valores dos vencimentos de uma determinada classe de servidores sem que haja lei específica, justificado pelo simples fato de que uma outra carreira obteve vantagens, mediante previsão legal.
Verdadeiro.
Art. 37, XIII. + ADPF 328/MA.
88
Verdadeiro ou Falso:
Atende ao princípio da eficiência a exigência editalícia em concurso público de prévia experiência profissional no desempenho da atribuição do cargo a ser provido.
Falso.
O edital do certame pode exigir a demonstração de experiência profissional de acordo com a área e aptidão do cargo almejado, desde que tal exigência se justifique pela natureza e complexidade do cargo, além de estar PREVISTA EM LEI.
89
Para que um servidor torne-se estável, é necessário que obtenha rendimento satisfatório em avaliação feita por comissão especial. Que fatores serão levados em consideração?
Art.20.
PADRI.
Produtividade;
Assiduidade;
Disciplina;
Responsabilidade; e
Capacidade de Iniciativa.
90
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer limitação à participação em concurso público deve ser proporcional às condições do cargo e deve haver previsão legal.
Verdadeiro.
91
Verdadeiro ou Falso:
O STJ possui jurisprudência no sentido de admitir a posse de aprovado em concurso público menor de 18 anos, que já haja sido emancipado e seja compatível com o cargo.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.462.659-RS.
92
Complete:
O limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado __________.
na INSCRIÇÃO do concurso.
ARE 840.592/CE.
93
Verdadeiro ou Falso:
Ocorre ABUSO DE PODER se a Administração Pública se nega a nomear candidato aprovado em concurso para o exercício de cargo no serviço público estadual em virtude de anterior demissão no âmbito do Poder Público Federal SE INEXISTENTE qualquer previsão em lei ou no edital de regência do concurso.
Verdadeiro.
RMS 30.518-RR.
94
Verdadeiro ou Falso:
Portador de surdez unilateral é considerado deficiente para fins de disputar vagas reservadas em concursos públicos.
Falso.
Não é deficiente para fins de concurso. Súmula 552/STJ.
95
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei que prevê que determinados cargos da Adm. Pública serão preenchidos mediante concurso do qual participarão apenas servidores públicos (concurso interno).
Verdadeiro.
STF, ADI 917/MG.
96
Verdadeiro ou Falso:
São inconstitucionais leis que prevejam hipóteses diversas daquelas previstas na Constituição Federal de aquisição da estabilidade ordinária e extraordinária.
Verdadeiro.
ADI 1241/RN.
97
Verdadeiro ou Falso:
A candidata que está amamentando (lactante) na época do curso de formação para o cargo de agente penitenciário tem direito de fazer o curso de formação em período posterior.
Verdadeiro.
RMS 52.622-MG
98
Verdadeiro ou Falso:
É VÁLIDA a alteração na ordem de aplicação das provas do teste físico desde que anunciada com antecedência.
Verdadeiro.
RMS 36.064-MT.
99
Caso seja proposta ação ordinária na qual se discute a "eliminação de candidato" em fase do concurso público, quem tem legitimidade passiva para figurar na demanda:
A entidade que promoveu o concurso ou a instituição contratada?
A entidade que promove o concurso (aquela que toma os serviços de uma instituição)..
100
Verdadeiro ou Falso:
O candidato a cargo público federal pode ser eliminado em exame médico admissional, ainda que a lei que discipline a carreira não confira caráter eliminatório ao referido exame.
Verdadeiro.
AgRg no REsp 1.414.990-DF.
101
Verdadeiro ou Falso:
Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
Por seu turno, grave erro no enunciado constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão.
Verdadeiro.
RE 632.853 + STJ, RMS 49.896-RS.
102
Verdadeiro ou Falso:
São necessariamente nulas as questões de provas objetivas que exigem que o candidato saiba quantas afirmativas estão corretas.
Falso.
Somente o CNJ proíbe. O CNMP não possui tal proibição.
103
Quanto à aprovação em concurso público e direito à nomeação, responda:
1. Candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação?
2. E o candidato aprovado fora do número de vagas? E se, durante o prazo de validade do concurso forem criados novos cargos ou haja a abertura de novo concurso?
3. Em que hipóteses haverá direito subjetivo à nomeação?
1. Sim.
2. Em regra, não tem em nenhuma das hipóteses.
Exceção:
a. Inequívoca necessidade de nomeação de aprovado durante o período de validade do concurso; e
b. Preterição arbitrária e imotivada por parte da administração ao não nomear os aprovados.
3. Hipóteses em que há direito subjetivo à nomeação:
a. Aprovação dentro das vagas;
b. Preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e
c. Surgimento de novas vagas/abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.
104
Verdadeiro ou Falso:
O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso [I] surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, [II] haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e [III] não tenha restrição orçamentária.
Verdadeiro.
STJ, MS 22.813-DF.
105
Verdadeiro ou Falso:
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamentação de que deveria ter sido investido em momento anterior, SALVO SITUAÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. Também não possuem direito à retroação dos efeitos funcionais.
Verdadeiro.
RE 724347/DF + AgInt no AREsp 990.169/DF
106
Verdadeiro ou Falso:
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, NÃO GERA DIREITO À PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES FUNCIONAIS que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
Verdadeiro.
RE 629392 RG/MT.
107
Verdadeiro ou Falso:
Não se aplica a teoria do fato consumado a candidato que assumiu o cargo por força de decisão precária posteriormente revertida.
Entretanto, se o servidor tiver se aposentado no cargo antes do julgamento final, após legítima contribuição ao sistema previdenciário, não poderá haver a cassação da aposentadoria.
Verdadeiro.
RE 608482/RN + STJ, MS 20.558-DF.
108
Verdadeiro ou Falso:
Governador de Estado é parte legítima em MS contra ato de concurso estadual no qual o candidato quer a atribuição de pontuação referente a questão de concurso público.
Falso.
É parte ilegítima.
STJ, AgRg no RMS 37.924-GO.
109
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL lei estadual que passa a exigir nível superior para determinado cargo público (que antes era de ensino médio), determinando ainda o aumento da remuneração paga para os ocupantes desse cargo, que irão agora receber como servidores de nível superior.
Verdadeiro.
ADI 4303/RN.
110
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, para que seja válido o aumento da carga horário dos servidores, é necessário que haja a formal elevação proporcional da remuneração, sob pena de violação à irredutibilidade dos vencimentos.
Verdadeiro.
ARE 660010/PR.
111
Verdadeiro ou Falso:
A ECT tem o dever jurídico de motivar, por ato formal, a demissão de seus empregados.
Verdadeiro.
RE 589998 ED/PI.
112
Verdadeiro ou Falso:
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias não trabalhados em razão de greve de servidores, sendo permitida a compensação em caso de acordo. Entretanto, não é admissível o desconto quando a greve tiver sido provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Verdadeiro.
RE 693456/RJ.
113
Verdadeiro ou Falso:
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Verdadeiro.
RE 846854/SP.
114
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a edição de decreto autônomo que venha a disciplinar as consequências do ato de greve de servidores públicos e as providências a serem adotadas a fim de dar continuidade aos serviços públicos, sendo admissível a contratação temporária excepcional, limitada ao período de duração da greve e apenas para garantir a continuidade dos serviços.
Verdadeiro.
ADI 1306/BA.
115
Verdadeiro ou Falso:
Ato infralegal não pode instituir gratificação.
Verdadeiro.
ADI 1776/DF
116
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Verdadeiro.
SV 42.
117
Verdadeiro ou Falso:
O regime de subsídio (art. 39, §4º) não é incompatível com o pagamento de 1/3 de férias e décimo terceiro salário.
Verdadeiro.
RE 650898/RS.
118
Verdadeiro ou Falso:
É incompatível com a CF/88 lei estadual que equipara a remuneração de uma carreira à outra distinta.
Verdadeiro.
ADPF 97/PA.
119
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a equiparação da remuneração de servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, que exerçam atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos três Poderes.
Falso.
É inconstitucional a expressão "autárquica ou fundacional". A equiparação é devida apenas na Administração Direta.
ADI 145/CE.
120
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma de Constituição Estadual que equipara remuneração de Delegados a dos Promotores.
Falso.
ADI 145/CE.
121
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional norma de CE que assegura equiparação salarial para professores com igual titulação, respeitando-se o grau de ensino em que estiverem atuando.
Verdadeiro.
ADI 145/CE.
122
Verdadeiro ou Falso:
É incompatível com a Constituição Federal norma da CE que estabelece que o servidor público inativo possui direito a receber proventos acima do valor que recebia quando em atividade.
Verdadeiro. ADI 145/CE.
123
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Verdadeiro.
SV 37.
124
Verdadeiro ou Falso:
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional
Verdadeiro.
SV 34/STF.
125
Verdadeiro ou Falso:
Servidor Público inativo não goza de adicional de férias.
Verdadeiro.
ADI 1158/AM.
126
Verdadeiro ou Falso:
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
Verdadeiro.
SV 55.
127
Caso um servidor público com direito a férias não gozadas passe para a inatividade qual será o termo inicial para pleitear indenização?
- Quando deveriam ter sido gozadas; ou
- Data em que passa para a inatividade.
No momento em que passa para a inatividade, pois é a partir daí que torna-se impossível usufrui-las.
128
Verdadeiro ou Falso:
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.
Verdadeiro.
SV 51.
129
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a previsão de CE que garante direito à concessão de pensão vitalícia aos ex-governadores.
Falso.
É incompatível com a CF.
ADI 4552 MC/DF.
130
Verdadeiro ou Falso:
Em ações que visem a implementação do Piso Nacional do Magistério, é devida a participação da União e a competência é da Justiça Federal.
Falso.
A União não é parte legítima, por si só, assim como a Justiça Federal não é competente para julgar a demanda.
REsp 1.559.965-RS.
131
Verdadeiro ou Falso:
O teto de retribuição fixado pela EC 41/03 é de eficácia imediata e todas as verbas de natureza remuneratória recebida pelos servidores devem ser submeter a ele AINDA QUE ADQUIRIDAS DE ACORDO COM REGIME LEGAL ANTERIOR.
Verdadeiro.
RE 609381/GO.
Remuneração das pessoas que recebiam acima do teto
Quando o teto foi finalmente implementado na prática (EC 41/2003), o que aconteceu com a remuneração das pessoas que recebiam acima do teto que foi instituído? Essas pessoas tiveram direito adquirido de continuar recebendo acima do teto?
NÃO. O art. 9º da EC nº 41/2003 determinou que quaisquer remunerações ou proventos que estivessem sendo recebidos acima do teto deveriam ser imediatamente reduzidos ao limite fixado.
132
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a sua observância quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Verdadeiro.
RE 612975/MT e RE 602043/MT.
133
Verdadeiro ou Falso:
Subtraído o montante que exceder o teto e subteto previsto na CF, tem-se o valor que vale como base de cálculo para o IR e para a contribuição previdenciária.
Verdadeiro.
RE 675978/SP.
134
Qual é o teto remuneratório dos Procuradores Municipais?
É o subsídio dos desembargadores do TJ, correspondente a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
RE 663696/MG.
135
Verdadeiro ou Falso:
Não incide o teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais.
Falso.
Incide sim. MS 29.039/DF.
136
Verdadeiro ou Falso:
O direito à percepção da VPNI não impede a sua eventual absorção pelo subsídio e, do mesmo modo, não inviabiliza a aplicação do teto constitucional, que inclui a vantagem de caráter pessoal no cômputo da remuneração do servidor para observância do teto.
Verdadeiro.
RMS 33.744/DF.
137
Verdadeiro ou Falso:
A ascensão e a transposição constituem formas inconstitucionais de provimento derivado de cargos por violarem o princípio do concurso público.
Verdadeiro.
ADI 3341/DF e SV 43: "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".
138
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional dispositivo legal que preveja a possibilidade de o indivíduo aprovado no concurso tomar posse e entrar em exercício, de imediato, na classe final da carreira.
Verdadeiro.
ADI 1240/DF.
139
Segundo o STF (RE 705140/RS), é nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao empregado eventualmente contratado, exceto direito a quê?
1. Receber os salários referentes ao período trabalhado; e
2. Direito de levantar os depósitos do FGTS.
140
Verdadeiro ou Falso:
É possível a acumulação de um cargo público de professor com outro de intérprete e tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Verdadeiro.
141
Para fins de acumulação, o que se entende por Cargo Técnico e Científico?
1. CARGO TÉCNICO: é aquele que exige, para o desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber. (STF, RMS 28497/DF).
2. CARGO CIENTÍFICO: conjunto de atribuições que tem por finalidade a investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano. (STJ, RMS 28.644/AP).
142
Verdadeiro ou Falso:
A acumulação de cargos públicos de profissionais da área da saúde, prevista no art. 37, XVI, CF/88, se sujeita ao limite de 60 horas semanais.
Falso.
Não se sujeita, pois não existe este requisito na CF/88.
STF, RE 1.176.440/DF.
143
Verdadeiro ou Falso:
O Auditor Fiscal do Trabalho, com especialidade em medicina do trabalho, não pode cumular o exercício do seu cargo com outro da área de saúde.
Verdadeiro.
REsp 1.460.331-CE.
144
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos, mesmo se o ingresso em cargos públicos TIVER OCORRIDO ANTES DA EC 20/98.
Verdadeiro
STF, ARE 848993.
145
Verdadeiro ou Falso:
Há direito à remoção ou licença (para acompanhamento de cônjuge) para que o cônjuge acompanhe o outro que tiver passado em concurso público ou caso tenha passado em concurso de remoção.
Falso.
Não há direito, vez que a mudança de domicílio do aprovado em concurso público ou em concurso de remoção se deu no seu interesse, e não no interesse da Administração.
AgRg no REsp 1339071/PR e EREsp 1.247.360/RJ.
146
Verdadeiro ou Falso:
Para fins de remoção em caso de deslocamento de servidor público no interesse da Administração, também se inclui o Empregado Público.
Verdadeiro.
STJ, MS 14.195/DF.
147
Verdadeiro ou Falso:
A "teoria do fato consumado" não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar.
Verdadeiro.
STJ, EREsp 1.157.628-RJ.
148
Verdadeiro ou Falso:
A licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge, segundo entendimento do STJ, é um direito assegurado ao servidor, de sorte que, preenchidos os requisitos legais, não há que se falar em discricionariedade da Administração quanto à sua concessão.
Verdadeiro.
149
O adicional noturno devido ao servidor público federal compreende que horário?
Das 22h às 5h.
REsp 1.292.335-RO
150
Qual é o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público?
A partir do laudo pericial.
STJ, PUIL 413-RS.
151
Verdadeiro ou Falso:
No caso de licença à gestante gozado no curso das férias, a Lei 8.112/90 não permite o gozo das férias em momento posterior, porque tal licença não é causa interruptiva das férias.
Verdadeiro.
STJ, AgRg no RMS 19.563-PE.
152
Verdadeiro ou Falso:
Para que seja concedido direito ao auxílio-reclusão do servidor público federal (Lei 8112/90), o servidor precisa se enquadrar como de baixa renda.
Falso.
Não exige esse requisito no RPPS. Apenas no RGPS.
STJ, AgRg no REsp 1.510.425-RJ.
153
Verdadeiro ou Falso:
A fixação de limitação temporal para o recebimento de nova ajuda de custo (Lei 8.112/90) por meio de ato infralegal, não ofende o princípio da legalidade.
Verdadeiro.
REsp 1.257.665/CE.
154
Verdadeiro ou Falso:
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre a aposentadoria especial, até a edição da Lei Complementar.
Verdadeiro.
SV 33
155
Verdadeiro ou Falso:
É direito constitucional dos servidores públicos ter convertido o "tempo especial" em "tempo comum" para aqueles que trabalharam parte em condições especiais.
Falso.
Segundo o STF, o art. 40, §4º, III, CF, não garante necessariamente o direito à conversão do tempo especial em tempo comum, mas apenas o direito à "aposentadoria especial" (com critérios e requisitos diferenciados).
STF, MI 3162 ED/DF.
156
Verdadeiro ou Falso:
É reconhecido, constitucionalmente, direito à aposentadoria especial aos oficiais de justiça e aos guardas municipais, ainda que a lei seja omissa.
Falso.
Porque o perigo não é inerente às suas atividades, sendo apenas eventual, de modo que a ausência de norma concessiva de tal direito não constitui omissão inconstitucional.
STF, MI 833/DF + MI 6515/DF.
157
Qual é o prazo que o servidor público possui para propor ação contra a Administração Pública pedindo a revisão do ato de sua aposentadoria?
5 anos, nos termos do art. 1º do D. 20.910/32.
Após, haverá a prescrição do próprio fundo de direito.
158
Verdadeiro ou Falso:
Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, de modo que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente poderá permanecer no cargo comissionado que já desempenhava ou poderá ser nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração.
Verdadeiro.
RE 786540
159
Verdadeiro ou Falso:
Não se aplica a regra da aposentadoria compulsória aos TITULARES DE SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO ESTATIZADAS, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres.
Verdadeiro.
RE 647827/PR.
160
Verdadeiro ou Falso:
Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo. Essa contribuição será paga ao RGPS se não forem vinculados a regime próprio.
Verdadeiro.
RE 626837/GO.
161
Verdadeiro ou Falso:
Os entes possuem liberdade para instituir e regulamentar seus Regimes Próprios de Previdência. Entretanto, devem obediência ao regramento previsto na CF/88 no tocante às condições e limites.
Verdadeiro.
STF, ADI 3477/RN.
162
Verdadeiro ou Falso:
Não incide contribuição previdenciária sobre parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários e adicional de insalubridade.
Verdadeiro.
RE 593068/SC.
163
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual pode incluir no RPPS os titulares de serventias extrajudiciais.
Falso.
Isso porque os titulares de serventias extrajudiciais não são servidores públicos efetivos. Não ocupam cargo público. Desse modo, estão submetidos ao Regime Geral.
ADI 4639/GO e ADI 4641/SC.
164
Verdadeiro ou Falso:
É possível o reconhecimento de união estável independentemente de decisão judicial nesse sentido, ainda que vigente formalmente o casamento.
Verdadeiro.
STF, MS 33008/DF. Desse que haja separação de fato ou judicial entre os casados.
165
Verdadeiro ou Falso:
Não se exige prova de dependência econômica para a concessão de pensão por morte a filho inválido de servidor público federal.
Verdadeiro.
REsp 1.44.855-PB
166
Verdadeiro ou Falso:
Os pensionistas de servidor falecido após a EC 41/03 têm direito à paridade com servidores em atividade, caso se enquadrem na regra de transição do art. 3º da EC 47/05. Não têm, contudo, direito à integralidade (art. 40, parágrafo 7º, I, CF).
Verdadeiro.
RE 603580/RJ.
167
Verdadeiro ou Falso:
O acordo de partilha de pensão por morte, homologado judicialmente, não altera a ordem legal do pensionamento, podendo, todavia, impor ao órgão de previdência a obrigação de depositar parcela do benefício em favor do acordante que não figura como beneficiário perante a autarquia previdenciária.
Verdadeiro.
STJ, RMS 45.817/RJ.
168
Verdadeiro ou Falso:
Não ocorre a prescrição do fundo de direito no pedido de concessão de pensão por morte, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1.805.428-PB, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF5), julgado em 17/05/2022 (Info 737).
169
Verdadeiro ou Falso:
A CF/88 não veda a percepção simultânea de pensão militar com pensão civil.
Verdadeiro.
STF, MS 25097/DF.
170
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, é possível que a Administração Pública contrate pessoas, sem concurso público, seja para o desempenho de atividades de caráter eventual, temporário ou excepcional, seja para o desempenho das funções de caráter regular e permanente, DESDE QUE INDISPENSÁVEIS ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Verdadeiro.
ADI 3247/MA.
171
Quais são os requisitos que devem ser cumpridos para que a contratação temporária seja legítima?
1. A necessidade da contratação deve ser transitória;
2. Demonstração de excepcional interesse público que justifique a contratação; e
3. Lei autorizadora que traga, também, as hipóteses de contratação, o tempo e o interesse público que o justifique.
-- A natureza da atividade (se permanente ou eventual) NÃO É IMPORTANTE.
172
Qual é a Justiça competente para julgar demandas propostas por servidores temporários contra a Administração?
Justiça Comum (Estadual ou Federal), e não Justiça do Trabalho.
173
Verdadeiro ou Falso:
É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso da quarentena, contados do término do contrato, para que seja possível nova admissão de temporário anteriormente contratado para o mesmo cargo.
Verdadeiro.
RE 635648/CE.
174
Caso um servidor público receba, ADMINISTRATIVAMENTE, valores que, posteriormente, são declarados indevidos, quando ele NÃO SERÁ OBRIGADO A RESTITUIR?
Quando cumprir os seguintes requisitos:
1. Auferir de boa-fé;
2. Deve haver errônea interpretação da lei pela Administração;
3. Caráter alimentício das parcelas percebidas; e
4. O pagamento se deu por iniciativa da Administração Pública, sem participação dos servidores.
STF, MS 33976.
175
Verdadeiro ou Falso:
É incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.244.182-PB + Súm. 249/TCU + Súm. 34-AGU.
176
Verdadeiro ou Falso:
Os herdeiros são OBRIGADOS A RESTITUIR os proventos que, por erro operacional da Administração Pública, continuaram sendo depositados em conta de servidor público após o seu falecimento.
Verdadeiro.
STJ, AgRg no REsp 1.387.971-DF.
177
Verdadeiro ou Falso:
Se o servidor público recebe valores por força de decisão judicial posteriormente revogada, tal quantia pode ser exigida pela Administração Pública.
Depende
STJ, EAREsp 58.820-AL. entende que SIM.
STF. MS 32.185/DF, entende que NÃO.
178
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a jurisprudência do STJ, não é devida a restituição de valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória.
Verdadeiro.
STJ, AgRg no AREsp 2.447/RJ.
179
Verdadeiro ou Falso:
Servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos e vantagens devidos durante o período de afastamento.
Verdadeiro.
AREsp 1285218/CE.
180
Verdadeiro ou Falso:
O enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único, de efeitos concretos, que não reflete uma relação de trato sucessivo.
Verdadeiro.
EDcl no AgRg no REsp 1464265/PE.
181
Verdadeiro ou Falso:
O ABONO DE PERMANÊNCIA insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada.
Verdadeiro.
REsp 1.514.673/RS.
182
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível que ato administrativo restrinja inscrição de candidato a cargo público em razão da idade.
Verdadeiro.
Súmula 14 do STF.
183
Verdadeiro ou Falso:
O exercício de função pública pode ser considerado como título para fins de concurso público.
Falso.
184
Verdadeiro ou Falso:
Comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária.
Verdadeiro.
AI 820.065/GO. STF.
185
Em caso de ocorrência de vaga, quem tem preferência a ocupá-la? O servidor já ocupante do cargo dentro da estrutura interna (por remoção) ou o habilitado em concurso público?
Ao servidor classificado em Concurso de Remoção. Após, serão disponibilizados aos candidatos habilitados em concurso público.
186
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal prevê o mínimo de cargos e empregos público para as pessoas com deficiência.
Falso.
Atribui à lei (formal) tal competência,
187
Segundo CF/88, quem ocupa cargos em comissão e quem ocupa função de confiança? A que se destinam?
1. CARGO EM COMISSÃO: não são exclusivas de servidores públicos efetivos, mas a lei deve estabelecer percentual mínimo de vagas a ser ocupados por eles.
2. FUNÇÃO DE CONFIANÇA exclusivos de servidores públicos efetivos.
Ambos destinam-se a atividades de direção, chefia e assessoramento.
188
Complete:
SV 13. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o ____ grau, inclusive, de autoridade nomeante ou ____________, para o exercício de _______ ou de _____, ou, ainda, de ________ na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
3º grau.
Servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Cargo em comissão ou de confiança.
Função gratificada.
189
Verdadeiro ou Falso:
Servidores públicos que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública (polícias civil e militar), à administração da justiça e à saúde pública estão PRIVADOS DO DIREITO DE GREVE.
Verdadeiro.
STF, Rcl. 6568-SP.
190
Quais os direitos sociais são garantidos aos servidores públicos?
1. Direito de sindicalização e greve (exceto aos militares);
2. SALÁRIO MÍNIMO;
3. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, àqueles que percebem remuneração variável;
4. 13º SALÁRIO, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
5. Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
6. SALÁRIO-FAMÍLIA pago por dependente ao trabalhador de baixa renda;
7. Duração da jornada NÃO SUPERIOR A 8H/D ou 44H/S, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção;
8. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
9. REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO superior, no mínimo, em 50% à do normal;
10. TERÇO DE FÉRIAS;
11. LICENÇA-MATERNIDADE E PATERNIDADE;
12. Proteção do mercado de trabalho da mulher;
13. Redução dos riscos inerentes ao trabalho;
14. Proibição de diferenças salariais.
191
Fale acerca do teto constitucional de remuneração dos servidores públicos.
1. Todo o funcionalismo público está sujeito ao teto remuneratório, que é o subsídio dos Ministros do STF.
1.1. Os empregados públicos estão sujeitos ao teto remuneratório apenas se as empresas públicas ou sociedades de economia mista receberem recursos dos Entes para pagamento de DESPESAS COM PESSOAL ou de CUSTEIO EM GERAL.
2. Existem subtetos:
- MUNICÍPIOS: todos os servidores e empregados públicos (seja legislativo ou executivo) têm como teto o subsídio do Prefeito.
- ESTADOS E DF: varia de acordo com o poder:
a) Executivo: subsídio do Governador.
b) Judiciário: subsídio dos desembargadores, limitando-se a 90,25% do subsídio dos ministros do STF (também se aplica aos membros do MP, Procuradores e Defensores Públicos).
-- OBS: o subsídio dos magistrados não fica limitado a 90,25% do subsídio dos ministros (ADI 3.854/DF). Esse teto aplica-se apenas aos servidores do Judiciário.
c) Legislativo: subsídio dos deputados.
Ainda, os Estados e o DF podem, mediante EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL OU LEI ORGÂNICA, fixar um subteto único, que será o subsídio dos desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF. Esse limite não se limita aos Parlamentares.
192
Por qual meio poderá a remuneração dos servidores públicos ser fixada ou alterada?
Somente por meio de lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
193
Qual a diferença entre subsídio, vencimento, salário e remuneração.
1. SUBSÍDIO: consiste em parcela única, vedado qualquer acréscimo. É a forma de remuneração obrigatória para os agentes políticos e aos servidores públicos de determinadas carreiras. (Membro de Poder, detentor de mandato eletivo, Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais).
2. VENCIMENTO: é o valor fixado em lei que o servidor público recebe pelo exercício de seu cargo. Não compreende vantagens adicionais.
3. SALÁRIO: é o montante fixo pago ao empregado público, contratado sob o regime celetista.
4. REMUNERAÇÃO: compreende o vencimento ou salário, acrescido de vantagens pecuniárias.
194
Que subsídios podem ser fixados através de Decreto Legislativo, sem a necessidade de sanção presidencial, fugindo à regra geral, que impõe a edição de lei específica?
1. Deputados Federais e Senadores;
2. Presidente e Vice-Presidente da República; e
3. Ministros de Estado.
Respeitando-se o teto remuneratório, qual seja, o subsídio dos Ministros do STF.
195
Verdadeiro ou Falso:
Excetua-se do limite remuneratório constitucional as PARCELAS INDENIZATÓRIAS fixadas em lei.
Verdadeiro.
196
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Estadual de determinado Estado estabelece que as remuneração dos servidores do Poder Judiciário não poderá ultrapassar 50% da remuneração dos Juízes. Essa disposição é inconstitucional por violar o regramento trazido pela Constituição Federal.
Verdadeiro.
ADI 145/CE.
197
Verdadeiro ou Falso:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não poderão ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (vedação ao efeito repique ou cascata).
Essa vedação também alcança os proventos de aposentadoria.
Verdadeiro.
Art. 37, XIV.
198
Verdadeiro ou Falso:
A proibição de acumulação ESTENDE-SE A EMPREGOS E FUNÇÕES, e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, SUAS SUBSIDIÁRIAS, CONTROLADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PODER PÚBLICO.
Verdadeiro.
Art. 37, XVII.
199
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas em todas as esferas de todos os poderes, incluindo a Administração Direta e Indireta. Quais as exceções?
a) 2 cargos de professor;
b) 1 cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) 2 cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
d) Cargo efetivo mais um de cargo de vereador; e
e) Um cargo de magistrado ou membro do Ministério Público com um cargo de professor.
Desde que haja compatibilidade de horários.
200
Verdadeiro ou Falso:
É possível a acumulação de cargos de médico, na atividade militar, com cargo público de médico em carreiras públicas civis.
Verdadeiro.
Art. 142, §3º, II, CF/88.
201
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatível interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária.
Verdadeiro.
202
Verdadeiro ou Falso:
O servidor público, embora não possa acumular cargos, empregos ou funções públicas, ressalvadas as exceções constitucionais, poderá acumular com atividades privadas, desde que não sejam incompatíveis com o regime jurídico próprio do cargo.
Verdadeiro.
203
Fale acerca da permissão para acumulação de cargo, emprego ou função:
1. Vereador;
2. Juiz;
3. Membro do Ministério Público.
Em todos os casos, há a necessidade de compatibilidade de horários.
1. VEREADOR: com outro cargo, emprego ou função pública, acumulando as remunerações.
2. JUIZ: outro de magistério.
3. Membro do MP: outro de magistério.
204
Via de regra, é vedada a acumulação de proventos pagos pelo RPPS com a remuneração de outro cargo, emprego ou função públicos. Quais as exceções?
1. Cargos acumuláveis:
- 2 professor;
- 1 professor e 1 técnico ou científico;
- 2 de profissionais da saúde regulamentada.
2. Cargos eletivos;
3. Cargos de livre nomeação e exoneração.
4. Temporários.
Vale ressaltar que a soma dos valores está sujeita ao teto constitucional (art. 40, §11).
205
Fale acerca do afastamento de servidor público que estiver ocupando mandato eletivo, segundo os termos da Constituição.
- Hipóteses.
- Contagem do tempo de serviço.
- Regime Previdenciário.
Aplica-se aos servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional.
1. MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou DISTRITAL: será afastado do cargo, emprego ou função. RECEBERÁ, OBRIGATORIAMENTE, A REMUNERAÇÃO DO MANDATO ELETIVO.
2. PREFEITO: será afastado do cargo, emprego ou função, facultado-lhe optar pela sua remuneração.
3. VEREADOR: em havendo compatibilidade de horários, poderá acumular, recebendo as duas remunerações; não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar por sua remuneração.
Em qualquer caso de afastamento, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, EXCETO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO.
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Em sendo segurado do RPPS, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem, contribuindo como se em exercício estivesse.
206
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverá observar 3 critérios. Quais são?
Art. 39, §1º.
1. Natureza, grau de responsabilidade e complexidade dos cargos de cada carreira;
2. Os requisitos para a investidura; e
3. As peculiaridades do cargo.
207
De quem é a iniciativa de lei para propor o regime jurídico de seus servidores em cada ente federativo?
Privativo do Chefe do Poder Executivo.
208
Adquirida a estabilidade (após 3 anos de efetivo exercício em cargo público efetivo), por quais meios poderá o servidor perder seu cargo?
1. Sentença judicial transitada em julgada;
2. Processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa;
3. Procedimento de avaliação periódica, NA FORMA DE LEI COMPLEMENTAR, assegurada ampla defesa;
4. Descumprimento da LRF no tocante às despesas com pessoal. Caso ocorra, compete ao Poder Executivo adotar as seguintes medidas:
a) Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
b) Exoneração de servidores não-estáveis.
c) Exoneração dos estáveis, com direito a uma indenização de 1 mês de remuneração p/ cada ano de serviço.
4.1. Nesses casos, os cargos dos estáveis são extintos são extintos e não podem ser criados outros com atribuições iguais ou assemelhadas pelos próximos 4 ANOS.
209
Complete:
Art. 41, §2º. Invalidada por sentença judicial a demissão de ______, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, SE ESTÁVEL, (a) _______, (b) ________ ou (c) ___________.
- Demissão de servidor estável.
(a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
(b) aproveitado em outro cargo.
(c) posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
210
Qual o termo inicial para a contagem do prazo para aquisição da estabilidade?
Data de entrada em exercício.
211
A Constituição Federal de 1988 traz 4 institutos jurídicos quando trata do servidor público:
- Reintegração;
- Recondução;
- Aproveitamento; e
- Disponibilidade.
Qual a diferença entre essas figuras?
1. REINTEGRAÇÃO: retorno do servidor público estável cuja demissão foi invalidada por sentença judicial. A reintegração se dará ao cargo anteriormente ocupado.
2. RECONDUÇÃO: retorno do servidor público estável ao seu cargo de origem, em razão da reintegração de servidor que anteriormente ocupava o cargo. Não há direito à indenização.
3. DISPONIBILIDADE: hipótese em que o servidor público estável fica recebendo sem estar ocupando cargo, quando seu cargo é extinto ou declarado desnecessário. Sua remuneração será proporcional ao tempo de serviço.
4. APROVEITAMENTO: forma de provimento do servidor público que encontra-se em disponibilidade.
212
Fale acerca da estabilidade extraordinária ou excepcional.
Previsão no 19 do ADCT.
1. Servidores públicos civis da União, dos Estados, DF e Municípios, adm. direta, autárquica e fundacional de direito público,
2. Que não tenham sido contratados mediante concurso público, mas que tenham MAIS DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF/88,
3. São considerados estáveis no serviço público relativos à função pública que desempenhavam quando da promulgação da CF/88, sem direito à incorporação na carreira ou progressão funcional.
Art. 53, ADCT:
Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial.
213
No que pertine ao estudo do serviço público na Constituição, distingua (1) Efetividade de (2) Estabilidade.
1. Efetividade: é um atributo do cargo, que integra uma carreira, sujeita à progressão funcional.
1.1. A efetividade somente é garantida ao servidor público aprovado em concurso público.
2. Estabilidade: é a integração ao serviço público após o cumprimento dos requisitos fixados em lei. .
2.1. Existem duas formas de aquisição da estabilidade: seja pela aprovação em concurso público (art. 37, II) ou a extraordinária (art. 19, ADCT).
2.2. Nesse último (estabilidade extraordinária), o servidor público é estável, mas não é efetivo, ou seja, não integra a carreira, NÃO TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. Para ter direito à efetivação, precisa se submeter a novo concurso público. O tempo prestado no período de estabilidade excepcional será computado.
214
Segundo os termos do art. 19 do ADCT, a quem não se aplica a estabilidade extraordinária?
1. Ocupantes de empregos públicos ou funções de confiança ou em comissão, e os de livre nomeação e exoneração.
2. Aos professores de nível superior.
215
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao direito de aquisição à estabilidade excepcional, na contagem do prazo mínimo de 5 anos de exercício, poderá ser computado breves intervalos de contratações, quando se tratar de professor.
Verdadeiro.
216
Complete:
"O regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter _______ e ______, mediante contribuição do ________, _______, ______ e de _______, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 40.
Contributivo e Solidário.
Respectivo ente público, dos servidores ativos, aposentados e de pensionistas.
217
HIPÓTESE: Maria, ocupante do cargo de assistente social do estado do Rio Grande do Sul, prestou concurso público para o emprego de enfermeira em uma sociedade de economia mista federal. Há compatibilidade de horários no exercício cumulativo das duas funções.
ASSERTIVA: Nesse caso, pode acumular as duas funções, pois a situação está abarcada nas hipóteses excepcionais de acumulação remunerada de cargos e empregos públicos.
Verdadeiro.
(ARE 859682, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/02/2015, publicado em DJe-035 DIVULG 23/02/2015 PUBLIC 24/02/2015)
1. O assistente social tem sua profissão regulamentada pela Lei nº 8.662/93, a qual foi caracterizada como de profissional da área de saúde pela Resolução nº 383/99 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pela Resolução nº 218/97 do Conselho Nacional de Saúde (CNS). 2. Ao servidor público investido em dois cargos públicos de assistente social, demonstrada a ausência de choque entre as cargas horárias respectivas, deve ser assegurado o direito à acumulação dos referidos cargos, porquanto preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 37, XVI, "c", da Constituição Federal, a saber: compatibilidade de horários e exercício de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.
218
Verdadeiro ou Falso:
O respeito ao denominado teto constitucional constitui uma exceção ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Verdadeiro.
219
Verdadeiro ou Falso:
O tempo de serviço prestado por empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista estaduais que mudarem para o regime estatutário deverá ser considerado como tempo de efetivo no serviço público para fins de aposentadoria, disponibilidade, promoção e estabilidade.
Falso.
"O tempo de serviço prestado em sociedades de economia mista e em empresas públicas estaduais pode - como ocorreu no caso concreto - ser averbado para fins de aposentadoria e de disponibilidade, não sendo possível, no entanto, seu uso como "efetivo serviço público", em sintonia com o que está firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no RMS 48.575/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgRg no RMS 46.853/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/6/2015; RMS 46.070/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/9/2014; AgRg no RMS 45.157/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/8/2014. (RMS 55.312/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017)
220
Lei Complementar não pode instituir novos RPPS. Entretanto, deverá estabelecer aos que já existem, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias.
221
Verdadeiro ou Falso:
Aplica-se o teto constitucional À SOMA DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, inclusive quando decorrentes de acumulação de cargos, bem como de atividades sujeitas a contribuição do RGPS, E AO MONTANTE RESULTANTE DA ADIÇÃO DE PROVENTOS DE INATIVIDADE COM REMUNERAÇÃO DE (1) CARGO ACUMULÁVEL, (2) CARGO EM COMISSÃO E (3) DE CARGO ELETIVO.
Verdadeiro. Art. 40, §11.
222
Verdadeiro ou Falso:
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Verdadeiro.
223
Art. 40, §6º, ressalvadas as __________, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de RPPS, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidos no RGPS.
Aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis
224
Verdadeiro ou Falso:
Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao salário mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o RGPS.
Verdadeiro.
Art. 40, §2º.
225
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Verdadeiro.
Art. 39, §9º.
226
Verdadeiro ou Falso;
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Verdadeiro.
Art. 39, §7º.
227
Fale das hipóteses de concessão de aposentadoria aos servidores públicos, de acordo com o art. 40, CF/88.
1. INVALIDEZ PERMANENTE:
- Quando insuscetível de readaptação.
- Sendo obrigatória a realização de avaliações periódicas, na forma de lei do respectivo ente,
2. COMPULSÓRIA: com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, AOS 70 ANOS ou 75 ANOS DE IDADE, na forma da lei complementar
3. VOLUNTÁRIA: desde que observados o tempo de contribuição e demais requisitos previstos em LEI COMPLEMENTAR DE CADA ENTE:
a) 65 anos de idade, se homem, 62 anos de idade, se mulher.
Os requisitos de idade e tempo de contribuição SERÃO REDUZIDOS EM 5 ANOS PARA PROFESSOR que comprove EXCLUSIVAMENTE tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação INFANTIL e ensino FUNDAMENTAL e MÉDIO.
Para o STF, tal benefício também se estende aos professores que não desempenham suas atividades exclusivamente em sala de aula, incluindo, também, o diretor ou coordenador pedagógico.
228
Verdadeiro ou Falso:
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, NÃO PODERÃO EXCEDER A REMUNERAÇÃO do respectivo servidor, NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Verdadeiro.
229
A partir de quando a Constituição Federal eliminou o direito à aposentadoria com proventos integrais aos servidores públicos?
A partir da EC 41/2003, alcançando apenas os servidores que ingressaram no serviço público após essa data.
O cálculo dos proventos será proporcional à média das remunerações sobre os quais o servidor contribuiu.
EXCEÇOES: Terão proventos integrais a aposentadoria por invalidez decorrente de:
1. Acidente de trabalho;
2. Doença profissional;
3. Grave, contagiosa ou incurável.
230
A CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS. Quais as ressalvas?
Art. 40, §§4º a 4-C.
Nos termos da LEI COMPLEMENTAR.
1. Servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial;
2. Ocupantes de cargo de AGENTE PENITENCIÁRIO, de AGENTE SOCIOEDUCATIVO ou POLICIAL;
3. Efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos prejudiciais à saúde, VEDADA A CARACTERIZAÇÃO POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU OCUPAÇÃO; e
4. Professores que comprovem efetivo exercício das funções de magistério na educação INFANTIL, FUNDAMENTAL e MÉDIO.
231
Quando que incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS?
Quando superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
Art. 40, §18.
232
Qual o condicionamento para que a União, os Estados, o DF e os Municípios possam fixar como limite para as aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo RPPS aos ocupantes de cargo efetivo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS?
1. Devem instituir, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar.
Art. 40, §14.
233
Complete:
Art. 40, §15. O regime de previdência complementar oferecerá plano de benefícios somente na modalidade _______ e será efetivado por intermédio de ___________.
(a) Contribuição definida.
(b) Entidade fechada ou de entidade aberta de previdência complementar.
234
Verdadeiro ou Falso:
A adesão ao regime de previdência complementar, com a consequente limitação dos valores das aposentadorias e pensões ao teto do RGPS, será FACULTATIVA apenas aos servidores que tiverem ingressado no serviço público ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE INSTITUIÇÃO DO CORRESPONDENTE REGIME.
Verdadeiro.
art. 40, §16.
235
Em que consiste o abono de permanência?
1. Consiste em benefício aos servidores públicos que tenham cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade.
1.1. Tem NATUREZA REMUNERATÓRIA (e não de benefício previdenciário).
2. O abono de permanência equivale, NO MÁXIMO, AO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
3. De acordo com o STJ, por ser o abono de permanência uma vantagem pecuniária recebida de forma permanente pelo servidor, não havendo eventualidade, HÁ A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR de forma irreversível, apenas cessando com a aposentadoria do servidor.
Art. 40, §19.
236
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a existência de mais de um RPPS e de mais um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, ABRANGIDOS todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento.
Verdadeiro.
Art. 40, §20.
237
Verdadeiro ou Falso:
A administração fazendária e seus servidores não terão precedência sobre os demais setores administrativos, tendo em vista que isso violaria o princípio da isonomia.
Falso.
Art. 37, XVIII. "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, a forma da lei".
238
Verdadeiro ou Falso:
As administrações tributárias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas TERÃO RECURSOS PRIORITÁRIOS para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, INCLUSIVE COM O COMPARTILHAMENTO DE CADASTROS E DE INFORMAÇÕES FISCAIS, na forma da lei ou de convênio.
Verdadeiro.
Art. 37, XXII
239
Verdadeiro ou Falso:
A Administração Fazendária e os servidores que exercem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Falso.
Os servidores que exercem controle interno não possuem prioridade.
240
Verdadeiro ou Falso:
Serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para Regime Geral.
Verdadeiro.
Art. 40, §12.
241
Verdadeiro ou Falso:
O servidor desligado da Administração Pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.
Falso.
Súmula 466-STJ: O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (STJ. 1ª Seção. REsp 1110848/RN, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24/06/2009).
242
A Câmara Municipal de Pontal, hipoteticamente, editou lei que impede a investidura de parentes de servidores e políticos em cargos em comissão, banindo o chamado nepotismo da Administração municipal. Houve imediata alegação de vício formal de iniciativa legislativa.
Assim, e considerando a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A. A lei municipal será considerada constitucional em razão da matéria tratada, que prevalece sobre a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mesmo porque o prefeito municipal deixou de editar a lei, obrigatória no caso do nepotismo.
B. A lei municipal é inconstitucional porque invadiu a esfera de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo; ao impedir a nomeação de parentes em cargos em comissão, dispôs sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
C. Embora o Supremo Tribunal Federal vede expressamente, por meio de sua jurisprudência, o nepotismo, a hipotética lei do município de Pontal é inconstitucional em razão do vício formal de iniciativa legislativa.
D. Não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade assinalados na Constituição da República.
E. Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, pois tratam de matéria respeitante ao regime jurídico dos servidores do Município e a iniciativa do processo legislativo compete, consoante o modelo nacional, obrigatoriamente aos Estados e Municípios.
D.
"Ausência de vício formal em lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a vedação à prática do nepotismo, que decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Se os princípios do artigo 37, caput, da Constituição, sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não me parece poder se cogitar de vício de iniciativa legislativa em norma editada no intuito de dar evidencia à força normativa daqueles princípios e estabelecer os casos em que, inquestionavelmente, configurariam comportamentos imorais, administrativamente, ou não isonômicos" (RE 570392)
243
Servidor público federal em período de licença para tratar de interesse particular requereu a acumulação do seu cargo público com uma função pública de titularidade de serventia extrajudicial.
Com base no entendimento do STF, é correto afirmar que, nessa situação hipotética,
A. É viável a acumulação, desde que haja compatibilidade de horário
B. É viável a acumulação, pois o servidor a requereu enquanto estava licenciado.
C. É viável a acumulação, pois a vedação constitucional a acumulação se aplica somente a cargos e empregos públicos.
D. Não é viável a acumulação, porque a referida licença é remunerada.
E. Não é viável a acumulação, porque a vedação constitucional à acumulação se aplica a cargos, funções e empregos públicos.
E.
STF: Direito Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do CNJ. Cumulação de delegação de serventia extrajudicial com cargo público. Servidor em licença não remunerada. 1. Apesar de não ocuparem efetivo cargo público, a função exercida pelos titulares de serventias extrajudiciais possui inegável natureza pública. 2. Dessa forma, aplicável ao caso a vedação prevista no inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal, que estende a proibição de cumulação também para as função públicas. 3. A impossibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções se mantém, mesmo tendo sido concedida licença para o servidor. A concessão de qualquer licença, ainda que não remunerada, “não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com a Administração”(RE 382.389-AgR, Segunda Turma, Relª. Minª. Ellen Gracie). 4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º).
(MS 27955 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018)
244
Verdadeiro ou Falso:
A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Falso.
Não poderá
Art. 40, §10, CF.
245
Verdadeiro ou Falso:
Aos servidores públicos estatutários é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de regime próprio de previdência com a remuneração de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Falso..
Art. 37, § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
246
Verdadeiro ou Falso:
A Súmula 726, que expressa o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aposentadoria diferenciada dos professores, determina que não se computam para fins dessa aposentadoria o tempo de serviço prestado fora da sala de aula em atividades de direção, coordenação e assessoria pedagógica exercida por professores.
Falso.
Esse item misturou dois entendimentos do STF pra confundir o candidato. De fato, para ter direito a aposentadoria especial como professor, não se computa o tempo de serviço fora de sala de aula. Maaas, no RE 1.039.644, o STF considerou que as atividades de direção, coordenação e assessoria pedagógica se considera como EFETIVO EXERCÍCIO EM SALA DE AULA, logo, pode ser usada para fins de aposentadoria especial.
247
Verdadeiro ou Falso:
A aposentadoria dirigida aos professores da rede pública de ensino que estejam vinculados a regime próprio é possível com requisitos inferiores de idade e tempo de contribuição. A esses profissionais, porém, como a todos os demais servidores públicos civis, permanece a aplicação do fator previdenciário.
Falso.
No RPPS não se aplica o fator previdenciário.
248
Verdadeiro ou Falso:
Uma vez que o inciso X do art. 37 da Constituição Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações, de maneira autônoma, existe óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária.
Falso.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL 10331/01 QUE REGULAMENTA A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGO 3º: POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS OU QUAISQUER OUTROS AUMENTOS CONCEDIDOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR. CONSTITUCIONALIDADE.
1. O inciso X do artigo 37 da Carta Federal autoriza a concessão de aumentos reais aos servidores públicos, lato sensu, e determina a revisão geral anual das respectivas remunerações. Sem embargo da divergência conceitual entre as duas espécies de acréscimo salarial, inexiste óbice de ordem constitucional para que a lei ordinária disponha, com antecedência, que os reajustes individualizados no exercício anterior sejam deduzidos da próxima correção ordinária. ADI 2726/DF
249
Verdadeiro ou Falso:
A irredutibilidade da remuneração implica observância à estabilidade financeira da estrutura remuneratória do servidor, razão pela qual encontra óbice constitucional a alteração do cálculo de gratificações com impacto negativo na respectiva composição, não se podendo arguir o instituto da estabilidade financeira pela irredutibilidade total da remuneração, composta de espécies remuneratórias de diversas naturezas jurídicas.
Falso.
“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” (DJe de 20/3/09).
Em suma: a garantia da irredutibilidade não impede a alteração da forma de cálculo, desde que o valor dos vencimentos não seja reduzido.
250
Verdadeiro ou Falso:
A investidura de servidor em cargo público efetivo sem a prévia aprovação em concurso público, bem como o desrespeito ao prazo de validade do concurso público, implicará a NULIDADE do ato e a PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL.
Verdadeiro.
251
Verdadeiro ou Falso:
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Verdadeiro.
Art. 37, §13.
252
Verdadeiro ou Falso:
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o ROMPIMENTO do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Verdadeiro.
Art. 37, §14.
253
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 (Regime de Previdência Complementar) ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
Verdadeiro.
Art. 37, §15.
254
Verdadeiro ou Falso:
A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Verdadeiro.
Art. 39, caput.
255
Verdadeiro ou Falso:
A União, os Estados e o DF manterão Escolas de Governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Verdadeiro.
Art. 39, §2º.
256
De acordo com a CF, quais pessoas são remuneradas exclusivamente por subsídio?
Art. 39, §§4ºe §8º.
1. Membros de Poder;
2. Ocupantes de Mandato Eletivo; e
3. Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
Ademais, a remuneração de todos os servidores públicos que são organizados em carreira poderá ser fixada por meio do regime de subsídio.
257
Com que frequência os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão publicar os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?
Anualmente.
Art. 39, §6º.
258
Verdadeiro ou Falso:
Para o STF, os membros do Tribunal de Contas (conselheiros e ministros) não estão incluídos no rol dos agentes políticos, e sim como agentes administrativos.
Verdadeiro.
Rcl 6702 MC-AgR.
259
Verdadeiro ou Falso:
Os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias poderão ser contratados por meio de processo seletivo público, estando submetidos aos regime Celetista.
Verdadeiro.
CF, art. 198, §4º + Lei 11.350/06, art. 8º.
260
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento majoritário, a dispensa de empregados da Administração Pública depende de motivação, por se tratar de ato administrativo que restringe direitos.
Verdadeiro.
261
Pode ser atribuído cargo em comissão ao servidor ocupante de outro cargo em comissão?
Sim, desde que de forma temporária. Acumula as funções, mas só recebe uma remuneração, a maior (Lei 8.122/90, art. 9º, parágrafo único).
262
Verdadeiro ou Falso:
Em respeito a exigência de concurso público, o aproveitamento de cargos não poderá ser feito aos servidores em disponibilidade para assumir novos cargos em carreiras não compatíveis com aquele que havia assumido mediante aprovação em procedimento seletivo.
Verdadeiro.
263
Verdadeiro ou Falso:
Diversamente dos outros conselhos de profissão, a OAB não é autarquia, não se submetendo à exigência de concurso público para a contratação de pessoal, assim como os mesmos não estão submetidos ao regime estatutário.
Verdadeiro.
ADI 3026/DF.
264
Após a publicação do edital e no curso de certame, não se admite a alteração das regras do concurso público, sob pena de violação do princípio da isonomia e da segurança jurídica. Quais as exceções?
Somente é admissível a mudança nas regras do concurso se houver MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A RESPECTIVA CARREIRA.
265
Verdadeiro ou Falso:
Segundo Resolução do CNJ, é vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do ESTÁGIO acadêmico ou qualquer outra atividade ANTERIOR à obtenção do grau de bacharel em Direito.
Verdadeiro.
Res. 75, art. 59, §1º.
266
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STJ e a doutrina, a avaliação especial de desempenho para fins de aquisição da estabilidade poderá ser expressa ou tácita. Será tácita quando, transcorrido o prazo de 3 anos de efetivo exercício do cargo, não tiver havido tal avaliação, caso em que se presume sua aprovação e estabilização, salvo se houver justificativa plausível para a demora da Administração.
Verdadeiro.
STJ, RMS 24602/MG.
267
Quem tem direito à vitaliciedade? Qual é o prazo para a aquisição? Em que hipótese poderá haver a perda do cargo?
1. Membros das carreiras da magistratura, do Ministério Público e aos ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas.
2. Após 2 anos de exercício (nesse período, pode perder o cargo o cargo por deliberação do tribunal a que está vinculado), exceto aqueles que ingressaram na carreira mediante nomeação direta, ou seja, sem prévia aprovação em concurso público.
3. Adquirida a vitaliciedade, só perde por meio de sentença judicial transitada em julgado.
268
De quem é a competência para julgar greve de servidores públicos civis, sempre que o movimento for nacional ou abarcar mais de um ente federativo?
Superior Tribunal de Justiça.
269
Em que consiste o provimento e como podem ser classificados?
PROVIMENTO: é o ato administrativo por meio do qual há o preenchimento do cargo.
Divide-se em (conforme a lei 8.112/90):
1) ORIGINÁRIO: inaugura a relação jurídica entre o servidor e a Administração Pública.
A única hipótese de provimento originário é a
- NOMEAÇÃO: pelo qual o agente ingressa na carreira.
2) DERIVADO: pressupõe relação anterior do servidor público com a Administração Pública na carreira ao qual se está inserido.
A. PROMOÇÃO (vertical): mudança para uma classe superior, com base em critérios de antiguidade e merecimento.
B. READAPTAÇÃO (horizontal): aproveitamento de servidor em novo cargo, compatível com suas limitações, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, em razão de limitação sofrida na capacidade física ou mental.
C. REVERSÃO: retorno do servidor público aposentado ao cargo público. Pode se dar: I) voluntariamente (depende de pedido e interesse da Administração) ou II) compulsoriamente (quando aposentado por invalidez e a perícia concluir que não mais subsistem os motivos que ensejaram a aposentadoria).
D. REINTEGRAÇÃO: retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, em virtude da anulação do ato de demissão. Faz jus a tudo o que deixou de receber em virtude da demissão ilegal.
E. RECONDUÇÃO: retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Pode se dar em duas hipóteses: 1) inabilitação em estágio probatório em um outro cargo; ou 2) quando o agente público ocupa cargo de um servidor público que é posteriormente reintegrado.
F. APROVEITAMENTO: retorno do servidor que se encontrava em disponibilidade para ocupar cargo com funções compatíveis com as que exercia.
270
Em que consiste a vacância e quais são as hipóteses previstas na lei 8.112/90?
1. Fato administrativo que indica que o cargo público está desocupado.
2. Hipóteses (art. 33):
(MACETE: PRO PÔS DAR FÉ).
PROmoção
POSse em outro cargo inacumulável
Demissão
Aposentadoria
Readaptação
Falecimento
Exoneração;
271
De acordo com a lei 8.112/90, o que deve ser feito caso se detecte que um servidor está acumulando ilegalmente cargos públicos?
Será notificado, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção de cargo no prazo improrrogável de dez dias.
1. Feita a opção, entende-se que estava de boa-fé e será concedida exoneração a pedido.
2. Não feita a opção, será demitido de todos os cargos ocupados.
272
De acordo com a lei 8.112/90, quais são as duas hipóteses de deslocamento do servidor?
1. REMOÇÃO: deslocamento do servidor dentro mesmo quadro de pessoal, com ou sem mudança de sede.
- Pode ser de ofício ou a pedido. Em ambos os casos, trata-se de ato discricionário de Administração Pública.
2. REDISTRIBUIÇÃO: deslocamento do cargo de uma localidade para outra, ENTRE DIFERENTES QUADROS DE PESSOAL do quadro geral da Administração.
2.1. Pode se dar entre diferente órgãos e entes do mesmo Poder, podendo se dar sobre cargos vagos ou ocupados. Se entre cargos ocupados, haverá o deslocamento automático do servidor.
- A redistribuição é SEMPRE DE OFÍCIO, no interesse da Administração.
273
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à garantia da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, garante-se apenas a irredutibilidade NOMINAL, não havendo garantia de irredutibilidade REAL, ou seja, proteção contra a inflação ou aumento da carga tributária.
Verdadeiro.
STF, MS 21659/DF.
274
Verdadeiro ou Falso:
O não encaminhamento do projeto de lei de revisão anual de vencimentos dos servidores públicos previsto no inc. X do art. 37 da CF, não gera direito subjetivo à indenização, e não pode ser suprida pelo Judiciário.
Do mesmo modo, o Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de tal projeto de lei, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Verdadeiro.
RE 56089/SP + RE 843112.
275
Verdadeiro ou Falso:
A garantia do salário mínimo no serviço público refere-se não ao vencimento básico, que pode ser inferior, mas sim ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Verdadeiro.
SV 16.
276
Verdadeiro ou Falso:
Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.
Verdadeiro.
S. 682/STF.
277
Via de regra, não se admite a incidência de descontos da remuneração dos servidores. Quais são as exceções, de acordo com a lei 8.112/90?
1. Descontos legais ou decorrentes de decisão judicial;
2. Empréstimo consignado;
3. Consignação em folha a favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos;
4. Ressarcimento ao erário.
278
De acordo com a lei 8.112/90, cite quais são as vantagens que podem ser pagas ao servidores?
1. Indenização;
2. Gratificação; e
3. Adicional.
Indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Gratificações e adicionais podem se incorporar a vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.
279
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca da seguinte vantagem:
- Indenização.
O que é e quais são suas espécies?
INDENIZAÇÃO: objetiva ressarcir o servidor pelas despesas realizadas para a prestação do serviço público.
Espécies:
a) DIÁRIA: paga ao servidor que, excepcionalmente, tenha que se deslocar temporariamente da sede para prestação do serviço público, para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento urbano.
- Não é paga se for deslocamento em municípios de região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, salvo se houver pernoite fora da sede.
- Será devida 1/2 diária se não houver pernoite ou se a União custear despesas que seriam cobertas pelas diárias.
- Paga a diária e o servidor não se deslocar, não importando o motivo, terá que restituir o valor integral em até 5 dias. Do mesmo modo, se retornar antes do prazo estipulado, deve restituir as diárias excedentes.
b) AJUDA DE CUSTO: paga ao servidor que se deslocar da sede, de forma permanente, no interesse da Administração, com mudança de domicílio.
- É vedado o pagamento ao cônjuge ou federal que, também servidor, seja deslocado para a mesma sede.
- Será de uma remuneração mensal do servidor. Se para ocupar cargo em comissão, será o valor da remuneração deste cargo.
- Não é devida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
- Se o servidor, injustificadamente, não se afastar para a nova sede no prazo de 30 dias, terá que restituir a ajuda de custo.
- Se houver a morte do servidor na nova sede, à sua família é assegurada ajuda de custo para retornar à localidade de origem, desde que haja o requerimento no prazo de 1 ano, contado do óbito.
c) TRANSPORTE: paga ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços públicos externos.
d) AUXÍLIO MORADIA: servidor que tenha sido deslocado de sede para a realização de cargo em comissão DAS 4, 5 e 6, cargos de natureza especial ou de Ministro de Estado. Objetiva cobrir despesas com moradia, devendo o valor ser comprovado, não podendo ultrapassar 25% do valor do cargo em comissão.
- Requisitos:
1. Não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor;
2. O cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
3. O servidor ou cônjuge/companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo;
4. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio moradia;
5. O Município da nova residência não pode se enquadrar na mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião;
6. O servidor não tenha domiciliado ou residido no Município para aonde for designado, nos últimos 12 meses;
7. O deslocamento não seja por causa de cargo efetivo;
8. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006 (quando entrou em vigor a lei que criou tal benefício).
280
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca da seguinte vantagem:
Gratificações.
Dividem-se em:
a) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO: se dá pelo exercício pelo servidor efetivo de uma função de confiança (direção, chefia ou assessoramento).
b) GRATIFICAÇÃO NATALINA: gratificação paga até 20 de dezembro de cada ano, na proporção de 1/12 avos de remuneração de dezembro para cada mês de serviço prestado.
- A fração igual ou superior a 15 dias é considerado mês inteiro para fins da gratificação.
- Se o servidor for exonerado, o parâmetro será a remuneração do mês em que foi demitido.
c) GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO: paga ao servidor pelo exercício de atividades não inerentes ao cargo, podendo ser:
- Instrutor em curso de formação, desenvolvimento ou de treinamento;
- Participar de banca ou comissão de concurso;
- Participar da logística de preparação e realização de concurso público;
- Participar da aplicação, fiscalização ou avaliação em vestibular ou concurso público.
281
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca da seguinte vantagem:
Adicionais.
São acréscimos patrimoniais que dependem de uma certa situação fática para que sejam garantidos aos servidores.
Espécies:
1. ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES, PERIGOSAS OU PENOSAS;
2. ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORA EXTRA): 50%;
3. ADICIONAL NOTURNO: 25%; e
4. ADICIONAL DE FÉRIAS: 1/3 da remuneração.
282
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca das férias do servidor público.
1. Período aquisitivo;
2. Acúmulo;
3. Parcelamento.
4. Como se dará a concessão em caso de exoneração do servidor antes do seu gozo.
5. Interrupção.
- 30 dias de férias por ano civil. Entretanto, para o gozo das primeiras férias, precisa cumprir o período aquisitivo de doze meses.
- O servidor pode acumular até 2 períodos de férias, desde que seja feito no interesse da Administração, não se tratando de opção do agente público.
- Poderá ser parcelado em até 3 períodos, mas o 1/3 de férias deve ser pago de uma só vez no primeiro período.
- Terá direito ao pagamento das férias proporcionais, mais o 1/3 de férias proporcional.
- Suas férias poderão ser interrompidas por motivo de:
a. Calamidade pública;
b. Comoção interna;
c. Convocação para júri;
d. Serviço militar ou eleitoral;
e. Necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
283
De acordo com a lei 8.112/90, cite quais são as licenças que podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório e quais suspendem sua duração.
SUSPENDEM:
1. Licença por motivo de doença familiar;
2. Por motivo de afastamento do cônjuge;
3. Para exercício de atividade política.
NÃO SUSPENDE:
4. Para prestação de serviço militar.
284
De acordo com a lei 8.112/90, cite quais são as licenças que NÃO podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório.
1. Por motivo de interesse particular;
2. Para capacitação; e
3. Para desempenho de mandato classista.
285
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca da seguinte licença:
LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA FAMILIAR.
- A quem pode ser concedido?
- Requisitos?
- Limites.
1. Pode ser concedido ao servidor em estágio probatório, mas suspende a contagem do estágio.
2. Requisitos:
a. Pessoa da família doente;
b. O doente dependa de assistência direta do servidor, não sendo possível o auxílio por outra pessoa da família; e
c. Impossibilidade de o servidor poder prestar a assistência sem prejuízo de suas atribuições.
3. Limites:
- Até 60 dias COM remuneração.
- Podendo prorrogar por até 90 dias SEM remuneração.
- Outra licença só pode ser concedida 12 meses após a última concessão, ainda que não tenha usufruído todo o período permitido.
286
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca da seguinte licença:
LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE.
- A quem é concedido?
- Quando tem direito?
- Prazo e remuneração?
1. Pode ser concedido a servidor em estágio probatório, mas suspende a contagem.
2. É dado ao servidor cujo cônjuge tenha sido deslocado para qualquer lugar do território nacional ou do exterior, ou para o exercício de mandato eletivo
3. NÃO TEM PRAZO definido e o servidor não faz jus à remuneração.
287
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca da seguinte licença:
LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA.
- A quem é concedido?
- Finalidade e divisão.
1. Poder ser concedido a servidor em estágio probatório, mas suspende a contagem.
2. Concedida ao servidor que queira participar das eleições como candidato.
- Divide-se em dois momentos:
1º: entre a convenção partidária e a véspera do registro da candidatura (sem remuneração);
2º: entre o registro da candidatura e até 10 dias após o resultado das eleições (com remuneração, com duração de até 3 meses).
288
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca da seguinte licença:
LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR.
- A quem é concedido?
- Duração e retorno.
1. Pode ser concedido a servidor em estágio probatório, E NÃO SUSPENDE a contagem.
2. Dura o tempo do serviço militar. Após o término, tem 30 dias (sem remuneração) para retornar ao cargo.
289
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca da seguinte licença:
LICENÇA POR MOTIVO DE INTERESSE PARTICULAR.
- A quem é concedido?
- Prazo.
1. Não pode ser concedida a servidor em estágio probatório.
2. Prazo de até 3 anos e sem remuneração. Pode ser interrompida a qualquer tempo, em razão de interesse público.
290
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca da seguinte licença:
LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO.
- A quem é concedido?
- Requisitos?
- Prazos?
1. Não pode ser concedido ao servidor em estágio probatório.
2. A cada 5 anos de efetivo exercício no serviço público.
3. Tem direito a até 3 meses de licença para curso de capacitação (se o curso tiver 2 meses, esse será o tempo da licença).
- Com remuneração.
- Não é possível acumular.
291
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca da seguinte licença:
LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.
- A quem é concedido?
- Em que hipóteses é devido?
- Remuneração e prazo?
- Computa como tempo de serviço?
1. Não pode ser concedida a servidores em estágio probatório.
2. Devido para servidor eleitos para cargos de DIREÇÃO ou REPRESENTAÇÃO em entidades de classe dos servidores.
3. Licença sem remuneração e dura o tempo do mandato, admita uma única prorrogação em caso de reeleição.
4. Computada como tempo de serviço para todos os fins, exceto para fins de promoção por merecimento.
292
Tendo em conta a lei 8.112/90, fale acerca do afastamento do servidor para servir outro órgão ou entidade.
- Para quem é possível a cessão.
- Ônus com remuneração.
- Cessão quando em estágio probatório.
1. Será possível a cessão para qualquer órgão ou entidade dos Poderes de qualquer dos entes, para exercício de CARGO EM COMISSÃO ou FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
2. Quando a cessão for para órgãos ou entidades dos demais entes, o ônus é da cessionária. Nos demais casos, o ônus é do cedente.
2.1. Entretanto, se a cessão for para EP ou SEM, e o servidor optar pela remuneração do cargo efetivo ou rem. do cargo efetivo + parcela do cargo em comissão, a cessionária deverá fazer o reembolso.
3. Se em estágio probatório, a cessão só é possível para os cargos em comissão DAS 4, 5 ou 6, ou cargos de natureza especial.
293
Com base na lei 8.112/90, fale acerca do afastamento para estudo ou missão no exterior.
1. Depende de autorização do Chefe do respectivo Poder. Será com remuneração, em regra.
2. Será de até 4 anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período de afastamento, será permitida nova ausência.
3. O servidor ficará proibido de ser exonerado a pedido ou gozar de licença para tratar de interesses particulares por igual período, salvo se optar por ressarcir ao erário pelas despesas tidas com seu afastamento.
4. Se afastado para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, dar-se-á com perda total da remuneração.
294
Com base na lei 8.112/90, fale acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu.
1. Abrange mestrado, doutorado e pós-doutorado.
1.1. Para Mestrado: exige 3 anos no cargo, incluindo o estágio, e que, nos 2 últimos anos antes da concessão, não tenha recebido licença para tratar de assuntos particulares, gozo de licença capacitação, ou para outro programa de pós-graduação.
1.2. Para Doutorado: exige 4 anos no cargo, incluindo o estágio, e que, nos 2 últimos anos antes da concessão, não tenha recebido licença para tratar de assuntos particulares, gozo de licença capacitação, ou para outro programa de pós-graduação.
1.3. Para Pós-Doutorado: exige 4 anos no cargo, incluindo o estágio, e que, nos últimos 4 anos antes da concessão, não tenha gozado de licença para tratar de assuntos particulares ou para outro programa de pós-graduação.
2. Findo a pós, devem permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, caso contrário, deverão ressarcir o órgão ou entidade pelos gastos.
3. Se não obtiver o título da pós-graduação que justificou o seu afastamento, deverá ressarcir o valor gasto pelo erário.
295
De acordo com a lei 8.112/90, quantos dias poderá o servidor faltar ao serviço, sendo considerada a ausência como efetivo exercício?
1. DOAÇÃO DE SANGUE.
2. ALISTAMENTO ELEITORAL.
3. CASAMENTO.
4. LUTO.
1. Doação de sangue: 1 dia.
2. Alistamento eleitoral: até 2 dias.
3. Casamento e Luto: 8 dias.
296
Verdadeiro ou Falso:
O servidor estudante que, no interesse da Administração Pública, for removido para outra localidade, fará jus à matrícula em instituição CONGÊNERE (particular para particular; pública para pública), em qualquer época, independentemente de vaga ou época, estendendo-se tal direito ao seu cônjuge, companheiro, filho, enteados que com ele vivam, bem como menores sob sua guarda, com autorização judicial.
Verdadeiro.
297
Em que hipóteses a absolvição na esfera penal resultará, necessariamente, na absolvição nas esferas civil e administrativa?
Art. 126, Lei 8.112.
1. Negativa de autoria; e
2. Inexistência do fato.
298
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de falecimento do servidor após o cometimento da infração, as sanções patrimoniais a ele aplicadas se transmitem aos seus herdeiros e sucessores, nos limites da herança transmitida.
Verdadeiro.
299
De acordo com a lei 8.112/90, quem pode aplicar a penalidade de DEMISSÃO ou CASSAÇÃO da aposentadoria ou disponibilidade, e quais são as hipóteses em que é cabível?
- Competência do Chefe de cada um dos Poderes.
Hipóteses:
1. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
2. Participar de gerência ou administração de sociedade privada;
3. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes ATÉ O 2º GRAU, e de cônjuge ou companheiro;
4. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie;
5. Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
6. Praticar usura;
7. Proceder de forma desidiosa;
8. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
9. Crimes contra a administração pública;
10. Abandono de cargo;
11. Inassiduidade habitual (60 dias intercalados em 12 meses);
12. Improbidade administrativa;
13. Incontinência pública e conduta escandalosa;
14. Insubordinação grave em serviço;
15. Ofensa física, em serviço;
16. Aplicação irregular de dinheiros públicos;
17. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
17. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
18. Corrupção; e
19. Acumulação ilegal de cargos.
300
De acordo com a lei 8.112/90, qual é o prazo prescricional para que a Administração possa aplicar a pena de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
5 anos, a contar da ciência do fato.
301
De acordo com a lei 8.112/90, que condutas são puníveis com suspensão e qual é o prazo prescricional? Qual é a duração máxima da suspensão?
1. Hipóteses:
- Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações temporárias e urgentes;
- Exercer atividade incompatível com o cargo ou função e com horário de trabalho; e
- Reincidência em infração punível com advertência.
2. A prescrição é de 2 anos, contados do momento em que a administração toma conhecimento do fato.
3. A suspensão máxima é de 90 dias e, no interesse da Administração, pode ser substituído por multa de 50% da remuneração do servidor, ficando, neste caso, o sancionado presta serviços regularmente.
302
Complete:
Lei 8.112/90, art. 131. "As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de _____ e _____ de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
3 anos,
5 anos.
303
Em que hipóteses o servidor não ocupante cargo efetivo será sujeito à pena de destituição de cargo em comissão e destituição de função de confiança? Qual é o prazo prescricional?
1. Se dá nas mesmas hipóteses em que é cabível a pena de demissão ou suspensão dos servidores efetivos.
2. 5 anos, a contar do conhecimento do fato.
304
De acordo com a lei 8.112/90, que condutas são sancionadas com a pena de advertência? Qual é o prazo prescricional?
Art. 117;
1. Ausentar-se do serviço durante o horário normal de expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
2. Retirar , sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição pública;
3. Recusar fé a documentos públicos;
4. Opor resistências injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
5. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
6. Delegar competência a pessoa estranha à repartição, fora dos casos legais;
7. COAGIR ou ALICIAR subordinados para se FILIAREM a associação ou partido político;
8. Praticar nepotismo;
9. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
O prazo prescricional é de 180 dias, a contar do conhecimento do fato.
305
Verdadeiro ou Falso:
Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal (ação penal ou inquérito policial).
Verdadeiro.
Art. 142, §2º + STJ, MS 20.857-DF.
306
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, o art. 170 da Lei 8.112/90 ("Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor") é inconstitucional.
Verdadeiro.
STF, MS 23262/DF.
307
A instauração do PAD para a apuração de infração administrativa tem como consequência a interrupção do prazo prescricional. De acordo com o STJ, qual o tempo máximo de interrupção?
140 DIAS, findo o qual reinicia normalmente a contagem, sendo possível a ocorrência da prescrição intercorrente.
Súmula 635/STJ: "Os prazos prescricionais previstos no artigo 142 da Lei 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.”
STJ, MS 12.735/DF.
308
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto pendente o PAD, o servidor não pode ser exonerado a pedido ou ser aposentado voluntariamente.
Verdadeiro.
309
Verdadeiro ou Falso:
A instauração do PAD é dispensável para a exoneração ou demissão de servidor em estágio probatório, desde que o ato seja motivado e a dispensa seja precedida de contraditório e ampla defesa.
Verdadeiro.
STJ, AgRg no RMS 13.984/SP.
310
A Sindicância constitui espécie de processo administrativo simplificado.
- Esse procedimento é adequado para a aplicação de -quais penalidades?
- Qual é o prazo de conclusão?
- Quais são os possíveis resultados após a conclusão da sindicância?
Art. 145.
1. É adequado para a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão de até 30 dias.
2. O prazo para conclusão é de 30 dias, prorrogável por mais 30 dias. Esse prazo é impróprio.
3. Possíveis resultados da conclusão da Sindicância:
a. ARQUIVAMENTO, quando não for apurada qualquer infração ou se o servidor não for autor da irregularidade;
b. APLICAÇÃO DA PENALIDADE de advertência ou suspensão de até 30 dias.
c. INSTAURAÇÃO DO PAD, se a sindicância apurar que o servidor praticou infração mais grave.
311
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca do afastamento preventivo de servidor que está respondendo a PAD.
Art. 147.
1. Se a autoridade administrativa entender que a permanência do servidor possa representar prejuízo ao processo, é possível determinar o afastamento por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias (improrrogável).
2. Nesse período, o servidor fará jus a sua remuneração integral.
312
Fale acerca das fases do PAD.
1. Instauração.
2. Inquérito administrativo.
3. Julgamento.
1. INSTAURAÇÃO: se dá com a designação da comissão, a ser composta por 3 servidores estáveis (no serviço público, e não, necessariamente, na carreira), que não sejam cônjuges ou parentes até o 3º grau do acusado.
- A autoridade competente indicará, dentre eles, um membro para ser PRESIDENTE da comissão. O presidente deverá ser detentor de cargo ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
2. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO:
- Aqui são admitidos todos os meios de prova admitidos em direito.
- Produzida a prova, o réu será citado para, em 10 DIAS, apresentar sua defesa.
- Se não for encontrado e a citação ocorrer por EDITAL, o prazo será de 15 dias.
- Se houver dois ou mais acusados, o prazo será comum de 20 dias.
- Em caso de revelia, será designado um defensor dativo, deve ser servidor estável, em cargo ou nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
- Após, será elaborado o relatório conclusivo, que deverá relatar os fatos ocorridos no processo e emitir uma opinião conclusiva acerca da punição, ou não, do servidor, e acerca da pena que deva ser aplicada.
3. JULGAMENTO: com o relatório em mãos, a autoridade competente terá 20 dias (prorrogáveis por mais 20).
- O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Assim, motivadamente, poderá agravar, abrandar ou isentar o servidor de responsabilidade.
313
Verdadeiro ou Falso:
Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de PAD com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Verdadeiro.
Súmula 611/STJ.
314
Verdadeiro ou Falso:
A falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição.
Verdadeiro..
SV 5.
315
Verdadeiro ou Falso:
É permitida a "prova emprestada" no PAD, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Verdadeiro.
Súmula 591/STJ.
316
Verdadeiro ou Falso:
O excesso de prazo para a conclusão do PAD só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Verdadeiro.
S. 592/STJ.
317
Qual é o prazo de conclusão do PAD?
Da instauração até a elaboração do relatório: 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.
Para julgamento: 20 dias + 20 dias.
Os prazos são impróprios.
318
Quem tem competência para aplicar as sanções disciplinares?
1. DEMISSÃO, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE: Presidente do respectivo poder a que estiver vinculado o servidor.
1.1. No âmbito federal, o Presidente da República delegou essa competência aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União.
2. SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 DIAS: autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas anteriormente.
3. ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS: chefe da repartição e outras autoridades indicadas no regimento.
4. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO: autoridade que fez a nomeação.
319
Verdadeiro ou Falso:
A instauração de PAD contra servidor efetivo cedido deve dar-se, preferencialmente, no órgão em que tenha sido praticada a suposta irregularidade, mas o julgamento e a eventual aplicação de sanção, quando findo o prazo de cessão e já tendo o servidor retornado ao órgão de origem, só podem ocorrer no órgão ao qual o servidor estiver vinculado.
Verdadeiro.
STJ, MS 21.991-DF.
320
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Verdadeiro.
SV 21.
321
Após o julgamento do PAD, que impugnações administrativas podem ser interpostas?
1. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (no prazo de 30 dias): sendo destinada a própria autoridade que efetivou o julgamento do processo.
2. RECURSO (no prazo de 30 dias): é encaminhando hierarquicamente, por via da autoridade à qual está subordinado e dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada.
- Podem ser apresentados recursos até o máximo de 3 instâncias.
No pedido de reconsideração e no recurso é POSSÍVEL A REFORMATIO IN PEJUS.
3. REVISÃO: se dá em razão da existência de fatos novos que possam influenciar na decisão proferida no processo original.
- Prescreve em 5 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
- Em 120 dias, nos demais casos.
- A competência para julgar a revisão é da autoridade que julgou o PAD.
Na revisão NÃO É POSSÍVEL A REFORMATIO IN PEJUS.
322
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca do Processo Administrativo Sumário.
1. A que se destina?
2. Qual sua duração?
3. Composição?
4. Possui fase instrutória?
1. Destinado a apurar casos de:
(a) abandono de cargo;
(b) inassiduidade habitual; e
(c) acúmulo ilegal de cargos.
2. Tem duração máxima de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias.
3. Comissão composta por 2 servidores estáveis, com defesa no prazo de 5 dias.
4. Sem fase instrutória, visto que os fatos poderiam ser comprovados documentalmente.
323
Verdadeiro ou Falso:
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, EXCETUADA a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Verdadeiro.
SV 3.
324
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca do Salário-Família.
1. Devido ao servidor, ativo ou inativo, de baixa renda, por dependente, para auxiliar nos gastos com o dependente.
2. São dependentes o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive enteados até 21 anos ou, se estudante, até 24 anos, ou se inválido de qualquer idade, e menor de 21 anos que, mediante autorização, viva sob sua dependência, bem como seus pais, desde que não possuam economia própria.
3. O benefício não está sujeito a qualquer tributação, não serve de base para qualquer contribuição, inclusive para a contribuição da Previdência Social.
325
Tendo por base a lei 8.112/90, fale acerca do auxílio-natalidade.
1. É devido à servidora por motivo de nascimento do filho.
2. Será equivalente ao menor vencimento do serviço público (salário mínimo). Em caso de parto múltiplo, haverá um acréscimo de 50% para cada filho, além do primeiro.
3. Se a parturiente não for servidora, o benefício será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público.
326
Tendo por base a lei 8.112/90, fale acerca da necessidade de laudo médico da junta oficial em razão da duração da licença para tratamento de saúde.
Licença para tratamento da saúde do servidor.
1. ATÉ 15 DIAS, DENTRO DE 1 ANO: pode ser dispensada a perícia oficial, podendo ser utilizado o laudo médico particular.
2. MAIS DE 15 DIAS, MENOS DE 120 DIAS: o laudo será proferido pelo médico do órgão ao qual o servidor público se encontra vinculado diretamente.
3. MAIS DE 120 DIAS, NO PERÍODO DE 12 MESES, a contar do primeiro de afastamento: será concedida apenas mediante avaliação por junta médica oficial.
327
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca da duração da pensão por morte de acordo com a idade do dependente na data do óbito do segurado instituidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável.
Art. 222, VII, b.
1. 44 ANOS OU MAIS, ou se considerado inválido: vitalícia.
2. ENTRE 41 E 43: 20 anos.
3. ENTRE: 30 E 40: 15 anos.
4. ENTRE 27 E 29: 10 anos.
5. ENTRE 21 E 26: 06 anos.
6. MENOS DE 21: 3 anos.
328
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca do auxílio-reclusão.
1. É devido aos dependentes do servidor ativo que tiver sobre restritiva de liberdade, desde que não resulte em perda do cargo.
2. Será de:
- 2/3 da remuneração, em caso de prisão em flagrante ou preventiva, enquanto perdurar a prisão, fazendo jus à integralização da remuneração se absolvido ao final da ação.
- Metade da remuneração, em caso de condenação, por sentença definitiva, desde que a pena não determine a perda do cargo.
329
De acordo com a lei 8.112/90, fale acerca do auxílio-funeral.
1. Tem por limite máximo, o valor equivalente a um mês de remuneração ou provento.
2. É pago para cobrir os gastos efetivamente comprovados e será pago à pessoa da família que houver custeado o funeral, em até 48 horas.
330
Quais são as leis que preveem a perda do cargo como efeito automático extrapenal da condenação?
1. Tortura; e
2. Organização Criminosa.
331
Verdadeiro ou Falso:
Servidor que ocupava emprego publico e se aposentou poderá ocupar cargo publico efetivo, sem que haja vedação.
Verdadeiro.
Porque emprego publico eh vinculado ao RGPS.
332
Segundo o art. 19 do ADCT, "os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço públicos".
Essa estabilidade é aplicável aos empregados das fundações públicas de direito público e privado, indistintamente?
Não.
Essa estabilidade especial se aplica apenas aos empregados das fundações públicas de DIREITO PÚBLICO.
STF, RE 716378/SP.
333
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que preveja o pagamento de gratificação para servidores que recebem pelo regime de subsídio para remunerar atividades que extrapolem as funções próprias e normais do cargo.
Verdadeiro.
O regime de subsídio busca evitar o recebimento de outras parcelas em razão do exercício das atividades normais do cargo, de modo que não impede o recebimento de parcelas indenizatórias ou decorrentes do exercício de atividades alheias ao plexo das atribuições normais e típicas do seu cargo.
ADI 4941/AL.
334
De acordo com o art. 40, §4º, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo RPPS, RESSALVADOS, NOS TERMOS DEFINIDOS EM LEIS COMPLEMENTARES, OS CASOS DE SERVIDORES?
1. Portadores de deficiência;
2. Ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial;
3. Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, VEDADA A CARACTERIZAÇÃO POR CATEGORIA PROFISSIONAL OU OCUPAÇÃO.
335
Verdadeiro ou Falso:
Até a edição de lei complementar específica regulamentando o art. 40, §4º, I, da CF/88, aplica-se ao servidor público com deficiência as regras da LC 142/2013 (que regulamenta a aposentadorias dos trabalhadores com deficiência no RGPS).
Verdadeiro.
MI 6818/DF e MI 6988/RR.
336
No âmbito da Administração Pública Federal, caso um Ministro de Estado ou o Advogado-Geral da União aplique a pena de demissão a servidor, a quem cabe recurso?
Ao Presidente da República.
STJ, 1ª Seção. MS 17.449/DF.
337
Não viola a Súmula Vinculante 13 a nomeação de de parentes para cargos políticos.
Entretanto, ainda que se trate de cargos políticos, quando a nomeação de parentes até o 3º grau será considerada indevida?
1. Nepotismo cruzado;
2. Fraude à lei; e
3. Inequívoca falta de razoabilidade da indicação, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado.
STF, Rcl 29033 AgR/RJ.
338
Verdadeiro ou Falso:
Em concurso para taquígrafo, não se anula prova prática de registro taquigráfico pelo simples de o edital prever que o ditado seria feito com velocidade razoável e crescente e, no dia do teste, o ditado ter sido realizado de forma decrescente.
Verdadeiro.
STF, RMS 36305/DF.
339
Verdadeiro ou Falso:
A revisão geral anual (CF, art. 37, X) não é obrigatória. Desse modo, o não encaminhamento de projeto de lei NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO. Entretanto, deve o Poder Executivo se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.
Verdadeiro.
STF, RE 565089/SP.
340
Verdadeiro ou Falso:
É possível a concessão de REAJUSTES setoriais de vencimentos com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificados no serviço público, sem que isso implique violação dos princípios da isonomia e da revisão geral anual.
Verdadeiro.
STF, ARE 1101936 AgR.
341
Verdadeiro ou Falso:
A atividade denominada "estágio em prorrogação" do Ministério Público de São Paulo deve ser considerada privativa de bacharel em Direito para fins atribuição de pontos pelo exercício de atividade jurídica na prova de títulos em concurso público.
Verdadeiro.
STJ, RMS 54.554/SP.
342
Verdadeiro ou Falso:
É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Verdadeiro.
Lei 8.112/90. Art. 77, §2o É vedado levar à conta de férias qualquer falta
ao serviço
343
De acordo com o art. 81 da Lei 8.112/90, quais são as licenças que podem ser concedidas ao servidor?
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
344
Complete:
Lei 8.112/90. Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§1º. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§2º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor _______.
Exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga
345
Verdadeiro ou Falso:
Não é ilegal a terceirização de serviços jurídicos (ou seja, não relacionados à atividade-fim) pela CEF.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.318.740/PR.
346
Complete:
Art. 40, §9º.
O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO será computado para fins de _________; o TEMPO DE SERVIÇO será computado para fins de ________.
1. Aposentadoria.
2. Disponibilidade.
347
A quais agentes públicos aplica-se o RGPS?
Ocupante, exclusivamente, de:
1. Cargo em comissão;
2. Cargo temporário;
3. Mandado eletivo; e
4. Emprego público.
Art. 40, §13.
348
Verdadeiro ou Falso:
A EC 103/2019 vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social, atribuindo a lei complementar federal, dentre outros, o estabelecimento de normas gerais acerca da extinção de regimes existentes e consequente migração para o RGPS.
Verdadeiro.
Art. 40, §22, CF.
349
Complete:
Art. 41, §3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o _______ ficará em disponibilidade, com _________, até ________.
(1) Servidor estável.
(2) Remuneração proporcional ao tempo de serviço.
(3) O seu adequado aproveitamento em outro cargo.
350
Complete:
Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos ________, _______ e _______.
Estados,
DF e
Territórios.
351
Verdadeiro ou Falso:
Ao militar também se aplica a vedação à acumulação remunerada de cargos. com PREVALÊNCIA DA ATIVIDADE MILITAR.
Verdadeiro.
Art, 42, §3º,
352
Segundo o art. 117 da Lei 8.112/90, quais são as vedações aplicadas aos servidores públicos?
1. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
2. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
3. Recusar fé a documentos públicos;
4. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
5. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
6. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
7. Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
8. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
9. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
10. Participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, EXCETO NA QUALIDADE DE ACIONISTA, COTISTA OU COMANDITÁRIO.
Essa vedação não se aplica às hipóteses de:
a. Participação nos CONSELHOS de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a UNIÃO DETENHA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e
b. Gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada a legislação sobre conflito de interesses.
11. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
12. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
13. Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
14. Praticar usura sob qualquer de suas formas;
15. Proceder de forma desidiosa;
16. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
17. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
18. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
19. Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
353
Verdadeiro ou Falso:
A desídia, em regra, subentende conduta de desleixo continuado e repetitivo, de natureza culposa.
Verdadeiro.
Embora alguns autores admitam que a desídia possa ser dolosa, majoritariamente entende-se que ela pressupõe culpa e caracteriza-se pelo desleixo, pela má-vontade, pela incúria, pela falta de zelo ou de interesse no exercício de suas funções. Manifesta-se pela deficiência qualitativa do trabalho e pela redução de rendimento.
354
Em que hipóteses a remoção será ato vinculado?
a) Remoção em razão do deslocamento do cônjuge do servidor no interesse da Administração Pública, desde que eles coabitem.
b) Por motivo de saúde do servidor, cônjuge ou de dependente econômico do servidor, comprovado o requisito por laudo médico oficial;
c) Concurso de remoção, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas.
355
Verdadeiro ou Falso:
A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.
Falso.
Ministros de Estado, secretários municipais e estaduais, membros da magistratura e do MP também estão na categoria de agentes políticos, e não são investidos por intermédio de eleições.
356
Complete:
Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência _____, _____, ______, ______ e _______, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde [...].
(1) Médica.
(2) Hospitalar.
(3) Odontológica.
(4) Psicológica.
(5) Farmacêutica.
357
Complete:
Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, ____ e, no máximo, ____ dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
10 e 30, respectivamente.
358
Verdadeiro ou Falso:
A posse poderá dar-se por PROCURAÇÃO ESPECÍFICA.
Verdadeiro.
Art. 13, §3º.
359
Complete:
Art. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de ______ para quitar o débito.
60 dias.
360
Verdadeiro ou Falso:
É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.
Verdadeiro.
ADPF 418.
361
Verdadeiro ou Falso:
A obrigação de reparar o dano nem sempre se estende aos sucessores, porém, caso se estenda, contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Falso.
Sempre se estende.
Art. 122, §3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
362
Complete:
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato ______, que resulte em _______.
Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato ______ praticado no desempenho do cargo ou função.
Omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.
Prejuízo ao erário ou a terceiros.
Omissivo ou comissivo
363
Complete:
Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de ______.
Trinta dias consecutivos.
364
Complete:
Art. 238. Os prazos previstos nesta Lei (8.112) serão contados em dias ____, EXCLUINDO-SE o dia do começo e INCLUINDO-SE o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Corridos.
365
De acordo com o art. 98 da Lei 8.112, fale acerca das hipóteses em que é cabível a concessão de horário especial.
1. SERVIDOR ESTUDANTE, quando houver incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo;
2. SERVIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA ou que tenha CÔNJUGE, FILHO ou DEPENDENTE com deficiência, cuja necessidade é comprovada pela junta médica oficial, independentemente de compensação de horário;
3. Servidor INSTRUTOR, com compensação de horário, por até 1 ano.
366
De acordo com a Lei 8.112, qual é o prazo para o aprovado tomar posse e qual é o prazo para entra em exercício?
1. POSSE: até 30 dias, a contar do ato de provimento.
2. EXERCÍCIO: até 15 dias, a contar da posse.
367
Complete:
Art. 46. Em caso de reposições e indenizações ao erário, estas serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de ______, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
§1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a ______ da remuneração, provento ou pensão.
Trinta dias.
Dez por cento.
368
Acerca da reversão, responda:
1. Em que consiste e quando é cabível?
2. Para onde se dará a reversão?
3. A partir de que idade não poderá o aposentado ser revertido?
1. É o retorno à atividade de servidor aposentado e cabível quando:
a. Aposentado por invalidez e a junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
b. Houver interesse da administração, desde que:
1) tenha solicitado a reversão;
2) a aposentadoria tenha sido voluntária;
3) ESTÁVEL quando na atividade;
4) a aposentadoria tenha ocorrido nos CINCO ANOS ANTERIORES à solicitação;
5) haja cargo vago.
2. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
2.1. No caso reversão por cessação da causa da aposentadoria por invalidez, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
3. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 anos de idade.
369
Verdadeiro ou Falso:
A aposentadoria compulsória será AUTOMÁTICA, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Verdadeiro.
Art. 187.
370
De acordo com o art. 217 da Lei 8.112, quais são os beneficiários da pensão por morte?
I - o cônjuge;
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:
a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;
b) seja inválido;
c) tenha deficiência intelectual ou mental.
V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.
371
Verdadeiro ou Falso:
Durante o inquérito administrativo, o depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, NÃO SENDO LÍCITO à testemunha trazê-lo por escrito.
Verdadeiro.
Art. 158.
372
Verdadeiro ou Falso:
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Verdadeiro.
Art. 153.
373
Verdadeiro ou Falso:
O servidor público que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade poderá acumular os dois.
Falso.
Art. 68, §1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
374
Quais são os requisitos básicos para que o servidor possa tomar posse?
1. Nacionalidade brasileira;
2. 18 anos, no mínimo;
3. Pleno gozo dos direitos políticos;
4. Aptidão física e mental;
5. Escolaridade adequada; e
6. Quitação eleitoral e militar.
375
Verdadeiro ou Falso:
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Verdadeiro.
Art. 4º da Lei 8.112/90.
376
Verdadeiro ou Falso:
A vedação da SV 37 se aplica tanto para as verbas REMUNERATÓRIAS como também as parcelas de caráter INDENIZATÓRIO.
Verdadeiro.
RE 710293
377
Verdadeiro ou Falso:
Tribunal de contas possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda movida por seus servidores que pleiteiem reajustamento salarial.
Falso.
Tribunal de contas é um órgão (não tem personalidade jurídica), logo quem irá figurar no polo passivo é o ente federativo respectivo
378
Complete:
Art. 37, XII. Os vencimentos dos cargos do _____ e do _______ podem ser superiores aos pagos pelo _____.
Poder Legislativo.
Poder Judiciário.
Poder Executivo.
379
Verdadeiro ou Falso:
A sindicância investigatória instaurada para apuração de fatos e infrações prescinde de contraditório e ampla defesa, na hipótese de não estar desde logo direcionada a aplicação de penalidade.
Verdadeiro.
SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA →Não resulta diretamente a aplicação de uma sanção, não é necessário a concessão do direito de defesa
SINDICÂNCIA SANCIONATÓRIA → Resulta em aplicação de penas de advertência ou suspensão de até 30 dias, então, faz-se mister o direito de defesa.
380
Verdadeiro ou Falso:
A contratação temporária de terceiros determinada por decisão judicial NÃO CONFIGURA preterição legal e arbitrária, nem enseja direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva.
Verdadeiro.
STJ, RMS 65.757-RJ.
381
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis, assim como a norma que preveja a concessão de “adicional de final de carreira” a policiais civis
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 5039/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/11/2020 (Info 998).
382
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter
REMUNERATÓRIO ou INDENIZATÓRIO.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 710293, Rel. Luiz Fux, julgado em 16/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 600).
383
Verdadeiro ou Falso:
Antônio exerceu o cargo eletivo de Vereador junto ao Legislativo municipal durante dezesseis anos. No Município em análise, existe lei municipal dispondo que a pessoa que tiver exercido o cargo de Vereador durante quatro Legislaturas ou dezesseis anos de vereança faz jus, a título de pensão, após o término do mandato, a um subsídio mensal e vitalício igual parte fixa da remuneração dos membros da edilidade.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a mencionada lei municipal não é harmônica com a Constituição da República, pois configura tratamento privilegiado em favor de ex-membro do Legislativo municipal, que não mais é agente político, com violação aos princípios da moralidade e da isonomia
Verdadeiro.
É inconstitucional lei municipal versando sobre subsídio vitalício considerando o exercício de mandatos de vereador, por ofensa aos princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade, bem como à submissão obrigatória ao RGPS de todos os ocupantes de cargos temporários, inclusive eletivos (STF, RE 638.307, 2019). No mesmo sentido: STF, ADPF 764, 2021.
384
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a remarcação de concurso público de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
Falso.
O STF tem entendimento no sentido de que "É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público". RE 1058333/PR (Info 924).
Todavia, repare que o julgado faz menção ao adiamento do TAF, e não do concurso público como um todo, tal como mencionado no item. A propósito, tem uma razão de ser para isso, pois não seria proporcional nem razoável exigir que a candidata colocasse a vida de seu bebê em risco, de forma irresponsável, ao se submeter a teste físico mediante a prática de esforço incompatível com a fase gestacional. Tal risco ao nascituro não existe por ocasião de uma prova objetiva ou discursiva.
385
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que define, como critério de desempate em concurso público, a preferência pelo servidor público daquele Estado
Verdadeiro.
Essa previsão viola o art. 19, III, da CF/88, que veda a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
(STF. Plenário. ADI 5358/PA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/11/2020 (Info 1000))
386
Complete:
Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a _____________, a ____________ e que ______________, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Nos termos do art. 5º, VIII, da Constituição Federal, é possível à Administração Pública, INCLUSIVE durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos
deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presentes a _________, não se caracterize o ________________ e não _______________, que deverá decidir de maneira fundamentada
STF. Plenário. RE 611874/DF, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 19/11, 25/11 e 26/11/2020 (Repercussão Geral – Tema 386) (Info 1000).
Razoabilidade da alteração.
Preservação da igualdade entre todos os candidatos.
Não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública.
Razoabilidade da alteração.
Desvirtuamento do exercício de suas funções.
Acarrete ônus desproporcional à Administração Pública.
387
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei que preveja que o subsídio dos servidores estaduais será equivalente a um percentual do subsídio dos Ministros do STF
Verdadeiro.
É inconstitucional lei que equipara, vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretendida a vinculação ou a equiparação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.
(STF. Plenário. ADI 6436/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/11/2020 (Info 1000)).
388
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/90, que proíbe, sem limite de tempo, o retorno ao serviço público federal de servidor condenado pela prática de determinados fatos graves.
Verdadeiro.
Essa previsão viola o art. 5º, XLVII, “b”, da CF/88, que afirma que não haverá penas de caráter perpétuo.
(STF. Plenário. ADI 2975, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 04/12/2020).
389
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou
resultados de empresas estatais deve observar diretrizes específicas fixadas pelo Poder
Executivo ao qual as entidades estejam sujeitas.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 5417/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 4/12/2020 (Info 1001).
390
Verdadeiro ou Falso:
Não há nulidade do PAD pela suposta inobservância do direito à não autoincriminação, quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade
pelos episódios em investigação.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Seção. MS 21.205-DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14/10/2020 (Info 682)
391
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei que, ao aumentar a exigência de escolaridade de determinado cargo de nível médio para superior, assegura isonomia remuneratória aos ocupantes dos cargos em extinção que haviam feito concurso para o cargo de nível médio.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 740008/RR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 697) (Info 1003).
392
Verdadeiro ou Falso:
A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. RMS 62.040-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/12/2019 (Info 666).
393
Verdadeiro ou Falso:
A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. RMS 62.040-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/12/2019 (Info 666).
394
Considere, hipoteticamente, a seguinte situação fático-jurídica: a Administração Pública aposenta servidor ocupante de cargo de provimento efetivo por considerar preenchidos os requisitos constitucionais para a respectiva aposentação. Submetido o ato de inativação ao controle do Tribunal de Contas, este procede ao seu registro. Todavia, decorrido um ano da concessão do registro, a Administração Pública constata o não-preenchimento de um dos requisitos vinculantes utilizados para o deferimento da referida aposentadoria.
Diante de tal fato, a Administração Pública deve anular o ato de aposentação, que, entretanto, não produzirá efeitos antes de aprovada, a anulação, pelo Tribunal de Contas.
Verdadeiro.
395
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
Verdadeiro.
Art. 37, §16.
396
Verdadeiro ou Falso:
A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
Verdadeiro.
Tema 1010 RG, STF.
397
Verdadeiro ou Falso:
O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar.
Verdadeiro.
Tema 1010-RG, STF.
398
Verdadeiro ou Falso:
O STF possui entendimento consolidado no sentido de que o servidor público NÃO tem direito adquirido de manter o regime jurídico existente no momento em que ingressou no serviço público. No entanto, as mudanças no regime jurídico do servidor não podem reduzir a sua remuneração, considerando que o art. 37, XV, da CF/88 assegura o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
Verdadeiro.
399
Verdadeiro ou Falso:
Empregado público é o agente público celetista aprovado em concurso público, cuja carteira de trabalho deve ser assinada.
Verdadeiro.
O regime trabalhista (celetista) é o regime próprio dos agentes públicos que ocupam empregos públicos nas entidades, com personalidade jurídica de direito privado, da Administração Pública indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista). Trata-se da aplicação do regime de pessoal das empresas privadas (CLT) às entidades administrativas revestidas de caráter privado, o que inclui a assinatura da carteira de trabalho.
400
HIPÓTESE: Maria é servidora pública estável ocupante do cargo de auditora federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União e, em dezembro de 2021, seu marido José, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, faleceu. Maria já adotou as medidas administrativas cabíveis para receber a pensão por morte de seu falecido marido.
ASSERTIVA: De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o teto constitucional de remuneração de servidores públicos previsto no Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988 incide sobre o somatório da remuneração de Maria pelo seu cargo efetivo e a pensão por morte a que a servidora tem direito.
Verdadeiro.
• Pessoa ocupa dois cargos públicos que são acumuláveis (ex: magistrado e professor da universidade pública): a soma das duas remunerações pode ultrapassar o teto. O teto será considerado individualmente para cada cargo.
• Pessoa recebe remuneração (ou aposentadoria) + pensão: a soma dos dois valores não pode ultrapassar o teto.
401
Verdadeiro ou Falso:
A desistência de candidato aprovado dentro do numero de vagas previsto no edital do concurso após o prazo de validade do certame, não faz surgir o direito de nomeação, por ausência de previsão legal.
Verdadeiro.
(AgInt no RMS 63.676/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)
402
Verdadeiro ou Falso:
O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades
desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.815.461/AL, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 10/02/2021 (Recurso
Repetitivo – Tema 1028) (Info 685)
403
De acordo com o STJ, em que hipóteses os servidores que receberam pagamentos indevidos terão que devolver?
Tema 1009.
1. DECORRER DE ERRO ADMINISTRATIVO, ou seja, operacionais ou de cálculo.
2. NÃO HOUVER INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI pela Administração.
Salvo se ficar comprovada sua boa-fé objetiva, sobretudo por não ser possível constatar o pagamento indevido.
404
Verdadeiro ou Falso:
A CF/88 veda expressamente a greve pelos policiais civis.
Falso.
Apesar de não haver uma proibição expressa na CF/88, o STF decidiu que os policiais civis não podem fazer greve. Aliás, o Supremo foi além e afirmou que nenhum servidor público que trabalhe diretamente na área da segurança pública pode fazer greve.
Veja a tese que foi fixada pelo STF:
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. STF. Plenário. , Rel. Orig. Min. Edson Fachin, red. P/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
405
De acordo com a tese firmada pelo STF no tema 1010, quais são os requisitos para que seja permitida a criação de cargos em comissão?
a) Exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;
b) A criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;
c) O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e
d) As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.
406
Verdadeiro ou Falso:
O servidor público que seja pai solo – de família em que não há a presença materna – faz jus à licença maternidade e ao salário maternidade pelo prazo de 180 dias, da mesma forma em que garantidos à mulher pela legislação de regência.
Verdadeiro.
STF. Plenário. RE 1348854/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/5/2022 (Repercussão
Geral – Tema 1182) (Info 1054).
407
Verdadeiro ou Falso:
É compatível com a CF a norma que permita a convocação temporária de profissionais, sem vínculo com a administração pública, para funções de magistério na educação básica e superior do estado nos casos de vacância de cargo efetivo.
Falso.
É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública para suprir vacância de cargo público efetivo.
STF. Plenário. ADPF 915/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2022 (Info 1055).
408
Quais são as penalidades administrativas previstas na lei 8.112?
Art. 127
1. Advertência;
2. Suspensão;
3. Demissão;
4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
5. Destituição de cargo em comissão ou da função comissionada.
409
Verdadeiro ou Falso:
O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.
Falso.
Para o STF, é ABSOLUTAMENTE VEDADA a greve de profissionais da segurança.
410
Complete:
Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com ______.
A POSSE.
411
Verdadeiro ou Falso:
A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho.
Verdadeiro.
(RE 447592 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 02-09-2013 PUBLIC 03-09-2013).
412
Verdadeiro ou Falso:
Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária,
posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário.
Verdadeiro.
Se não fosse permitida a restituição, isso iria gerar o desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade.
STJ. 2ª Turma. AREsp 1.711.065-RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/05/2022 (Info 735).
413
A propositura da execução de obrigação de fazer interrompeu a
fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da obrigação de pagar,
relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%?
Para o STJ, NÃO. Isso porque não
havia razão para que se aguardasse a execução de fazer para só então ajuizar a execução de pagar. Diante disso, a situação se enquadrava na regra geral.
414
Verdadeiro ou Falso:
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador
dos princípios da administração pública.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.913.638-MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1108) (Info 736).
415
O militar diagnosticado como portador do vírus HIV
tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva?
Sim. Independentemente do grau
de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, porém, sem a
remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, na forma do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.872.008-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 11/05/2022 (Recurso
Repetitivo – Tema 1088) (Info 736).
416
Verdadeiro ou Falso:
As regras do Estatuto da Advocacia que tratam sobre relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários SE APLICAM aos advogados de empresas estatais que atuam no mercado em REGIME CONCORRENCIAL.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 3396/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 23/6/2022 (Info 1060).
417
Verdadeiro ou Falso:
É defeso (proibido) o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, salvo se ele laborar em jornada reduzida de trabalho.
Falso.
É defeso (proibido) o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, AINDA QUE labore em jornada reduzida de trabalho.
STF. Plenário. RE 964659/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 900) (Info 1062).
418
Verdadeiro ou Falso:
A reclassificação do candidato para dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura de
concurso público, operada em razão de ato praticado pela Administração Pública, confere-lhe o direito público subjetivo ao provimento no cargo público, ainda que durante a vigência do ato não tenha sido providenciada a sua nomeação e que, em seguida, o ato de que derivada a reclassificação tenha sido posteriormente anulado.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. RMS 62.093-TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/05/2022 (Info 738).
419
O servidor federal inativo faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria?
SIM.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.854.662-CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1086) (Info 742).
420
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabelece prazos distintos de afastamento com fundamento na diferenciação entre a
maternidade biológica e a adotiva, bem como em função da idade da criança adotada.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 6603/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/9/2022 (Info 1067).
421
Verdadeiro ou Falso:
É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017 (Info 868).
422
Verdadeiro ou Falso:
É inadequado o manejo de mandado de segurança com vistas à defesa do direito de candidato em concurso público a continuar concorrendo às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas, quando a comissão examinadora de heteroidentificação não confirma a sua autodeclaração.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Turma. RMS 58.785-MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 23/08/2022 (Info 746).
423
Verdadeiro ou Falso:
Sendo anuladas provas produzidas no processo criminal, estas deverão ser excluídas do processo administrativo disciplinar, mas isso não contamina a legalidade da utilização de provas produzidas de forma independente pela comissão disciplinar de PAD.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Seção. AgRg na Rcl 42.292-DF, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF - 1ª Região), julgado em 24/08/2022 (Info 747).
424
Verdadeiro ou Falso:
A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislação posterior mais benéfica ao candidato.
Verdadeiro.
A entrada em vigor de nova legislação, em momento posterior ao edital do certame e à homologação do concurso, não pode ter aplicabilidade ao concurso público já realizado e homologado, seja para prejudicar, seja para beneficiar o candidato, em face da isonomia entre os participantes, só podendo a novel legislação ser aplicada aos concursos abertos após a sua
vigência.
STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 61.658-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/05/2022 (Info 748).
425
