Improbidade Administrativa Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A lei de improbidade administrativa e a Lei Anticorrupção não se excluem, mas sim se complementam no combate à corrupção.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A matéria de improbidade administrativa tem base constitucional.
Verdadeiro. CF, art. 37, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
Probidade e Moralidade Jurídica não são ideias equivalentes. Um ato imoral, por si só, viola a probidade. Por outro lado, a prática de um ato de improbidade não será necessariamente um ato imoral. O conceito de MORALIDADE é bem mais amplo que PROBIDADE.
Verdadeiro, segundo a doutrina majoritária.
Verdadeiro ou Falso:
Em que pese os questionamentos acerca da [in]constitucionalidade da Lei 8.429/92, a doutrina majoritária afasta todas as hipóteses de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.
Verdadeiro.
Traga as discussões doutrinárias acerca da inconstitucionalidade da Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa) e afaste a sua inconstitucionalidade com base no fundamentado doutrinário e jurisprudencial, quando houver.
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL: foi a única objeto de ADI e o STF pronunciou-se pela improcedência do pedido. Motivos: 1) o projeto de lei foi apresentado pela Câmara, depois enviada ao Senado que a alterou, posteriormente remeteu à Câmara com as alterações e esta, não aceitando a maior parte das alterações, remeteu os projeto à sanção ao Presidente da República. 2) entendeu-se que o projeto deveria ter sido remetido novamente ao Senado, já que a Câmara não acatou as alterações realizadas pelo Senado, devendo-se buscar o consenso entre as Casas, em obediência ao PRINCÍPIO DA BICAMERALIDADE.
- O STF entendeu que o substitutivo do SENADO não configurava um novo projeto de lei, sendo que o seu não retorno não viola o princípio da BICAMERALIDADE. Na verdade, tal princípio exige apenas a tramitação nas duas Casas do Congresso e foi o que ocorreu. O fato de a Câmara não ter acatado com todas as alterações, não enseja que a Câmara remeta os autos novamente ao Senado, vez que essas idas e vindas poderia fazer com a tramitação durasse infinitamente. - Inconstitucionalidade Material: discutidas apenas doutrinariamente e afastadas pela doutrina majoritária.
MOTIVOS:
2.1. AMPLIAÇÃO do rol de punições pela Lei de Improbidade além daquelas previstas no art. 37, §4º da CF, entendendo a doutrina minoritária que a norma é inconstitucional porque aquele rol é taxativo, não podendo tal lei ampliar aquele rol. A doutrina majoritária entende que o rol da CF é mínima, estabelecendo apenas as sanções que minimamente deveriam estar ali tratadas.
2.2. QUESTIONA A COMPETÊNCIA que, no caso, seria concorrente entre a União e os Estados, de modo que a União deveria estabelecer normas gerais e os Estados e Municípios as regras para os seus servidores. SUPERA-SE porque a norma não é exclusiva para os servidores, aplicando-se, também, a terceiros que cometam atos de improbidade administrativa, por isso a competência é exclusiva da UNIÃO.
A responsabilização regulada pela Lei 8.429/92 aos agentes que praticam atos de improbidade administrativa são de que natureza:
- Apenas Responsabilização civil.
2. A responsabilização administrativa e penal se dará através da legislação específica.
Qual a ação que a Lei 8.429/92 regula?
- Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, sendo regulamentada pela própria lei de improbidade administrativa.
Estabeleça a distinção entre o objetivo da Ação Civil Pública Comum e da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa
- ACP Comum tem a finalidade de fazer sanar lesão ao patrimônio.
- ACP por Ato de Improbidade Administrativa tem a finalidade de punir civilmente agente (servidor ou não) que praticar ato de improbidade administrativa.
Quem pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa e, consequentemente, sujeito passivo da ação de improbidade administrativa.
Arts. 2º e 3º.
- Agente político, seja servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função;
- Particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
- Ao particular que, não sendo agente público, induza ou concorra DOLOSAMENTE para a prática do ato de improbidade.
A quem reputa-se a qualidade de agente público para fins de ato de improbidade administrativa:
- Todo aquele que exerce;
- Ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
- Seja por nomeação, eleição, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo;
- Mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Direta, Indireta, Fundacional, empresa pública incorporada ao patrimônio público ou entidade cuja participação estatal no custeio ultrapasse 50% do seu patrimônio ou receita anual.
Verdadeiro ou Falso:
São entendidos como agentes públicos os particulares em colaboração, entendidos como aqueles que, embora não possuam vínculo administrativo ou político com o Estado, mas exercem função pública, como é o caso dos mesários.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os agentes temporários (CF, art. 37, IX) não são considerados agentes para fins de improbidade administrativa.
FALSO.
Com base na doutrina majoritária e jurisprudencial, fale acerca do sancionamento dos agentes políticos em face de crimes de Improbidade Administrativa.
- São considerados agentes políticos todos aqueles que exercem FUNÇÕES POLÍTICAS de Estado, assim considerados aqueles que exercem mandato eletivo, ministros e secretários de Estado e MEMBROS DA MAGISTRATURA E AGENTES POLÍTICOS.
- Todos esses agentes respondem pela lei de improbidade administrativa.
- POSIÇÃO DO STF (2018). Quando se está diante de crimes que se configuram, SIMULTANEAMENTE, como crimes de improbidade e de responsabilidade, o entendimento é que, à EXCEÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (que responderá com base na lei de crime de responsabilidade), todos os agentes políticos responderão tanto lei de improbidade administrativa (responsabilização civil), quanto pela lei de responsabilidade (responsabilidade político-administrativa) - DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO.
Quem pode ser sujeito passivo do ato de improbidade administrativa e, consequentemente, pode propor a ação civil pública de improbidade administrativa.
- Entidades da Administração Pública Direta e Indireta, seja de direito público ou privado;
- Empresas incorporadas ao patrimônio público ou de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual;
- Entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, provenientes de órgãos públicos;
- Entidades cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.
- Nas hipóteses 3 e 4, a sanção é apenas patrimonial e limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Verdadeiro ou Falso:
São atos de improbidade administrativa aqueles que causam enriquecimento ilícito em detrimento da atuação pública, que causam dano ao erário e aqueles que atentam contra princípios.
Verdadeiros. Arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8,429/92.
Verdadeiro ou Falso:
A configuração de ato de improbidade administrativa independe da ocorrência de dano e independe da rejeição de contas pelo Tribunal de Contas, sendo suficiente a violação a um dos princípios da Administração Pública.
Verdadeiro.
Fale acerca da possibilidade ou não de punição atos de improbidade administrativa a título de dolo ou culpa.
- Causem enriquecimento ilícito;
- Dano ao erário; e
- Atentam contra princípios da Administração Pública,
Todos são punidos apenas a TÍTULO DE DOLO.
Verdadeiro ou Falso:
Embora extensos os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, que tratam dos atos que configuram ato de improbidade administrativa, entende-se que o rol aí apresentado é meramente EXEMPLIFICATIVO, de modo que as condutas que resultem em enriquecimento ilícito, dano ao erário ou que atentem contra os princípios da Administração Pública, mesmo que não previstos neste rol, podem ser qualificados como atos de improbidade administrativa.
Verdadeiro.
Em caso de conduta de agente que se configure como ato de improbidade que se enquadre em mais de um dos dispositivos legais, qual sanção deverá ser aplicada.
- Deverá ser aplicada as sanções para o crime mais gravoso.
Quais são as punições aplicáveis ao agente que pratique ato de improbidade administrativa que resulte enriquecimento ilícito (art. 9º).
Art. 12, I.
a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente;
b) Perda da função pública;
c) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acrescido patrimonial;
d) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos, por prazo NÃO SUPERIOR A 14 ANOS.
e) Suspensão dos direitos políticos ATÉ 14 ANOS.
Qual a posição jurisprudencial quanto à perda da função pública daquele que pratica ato de improbidade administrativa.
- Refere-se à perda da função pública que o agente estiver exercendo atualmente, mesmo que o ato de improbidade tenha sido praticado no exercício de outra função.
Em caso de condenação do agente na esfera penal à pena privativa de liberdade superior a 4 anos, a perda da função pública possui caráter acessório, de modo que apenas poderá perder o cargo que …
- Tenha sido utilizado para a prática do ato ilícito.
2. O efeito não é automático.
Em caso de sentença que declare a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa sem informar o quantum da pena, qual será o período aplicado.
Segundo o entendimento jurisprudencial, será o mínimo possível para a conduta ensejadora da punição.
Quais são as punições aplicáveis ao agente que pratique ato de improbidade administrativa que resulte em dano ao erário (art. 10).
Art. 12, II.
a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente, se concorrer para essa circunstância;
b) Perda da função pública;
c) Multa civil equivalente ao valor do dano;
d) Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios incentivos fiscais ou creditícios, ATÉ 12 ANOS.
e) Suspensão dos direitos políticos ATÉ 12 ANOS.
Quais são as punições aplicáveis ao agente que pratique ato de improbidade administrativa que viole princípio da Administração Pública (art. 11).
Art. 12, III.
a Multa civil ATÉ 24X o valor da remuneração do agente; e
b. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, POR ATÉ 4 ANOS.
Verdadeiro ou Falso:
A punição de ressarcimento ao erário em caso de prática de ato de improbidade administrativa consiste em uma das penas que o juiz não pode deixar de exigir sempre que houver dano ao erário.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A perda da função pública e suspensão dos direitos políticos somente poderá ser implementada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Verdadeiro.
Art. 20, caput.
Verdadeiro ou Falso:
O juiz definirá as penas, isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da infração, AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO EXPRESSO na inicial. Não fica o juiz preso aos pedidos.
Verdadeiro.
Qual a natureza jurídica da ação de improbidade.
- Ação de natureza civil.
Quem é o sujeito ativo (legitimidade) para propor ação de improbidade?
Art. 17.
- Ministério Público; e
- Pessoa jurídica interessada.
Na ADI 7042/DF e ADI 7043/DF, o STF reconheceu que a pessoa jurídica interessada continua legitimidada.
2. Pessoa Jurídica lesada pelo ato de improbidade.
Em caso de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público, é necessário que a pessoa jurídica lesada seja necessariamente notificada para o quê?
Para, querendo, forme litisconsórcio ativo ou atue como assistente.
Em caso de ação de improbidade proposta pela pessoa jurídica lesada, é necessária a atuação do Ministério Público, que deverá atuar como o quê? Nesse caso atua como parte?
- Como custus legis.
2. Não é parte.
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, NÃO EXISTE PRERROGATIVA DE FORO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, independentemente de quem seja o agente passivo da ação, tramitando nas instâncias ordinárias.
Verdadeiro.
A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado. (STJ, Tese nº 3, Ed. 40).
Proposta ação de improbidade administrativa em face de membros da Magistratura prevalece o entendimento jurisprudencial de que estes possuem prerrogativa de foro.
Verdadeiro.
A competência será originária do Tribunal ao qual esteja vinculado.
Proposta a ação de improbidade administrativa, o juiz fará um juízo de admissibilidade, para definir se vai ser receber ou não a ação. Mas antes de se manifestar deverá NOTIFICAR o acusado para o quê?
- Apresente defesa prévia no prazo de 15 dias.
Qual o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere a petição inicial da ação de improbidade administrativa.
- Da decisão que defere cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO.
2. Da decisão que indefere cabe APELAÇÃO.
Qual o procedimento ao qual está submetido a ação civil pública de improbidade administrativa.
Procedimento Comum.
Art. 17, caput.
Para assegurar o resultado prático da ação de improbidade, é possível que o interessado impetre quatro tipos de medidas cautelares. Cite-as.
- Indisponibilidade de bens;
- Afastamento preventivo ou provisório;
- Sequestro, investigação, exame ou bloqueio de bens; e
- Bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras.
Verdadeiro ou Falso:
Não existe antecipação de tutela na ação de improbidade administrativa.
Verdadeiro. As ações cautelares possuem apenas a finalidade de assegurar o resultado no final do processo.
Fale acerca das principais características da cautelar de indisponibilidade de bens.
- Tem a finalidade de impedir que o acusado se desfaça dos bens durante o processo;
- Se o objetivo da medida for assegurar a aplicação futura sanção de RESSARCIMENTO ao erário ou pagamento de MULTA CIVIL, a indisponibilidade PODE ALCANÇAR OS BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS da prática dos atos de improbidade.
- Se o objetivo da medida for assegurar a aplicação de futura pena de PERDIMENTO de bens ou valores acrescidos ilicitamente, SOMENTE PODE ALCANÇAR BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE AO ILÍCITO.
Quais são os dois principais requisitos para se conseguir uma medida cautelar.
Presença do:
- Fumus Boni Iuris; e
- Periculum in Mora.
Verdadeiro ou Falso:
Para a concessão de medida cautelar no bojo da ação de improbidade administrativa, é necessário a comprovação apenas do Fumus Boni Iuris, uma vez que o Periculum in Mora é presumido.
Verdadeiro.
Fale acerca das principais características da cautelar de afastamento preventivo ou provisório.
- Premissas.
- Competência.
- Prazo.
- Há prejuízo da remuneração?
Art. 20, §§ 1º e 2º.
- Deve-se demonstrar que a manutenção do agente no cargo possa resultar em risco para o andamento regular do processo ou para evitar a prática de novos ilícitos.
- Compete à AUTORIDADE JUDICIAL.
- Prazo de ATÉ 90 DIAS, prorrogáveis uma única vez por igual período.
- O afastamento se dá sem prejuízo de remuneração do agente
Qual o prazo prescricional para ingressar com ação de improbidade administrativa contra particular que tenha concorrido, induzido ou se beneficiado do ato de improbidade.
- A lei é omissa.
- Parte da doutrina diz que, no silêncio da lei, aplica-se o prazo geral previsto no Código Civil, que é de 10 anos;
- Majoritariamente, o prazo é o mesmo do agente público que tenha praticado o ato de improbidade junto com ele, vez que o particular nunca pode estar sozinho no polo passivo da demanda, mas sempre em litisconsórcio passivo necessário com o agente público.
- Se praticar o ato em concurso com dois ou mais agentes públicos submetidos a prazos diversos, o entendimento é que se aplica o prazo mais benéfico, ou seja, o menor.
Verdadeiro ou Falso:
Embora a propositura de ação de improbidade administrativa esteja submetida a prazo prescricional, a propositura de respectiva ação de ressarcimento ao erário é imprescritível.
Verdadeiro. Art. 37, §5º, CF.
Verdadeiro ou Falso:
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Essa responsabilização também se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
Verdadeiro.
Arts. 8º e 8º-A.
Verdadeiro ou Falso:
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) traz em seu bojo sanções de natureza penal.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) prevê a possibilidade de ação de regresso da pessoa jurídica em face de seus dirigentes.
Falso. A lei visa punir especificadamente a pessoa jurídica que praticou o ato lesivo. A responsabilidade da pessoa jurídica e da pessoa de seus dirigentes são diversas.
Verdadeiro ou Falso:
Quando o ato de improbidade for praticado por sociedades coligadas, controladas, controladoras e consorciadas, a responsabilidade destas será solidária, restringindo-se tal responsabilidade À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA E REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO CAUSADO.
Verdadeiro.
A responsabilidade solidária das sociedades controladas, controladoras, coligadas ou consorciadas pela prática de ato de improbidade administrativa está limitada a que…
- Obrigação ao pagamento de multa e reparação integral do dano causado. Art. 4º, §2º.
Em caso de incorporação ou fusão de pessoa jurídica causadora de ato de improbidade administrativa, como se dará a responsabilidade da sucessora.
- A responsabilidade da sucessora ficará restrita à obrigação de pagamento de multa E reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
- Não são aplicáveis à sucessora as demais penas previstas na Lei Anticorrupção decorrentes de atos ou fatos ocorridos anteriormente à fusão ou incorporação, salvo na hipótese de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Verdadeiro ou Falso:
O art. 5º da Lei 12.846/13 traz o rol de atos lesivos à Administração que servem de fundamento tanto à responsabilização civil quanto administrativa.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O art. 5º da Lei 12.846/13 traz o rol de atos lesivos à Administração. Esse rol, segundo o entendimento majoritário, é meramente EXEMPLIFICATIVO.
Verdadeiro.
De acordo com o art. 5º da Lei 12.846/13, quais são as três espécies de atos lesivos à Administração Pública.
- Atentem contra o patrimônio nacional ou estrangeiro;
- Atentem contra princípios da Administração Pública; e
- Atentem contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Quais são as SANÇÕES ADMINISTRATIVAS passíveis de aplicação contra pessoa jurídica que pratica ato de improbidade administrativa.
- Multa de 0.1% a 20% do Faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluindo-se os Tributos, e nunca sendo inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação.
- Quando não for possível aferir o faturamento bruto com base em critérios confiáveis, a multa será de R$ 6.000 a R$ 60.000.000,00.
- Publicação extraordinária da decisão condenatória.
- Tais sanções não excluem a responsabilidade pela reparação integral do dano causado.
Em caso de prejuízo causado ao erário, a sua reparação é obrigatória, não podendo a Administração Pública renunciar a tal condenação.
Verdadeiro.
Para a aplicação da sanção administrativa, quais são os 9 critérios trazidos pelo art. 7º para estabelecer uma proporção à punição.
- Gravidade da infração;
- Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
- Consumação ou não da infração;
- O grau de lesão ou perigo de lesão;
- O efeito negativo produzido pela infração;
- A situação econômica do infrator;
- Cooperação da pessoa jurídica à apuração das infrações;
- Existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
- O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com órgão ou entidade pública lesados.
Quantos membros devem compor a Comissão destinada a instruir o processo administrativo, da Lei Anticorrupção.
- No mínimo, 2 servidores estáveis.
Fale acerca da fase instrutória do processo administrativo da Lei Anticorrupção.
- Busca-se a verdade real ou a verdade formal?
- Admite-se quais provas? Admite-se provas emprestadas?
- Será uma fase ampla, pela busca da verdade real;
- Admite-se todas as provas que tenham sido adquiridas de maneira lícita, inclusive PROVAS EMPRESTADAS no processo judicial.
No processo da Lei Anticorrupção, após apresentadas as provas, qual o prazo para que o acusado apresente a defesa.
30 dias.
Fale acerca das principais características de um RELATÓRIO no processo administrativo.
- Tem caráter CONCLUSIVO, ou seja, deverá chegar à uma conclusão, dizendo se houve, ou não, a prática do ato e, se positivo, quais penas devam ser aplicadas.
- É produzido pela Comissão.
- Não tem caráter vinculante, ou seja, tem caráter apenas opinativo, não vinculando a autoridade que irá julgar.
Qual o prazo para a conclusão do processo administrativo na Lei Anticorrupção, e quais as consequências do seu não cumprimento.
- 180 dias, sendo possível uma única prorrogação, desde que devidamente justificada.
- Trata-se de prazo impróprio, vez que o seu descumprimento não gera qualquer nulidade.
Fale acerca da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) no bojo do processo administrativo da Lei 12.846/13.
- É possível sempre que verifica fraude na constituição de pessoa jurídica como forma de FACILITAR o abuso de poder, DIFICULTAR ou IMPOSSIBILITAR O cumprimento da pena.
Em que consiste e quem pode fazer acordo de leniência.
- A Controladoria Geral da União.
2. Consiste em uma espécie de delação premiada na esfera administrativa.
Quais são os 3 requisitos cumulativos para que seja firmado o acordo de leniência.
- Deve ser a primeira Pessoa Jurídica a se manifestar interessada;
- Deve cessar o seu envolvimento com o fato lesivo; e
- Deve cooperar às suas expensas com a investigação até o final.
Verdadeiro ou Falso:
A Pessoa Jurídica interessada em firmar acordo de leniência deverá CONFESSAR o seu envolvimento com a prática do ato lesivo à Administração Pública. Entretanto, se a Administração Pública negar o acordo, a sua confissão não poderá ser utilizada contra ela.
Verdadeiro.
Quais são os benefícios aplicáveis em caso de ser firmado de acordo de leniência.
Possíveis benefícios:
- Não aplicação das penas de:
a. Publicação extraordinária da sanção; e
b. Proibição de receber incentivo fiscal e creditício. - Redução de até 2/3 da multa.
- NÃO PODE SER OBJETO DE TRANSAÇÃO o ressarcimento ao erário.
Quem pode propor a ação para a responsabilização judicial (CIVIL) da Pessoa Jurídica que pratica ato lesivo à Administração Pública, de acordo com a Lei 12.846/13.
- Entidade Lesada; e
2. Ministério Público.
É possível que o interessado requeira que, liminarmente, seja decretada a indisponibilidade dos bens da pessoa jurídica, como medida cautelar.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A reparação do ato lesivo e o ressarcimento ao erário são condenações que serão aplicadas independentemente da punição da pessoa jurídica, seja na esfera administrativa ou civil.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Na ação civil, no âmbito do Poder Judiciário, é possível que o magistrado proceda com a aplicação das penas administrativas à pessoa jurídica, desde que tenha havido inércia da Administração Pública no âmbito do processo administrativo.
Verdadeiro.
Qual o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei 12.846/13, seja na esfera civil ou administrativa.
- 5 anos, que começa a contar a partir do momento em que a Administração Pública toda conhecimento da sua prática ou, em se tratando de ato continuado, a partir do momento em que cessadas a sua prática.
De acordo com a Lei 12.846/13, em que hipóteses há a interrupção do prazo prescricional.
- Instauração do Processo Administrativo.
2. Realização do acordo de leniência.
Verdadeiro ou Falso:
O CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas) deve ser alimentado no âmbito da Administração Pública, garantindo o acesso apenas entre os órgãos e entidades, para que tenham conhecimento acerca das sanções aplicáveis às empresas, como forma de auxiliar na escolha pela Administração.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Na jurisprudência dos Tribunais Superiores, tornou-se comum fazer referência à improbidade como uma ilegalidade tipificada e qualificada pelo ELEMENTO SUBJETIVO da conduta.
Verdadeiro.
A CF traz dois principais mecanismos processuais para a defesa da moralidade administrativa. Quais são e quais suas principais características.
- AÇÃO POPULAR: com o objetivo de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
- Pode ser proposta por pessoa física em pleno gozo de direitos políticos.
- Visa anular ato lesivo à moralidade, assim como a condenação do réu (agente público ou pessoa a ele equiparada) ao pagamento de perdas e danos.
- AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
- Só pode ser proposta pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada.
- Pode ter como sanções a) a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos; d) ressarcimento integral do dano; e) multa civil; f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- Sem prejuízo da ação penal cabível.
Verdadeiro ou Falso:
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.
Falso. A indisponibilidade dos bens não é uma sanção prevista na Lei 8.429/92, mas sim a perda dos bens ou valores.
Os direitos políticos nunca serão CASSADOS, mas sim suspensos ou perdidos.
Verdadeiro ou Falso:
A propositura de ação de improbidade administrativa impede a propositura de ação popular motivada pela mesma conduta lesiva.
Falso. Nada impede que tais ações sejam propostas simultaneamente, ainda que motivadas por uma mesma conduta lesiva.
De quem é a competência para criar leis punitivas contra a prática de atos de improbidade administrativa.
Competência privativa da União.
A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/93) consiste em uma lei de âmbito tão somente federal ou de âmbito nacional?
Lei de âmbito nacional, aplicável, também, no âmbito dos Estados e Municípios.
O particular, agindo separadamente, não poderá ser submetido às penas da LIA.
Verdadeiro.
Uma vez que o particular não pode ser sujeito passivo sozinho da ação de improbidade administrativa.
Verdadeiro ou Falso:
Além dos agentes públicos, os terceiros podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa. O terceiro, quando beneficiário direto ou indireto do ato de improbidade, só pode ser responsabilizado por AÇÃO DOLOSA, ou seja, quando tiver ciência da origem ilícita da vantagem.
Verdadeiro.
Em conformidade com a Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), cite quais são as hipóteses específicas de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE PODEM SER PRATICADOS PELOS PREFEITOS.
- Deixar de proceder, no prazo de 5 anos, ao adequado APROVEITAMENTO do IMÓVEL INCORPORADO ao patrimônio público;
- UTILIZAR ÁREAS obtidas por meio do direito de preempção em DESACORDO com a legislação;
- APLICAR RECURSOS auferidos com a OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR e de alteração de uso em desacordo com a legislação;
- Aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com a legislação;
- IMPEDIR OU DEIXAR DE GARANTIR os requisitos contidos na lei quanto à ELABORAÇÃO e FISCALIZAÇÃO do plano diretor;
- Deixar de tomar as PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS para garantir a OBSERVÂNCIA do plano diretor; e
- Adquirir imóvel objeto de direito de preempção pelo valor da proposta apresentada, quando este for, comprovadamente, SUPERIOR AO DE MERCADO.
Fale acerca da Teoria da Ignorância Deliberada (“willful blindness”) ou “teoria do avestruz” (“ostrich instructions”) e sua possibilidade de aplicação em sede de improbidade administrativa
- Tese desenvolvida no Direito Norte-Americano no âmbito do Direito Penal.
- Ventilada sua aplicação em matéria de improbidade administrativa pela 9ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, para punir a ignorância consciente de agentes que intencionalmente fingem não enxergar a prática de ato ilícitos para, com isso, obter algum tipo de benefício.
- Entretanto, não existe qualquer base legal, doutrinária ou jurisprudencial em nossos tribunais superiores que autorize a aplicação da teoria.
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito UTILIZAR, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades que possam ser sujeitos passivos de ato de improbidade administrativa, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Verdadeiro. Art. 9º, IV, da LIA.
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha INTERESSE SUSCETÍVEL DE SER ATINGIDO OU AMPARADO por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Verdadeiro. Art. 9º, VIII, da LIA.
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da LIA.
Verdadeiro. Art. 9º, XI, da LIA.
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º da LIA.
Verdadeiro. Art. 9º, XII, da LIA.
Verdadeiro ou Falso:
Para a caracterização de ato de improbidade administrativa que se enquadre no art. 10 da LIA, é necessária a COMPROVAÇÃO EFETIVA DE DANO AO ERÁRIO, diante a impossibilidade de condenação ao ressarcimento por dano hipotético ou presumido.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º da LIA, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
Verdadeiro. Art. 10, IV, da LIA.
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Verdadeiro. Art. 10, VI, da LIA.
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
Verdadeiro. Art. 10, IX, da LIA.
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao erário celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.
Verdadeiro. Art. 10, XIV, da LIA
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em enriquecimento ilícito PERMITIR QUE SE UTILIZE, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades que possam ser sujeitos passivos de ato de improbidade administrativa, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Falso. Resulta em dano ao erário.
Verdadeiro ou Falso:
Consiste em ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário PERMITIR QUE SE UTILIZE, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades que possam ser sujeitos passivos de ato de improbidade administrativa, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.
Verdadeiro. Art. 10, XIII, da LIA.
Verdadeiro ou Falso:
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Verdadeiro. Art. 13, caput, da LIA.
Com que periodicidade deverá o agente público proceder com a declaração de bens.
- Anualmente e ao deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Art. 13, §2º.
Qual pena será aplicada ao agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou prestar declaração falsa?
Art. 13, §3º, da LIA.
Demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Verdadeiro ou Falso:
A mera prática de tipo penal contra a administração pública, em si, não caracteriza improbidade administrativa.
Verdadeiro. Resp 1.115.195.
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da insignificância e a teoria dos delitos de bagatela não se aplicam aos atos de improbidade administrativa.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A LIA não deve ser aplicada para punir meras irregularidades administrativas, erros toleráveis ou transgressões disciplinares.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
É punível a tentativa de improbidade administrativa.
Sim, desde que resulte em ofensa aos princípios da Administração Pública.