Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção Flashcards
A lei 12.846 objetiva responsabilizar quem? Qual a natureza dessa responsabilização?
Art. 1º, caput.
- Busca responsabilizar as pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, NACIONAL ou ESTRANGEIRA.
- Essa responsabilidade é OBJETIVA, ADMINISTRATIVA e CIVIL.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 12.846 aplica-se às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
Verdadeiro.
Art. 1º, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. Entretanto, a responsabilização destes se dará na medida da sua culpabilidade.
Verdadeiro.
Art. 3º, §2º.
Complete:
Art. 4º. _________ a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
§1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será _________________, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto ______________.
§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à _____________________.
Subsiste.
Restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido.
No caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
De acordo com o art. 5º, que condutas constituem atos lesivos à administração pública?
- PROMETER, OFERECER OU DAR, direta ou indiretamente, VANTAGEM INDEVIDA a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;
- Comprovadamente, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR ou de qualquer modo SUBVENCIONAR a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;
- Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para OCULTAR OU DISSIMULAR SEUS REAIS INTERESSES OU A IDENTIDADE DOS BENEFICIÁRIOS dos atos praticados;
- No tocante a licitações e contratos:
a) FRUSTRAR OU FRAUDAR, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, O CARÁTER COMPETITIVO de procedimento licitatório público;
b) IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
c) AFASTAR OU PROCURAR AFASTAR LICITANTE, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
d) FRAUDAR LICITAÇÃO pública OU CONTRATO dela decorrente;
e) CRIAR, de modo fraudulento ou irregular, PESSOA JURÍDICA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO pública ou CELEBRAR CONTRATO administrativo;
f) OBTER VANTAGEM OU BENEFÍCIO INDEVIDO, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, SEM AUTORIZAÇÃO em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
g) MANIPULAR OU FRAUDAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO dos contratos celebrados com a administração pública;
- DIFICULTAR ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
Verdadeiro ou Falso:
Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, DE QUALQUER NÍVEL OU ESFERA DE GOVERNO, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
Equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.
Verdadeiro.
Art. 5º, §§1º e 2º.
Na ESFERA ADMINISTRATIVA, quais são as penalidades aplicadas às pessoas jurídicas responsáveis por atos lesivos previstos na lei?
Art. 6º, caput.
- MULTA, no valor de 0,1% a 20% do FATURAMENTO BRUTO do último exercício financeiro anterior ao da instauração do processo administrativo, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, a qual NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, quando for possível sua estimação.
1.1. Se não for possível utilizar o critério do faturamento bruto, a multa será de SEIS MIL a SESSENTA MILHÕES DE REAIS. - PUBLICAÇÃO extraordinária da decisão condenatória.
Essas sanções não excluem, em nenhuma hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
Verdadeiro ou Falso:
As sanções administrativas serão aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, devendo ser precedida de manifestação jurídica da Advocacia Pública ou de órgão de assistência jurídica do ente público.
Verdadeiro.
Art. 6º, §§1º e 2º.
Cite quais são os parâmetros que devem ser levados em consideração na aplicação das sanções?
Art. 7º.
- A gravidade da infração;
- A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
- A consumação ou não da infração;
- A grau de lesão ou perigo de lesão;
- O efeito negativo produzido pela infração;
- A situação econômica do infrator;
- A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
- A existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
- O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.
De quem é a competência para a instauração e julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica?
Art. 8º.
Compete à AUTORIDADE MÁXIMA de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada?
Art. 8º, §1º.
SIM, pode ser delegada, VEDADA a subdelegação.
Complete:
Art. 8º, §2º. No âmbito do PODER EXECUTIVO FEDERAL, a _______________ terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.
Controladoria-Geral da União - CGU.
A quem compete a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, praticados contra a administração pública estrangeira?
Art. 9º.
À Controladoria-Geral da União (CGU).
Complete:
Art. 10. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por __________.
§1º. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão a que se refere o “caput”, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
§2º. A comissão poderá, cautelarmente, PROPOR À AUTORIDADE INSTAURADORA que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
§3º. A comissão deverá concluir o processo no prazo de __________ contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo ______________.
§4º. O prazo previsto no §3º poderá ______________.
2 (DOIS) ou mais servidores estáveis.
180 (CENTO E OITENTA) dias.
De forma motivada as sanções a serem aplicadas.
Ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.
Complete:
Art. 11. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de _______ para defesa, contados a partir da intimação.
30 (TRINTA) dias.
Complete:
Art. 13. A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será _______________.
Inscrito em dívida ativa da fazenda pública.
Verdadeiro ou Falso:
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos ou para provocar confusão patrimonial, SENDO ESTENDIDOS TODOSO OS EFEITOS das sanções aplicadas à pessoa jurídica AOS SEUS ADMINISTRADORES E SÓCIOS com poderes de administração.
Verdadeiro.
Art. 14.
Verdadeiro ou Falso:
A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
Verdadeiro.
Art. 15.
