Princípios da Administração Pública Flashcards
1
Q
Quais as duas principais funções exercidas pelos princípios do Direito Administrativo?
A
- Função Hermenêutica: interpretativa. Sempre que o intérprete estiver com dúvidas acerca do significado de uma regra, poderá se valer dos princípios.
- Função Integrativa: como forma de supressão de lacunas.
2
Q
Distinga Regime Jurídico-Administrativo de Regime Jurídico da Administração.
A
Regime Jurídico-Administrativo: conjunto de regras e princípios de direito público aplicáveis ao Direito Administrativo, tendo como supraprincípios a supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público. Delas decorrem as restrições e prerrogativas que a Administração Pública possui.
Regime Jurídico da Administração: conjunto de regimes jurídicos de direito público e direito privado aplicáveis à Administração.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
A expressão regime jurídico-administrativo refere-se tanto aos regimes de direito público e de direito privado a que se submete a Administração Pública, quanto ao regime especial que assegura à Administração Pública prerrogativas na relação com o administrado.
A
Falso. Refere-se apenas ao regime especial que assegura prerrogativas e limites à administração pública na relação com os administrados.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário.
A
Falso. Baliza a atuação do Poder Público tanto na realização de funções de interesse público primário quanto secundário.
5
Q
O que se entende por interesse público primário e inte resse público secundário.
A
O interesse público primário é o verdadeiro interesse a que se destina a Administração Pública, pois este alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular.
O interesse público secundário visa o interesse patrimonial do Estado; este interessa explica, por exemplo, a demora do Estado no pagamento dos precatórios (art. 100, CF/88) uma vez que ele (Estado) está defendendo seu próprio interesse.
6
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os supraprincípios ou superprincípios do Direito Administrativo são princípios absolutos.
A
Falso. Não existe supremacia absoluta do interesse público sobre o interesse privado, assim como não existe absoluta indisponibilidade do interesses públicos.
7
Q
Discorra sobre os dois supraprincípios do Direito Administrativo:
A
- Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, finalidade pública ou princípio do interesse público:
1. Princípio com base infralegal, e não na Constituição;
2. Significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses privados;
3. Reflete as prerrogativas do Poder Público sobre os interesses particulares e a verticalidade nas relações Administração-Particular;
4. Tem como características prerrogativas garantidas à Administração Pública não extensíveis aos particulares;
5. Tem aplicabilidade tanto no momento da elaboração quanto da aplicação da lei. No momento da elaboração, as normas devem proteger o interesse coletivo. No momento da aplicação, deve a Administração resguardar os interesses públicos em suas decisões;
6. Toda atuação administrativa que possui IMPERATIVIDADE, em que são impostas, UNILATERALMENTE, obrigações ao administrado, ou em que são restringidos direitos dos particulares, É RESPALDADA NO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO;
7. São desdobramentos desse princípio a IMPERATIVIDADE, EXECUTORIEDADE e EXIGIBILIDADE dos atos administrativos, bem como a AUTOTUTELA.
Indisponibilidade do Interesse Público:
- Refletem as limitações aplicáveis à Administração Pública e aos seus agentes. Limitações essas que não são previstas aos particulares;
- Os administradores estão obrigados a atuar de acordo com a lei, e não de acordo com suas próprias vontades;
- Não pode renunciar ou transferir os poderes legalmente conferidos, nem transacionar em juízo, uma vez que a coisa pública é pertencente ao povo;
- Toda a atuação da Administração deve ser passível de controle pelo povo, seja de forma direta, seja por meio de órgãos com essa função de controle;
- Princípio que passou a ser relativizado, admitindo que no rito dos Juizados Especiais Federais, os representantes da Fazenda Público possam conciliar e transigir; além de ser permitida a utilização de arbitragem. exclusivamente nos contratos de concessão de serviço público e nas parceiras público-privadas. Nos demais casos o uso de arbitragem continua vedado; e
- Princípio com base infralegal, não constitucional.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
Há supremacia do interesse público primário e secundário sobre o interesse privado.
A
Falso. Só há supremacia do interesse público primário sobre o interesse privado.
9
Q
Qual é o prazo que a Fazenda Pública possui para contestar e responder a recurso.
A
Segundo o NCPC, art. 18, prazo em dobro, quando não houver prazo diverso.
Nos juizados especiais federais, porém, não existe prazo diferenciado para a Fazenda Pública, assim cono não existe reexame necessário.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem necessidade de autorização judicial.
A
Verdadeiro.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Considerando o princípio da Supremacia do Interesse Público, verifica-se que o ordenamento jurídico brasileiro, ao expressamente prever o interesse público, dispõe que, ao observar o atendimento a fins de interesse geral, a autoridade administrativa está autorizada a renunciar total ou parcialmente os poderes ou competências, não necessitando de autorização legal para fazê-lo.
A
Falso. Não pode renunciar a seus poderes, salvo quando expressamente previsto em lei.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordo judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.
A
Verdadeiro.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com precedente histórico do STF, é possível, sem ofensa ao princípio da indisponibilidade do interesse público, a União firmar compromisso arbitral, mesmo em situação excepcional, desde que relativamente a direitos patrimoniais do Estado.
A
Verdadeiro.
14
Q
Quais os princípios do Direito Administrativo previstos expressamente na Constituição Federal.
A
1) LIMPE;
2) Participação,
3) Devido Processo Legal;
4) Contraditório e Ampla Defesa;
5) Celeridade Processual;
6) Economicidade; e
7) Probidade.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
Na CF/88 prevê-se expressamente que a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade.
A
Verdadeiro.
16
Q
Em que consiste o princípio da participação.
A
- Princípio explícito na Constitucional;
- De acordo com tal princípio, deverá a lei incentivar a participação do usuário na Administração Pública direta e indireta;
- Deve regular especialmente: a) reclamações relativas à prestação dos serviços públicos e geral; b) acesso de usuários a registros administrativos e atos de governo; e c) disciplinar a representação contra ato negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função pública; e
- Princípio decorrente do princípio da eficiência.
17
Q
Em que consiste o princípio da celeridade processual.
A
Princípio explícito na Constituição.
Segundo o qual tanto o procedimento judicial quanto administrativo devem correr de forma célere na sua tramitação. O objetivo foi que impedir procedimentos que se prolonguem ad infinitum. A Constituição não traz parâmetros que garantam uma “duração razoável”.
18
Q
Defina o devido processo legal aplicável ao Direito Administrativo;
A
Princípio com previsão constitucional.
- No Direito Administrativo, o devido processo legal, tanto em sua acepção material quanto formal;
- Na acepção formal, devido processo legal consiste na obediência às regras procedimentais previstas em lei, como forma de garantir validade à decisão. Não pode-se valer de procedimento diverso;
- Na acepção material (ou substancial), o devido processo legal corresponde à exigência de que a decisão final seja justa, adequada e proporcional (confunde-se com o próprio conceito do princípio da proporcionalidade);
- O devido processo legal tem a finalidade de garantir maior transparência e impessoalidade à gestão da coisa pública, além de dar oportunidades para que os interessados participem do processo decisório.
19
Q
Em que consiste o Devido Processo Legal diferido no tempo (a posteriori)?
Em que hipóteses será admitido?
A
Em regra, qualquer decisão administrativa (ato administrativo) deve ser precedida de um processo administrativo, sob pena de sua nulidade.
Excepcionalmente, em caso de iminente risco, desde que devidamente justificado, é possível que primeiramente seja expedido o ato administrativo, desde que o procedimento seja instaurado logo em seguida, sendo assegurados contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade.
As hipóteses são: 1) risco de irreversível lesão ao patrimônio público; e 2) situação de emergência.
20
Q
Em que consiste o princípio do contraditório.
A
Princípio previsto constitucionalmente, aplicável ao Direito Administrativo, segundo o qual a Administração só pode decidir desde que leve em consideração as manifestações dos interessados.
21
Q
Em que consiste o princípio da ampla defesa.
A
Princípio previsto constitucionalmente, dispõe que os interessados possuem o direito de utilizarem-se dos meio de prova, dos recursos e dos instrumentos necessários para a defesa de seus interesses em procedimentos, seja perante a Administração ou ao Poder Judiciário.
Tem como desdobramento o princípio do duplo grau, incluindo no âmbito administração. Independe de previsão legal, e consiste na possibilidade de recorrer, perante a própria Administração, contra decisões desfavoráveis, que devem ser julgadas pelo superior imediato de quem prolatou a decisão recorrida.
Segundo a lei 9.784/99, art. 56, das decisões administrativa cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, do qual terá 5 dias para decidir. Se não reconsiderar, deverá encaminhar à autoridade superior.
22
Q
Acerca dos princípios previstos no art. 37 da CF, estabeleça as características do princípio da legalidade.
A
- Desdobra-se em dois sentidos: a) positivo (reversa legal): qualquer ato administrativo só pode ser praticado se praticado expressamente em lei; e b) sentido negativo (primazia da lei): nenhum ato administrativo pode contrariar a lei.
- A vontade da Administração deve subordinar-se à vontade do povo, ou seja, da lei;
- Entende a doutrina que a primazia da legalidade deve ser ampliada pelo princípio da juridicidade, para exigir obediência não só à lei, mas a todo o ordenamento jurídico (inclusive previsto na Lei Federal 9.784/99, parágrafo único, I);
- O ato administrativo tem função subsidiária, de modo que não tem a capacidade direta de criar direitos ou obrigações, mas a função de regular ou de concretizar aquilo que dispõe as leis já existentes por meio de resoluções e decretos.
23
Q
Em que hipóteses o princípio da legalidade à Administração Pública é excepcionado.
A
- Medida Provisória;
- Estado de Defesa;
- Estado de Sítio.
24
Q
De quem é a competência para legislar sobre Direito Administrativo.
A
- Em regra, a competência é CONCORRENTE entre União, Estado e DF. Município tem competência para legislar de acordo com interesse local.
- Excepcionalmente, algumas matérias são de competência privativa da União, como é o caso da desapropriação.
25
Verdadeiro ou Falso:
As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos NÃO PODEM SER DESCUMPRIDOS, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos.
Verdadeiro. Hely Lopes Meirelles, p. 87.
26
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo.
Verdadeiro.
27
Discorra sobre as delimitações do princípio da legalidade no âmbito da Administração Pública quanto aos administrados e quanto aos agentes públicos.
Quanto aos administrados, obrigações e proibições só podem ser criados por meio de lei.
Quanto aos agentes públicos, obrigações e proibições podem ser criadas pelos superiores hierárquicos aos seus subordinados, casos em que as obrigações de fazer e deixar de fazer podem ser estabelecidas diretamente por meio de ato administrativo.
28
Verdadeiro ou Falso:
A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.
Falso.
29
Discorra sobre o princípio da impessoalidade.
1, NÃO tratar ninguém com DISCRIMINAÇÃO (isonomia), salvo previsão legal;
2. Atuação pautada na FINALIDADE PÚBLICA, sob pena de nulidade por desvio de finalidade;
3. VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL por meio da máquina pública.
4. Os atos dos agentes públicos devem ser atribuídos à pessoa jurídica estatal.
4. 1. Tem o Estado responsabilidade objetiva quanto aos danos causados pelos seus agentes aos particulares;
5. Assim como os magistrados, aos administradores também são aplicáveis as mesmas regras de impedimento e suspeição.
30
Em que consiste a Teoria do Funcionário de Fato.
1. Teoria segundo a qual o funcionário que, mesmo investido ilegalmente, quando aparenta legalidade, terá os seus atos considerados válidos, se por outra razão não forem invalidados.
2. Ainda segundo essa teoria, se a ilegalidade na investidura só for de conhecimento público futuramente, não ficará o indivíduo obrigado a devolver os valores percebidos, pois ficaria configurado enriquecimento sem justa causa do Estado.
3. Decorre dos princípios da boa-fé (dos administrados), segurança jurídica e impessoalidade (os atos são atribuídos ao Estado e não ao agente).
31
Verdadeiro ou Falso:
Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz com o atendimento da observância do princípio fundamental da IMPESSOALIDADE é o relativo à FINALIDADE,
Verdadeiro.
32
Em que consiste o princípio administrativo da moralidade.
1. Conjunto de padrões de éticos da probidade, decoro, não corrupção e boa-fé.
1. 1. O conceito objetivo de moral administrativa deve ser ser extraído do ordenamento jurídico.
2. O controle da moralidade não é controle de mérito, mas sim um controle de legitimidade, podendo ser anulado tanto pelo Poder Administrativo quanto pelo Judiciário.
3. Proibição do nepotismo. Essa proibição, porém, não se estende à nomeação de primos e cargos politicos.
33
Dentre os instrumentos criados como meios de proteção à moralidade, tem-se a ação popular, ação civil pública de improbidade administrativa, controle externo exercido pelos tribunais de contas e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). Fale sobre cada uma delas.
Ação Popular: remédio constitucional que pode ser proposto por qualquer cidadão contra ato praticado por agente administrativo contra o patrimônio público, entidade da qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: tem como legitimados o MP e pessoas jurídicas interessas contra qualquer de improbidade praticado por agente público, seja servidor ou não, contra a Administração Pública Direta ou Indireta.
Controle Externo Exercido pelos Tribunais de Contas: realiza a fiscalização contábil, financeira, patrimonial e operacional da Administração Pública Direta e Indireta.
Comissão Parlamentar de Inquérito: instaurado por meio de voto de 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado, tendo poderes próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado.
34
Verdadeiro ou Falso:
Um servidor público que aceita presentes de um fornecedor que participou e ganhou uma disputa licitatória está ferindo o princípio da moralidade.
Verdadeiro.
35
Verdadeiro ou Falso:
A aplicação do princípio da moralidade administrativa demanda a compreensão do conceito de "moral administrativa", o qual comporta juízos de valor bastante elásticos.
Verdadeiro.
36
Verdadeiro ou Falso:
A moralidade administrativa possui conteúdo específico, que não coincide, necessariamente, com a moral comum da sociedade, em determinado momento histórico, não obstante, determinados comportamentos administrativos ofensivos à moral comum podem ensejar a invalidação do ato, por afronta concomitante à moralidade administrativa.
Verdadeiro.
37
Enquanto o princípio da moralidade exige dos administradores uma atuação de acordo com os padrões de PROBIDADE, DECORO e BOA-FÉ, qual a conduta a ser exigida dos administrados em suas relações com a Administração.
Exige-se do administrado uma atuação de acordo com a LEALDADE, URBANISMO e BOA-FÉ.
38
Verdadeiro ou Falso:
No Direito Administrativo, o importante é a boa-fé objetiva, de modo que não importa quais as intenções que levaram o agente ou administrado a atuar de tal forma, de modo que se atuar de modo diverso daquele previsto na legislação, deverão se aplicadas as punições previstas em lei.
Verdadeiro.
39
Em que consiste o nepotismo. É vedado?
Consiste na nomeação de parente para ocupar cargo comissionado (cargos em comissão e função de confiança), de livre nomeação e exoneração. Constitui em prática vedada pela Súmula Vinculante 13 do STF.
O nepotismo cruzado ou transverso também é vedado.
40
Verdadeiro ou Falso:
A nomeação de primos para ocupar cargos comissionados viola a Súmula Vinculante 13.
Falso.
SV. 13; "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o TERCEIRO GRAU, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
PRIMO É 4º GRAU.
41
Verdadeiro ou Falso:
A nomeação pelo Prefeito Municipal de seu irmão para ocupar a secretaria de saúde do município constitui em violação ao princípio da moralidade administrativa e violação à Súmula Vinculante nº 13 do STF,
Falso.
O próprio STF esclareceu que a vedação não é extensível à nomeação de agentes políticos do Poder Executivo, como Ministros e Secretários, de modo que só é aplicável aos denominados cargos comissionados.
Entretanto, verificada a real intenção de beneficiar tais pessoas, pode violar o princípio da moralidade, mas não a Súmula.
42
Verdadeiro ou Falso:
A proibição de nomear parentes prevista na SV 13 do STF se estende aos cartórios e serventias extrajudiciais.
Falso, pois tais serviços são exercidos em caráter privado.
43
Fale acerca das principais características do princípio da publicidade, previsto no art. 37 da CF.
1. O princípio da publicidade tem dupla acepção: a) EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS em órgãos oficiais de atos que venham a produzir efeitos externos, bem como aqueles que venham impor ônus ao patrimônio público, como CONDIÇÃO DE EFICÁCIA; e b) EXIGÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, como forma de garantir o controle da administração pública pelos administrados, evitando-se condutas sigilosas.
2. Como decorrência da publicidade, os atos administrativos devem ser sempre motivados, como forma a permitir a aferição da legitimidade dos atos administrativos pelos órgãos, tendo grande vinculação com o princípio da MORALIDADE ADMINISTRATIVA;
3. Proibição de condutas sigilosas e atos secretos, uma vez que o administrado tem direito de conhecer dos atos que são de seu interesse;
4. A publicidade é a regra, sendo possível sua limitação quando o interesse social e a segurança nacional o exigir,
44
Em conformidade com o princípio da publicidade, quais são as suas formas de acordo com a extensão dos efeitos do ato.
- Se o ato for individual ou tiver como destinatários um grupo limitado de pessoas, basta a simples comunicação do interessado.
- Se o ato for geral, será necessário sua publicação no diário oficial.
45
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ser publicados no diário oficial.
Falso. A exigência de publicação em diário oficial só se faz necessário aos atos administrativos que possuam efeitos gerais a um número muito grande ou indeterminado de pessoas.
Os demais atos têm a publicidade atendida com a simples comunicação dos interessados.
46
Verdadeiro ou Falso:
Segundo jurisprudência do STF, em caso de ALTERAÇÃO DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, atende ao principio da publicidade a publicação em diário oficial, sendo desnecessária a divulgação em jornal de grande circulação.
Verdadeiro.
47
Verdadeiro ou Falso:
A veiculação do ato praticado pela administração pública na "Voz do Brasil", programa de âmbito nacional, dedicado a divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito dos três poderes da União, é suficiente para ter-se como atendido o princípio da publicidade.
Falso.
48
Quais são as três exceções ao princípio da publicidade.
1. Segurança do Estado;
2. Segurança da Sociedade; e
3. Intimidade dos envolvidos.
49
Alguns atos administrativos podem ser considerados sigilosos em razão da segurança do Estado, sociedade ou intimidade dos envolvidos.
Como são classificadas essas formas de sigilo de acordo com o período de tempo.
Ultrassecreta: sigilo de, no máximo, 25 anos.
Secreta: sigilo de, no máximo, 15 anos.
Restrita: sigilo de, no máximo, 5 anos.
50
Fale acerca das correntes existentes que tratam acerca da natureza jurídica da publicação dos atos administrativos em geral.
A corrente majoritária (Hely Lopes Meirelles) entende que a publicação constitui em condição da eficácia, de modo que o ato editado, mas não publicado, é existente, embora não possa produzir efeitos. Desse modo, um ato editado, embora não publicado, só poderá ser revogado mediante a expedição de um decreto revocatório.
A corrente minoritária (Celso Antônio Bandeira da Mello) a publicação consiste em condição de existência, de modo que um ato editado, mas não publicado, não tem sentido para o direito, me modo que se o agente se arrepender daquele ato, deverá apenas desconsiderá-lo. (A Esaf adota essa posição, embora nos demais casos deve-se adotar a posição majoritária).
51
As condutas de negar publicidade a ato oficial e de revelar fato ou circunstância de que se tem ciência em razão das atribuições e que deveria permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa. Quais as punições aplicáveis ao agente público que praticar tais comportamentos:
1. Multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
2.Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo NÃO SUPERIOR a 4 (quatro) anos.
52
Qual foi o principal objetivo da inserção do princípio da eficiência na CF pela EC 19/98.
1. Implantar a "administração gerencial", com o objetivo de substituir o sistema da "administração burocrática", que é baseado na legalidade (que gera morosidade, desperdícios, baixa produtividade etc.);
2. Busca reorganizar a administração pública, de modo a garantir maior produtividade tanto em relação aos agentes públicos quanto da própria organização da Administração Pública.
53
Fale acerca do princípio da sindicabilidade.
1. Traz a ideia que os atos administrativos são submissos a alguma espécie de controle, seja pela Administração (legalidade e mérito) ou pelo Judiciário (legalidade).
2. Pode haver controle efetivo sobre qualquer lesão a direito ou as ameaças de lesão.
3. Engloba o princípio da autotutela e o princípio do controle judicial dos atos. É reconhecido pelo STF.
54
Verdadeiro ou Falso:
A revogabilidade dos atos administrativos, derivada do princípio da autotutela, comporta hipóteses em que a revogação não é possível.
Verdadeiro.
55
Em que consiste o princípio da obrigatória motivação:
1. Princípio segundo o qual a Administração deve indicar os pressupostos fáticos e de direito que determinam a prática de um ato, seja o ato vinculado ou discricionário.
2. A motivação deve ser EXPLÍCITA, CONGRUENTE e CLARA.
3. Exceção: nomeação e exoneração em cargo comissionado, onde não há a necessidade de que o administrador se justifique.
4. Consiste em mecanismo de controle sobre a legalidade e legitimidade das decisões da Administração Pública.
5. A CF somente prevê a exigência de motivação aos atos administrativos dos Tribunais e do Ministério Público. Quando se trata da própria Administração Pública, a exigência é infralegal.
56
Verdadeiro ou Falso:
A Administração Pública deve apresentar a fundamentação fática e jurídica de seus atos, sejam eles VINCULADOS OU DISCRICIONÁRIOS.
Verdadeiro.
57
Verdadeiro ou Falso:
Considerando o princípio da Motivação, a Constituição Federal prevê a exigência de motivação apenas para as decisões administrativas dos Tribunais e do Ministério Público.
Verdadeiro. As demais hipóteses de motivação é prevista na legislação infralegal.
58
Qual a distinção entre Motivação, Motivo, Causa, Móvel e Intenção Real.
Motivação: é a justificativa escrita que contém as razões fáticas e jurídicas que justificam a prática do ato.
Ex: na multa de trânsito, a motivação é o documento de notificação.
Motivo: é o fato que autoriza a realização do ato administrativo.
Ex: na multa de trânsito, o motivo é a infração.
Causa: é o nexo de pertinência entre o fato e a medida tomada.
Móvel: é a justificativa apresentada pelo agente na motivação.
Intenção Real: é a verdadeira razão que levou o agente a praticar o ato.
59
Verdadeiro ou Falso:
Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
Falso.
60
Qual a cronologia entre motivo, ato e motivação.
1º Motivo: a ocorrência do fato que autoriza o ato.
2º Ato: a realização do ato administração.
3º Motivação: apresentação escrita dos fundamentos que justificaram o ato.
A obediência dessa cronologia é obrigatória, de modo que sua inversão ou supressão resulta em nulidade do processo decisório.
61
Verdadeiro ou Falso:
Todo ato administrativo deve ser motivado.
Verdadeiro.
62
Em que hipóteses a motivação é dispensada:
- Motivação evidente;
- Motivação inviável; e
- Nomeação e exoneração de cargos comissionados.
Entretanto, se apresentado motivo falso ou inexistente, deverá o ato de exoneração ser considerado nulo (teoria dos motivos determinantes.
63
Em que momento deve-se ocorrer a motivação do ato.
Deve se dar simultaneamente ou no instante seguinte à prática do ato. Motivação intempestiva (posterior) e extemporânea (anterior) é causa de nulidade do ato administrativo.
64
Verdadeiro ou Falso:
À luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do ato.
Falso.
65
Em que consiste a "Motivação aliunde" ou "per relationem". Ela é permitida no Brasil?
É aquela que se utiliza de fundamentos que se encontram fora do próprio ato, ou seja, decorrentes de pareceres, decisões ou propostas.
Distingue-se da motivação contextual, cujos fundamentos estão indicados no próprio contexto do ato, não havendo remissão à motivação externa.
É permitida no ordenamento brasileiro.
66
Verdadeiro ou Falso:
Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato de autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer de consultoria jurídica, sem maiores considerações.
Verdadeiro.
Lei 9.784/99, art. 50, §1º. "A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."
-- Motivação "per aliunde".
67
Em que consiste a Teoria dos Motivos Determinantes.
Teoria segundo a qual os motivos apresentados como fundamentos para a prática de um ato VINCULA A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
Desse modo, havendo comprovação de que o motivo alegado como pressuposto do ato é falso ou inexistente o ato será considerado nulo.
Essa teoria aplica-se tanto aos atos discricionários quanto vinculados, assim como aqueles em que a motivação é dispensada.
68
Verdadeiro ou Falso:
A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.
Verdadeiro. Segundo a teoria dos motivos determinantes, os motivos alegados pelo administrador vinculam a validade do ato administrativo.
69
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, os motivos que determinara a vontade do agente e que serviram de suporte à sua decisão integram o plano da existência ato administrativo.
Falso. Integram o plano de validade.
70
Verdadeiro ou Falso:
No caso de pluralidade de motivos, não se decreta a invalidade de um ato administrativo quando apenas um, entre os diversos motivos determinantes, não está adequado à realidade fática.
Verdeiro.
71
Em que consiste o princípio da finalidade.
Decorre do princípio da impessoalidade.
Princípio infraconstitucional, segundo o qual a Administração Pública deve perseguir um fim, que é estabelecido, explícita e implicitamente, pela ordem jurídica, o interesse público primário, não cabendo aos agentes agirem baseados em fins diversos desses.
72
O princípio da finalidade pode ser entendido em dois sentidos, "Finalidade Genérica" e "Finalidade Específica". Explique.
- Finalidade Genérica: devem os administradores utilizarem suas prerrogativas para defenderem o interesse público, sendo vedado a prática para a defesa de interesse alheio ao público.
- Finalidade Específica: proíbe que sejam praticados atos administrados em hipóteses diversas àquelas previstas em lei, violando sua tipicidade legal.
73
Em que consiste o "Desvio de Finalidade", "Desvio de Poder" ou "Tredestinação ilícita".
Ocorre quando o ato administrativo é praticado para alcançar fim diverso daquele para o qual foi previsto. Consiste em causa de nulidade do ato.
74
Em que consiste o princípio da razoabilidade.
1. Princípio que exige uma atuação moderada, com equilíbrio, bom senso e coerência por parte dos agentes públicos.
Uma atuação aversa a tais padrões pode resultar na invalidação do ato, pela via judicial ou administrativamente.
2. Especialmente em relação aos atos discricionários, há maior exigência de atenção ao princípio da razoabilidade.
75
Verdadeiro ou Falso:
O regime jurídico-administrativo abrange diversos princípios. Entre eles vincula-se à limitação da discricionariedade o princípio da razoabilidade.
Verdadeiro.
76
Em que consiste o princípio da proporcionalidade.
1, Consiste na exigência de adequação entre meios e fins. A aplicação de obrigações, restrições e sanções devem se dar em medida ideal para o atendimento do interesse público.
2. Ao contrário da razoabilidade, que se aplica a todos os setores do Direito Administrativo, a proporcionalidade destina-se especialmente a regular o poder disciplinar e poder de polícia.
77
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, há duas formas de violação ao princípio da proporcionalidade. Fale sobre eles.
1. Intensidade: quando houver desproporção entre o ato e o motivo ensejador, que possui baixo grau de lesividade.
2. Extensão: quando o ato administrativo estende-se pessoal ou geograficamente, alcançando pessoas que não deram causa ao ato.
78
Verdadeiro ou Falso:
Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade de a medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o princípio da proporcionalidade.
Verdadeiro.
79
Qual a distinção entre Proporcionalidade perante a lei E Proporcionalidade na lei.
Proporcionalidade perante a lei: aplica-se ao administrador público, que deverá exageros durante a aplicação da lei ao caso concreto.
Proporcionalidade na lei: imposta ao legislador que deve, no momento da elaboração da lei, estabelecer penas adequadas à gravidade dos comportamentos a serem reprimidos, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal material.
80
Segundo a jurisprudência do STF, quais são os três elementos aferidores da proporcionalidade de um ato administrativo.
1. Idoneidade ou Adequação;
2. Necessidade ou Exigibilidade; e
3. Proporcionalidade stricto sensu (ponderação entre a medida e os fundamentos jurídicos).
81
Segundo a jurisprudência do STJ, o princípio da proporcionalidade pode ser visto sob dois aspectos:
- Proibição de excesso; e
- Proibição de proteção insuficiente/deficiente.
: proteção do particular contra abusos do Estado na limitação de garantias fundamentais.
: exigência de o Estado criar leis e promover políticas de promoção efetiva da segurança pública, protegendo os cidadãos em suas relações particular-particular.
82
Em que consiste o princípio da responsabilidade.
1. Princípio segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e da de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções, a terceiros. Ao causador do dano só cabe ação regressiva, se demonstrado dolo ou culpa.
2. Quando se trata de conduta COMISSIVA ou se trata de omissão específica, a responsabilização do Estado é objetiva. Por outro lado, quando a omissão é genérica, a responsabilização do Estado é subjetiva, dependendo de demonstração de dolo ou culpa.
3. Quanto à responsabilidade do servidor público, esta é sempre SUBJETIVA.
83
Verdadeiro ou Falso:
A responsabilidade civil do Servidor Público é objetiva.
Falso. A responsabilidade civil do servidor é sempre subjetiva, dependendo de comprovação de dolo ou culpa.
84
Em que consiste o princípio da segurança jurídica.
1. Princípio voltado à garantia da estabilidade, ordem, paz social e previsibilidade das atuações estatais, evitando sobressaltos e surpresas decorrentes de ações governamentais.
2. No Direito Administrativo deve ser entendido como proibição de aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e normas administrativas (Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, XIII).
3. Diversos institutos são apontados pela doutrina como decorrentes da proteção da segurança jurídica, tais como: a) decadência, prescrição e preclusão; b) usucapião, convalidação; c) coisa julgada, direito adquirido, irretroatividade da lei e d) manutenção de atos praticados por funcionário de fato.
4. Para CESPE, NÃO TEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL (sendo infralegal).
85
Verdadeiro ou Falso:
O entendimento jurisprudencial mais recente do STF afasta a aplicação da teoria do fato consumado dos atos administrativos, segundo a qual situações de fato constituídas por decisão judicial de caráter provisório e consolidados no tempo por atraso de prestação jurisdicional não podem ser desconstituídos em razão da segurança jurídica do indivíduo.
Verdadeiro. É o caso de servidor nomeado em face de tutela liminar que vem a ser revogada ao final do processo.
86
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da segurança jurídica, na Administração, protege, além do direito adquirido, expectativas legítimas.
Verdadeiro.
87
Verdadeiro ou Falso:
Entre os fenômenos, cuja ocorrência assegura a observância do princípio legal da segurança jurídica, destaca-se a PRECLUSÃO, em razão da qual, com relação a determinado questionamento, diz-se que fica exaurida a instância administrativa.
Verdadeiro.
88
Fale acerca de segurança jurídica em sentido OBJETIVO.
1. Consiste em mecanismo de estabilização da ordem jurídica, LIMITANDO A EFICÁCIA RETROATIVA DA LEI, atos administrativos, impedindo que a modificação de comandos normativos prejudique o direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada.
2. Pode ser invocado tanto em favor do Estado quanto do particular.
3. Consiste em instrumento autocorretor do Estado de Direito, promovendo uma blindagem do próprio sistema contra conflitos e instabilidades causadas pelas normas dentro do ordenamento.
89
Fale acerca da "Proteção à confiança legítima" (vertrauensschutz)
0. ASPECTO SUBJETIVO do principio da segurança jurídica.
1. Surgiu como reação a atos e normas legais que surpreendiam bruscamente seus destinatários.
2. Atualmente é entendido como exigência de atuação leal e coerente do Estado, de modo a proibir comportamentos administrativos contraditórios.
3. As decisões estatais devem ser tomadas sem sobressaltos ou mudanças abruptas de direção.
4. A aplicação do princípio pressupõe a boa-fé do particular. Assim, a má-fé do beneficiário seria excludente do princípio, caracterizando a denominada confiança ilegítima.
90
Verdadeiro ou Falso:
Em razão da teoria da aparência e presunção de legitimidade dos atos administrativos, os atos ilegais, mas que se manifestem legais devem ser mantidos, como forma de preservar a paz social e estabilidade das relações.
Verdadeiro.
91
Verdadeiro ou Falso:
Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública.
Verdadeiro.
92
Quais são os requisitos para a aplicação do princípio da proteção à confiança e quais as excludentes de sua aplicação.
Requisitos:
1. Ato da Administração conclusivo capaz de gerar confiança no administrado;
2. Presença de elementos do ato administrativo capazes de orientar o administrado a adotar determinada conduta;
3. Reconhecimento ou constituição de uma situação individualizada com duração razoável;
4. Causa idônea para provocar confiança no administrado; e
5. Cumprimento, pelo interessado, dos seus deveres e obrigações.
Excludentes:
1. Má-fé do particular; e
2. Mera expectativa de direito por parte do beneficiário.
93
Em que consiste a "Autovinculação da Administração".
Entendimento segundo o qual a Administração vincula-se involuntariamente aos seus próprios precedentes, não podendo mudar sua forma de decidir ou interpretar repentina e imotivadamente.
94
Fale acerca da Segurança Jurídica e estabilização de benefícios ilegais.
- Em caso de concessão de um benefício ilegal a servidor, a Administração terá o PRAZO DE 5 ANOS para anular o ato, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. Após esse prazo, a legalidade e autotutela cedem lugar para a segurança jurídica, havendo a incorporação definitiva da vantagem ao patrimônio do beneficiário, proibindo a retirada do benefício.
- Em caso de MÁ-FÉ, o prazo extintivo máximo passa ser o previsto no Código Civil: 15 anos (art. 1.238).
- O prazo de 5 anos é o previsto para os procedimentos administrativos federais e dos entes que não possuam lei própria (art. 54, Lei 9.784/99). As LEIS DE OUTROS ENTES PODEM PREVER PRAZO DIVERSO para a Administração Pública anular os seus próprios atos.
95
Em que consiste o princípio da boa administração.
Princípio segundo o qual o administrador deve escolher, dentre as várias opções previstas pela lei, aquela considerada como melhor solução para a defesa do interesse público.
96
Em que consiste o princípio do Controle Judicial.
Embora a Administração tenha o direito de anular e revogar os seus atos, não ficarão seus atos excluídos da apreciação judicial, que deverá se deter aos aspectos de legalidade, podendo anular os atos considerados ilegais, mas não podendo substituir à vontade do administrador, não podendo revogar os atos que não considere oportunos ou pertinentes.
97
Em que consiste o princípio da continuidade do serviço público.
1. Segundo esse princípio, os serviços públicos são de interesse da coletividade, sendo vedada a sua interrupção.
2. Só é aplicável no âmbito do Estado prestador, não valendo para outros domínios, como poder de polícia, fomento, atividade econômica, funções legislativas e jurisdicionais etc.
3. Tem fundamento no caráter de a prestação de serviços públicos ser um dever constitucional, localizando-se acima da vontade da Administração Pública.
3. Por ser característica inerente à prestação de serviços públicos, a continuidade estende-se às formas indiretas de prestação, POR MEIO DE CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS.
4. Constitui em derivação do princípio da obrigatoriedade da função administrativa.
98
Embora os serviços públicos sejam protegidos pelo princípio da continuidade, estes podem ser interrompidos? Se sim, em quais hipóteses.
Sim, por previsão legal (L. 8.987/95, art. 6º, §3º) e posição majoritária na doutrina e na jurisprudência.
Após prévio aviso, por: a) razões de ordem técnica ou questão de segurança; e b) inadimplemento por parte do usuário.
Sem aviso prévio, por caso fortuito ou força maior.
99
Fale acerca do exercício do Direito de Greve pelos servidores públicos.
1. A regra constitucional é a de que o direito de greve dos servidores públicos deverá ser regulada por meio de LEI ORDINÁRIA ESPECÍFICA. Essa regra NÃO SE APLICA aos EMPREGADOS PÚBLICOS.
2. É proibida a greve e sindicalização de militares.
100
Quando firmado contrato entre particular e Administração, somente a partir de que momento pode o particular suspender a execução do contrato.
A partir de 90 dias sem receber remuneração.
101
Verdadeiro ou Falso:
A suplência, delegação e substituição de servidores públicos consiste em consequência do princípio da continuidade dos serviços públicos.
Verdadeiro.
102
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento do STF e STJ, durante o período de greve, o SERVIDOR NÃO FAZ JUS À REMUNERAÇÃO. Ainda, entende o STJ que é possível a compensação da jornada para que o servidor faça jus à remuneração.
Verdadeiro.
103
Em que consiste o princípio da descentralização ou especialidade.
1. Consiste em um dos princípios da organização administrativa;
2. Recomenda que, sempre que possível, as funções administrativas devem ser desempenhadas por pessoas jurídicas autônomas, criadas por especificadamente para tal finalidade.
104
Em que consiste o princípio da presunção de legitimidade ou legalidade.
1. Presunção relativa de que os atos administrados estão em conformidade com a lei, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade na sua prática.
2. Enquanto não demonstrada sua inconformidade com o ordenamento jurídico, o ato administrativo continuará a produzir seus efeitos normalmente.
3. . Parte do pressuposto de que a Administração atua para alcançar a finalidade pública e sempre dentro dos ditames legais.
105
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da presunção de legitimidade ou de legalidade, que tem aplicação no campo probatório, impõe ao particular provar o vício do ato administrativo.
Verdadeiro.
106
Em que consiste o princípio da Isonomia.
1. Princípio segundo o qual a Administração e o legislador devem dispensar tratamento igual a todos que se encontram nas mesmas condições, e diferentemente na medida de suas desigualdades.
2. Não haverá violação à isonomia sempre que as diferenciações realizadas pela Administração Pública e pela Lei forem coerentes, mesmo que levem em consideração questões de raça, sexo, altura etc...
3. A necessidade de realização de concurso público e dever de licitação decorrem do princípio da isonomia.
107
Verdadeiro ou Falso:
Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra "Conteúdo jurídico do princípio da igualdade", NÃO HAVERÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA sempre que existir correlação lógica entre o critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele.
Verdadeiro.
108
Verdadeiro ou Falso:
A idade do candidato só pode ser levado em consideração como critério para a participação em concurso público, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Verdadeiro. Súmula 683 do STF.
109
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso.
Verdadeiro. Súmula 684 do STF.
110
Verdadeiro ou Falso:
A exigência de exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público somente pode ser levada a efeito caso haja lei que assim determine.
Verdadeiro. Súmula 686 do STF.
111
Verdadeiro ou Falso:
Em relação a concurso para magistratura, não é razoável a imposição de idade máxima para inscrição no certame, pois a atividade desenvolvida por um magistrado é meramente intelectual, não havendo falar em necessidade de força física para o seu desenvolvimento.
Verdadeiro. PCA 347 do CNJ.
112
Em que consiste o princípio da hierarquia.
1. Estabelece as relações de coordenação e subordinação entre os diversos órgãos da Administração Pública Direta.
2. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a subordinação hierárquica só existe relativamente à função administrativa e dela decorrem algumas prerrogativas, como a) revisar, ANULAR e REVOGAR os seus próprios atos; b) DELEGAR e AVOCAR atribuições e c) PUNIR subordinados.
113
A quais princípios cada um dos seguintes incisos estão se referindo:
I - Atuação conforme a lei e o direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências;
III- objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos fatos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na constituição;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão;
VIII - observância das formalidades se associar isso à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possa resultar funções nas situações de litígio;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do publico aqui se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
```
I - Legalidade;
II - Finalidade;
III - Impessoalidade;
IV - Moralidade;
V - Publicidade;
VI - Proporcionalidade;
VII - Obrigatória motivação;
VIII - Segurança Jurídica;
IX - Informalismo;
X - Contraditório e Ampla Defesa;
XI - Gratuidade dos processos administrativos;
XII - Impulsão oficial ou oficialidade;
XIII - Segurança jurídica.
```
114
O art. 54, da Lei nº 9.784/99, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública.
segurança jurídica e proteção à confiança.
115
Um profissional foi irregularmente empossado no cargo público de advogado da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado diversos atos em nome da administração e no interesse público. Após a constatação da irregularidade, por processo administrativo regular, a Prefeitura Municipal afastou o servidor, mas reconheceu como válido todos os atos praticados por ele, tendo aplicado como justificativa para tal, o princípio da:
Impessoalidade.
116
Verdadeiro ou Falso:
Em regra o silêncio da Administração Publica não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.
Verdadeiro.
117
Em que consiste o princípio da intranscendência.
Princípio segundo o qual SOMENTE o condenado poderá responder pelo fato praticado.
118
Verdadeiro ou Falso:
A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública denominado princípio da intranscendência.
Verdadeiro.
119
Verdadeiro ou Falso:
Moralidade liga-se aos costumes, por isso, é extraído da disciplina interna da própria Administração Pública.
Verdadeiro.
120
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da publicidade viabiliza o controle social da conduta dos agentes administrativos.
Verdadeiro.
121
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado possui a mesma força dos princípios da moralidade e da legalidade, por exemplo.
Verdadeiro. Não há hierarquia entre princípios.
122
Verdadeiro ou Falso:
Eficiência requer direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, cujas características de imparcialidade, neutralidade, transparência e eficácia encontram-se ligadas ao conceito formal de eficiência.
Verdadeiro.
123
A lei federal n. 9.784/99, porém, traz algumas regras aplicáveis ao procedimento administrativo federal.
Fale sobre:
a) A Administração tem o dever de emitir decisões expressas nos procedimentos e nas solicitações e reclamações que forem de matéria de sua competência;
b) Concluído a instrução do procedimento administrativo, a Administração tem prazo de até 30 dias para decidir, podendo prorrogar o prazo por igual período por meio de ato motivado;
c) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deve ser julgado em até 30 dias;
d) O processo administrativo tramitará por no máximo três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
124
Verdadeiro ou Falso:
O princípio fundamental do controle determina que o controle das atividades da administração federal seja exercido em todos os seus níveis e órgãos, sem exceções
Verdadeiro
125
Verdadeiro ou Falso:
O dever do administrador público de agir de forma ética e com boa-fé se refere ao seu dever de eficiência.
Verdadeiro
126
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da moralidade pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.
Falso. Controle de Legalidade.
127
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da juridicidade consiste em princípio evolutivo, que amplia o espectro de abrangência das fontes legislativas, servindo de arrimo interpretativo de toda a ordem jurídica.
Verdadeiro.
128
Verdadeiro ou Falso:
O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.
Verdadeiro.
129
Verdadeiro ou Falso:
O supraprincípio da indisponibilidade do interesse público passou a ser relativizado, admitindo que no rito dos Juizados Especiais Federais, os representantes da Fazenda Público possam conciliar e transigir; além de ser permitida a utilização de arbitragem exclusivamente nos contratos de concessão de serviço público e nas parceiras público-privadas. Nos demais casos o uso de arbitragem continua vedado
Verdadeiro.
130
Verdadeiro ou Falso:
Segundo entendimento do STF quanto à inscrição de candidatos com tatuagens, não havendo lei, os editais de concursos públicos estão impedidos de restringi-las, com exceção dos casos em que essas tatuagens violem valores constitucionais.
Verdadeiro.
131
Verdadeiro ou Falso:
O STF já possui pacífica jurisprudência no sentido de que o chefe do poder executivo estadual pode nomear parentes em linha reta, a exemplo de uma filha, para o cargo de secretaria de estado, porque se trata de uma escolha política e o fato de o cargo de secretário de estado seja de natureza política torna esta nomeação insuscetível de controle.
Falso.
132
Verdadeiro ou Falso:
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que vedar o acesso de qualquer cidadão a cargo público tão somente em razão da existência de relação de parentesco com o servidor público que não tenha competência para o selecionar ou o nomear para o cargo de chefia, direção ou assessoramento, é, em alguma medida, negar um dos princípios constitucionais a que se pretendeu conferir efetividade com a edição da súmula vinculante n° 13, qual seja, o princípio da impessoalidade.
Verdadeiro.
133
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.
Falso.
Embora excepcionalmente, nada impede que a administração pública possa se valer dos costumes nos casos em que a lei se mostrar lacunosa, uma vez que os costumes constituem fontes materiais do Direito Administrativo.
134
Verdadeiro ou Falso:
Os atos administrativos praticados pelo Poder
Legislativo e pelo Poder Judiciário submetem-se ao regime jurídico administrativo.
Verdadeiro.
135
Verdadeiro ou Falso:
O exercício das funções administrativas pelo Estado
deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público.
Falso.
Existem atos praticados no exercício das funções administrativas que serão pautadas tanto em regras direito público, assim como de direito privado (nunca inteiramente de Direito Privado).
136
Em que consiste o princípio da tutela?
Tutela é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.
137
Verdadeiro ou Falso:
Por ser um princípio estruturante implícito da atuação da administração pública, na prática, a supremacia do interesse público é um conceito jurídico indeterminável.
Errada, pois, em que pese a supremacia do interesse público tratar-se de conceito INDETERMINADO, por representar um conceito, cujo conteúdo e extensão são em larga medida incertos (que dependem do caso concreto), não é INDETERMINÁVEL, pois – a depender do caso real – pode ser determinado, figurando na jurisprudência do STJ com inúmeros significados diferentes (plurissignificação). Indeterminável é tudo aquilo que é indefinível (que jamais pode vir a ser definido). Indeterminado é tudo aquilo que não está estabelecido claramente, mas que pode vir a ser estabelecido a depender do caso concreto. Percebam a expressão "NA PRÁTICA" da assertiva "e".
138
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos envolve apenas os seus aspectos jurídicos, não alcançando os fatos nos quais esses atos se basearam.
Falso.
A presunção de legitimidade é um atributo do ato administrativo que abrange tanto o aspecto jurídico quanto o aspecto fático.
139
Verdadeiro ou Falso:
A autotutela administrativa é considerada um princípio onivalente, uma vez que decorre da bipolaridade do Direito Administrativo.
Falso.
Onivalente é aquilo aplicável a todos os ramos do Direito.
O princípio da autotutela é um princípio específico do direito Administrativo.
140
Verdadeiro ou Falso:
Apesar da existência do princípio da publicidade e do direito de acesso do cidadão a dados a seu respeito, nem toda informação pode ser transmitida ao interessado, mesmo que se relacione com sua pessoa.
Verdadeiro.
141
Verdadeiro ou Falso:
Somente a pessoa diretamente interessada poderá apresentar pedido de acesso às informações por qualquer meio legítimo, sendo que os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Falso.
Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011).
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
142
Verdadeiro ou Falso:
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou a entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, ficando a cargo exclusivo do interessado, em quaisquer circunstâncias, prover meios para obter as informações solicitadas.
Falso.
Lei de acesso à informação.
Art. 11, §6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, SALVO SE O REQUERENTE DECLARAR NÃO DISPOR DE MEIOS PARA REALIZAR POR SI MESMO TAIS PROCEDIMENTOS.
143
Verdadeiro ou Falso:
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Verdadeiro.
Lei de acesso à informação.
Art. 12 O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
144
Verdadeiro ou Falso:
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, sendo legítima a negativa, ainda que não fundamentada, quando a informação for classificada como total ou parcialmente sigilosa.
Falso.
Lei de acesso à informação.
Art. 5 É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Art 14 É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
145
Verdadeiro ou Falso:
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes aos vencimentos, sendo vedadas informações referentes a vantagens pecuniárias.
Falso.
Lei de acesso à informação.
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. (STF, plenário, ARE 652777/SP, julgado em 23/04/2015. Repercussão Geral).
146
Que princípio da Administração Pública, mais especificadamente, busca garantir a satisfação do interesse público?
1. O princípio da impessoalidade, na modalidade FINALIDADE.
147
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da supremacia do interesse público - assim como os demais princípios - depende de interpretação do conteúdo no caso concreto, não se aplicando apriorística ou isoladamente, sem considerar os demais princípios e as demais normas que se apliquem aos diversos interesses contrapostos, públicos e privados.
Verdadeiro.
148
Qual o princípio fundamental que embasa a responsabilidade civil objetiva do Estado?
O princípio da isonomia ou igualdade.
149
Sobre os princípios informativos da atuação administrativa e a aplicação deles como ferramentas para controle interno e externo, considere:
I. os princípios possuem força normativa e informativa aferível sempre em conjunto com as demais normas do ordenamento, não se lhes emprestando poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Administração.
II. os princípios que regem a atuação da Administração pública podem ser informativos ou interpretativos, mas em algumas hipóteses também se pode retirar força autônoma para, quando violados, servirem como fundamento direto para exercício de medidas de controle externo.
III. os princípios implícitos não gozam da mesma força normativa dos princípios expressos, tendo em vista que estes podem ser invocados como fundamentos para controle dos atos da Administração, uma vez que possuem conteúdo definido e descrito na legislação vigente.
Está correto o que consta em
a) I, II, e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas.
E.
Enunciado I: Incorreto, os princípios têm poder autônomo para servir de parâmetro de controle dos atos praticados pela Administração.
Enunciado II: Correta
Enunciado III: Incorreto, os princípios implícitos gozam da mesma força normativa dos princípios expressos.
150
Os princípios podem ter as funções informativa, interpretativa e normativa. Fale sobre cada uma delas.
1. Função Informativa: auxilia o legislador na edição de novas normas;
2. Função Interpretativa: auxilia a interpretação das leis e do direito;
3. Função Normativa: quando funcionam como normas cogentes de aplicação imediata.
151
Verdadeiro ou Falso:
Por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções, irregularidades praticadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário não impõem sanções ao Poder Executivo.
Verdadeiro.
1. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções, consagrado pelo STF, inibe a aplicação de severas sanções às administrações por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos. Com base nessa orientação, casos em que os fatos teriam decorrido de administrações anteriores e os novos gestores estivessem tomando providências para sanar as irregularidades verificadas, aplicar-se-ia o princípio da intranscendência subjetiva. O propósito seria neutralizar a ocorrência de risco que pudesse comprometer, de modo grave ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade.
2. O postulado da intranscendência impede que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. Em virtude desse princípio, as limitações jurídicas que derivam da inscrição, em cadastros públicos de inadimplentes, das autarquias, das empresas governamentais ou das entidades paraestatais não podem atingir os Estados-membros. Ex.: situações em que uma entidade estadual/municipal (ex: uma autarquia) descumpriu as regras do convênio e a União inscreve não apenas essa entidade, como também o próprio ente (Estado/Município) nos cadastros restritivos.
Essas interpretações encontram-se presentes nos informativos 791 e 825 do STF e na Súmula 615 do STJ.
Além disso, o Pleno do STF também uniformizou entendimento no sentido de que Estado-membro só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo (não pode ser incluído nos cadastros de inadimplentes da União por irregularidades praticadas pelos outros Poderes). Dessa forma, atos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e dos entes da Administração Pública indireta (como as autarquias e as empresas públicas) não podem gerar sanções da União contra o Estado, diante da ausência de ingerência direta do Executivo sobre eles.
152
Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.
Falso.
Conselho Superior da Magistratura. Recurso administrativo. Concessão de gratificação especial por gestão de contratos a gestores de suprimento de fundos. Impossibilidade de extensão do benefício. Ausência de previsão legal. Submissão ao princípio da legalidade. Recurso desprovido. (...) 3. A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o prever de modo expresso. Nesse mesmo sentido, eis o uníssono entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A atuação da Administração Pública é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar." (RMS 26.944/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 21/06/2010). 4. Recurso conhecido e desprovido. (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Conselho da Magistratura/ Recurso N° 100120030745/ Relator: Desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral/ Julgado em 04.03.2013/ Publicado no DJe em 07.03.2013)
153
Verdadeiro ou Falso:
O princípio da continuidade das atividades administrativas alcança apenas os serviços públicos essenciais, que não podem ser interrompidos por causar danos ao interesse público primário, não se estendendo às demais funções administrativas.
Falso.
A atividade do Estado em geral, e não só os serviços públicos essenciais, devem ser contínuos, não podendo parar a prestação dos serviços para que não haja falhas, já que muitas necessidades da sociedade são inadiáveis.
154
Verdadeiro ou Falso:
Ao princípio da publicidade corresponde, na esfera do direito subjetivo dos administrados, o direito de petição aos órgãos da administração pública.
Verdadeiro.
Como desdobramento do princípio da publicidade, o direito de petição consiste no direito de o administrado obter informações perante órgãos públicos.
155
Verdadeiro ou Falso:
A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.
Falso.
O princípio da segurança jurídica NÃO possui previsão expressa na CF.
156
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, a razoabilidade atua em contraposição à estrita legalidade, quando a formalidade da lei e seus aspectos exteriores podem causar um afastamento da finalidade da norma.
Verdadeiro.
157
Qual princípio que determina a igualdade entre os princípios administrativos constitucionais?
Princípio da proporcionalidade.
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Princípio da Isonomia - igualdade entre cidadãos.
Princípio da proporcionalidade - igualdade entre Princípios.
158
Segundo o DL 200/67, as atividades da Administração Pública Federal obedecerão a quais princípios?
1. Planejamento.
2. Coordenação.
3. Descentralização.
4. Delegação de Competência.
5. Controle.
159
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem prévia autorização judicial, por ofensa ao direito ao sigilo fiscal e financeiro.
Falso.
Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (RE 1055941, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021)
160
Verdadeiro ou Falso:
A isonomia formal assegurada pelo artigo 5º , I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Revela-se inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão da complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta seu menor tempo de contribuição.
Verdadeiro.
RE 639138 / RS
Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
160
Verdadeiro ou Falso:
A isonomia formal assegurada pelo artigo 5º , I, CRFB, exige tratamento equitativo entre homens e mulheres. Revela-se inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia, cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão da complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta seu menor tempo de contribuição.
Verdadeiro.
RE 639138 / RS
Revela-se inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
161
O princípio da segurança jurídica divide-se nos aspectos subjetivo e objetivo. Distinga-os:
1. SENTIDO OBJEIVO = estabelece limites à retroatividade de atos estatais, impedindo que prejudiquem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Pode ser invocado tanto pelo Estado quanto pelo Particular. (art.5º XXXVI CF).
2. SENTIDO SUBJETIVO = também chamado de princípio da proteção à confiança legítima. – seu conteúdo exige um previsibilidade emanada dos atos estatais. A proteção à confiança só pode ser impugnada pelo Particular, nunca pelo Estado.
162
A criação de pessoas jurídicas por meio da descentralização relaciona-se a qual princípio?
ESPECIALIZAÇÃO.
