Licitação - Lei 12.232/10 Flashcards
A lei 12.232/10, dentre outras coisas, determina que devem ser discriminadas em categorias de programação específicas no projeto e na LOA as dotações orçamentárias destinadas às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade pública, inclusive quando for produzida ou veiculada por órgão ou entidade da administração pública.
Verdadeiro. art. 21.
Complete:
De acordo com a lei 12.232/10, as agências contratadas deverão manter acervo comprobatório da totalidade dos serviços prestados e das peças publicitárias produzidas, pelo prazo mínimo de quanto tempo?
5 anos após a extinção do contrato.
Art. 17.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a lei 12.232/10, pertencem à administração contratante as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio de agência de propaganda, incluídos os eventuais descontos e as bonificações na forma de tempo, espaço ou reaplicações que tenham sido concedidos pelo veículo de divulgação.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a lei 12.232/10, os custos e as despesas de veiculação apresentados ao contratante para pagamento deverão ser acompanhados da demonstração do valor devido ao veículo, de sua tabela de preços, da descrição dos descontos negociados e dos pedidos de inserção correspondentes, bem como do relatório de checagem de veiculação, a cargo de empresa independente, sempre que possível.
Verdadeiro.
Art. 15.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o procedimento licitatório da lei 12.232/10, a identificação dos proponentes somente será feita após o julgamento das propostas técnicas pela subcomissão técnica. A violação de tal previsão implicará a ANULAÇÃO do certame, sem prejuízo de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade.
Verdadeiro.
De acordo com a lei 12.232/2010, como se dará o processamento e julgamento das licitações para a contratação de serviços de publicidade?
- Serão processadas e julgadas por uma COMISSÃO PERMANENTE OU ESPECIAL, à exceção das PROPOSTAS TÉCNICAS, que será feita por uma SUBCOMISSÃO TÉCNICA.
- Essa SUBCOMISSÃO TÉCNICA será composta por, pelo menos, 3 membros formados em COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING OU QUE ATUEM EM UMA DESSAS ÁREAS, sendo que, pelo menos, 1/3 deles não tenha qualquer vínculo com o órgão ou entidade responsável pela licitação.
art. 10, caput, e §1º.
- Essa SUBCOMISSÃO TÉCNICA será composta por, pelo menos, 3 membros formados em COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE OU MARKETING OU QUE ATUEM EM UMA DESSAS ÁREAS, sendo que, pelo menos, 1/3 deles não tenha qualquer vínculo com o órgão ou entidade responsável pela licitação.
1.2. Excepcionalmente, quando a licitação ocorrer na modalidade CONVITE, nas pequenas unidades administrativa, e comprovada a impossibilidade de constituição de tal SUBCOMISSÃO, admite-se a sua substituição pela comissão permanente de licitação ou, inexistindo esta, por servidor formalmente designado pela autoridade competente, que deverá ter conhecimento na área de comunicação, publicidade ou marketing (art. 10, §10).
De acordo com a lei 12.232/10, não importando o tipo de licitação, as agências de propaganda que desejam contratar precisam apresentar, obrigatoriamente, duas propostas. Fale sobre?
- PROPOSTA TÉCNICA, que conterá:
- Um plano de comunicação publicitária; ESSE PLANO DEVE SER APRESENTADO EM DUAS VIAS: uma sem e uma com a identificação da agência; e
- Conjunto de informações relativas ao proponente, padronizadas em quesitos que permitam avaliar a sua capacidade de execução do contrato e o nível dos trabalhos por ele realizados aos seus cliente. - PROPOSTA DE PREÇO, contendo quesitos representativos das formas de remuneração vigentes no mercado.
De acordo com a lei 12.232/10, quem pode ser contratado para prestar serviços de publicidade?
Somente as agências de propaganda, cujas atividades sejam disciplinadas pela Lei 4.680/65 (que regula a atividade), e que tenham obtido certificado de qualificação técnica de funcionamento, emitido pelo CENP ou entidade equivalente.
Para a lei 12.232/10, quais atividades são vedadas de serem incluídas no contrato de prestação de serviços de publicidade? Esse rol é taxativo ou exemplificativo?
- Assessoria de imprensa;
- Comunicação e relações públicas;
- Atividades que tem por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza.
- Qualquer outra atividade que não se enquadra como “serviços de publicidade” e como “atividades complementares”.
ROL EXEMPLIFICATIVO.
Os serviços não permitidos devem ser contratados por procedimentos licitatórios separados, não regidos pela Lei 12.232/10
Para a lei 12.232/10, quem poderá fornecer os serviços especializados definidos como “atividades complementares” aos contratados para prestarem serviços de publicidade?
Pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas pela administração contratante. art. 14.
Lei 12.232/10.
O procedimento licitatório para a contratação de serviços de publicidade prestados aos Entes da federação deverão observar obrigatoriamente os critérios da MELHOR TÉCNICA ou TÉCNICA E PREÇO, e só podem ocorrer nas modalidade _____, ______ e _______.
TAL LEI NÃO CRIOU QUALQUER MODALIDADE NOVA DE LICITAÇÃO.
Ainda, em tais contratações, a HABILITAÇÃO SEMPRE OCORRE DEPOIS DO JULGAMENTO, inclusive na modalidade concorrência.
Verdadeiro.
Lei 12.232/2010, art. 6º, I e art. 11, XI.
Concorrência, Tomada de preços e Convite.
No tocante ao procedimento licitatório para a contratação de serviços de publicidade (Lei 12.232/10), em que consiste a “MULTIADJUDICAÇÃO”.
- Consiste na adjudicação do objeto da licitação a mais de uma agência de propaganda. Deve haver justificativa no procedimento de licitação.
- Nesses casos, é obrigatória a realização de procedimento de seleção interna entre as contratadas, cuja metodologia será aprovada pela administração e publicada na imprensa oficial.
Para a lei 12.232/10, o que se define por “atividades complementares” aos serviços de publicidade?
PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRE NESSE ROL.
OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS RELATIVOS À:
- Pesquisas e avaliações sobre o mercado, público-alvo e os meios de divulgação nos quais serão difundidas as ações e peças publicitárias, ou sobre os resultados das campanhas realizadas, SENDO VEDADA A INCLUSÃO NAS PESQUISAS E AVALIAÇÕES DE MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PUBLICIDADE.
- Produção e execução técnica das peças e projetos publicitários criados; e
- CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE FORMAS INOVADORAS DE COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.
Para a lei 12.232/10, o que se define por “serviços de publicidade”.
PROIBIDA QUALQUER ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRE NESSE ROL.
Art. 2º.
CRIAÇÃO de publicidade (execução interna) e a INTERMEDIAÇÃO e a SUPERVISÃO da execução externa, bem como a DISTRIBUIÇÃO de publicidade a quaisquer veículos de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral.
Verdadeiro ou Falso:
A lei 12.232/2010, que estabelece normas acerca das licitações e contratações de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, consiste em lei de CARÁTER NACIONAL.
Verdadeiro.
Art. 1º, §1º.
