Organização Administrativa (1) Flashcards
- Centralização e Descentralização; - Autarquias e Fundações;
Em que consiste uma fundação governamental.
- Regime jurídico.
- Criação.
- Integram a administração pública?
- Privilégios e regime de pessoal.
- Competência?
- Está sujeita ao controle do Ministério Público?
- Goza de imunidade tributária?
- Responsabilidade pelos atos dos seus agentes?
1.Consiste em uma fundação sob o regime jurídico de direito privado.
- Criada pelo Estado via autorização legislativa, havendo necessidade de edição e registro de seus atos constitutivos, além da afetação de um acervo de bens a determinada finalidade pública.
- Integram a Administração Pública Indireta.
3.1. Não podem titularizar serviços públicos. - NÃO GOZAM DAS MESMAS PRERROGATIVAS EXTENSÍVEIS ÀS ENTIDADES da Administração Direta e Autárquica, como prazos diferenciados, regimes de contratos administrativos, mas é exigível licitação, salvo nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
4.1. Seu pessoal é REGIDO PELA CLT, sendo empregados públicos (ou seja, exige-se concurso público e se sujeitam às demais restrições).
4.2. Em geral, se submetem às mesmas regras aplicáveis às Estatais, embora não possuam a mesma finalidade.
- A competência para processar as fundações governamentais é da JUSTIÇA ESTADUAL.
- Segundo a doutrina, NÃO é sujeita ao controle do MP, uma vez que há a tutela administrativa.
- Goza de imunidade tributária recíproca, pois o art. 150, §2º, CF, não fez qualquer distinção.
- A responsabilidade é OBJETIVA.
Verdadeiro ou Falso. Justifique.
As fundações públicas de direito privado somente adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de pessoas jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
Verdadeiro.
As Fundações de Direito Privado possuem o mesmo Regime Jurídico das empresas estatais, embora não tenham a mesma finalidade.
O que são Fundações ou Entidades de Apoio.
- Pessoas Jurídicas de Direito Privado;
- Não integrantes da Administração Pública;
- Podem assumir a forma de Fundação Privada, Associação ou Cooperativa;
- Tem a função de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico das Instituições Federais de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica;
- Dependem de prévio registro e credenciamento junto ao MEC e MCT, renováveis bienalmente.
- Podem ser contratadas por dispensa de licitação pelas instituições federais de ensino.
- Geralmente, firmam CONVÊNIOS com a Administração Direta e Indireta.
De acordo com a Lei 10.871/2004, cite as VEDAÇÕES aplicáveis aos SERVIDORES PÚBLICOS das Agências Reguladoras.
- Divulgar informações das pessoas reguladas, que tenha obtido em razão do exercício do cargo.
- Prestar, ainda que eventualmente, serviços a pessoa regulada ou fiscalizada pela Agência Reguladora, salvo por designação específica;
- Firmar ou manter contrato com pessoa regulada em condições mais vantajosas que as oferecidas aos demais clientes; e
- Contrariar Súmula, parecer normativo ou orientação técnica, emitido pela diretoria ou entidade a que estiver lotado.
Acerca da qualificação de “Agência Executiva”, responda:
- Quem recebe tal qualidade e qual é o pressuposto?
- Qual será a consequência pelo recebimento de tal qualidade?
- Como se dá a concessão?
- Qual será a duração dessa qualidade?
- Qualificação dada às fundações públicas e autarquias que celebrem CONTRATO DE GESTÃO (ou “contrato de desempenho”, segundo a lei 13.934) com o Ministério Supervisor, com plano de reestruturação e desenvolvimento institucional.
2.1. Com isso, ela possuirá maior autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros.
- A concessão se dá por meio de Decreto do Presidente da República ou Portaria de Ministro de Estado.
- Essa qualificação perdura enquanto vigente o contrato de gestão. Assim que extinto o contrato, a agência executiva perde essa qualidade.
Fale acerca da classificação dos Órgãos quanto à hierarquia ou à posição estatal, segundo Hely Lopes Meirelles.
- INDEPENDENTES ou PRIMÁRIOS: integram a cúpula administrativa e não estão subordinados a nenhum outro órgão hierarquicamente e se sujeitam unicamente ao controle exercido entre os Poderes estruturais do Estado. São previstos na Constitucional e possuem ampla autonomia administrativa e financeira. Ex.: Chefias do Executivo, Tribunais e Juízes, MP, TC.
- AUTÔNOMOS: subordinados imediatamente aos órgãos independentes. Possuem autonomia administrativa e financeira. Exercem função de PLANEJAMENTO e COORDENAÇÃO. Ex.: Secretarias Estaduais, Ministérios.
- SUPERIORES: subordinados, geralmente, a um órgão independente ou autônomo. NÃO POSSUEM AUTONOMIA. Exercem poder de DIREÇÃO, CONTROLE e decisão sobre matérias de sua competência.
Ex.: Polícia, Secretarias-Gerais, Procuradorias Judiciais - SUBALTERNOS: não possuem qualquer autonomia, sendo meros executores de órgãos superiores. Ex.: Seção de pessoal.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal adota expressamente a teoria da imputação volitiva.
Verdadeiro. No art. 37, §6º, ao definir que as pessoas jurídicas de direito privado ou público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados pelos seus agentes nessa qualidade, acabou expressamente adotando a teoria da imputação volitiva.
Em que consiste o contrato de gestão.
Consiste em acordo firmado entre o Poder Público e órgãos ou entidades da administração direta e indireta, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho, garantindo, em troca, maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira à mesma.
Deve o contrato dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e
III - remuneração do pessoal.
O Contrato de Gestão também pode ser firmado entre o Poder Público e Organizações Sociais. Por meio dele, fixam-se metas a serem cumpridas pela entidade e, em troca, o Poder Público auxilia de diversas formas, quer cedendo bens públicos, transferindo recursos ou cedendo funcionários públicos.
De outro lado, passará a ter maior controle do Poder Público, sujeitam-se ao controle financeiro do Poder Público, inclusive do Tribunal de Contas.
A fusão de Ministérios consiste em exemplo de ____________.
Concentração Administrativa
Quais são as penas aplicáveis a quem comete ato de improbidade administrativa, segundo o art. 37, §4º da CF, são:
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos;
- Indisponibilidade dos bens;
- Ressarcimento ao erário público, nos termos e gradações previstos em lei, sem prejuízo das demais sanções de natureza penal cabíveis.
Fale acerca da descentralização por outorga, por delegação e territorial.
- DESCENTRALIZAÇÃO por OUTORGA / SERVIÇO / TÉCNICA ou FUNCIONAL: o Estado cria uma pessoa jurídica ao qual transfere a TITULARIDADE e EXECUÇÃO do serviço.
1.1.Pressupõe a edição de lei para a sua criação ou autorização e o Estado só poderá novamente titularizar o serviço com a edição de nova lei.
1.1. Somente às Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público, sob sua conta e risco, sem excluir o controle dos entes federativos.
1.2. O Estado se mantém titular do serviço, ainda que de forma subsidiária. - DESCENTRALIZAÇÃO por DELEGAÇÃO / COLABORAÇÃO: o Estado transfere a EXECUÇÃO de determinados serviços a particulares, sob sua conta e risco, e sob a fiscalização do Estado. Pode ser dar por meio de lei (aos entes de adm. pública indireta de direito privado) ou por contrato (aos particulares, por meio de concessão ou permissão).
- CONCESSÃO somente às pessoas jurídicas.
- PERMISSÃO às pessoas jurídicas e físicas.
- CONCESSÃO e PERMISSÃO possuem prazo determinado.
2.1. Às empresas públicas, sociedades de economia mista e aos particulares em geral.
- DESCENTRALIZAÇÃO TERRITORIAL / OUTORGA: consiste na criação de pessoa jurídica de direito ‘público’ com competência genérica sobre um determinado espaço geográfico.
3.1. Ex.: Territórios Federais, Distritos etc. - Em nenhuma espécie de descentralização há hierarquia.
Verdadeiro ou Falso:
As entidades da Administração Pública Indireta podem ser vinculadas a qualquer um dos Poderes.
Verdadeiro.
Acerca das autarquias, responda:
- O que é?
- Finalidade?
- Como se dá sua criação e extinção.
- Regime jurídico?
4.1. Prazos processuais.
4.2. Remessa necessária.
4.3. Tributário.
4.4. Responsabilidade civil.
4.5. Contratos.
4.6. Regime de pessoal.
4.7. Atos.
4.8. Bens.
- São pessoas jurídicas de direito público, criadas por meio de lei ordinária específica, integrantes da Administração Pública Indireta, financiados com recursos públicos ou por meio de destinação de tributos.
1.1. Se enquadram todas as espécies de autarquias (agências reguladoras, fundações públicas de direito público etc.). - FINALIDADE: prestação de atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Atuam sem nenhum interesse econômico ou comercial.
- A criação se dá por meio da edição de lei ordinária específica.
3.1. Não há necessidade de registro dos atos constitutivos, mas não significa que a autarquia começará a funcionar imediatamente após à entrada em vigor da lei instituidora, podendo ser necessário a edição de regulamento tratando sobre a matéria.
3.2. Pela simetria, a extinção se dará da mesma forma da sua criação. - As autarquias gozam de todas as prerrogativas públicas de que gozam os entes federativos. Dentre essas prerrogativas, cite-se:
4.1 Prazos processuais em DOBRO para todas as manifestações processuais no processo comum (CPC);
4.2. Remessa necessária de decisões desfavoráveis
a) 1000 SM para União, suas autarquias e fund. púb.;
b) 500 SM para Est, DF, Mun. capitais, suas autarq. e fund. púb.;
c) 100 SM para os demais.
* Não há remessa se a sentença for fundada em Súmula do STF ou STJ, ou acórdão do STF o STJ em julgamento de casos repetitivos, IRDR ou assunção de competência.
4.3. Imunidade tributária recíproca (apenas impostos vinculados às suas finalidades essenciais ou que delas decorram);
4.4. Responsabilidade civil OBJETIVA (comissivo) ou SUBJETIVA (omissivo) pelos atos praticados por seus agentes, no exercício de suas funções.
A autarquia responde solidariamente, e o ente da Administração Direta responde apenas subsidiariamente.
4.5. Os contratos seguem o regramento da Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02, exigindo prévia licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.
4.6. Regime de pessoal: são servidores públicos e a admissão dos mesmos depende de prévia aprovação em concurso público. Estão sujeitos ao Regime Jurídico Único, aplicando-se as mesmas restrições em relação ao teto e acumulação remunerada de cargos, empregos e funções.
4.7. Seus atos são qualificados como administrativos, devendo cumprir seus requisitos (competência, forma, finalidade, motivo e objeto) e possuem os mesmos atributos.
4.8. Seus bens são considerados públicos, logo impenhoráveis, não oneráveis, imprescritíveis e possuem alienabilidade condicionada.
Em que consiste a Administração Pública Direta.
- Consiste no conjunto de pessoas POLÍTICAS (União, Estados, DF e Municípios) e de órgãos não dotados de personalidade jurídica própria, que exercem a função administrativa de forma CENTRALIZADA
- Possuem, simultaneamente, capacidade POLÍTICA, ADMINISTRATIVA e LEGISLATIVA.
Quais a teorias que tentam explicar como se dá a manifestação de vontade do órgão.
- Teoria da IDENTIDADE: agente administrativo e órgão se confundiam. Quando o agente morre, o órgão também morreria.
- TEORIA DO MANDATO: o vínculo entre o agente e o ente da Administração seria CONTRATUAL. O agente seria mandatário do ente público.
2.1. PROBLEMAS: o vínculo entre o agente e o Estado não possui natureza contratual, e sim legal. Ademais, o Estado não teria vontade própria para celebrar um contrato. - TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: o agente, por força de lei, atuaria como representante do Poder Público, como ocorre com os curadores ou tutores.
3.1. PROBLEMAS: no Estado de Direito, o ente público tem plena capacidade jurídica (não é um incapaz), de modo que ele responde pelos atos praticados pelo agente, ainda que este ultrapassasse os seus poderes, o que não se verificaria na representação legal, onde a responsabilização se limitaria aos poderes concedidos. - TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA ou TEORIA DO ÓRGÃO (Otto Gierke): a vontade do agente e do Estado se confundem, de modo que o agente apenas exterioriza a vontade do Estado. Desse modo, a atuação daquele será imputado a este.
Acerca da classificação dos órgãos em razão de sua posição estatal, a que grupo pertencem o:
- Ministério Público;
- Tribunal de Contas; e
- Defensoria Pública.
Órgãos Independentes ou Primários
Segundo classificação doutrinária e jurisprudencial, as autarquias podem assumir as seguintes formas:
1. autarquias comuns ou ordinárias;
2. autarquias sob regime especial;
3. autarquia fundacional;
4. autarquia interfederativa ou multifederada.
Fale sobre cada um:
- Autarquias comuns ou ordinárias: são aquelas que possuem características ordinárias, ou seja, enquadram-se no comum.
- Autarquias sob regime especial: são aquelas que possuem algum elemento que as distinga das autarquias comuns, geralmente maior autonomia em relação às comuns.
- Autarquia fundacional: são as fundações instituídas pelo Estado sob o regime de direito público.
- Autarquia interfederativa ou multifederada: é aquela resultante de consórcio público, integrante da Administração Pública Indireta dos entes consorciados.
Principais Acepções do Termo “Administração Pública”. Definir quais são e qual a adotada pelo Brasil.
- Sentido Material, Funcional ou Objetivo: leva em consideração a atividade realizada e o regime ao qual tais atividades estão submetidas, cuja finalidade é o interesse público.
- Sentido Formal, Subjetivo ou Orgânico: leva em consideração os órgãos e pessoas aos quais a legislação atribuiu tal denominação, independentemente da atividade realizada e do regime ao qual está submetida. É A ADOTADA PELO BRASIL.
Como é formado o patrimônio das autarquias.
- O patrimônio é resultante da transferência pelo ente instituidor, mas que passa a pertencer à autarquia.
- São considerados bens públicos, não penhoráveis.
- Em caso de extinção da autarquia, deve o patrimônio retornar ao ente que o instituiu.
Para garantir o cumprimento do princípio da eficiência, a EC 19/98 inseriu novos instrumentos de garantia da participação dos cidadãos da Administração Pública. Cite 3.
- Criação de órgãos (ouvidorias) para o recebimento de reclamações e sugestões acerca da prestação de serviços;
- Meios de os usuários terem acesso a registros de atos de governo e atos da administração pública, nos prazos legais; e
- Mecanismos de representação contra atos de negligência ou de abuso de poder por parte das autoridades administrativas.
Verdadeiro ou Falso:
As entidades da Administração Pública Indireta são vinculadas à Ministério.
Verdadeiro.
São vinculados ao Ministério ao qual pertence sua principal atividade. Não há subordinação, mas apenas vinculação.
DL 200, art. 4º, parágrafo único.
Qual a distinção entre Administração Extroversa e Administração Introversa.
- Administração Extroversa: consiste na relação administrativa estabelecida entre a Administração e os Administrados.
- Administração Introversa: consiste na relação administrativa estabelecida entre a Administração e seus órgãos, agentes e entidades.
Em que consiste um órgão público?
Quem titulariza os direitos e às relações jurídicas?
Como se dá sua criação e extinção?
E a disposição sobre sua organização e funcionamento?
- Consiste em uma unidade dotada de competência administrativa não possuidora de personalidade jurídica própria integrante da estrutura da Adm. Direta ou Indireta.
- Quem titulariza o direito e relações jurídicas, em regra, não é o órgão, mas sim a pessoa jurídica ao qual ele pertence.
- A criação e extinção de órgãos devem ser feitas por MEIO DE LEI, não se admitindo por meio de atos infralegais.
- A organização e funcionamento poderá se dar por meio de decreto, DESDE QUE não implique aumento de despesas ou criação ou extinção de órgãos.
De quem é a competência para processar e julgar as fundações públicas, sejam elas de direito público ou privado.
Se federais, Justiça Federal.
Se estaduais, municipais ou estaduais, Justiça Estadual.
Em que consiste o regime jurídico administrativo.
Consiste em regime de direito público, composto de regras e princípios aplicáveis ao Direito Administrativo, tendo como supraprincípios a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
Em que consiste o controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão ministerial.
- Consiste em vínculo estabelecido entre o ENTE POLÍTICO INSTITUIDOR e a ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.
1.1. Via de regra, a supervisão incumbe ao Ministério (ou Secretaria), exceto nos casos de controle direto pelo Chefe do Executivo.
- Não consiste em subordinação hierárquica, mas apenas vinculação finalística, cuja função é fiscalizar a atuação da entidade, de acordo com os fins para o qual foi criada e de acordo com os parâmetros previstos em lei.
Quanto ao momento da criação, como são classificadas as agências reguladoras.
1ª Geração: 1994-1999;
2ª Geração: 2000-2004.
3ª Geração: 2005-2007.
Qual o prazo prescricional em caso de direito ou dívida em favor de terceiro em face da Fazenda Pública (que abrange a Adm. Direta, Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público).
Quais as regras aplicáveis e qual o entendimento do STF acerca de tais regras?
- O prazo prescricional é de 5 anos, a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. Cabe interrupção e suspensão.
- A interrupção do prazo só pode ocorrer uma única vez.
- Havendo interrupção do prazo, este começará a correr pela metade, ou seja, 2,5 anos.
- O STF entende, porém, que a soma dos prazos corridos não pode ser inferior a 5 anos. Deve o segundo prazo prescricional ser ajustado de modo a garantir que a soma seja de, no mínimo, 5 anos.
Qual será o juízo competente para processar e julgar autarquias, nos seguintes casos;
- federal em processo comum.
- federal e seus servidores.
- estadual ou municipal em processo comum.
- estadual ou municipal e seus servidores.
- autarquias e empregados públicos em relação de trabalho.
- Justiça Federal.
- Justiça Federal.
- Justiça Estadual.
- Justiça Estadual.
- Justiça do Trabalho.
Teça esclarecimentos acerca da imunidade tributária recíproca que gozam as autarquias.
- Refere-se apenas aos impostos.
- Imunidade sobre o patrimônio, rendas e serviços prestados vinculados aos fins que fundamentaram sua criação.
- O STF entende que ainda há imunidade em relação ao patrimônio, rendas e serviços que não relacionados à atividade-fim, desde que o proveito obtido seja utilizado para custear ou melhorar a prestação dos serviços fins.
Verdadeiro ou Falso:
As autarquias, mesmo sendo pessoas jurídicas de Direito Público, podem produzir atos administrativos típicos e ATOS PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO PRIVADO.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Lei pode definir que sobre a prática de determinados atos da autarquia possa haver controle pela Administração Pública.
Verdadeiro.
Fale acerca da centralização e descentralização.
- Centralização: ocorre quando a Administração Pública realiza a função administração de forma direta, por meio de seus próprios órgãos e agentes, sem a criação de novas pessoas jurídicas.
- Descentralização: ocorre quando Administração Pública utiliza-se de PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS do ente estatal para realizar a função administrativa. Pressupõe a existência de pessoas jurídicas distintas das pessoas políticas.
Estabeleça a distinção entre Órgão, Entidade e Autoridade.
Órgão: unidade de atuação administração não dotada de personalidade jurídica própria, inserida no âmbito de pessoa integrante da Administração Direta ou Indireta.
Entidade: pessoa jurídica de direito público ou privado integrante da Administração Pública Indireta, com competências definidas.
Autoridade: agente ou servidor público com poderes decisórios.
Fale acerca da Concentração e Desconcentração.
Concentração: ocorre quando a pessoa jurídica opta por exercer suas funções sem criar divisões internas, de modo que pressupõe a inexistência de especialidade entre seus órgãos.
Desconcentração: por outro, pressupõe a existência de divisão interna, de modo que cada órgão fica responsável por determinadas funções.
Concentração e Desconcentração ocorre no ÂMBITO INTERNO de uma pessoa jurídica.
Em que consiste o princípio da organização legal do serviço público. Consiste em princípio absoluto ou não.
Segundo esse princípio, a criação e extinção de órgãos, cargos, empregos e funções públicas, bem como alterações na organização administrativa só poderia ocorrer mediante edição de lei.
Não trata-se, porém, de princípio absoluto. É possível que o Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto autônomo, dispor sobre a organização da administração, desde que não resulte em aumento de custos ou criação ou extinção de órgãos.
Também é possível que extinga cargos e funções públicas, desde que vagos.
Órgão público pode figurar em polo ativo ou passivo de relação processual?
Em regra, não.
Entretanto, em alguns casos, possuirão CAPACIDADE PROCESSUAL ATIVA ou PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, podendo figurar em uma relação processual para a defesa de seus direitos e prerrogativas previstas constitucionalmente.
Ex.: Ministério Público, Defensoria Pública, Câmara Municipal.
(órgãos independentes e autônomos
Verdadeiro ou Falso:
É vedada à autarquia exercer atividade submetida ao regime de direito privado, como atividades econômicas.
Verdadeiro.
O que são FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
- O que são e natureza jurídica:
- Criação.
- Regime dos servidores.
- Privilégios.
- São pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, criadas a partir da afetação de bens públicos para o cumprimento de fins sociais, sem cunho lucrativo.
1.1. Podem assumir as formas de:
- Direito Privado (quando há lei autorizadora e depende de inscrição dos atos constitutivos) ou - Público (criado diretamente por meio de lei específica, caso em que recebe o nome de “Autarquia Fundacional”).
1.2. A natureza jurídica será definida pelo estatuto de sua criação ou autorização + atividades por ela prestadas.
2.Criação:
2.1. Quando de DIREITO PRIVADO, são criadas por meio da edição de lei ordinária específica autorizadora, devendo haver o registro de seus atos constitutivos no registro competente. Não podem titularizar serviços públicos, de forma descentralizada.
2.2. Quando de DIREITO PÚBLICO, sua criação está condicionada apenas à edição de lei ordinária específica. Podem titularizar serviços públicas, de forma descentralizada.
2.3. Previsão de edição de lei complementar para definir a área de atuação das fundações.
- Se de DIREITO PÚBLICO, os seus servidores estão sujeitos ao Regime Jurídico Único; se de DIREITO PRIVADO, será o regime celetista
- As fundações públicas de DIREITO PÚBLICO possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos”.
Fale acerca da classificação dos órgãos quanto à atuação funcional.
- SINGULAR OU UNIPESSOAL: órgão composto por um único agente. Nesse caso, a manifestação de vontade desse agente se confunde com a manifestação de vontade do órgão. Ex.: Presidência da República.
- COLEGIADO OU PLURIPESSOAL: órgão composto por dois ou mais agentes, sendo a decisão composta pela manifestação conjunta da vontade de seus membros.
Ex.: Assembleia Legislativa, Contran
Quanto à atividade preponderante, como são classificadas as agências reguladoras.
- Agência de Serviço Público: regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos prestados por particulares ou mesmo pelo próprio ente público. Ex.: ANEEL, ANAC, ANATEL.
- Agência de Polícia (Controle de Exploração de Atividade Econômica): regular e fiscalizar setores econômicos. Ex.: ANP.
- Agência de Fomento: regulam atividades eminentemente privadas que são de interesse da coletividade. Ex.: ANCINE.
- Agência de Uso de Bens Públicos: regular e fiscalizar a utilização de bens públicos.
- Agência de Regulamentação de Serviços de Utilidade Pública: regulam e fiscalizam serviços de utilidade pública (que não são serviços exclusivos do Estado). Ex.: ANS e ANVISA.
Verdadeiro ou Falso:
É permitido que autarquias recebam doações ou subvenções.
Regras?
Verdadeiro. Autarquias podem receber doações ou subvenções, públicas ou privadas, desde que estejam relacionados às suas finalidades.
Caso contrário, esses recursos devem ser destinados à entidade com tal finalidade ou devem retornar ao seu remetente, sob pena de configurar desvio de finalidade.
Quais são as duas agências reguladoras com previsão constitucional.
ANP e ANATEL.
Como se dá a nomeação e exoneração de dirigentes das autarquias em geral.
- A nomeação dos dirigentes das autarquias SEGUE AS REGRAS estabelecidas em seu ESTATUTO OU LEI INSTITUIDORA.
- Em regra, a competência é a do chefe do Poder a que está vinculado, podendo ser condicionado ou não à previa aprovação pelo poder legislativo.
- A exoneração, em regra, é livre.
3.1. Quando for de competência do Poder Executivo, É INCONSTITUCIONAL ao legislativo condicionar a exoneração a sua aquiescência.
3.2. Em algumas hipóteses, a exoneração não é livre, como no caso das agências reguladoras.
Quanto às Agências Reguladoras, responda:
- Finalidade.
- Regras quanto à nomeação e exoneração de dirigentes.
- Quarentena.
- Regime de Pessoal.
- Licitação.
- São autarquias criadas com o fim de fiscalizar, regular e normatizar determinados setores.
- Quanto aos dirigentes:
a) a nomeação é do Chefe do Executivo, CONDICIONADA À APROVAÇÃO PELO SENADO (no âmbito federal).
b) possuem mandatos fixos, não superiores a 4 anos; e
c) Somente pode ser exonerado por meio de processo administrativo ou judicial transitado em julgado, voluntariamente ou ao fim do mandato determinado.
– O Legislativo não pode trazer para si essa competência. - Período em que o ex-dirigentes não podem atuar no mesmo setor de atuação da agência reguladora ao qual pertencia.
3.1. A quarentena tem como padrão o prazo de 4 meses, mas pode chegar 1 ano, a depender da lei instituidora da agência reguladora.
3.2. Durante esse período, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo que exercia, bem como aos seus benefícios. - Ao seu pessoal aplica-se o regime estatutário, sendo necessário a exigência de concurso público.
- Sujeita-se à exigência de licitação.
Que tipos de pessoas compõem a Administração Pública.
1) Pessoas Políticas: integram a Administração Direta, possuem competência Administrativa e Legislativa com competências previstas constitucionalmente.
2) Pessoas Administrativas: integram a Administração Indireta, possuem competência apenas Administrativa, Técnica e Financeira e suas competências são previstas na legislação infraconstitucional. Não são independentes, estando vinculados aos entes que as criaram.
2.1. Não possuem autonomia política.
Acerca da OAB, a que estas entidades pertencem à Administração Indireta. Está sujeita à controle da Administração. Há alguma vinculação entre a OAB e órgãos públicos.
São entidades sui generis, NÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO Indireta, não sujeitas ao controle da Administração e sem vinculação a órgãos públicos.
Diferencie:
- Centralização concentrada (unipessoalidade mono-orgânica);
- Centralização desconcentrada (unipessoalidade pluriorgânica);
- Descentralização concentrada (multipessoalidade mono-orgânica); e
- Descentralização desconcentrada (multipessoalidade pluriorgânica).
- Administração Direta sem divisão interna;
- Administração Direta com divisão interna;
- Administração Indireta sem divisão interna;
- Administração Indireta com divisão interna.
A quem a competência para a edição de decretos autônomos pode ser delegada pelo Presidente da República.
- Ministro de Estado (incluindo o Advogado-Geral da União); e
- Procurador-Geral da República.
De quem é a competência para a criação e extinção de MINISTÉRIOS e ÓRGÃOS da Administração Pública Federal?
Competência do Congresso Nacional, mediante projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
De quem é a competência para a Criação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas da Administração Direta Federal ou autárquica, aumento de sua remuneração, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
Congresso Nacional, mediante projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.
De quem é a competência para a criação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas, no âmbito da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Da respectiva Casa, por meio de resolução.
Criação e extinção de cargos, bem como remuneração de serviços auxiliares do Poder Judiciário.
A competência é da casa legislativa respectiva, mediante projeto de lei de iniciativa do respectivo Tribunal (STF, STJ ou Tribunal de Justiça).
Verdadeiro ou Falso:
Na Administração Pública Direta, o Estado detém a titularidade e execução do serviço,que pode ser exercido de forma direta ou por meio de seus órgãos.
Verdadeiro.
Como pode se dar o estabelecimento de recursos financeiros destinados ao funcionamento da Autarquia.
1) Por meio de previsão em lei de recursos próprios (ex.: tributo); ou
2) Transferência periódica de recursos do ente que o criou.
Verdadeiro ou Falso:
O orçamento da autarquia integra a lei orçamentária anual.
Verdadeiro.
Fale acerca de PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS das autarquias.
Dica: 7.
- Prazos processuais em dobro;
- Desnecessidade de adiantamento das custas processuais, mas sendo obrigada a pagar as custas da parte contrária, se sucumbir;
- Dispensa de depósito prévio, em caso de recurso, assim como nos casos de ação rescisória;
- Desnecessidade de apresentação de instrumento de mandato, quando o procurador estiver no quadro de funcionários;
- Não sujeição a concurso de credores, habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento para a cobrança de seus créditos; e
- Seus créditos são cobrados por meio de execução fiscal.
- Seus débitos seguem a ordem cronológica dos precatórios
Fale acerca das Universidades Públicas.
- São autarquias sob regime especial;
- Possuem autonomia didático-científica, pedagógica, administrativa, financeira e patrimonial.
- A Administração Direta não tem capacidade para interferir na escolha de reitores, que possuem mandato certo, assim como não tem capacidade para determinar como o orçamento deverá ser empregado.
Fale acerca das Conselhos de Fiscalização Profissional.
- Natureza jurídica e função.
- Contratação de pessoal.
- Licitação.
- Possuem natureza jurídica de AUTARQUIA e exercem Poder de Polícia regulando profissões e possuem capacidade para ESTABELECER, RECOLHER e GERIR contribuições de natureza compulsória (Tributos). A criação, porém, se dá por meio de lei.
- A contratação de pessoal permanente está submetida à exigência de CONCURSO PÚBLICO.
2.1. Não são obrigados a submeter seus empregados ao Regime Jurídico Único. PODEM APLICAR O REGIME CELETISTA. - A lei define que autarquias submetem-se à exigência de licitação.
Analise as afirmações abaixo e responda quais são verdadeiras:
I. “As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo”.
II. “O capital da empresa pública é exclusivamente público, mas ostenta personalidade de direito privado, e suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais”.
As duas.
No que diz respeito à administração pública federal, sua estrutura, características e descrição, julgue o próximo item.
As fundações, públicas e privadas, são entidades pertencentes à administração indireta.
Falso.
Fundações de direito privado não integram a Administração Pública Indireta, mas sim as Fundações Públicas de Direito Privado e as de Direito Público.
Verdadeiro ou Falso:
A Constituição Federal elencou, dentre as reversas legais (art. 48, XI), a exigência de LEI FORMAL para a criação e extinção de órgãos e ministérios da União.
Verdadeiro.
Em que consiste o denominado “Estado em Rede”.
- Consiste em modelo com o intuito de substituir o modelo de Administração Pública Gerencial.
- Busca transformar os indivíduos: de simples destinatários das políticas públicas para protagonistas na definição das estratégias governamentais.
- Busca incorporar a participação da sociedade na implementação de estratégias governamentais.
Verdadeiro ou Falso:
Governo é pessoa jurídica de direito público que possui aptidão para titularizados direitos e contrair obrigações.
Falso. Governo não possui personalidade jurídica. É o termo utilizado para se referir ao conjunto de órgãos destinados a promover a atividade estatal.
Verdadeiro ou Falso:
A Administração Pública Gerencial, também denominada de racional, tem como uma de suas características marcantes o acentuado controle sobre processos, tendo o concurso público, licitação, a desapropriação e o processo administrativo disciplinar como alguns de seus institutos ícones.
Falso.
Administração Gerencial = Consensual. Tem como principais exemplos: Licitação, concurso público etc.
Burocrática = Racional. Tem como principais exemplos: contrato de gestão, agências executivas etc.
O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em quotas. O Governo estadual criará uma
a) sociedade de economia mista.
b) autarquia.
c) fundação de direito privado.
d) associação pública.
e) empresa pública.
Letra E.
Empresa Pública pode se constituir sob qualquer forma jurídica permitida em lei, o que inclui, logo, SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, cujo capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.
As sociedades de economia mista só podem ser constituídas na forma de sociedade por ações, vulgo, SA’s.
Outro ponto é que falou em lei autorizativa, e autarquias são criadas diretamente pela lei, não sendo o caso de mera autorização.
As associações públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas a partir da celebração de um consórcio público por entidades federativas, sendo espécie de autarquia interfederativa.
Fundação de direito privado é a personalização de um patrimônio, com área de atuação a ser definida em lei complementar.
Por exclusão, sobra EMPRESA PÚBLICA. LETRA E.
Verdadeiro ou Falso:
Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública.
Verdadeiro.
Pedro, diretor da área responsável pelo controle interno da Administração direta e autárquica de determinado Estado, teve conhecimento, em auditoria realizada em entidade autárquica da área de apoio à pesquisa universitária, de desvios de recursos públicos praticados por gestores responsáveis por indicar projetos contemplados com verbas de programa gerenciado naquele âmbito. Considerando o escopo da atividade de controle interno e as disposições constitucionais que disciplinam o tema, Pedro
a) deverá dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
b) está obrigado a oficiar imediatamente o Ministério Público Estadual, para ajuizamento de ação de improbidade.
c) deverá finalizar o relatório de auditoria e, apenas na hipótese de constatar enriquecimento ilícito de agente público, encaminhar os autos ao Tribunal de Contas do Estado.
d) deverá oficiar, simultaneamente, o Tribunal de Contas do Estado e o órgão competente do Ministério Público, sustando o procedimento de apuração no âmbito da auditoria interna.
e) somente estará obrigado a informar o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, se constatar a prática de crime contra a Administração.
A.
CF.88
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Verdadeiro ou Falso:
O poder normativo inerente ao Chefe do Poder Executivo não pode ser delegado aos entes que integram a Administração indireta, independentemente da matéria ou da natureza jurídica dos mesmos, por se tratar de competência exclusiva.
Falso.
A alternativa não trata especificamente do poder regulamentar do chefe do Poder Executivo (competência para edição de decretos regulamentares e decretos autônomos, esses últimos delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União). Trata, na verdade, do poder normativo, expressão mais ampla que abrange a atividade normativa do Poder Executivo de uma maneira geral.
Nessa ótica, dentro do poder normativo, existem os regulamentos autorizados, atos normativos que complementam as disposições legais, e não apenas as regulamentam. A competência para edição de regulamentos autorizados pode ser delegada a entidades da administração indireta, especialmente as agências reguladoras, daí o erro da questão.
Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do instituto da
a) desconcentração.
b) outorga.
c) descentralização.
d) concentração.
C) Descentralização por colaboração ou delegação.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, em que hipóteses? A quem se estende?
- Dois de professor;
- Um de professor com outro, técnico ou científico; e
- Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
Aplica-se tal vedação ao acúmulo emprego e funções nas AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, suas SUBSIDIÁRIAS, ou CONTROLADAS, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Verdadeiro ou Falso:
A descentralização pode ser realizada por delegação, situação em que a Administração transfere o exercício de determinada atividade, por tempo determinado, a um outro sujeito por meio de um contrato.
Verdadeiro.
Cuidado! como é por contrato então é por tempo DETERMINADO. Se fosse por Ato administrtivo unilateral então poderia ser por tempo INDETERMINADO. (isso acontece quando é por delegação a particulares)
Se fosse por outorga à administração indireta também seria por TEMPO INDETERMINADO.
Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que
a) a lei pode atribuir a competência para a agência resolver conflito entre os atores do setor regulado.
b) a agência deverá se submeter ao controle hierárquico do Poder Executivo, em respeito ao princípio democrático.
c) a agência somente pode ser constituída caso haja expressa permissão no texto da Lei Orgânica.
d) é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada em face do Poder Executivo não é recomendável.
e) as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas jurídicas de direito privado ante a necessidade de flexibilidade para regular os setores.
A) CERTO: Agências reguladoras são autarquias que possuem como função o dever de regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público, inclusive resolver conflito entre os atores do setor regulado, pois detém o poder regulador (ex: normativo) e indepedencia em relação ao poder que se encontra vinculado (ex: mandato fixo e estabilidade dos dirigentes da instituição).
B) Por ser uma autarquia em regime especial, ela se submete ao controle finalístico (descentralização), e não do controle hierárquico (desconcentração).
C) Não se precisa dessa previsão em lei orgânica, o que a CF estabelece é que a autarquia seja criada por meio de lei específica (art. 37 XIX).
D) Como a Agência reguladora exerce poder de polícia, a lei pode instituir taxa em favor dessa atividade, conforme estabelece o CTN no art. 77.
E) Como a Agência reguladora é uma autarquia especial, a sua estrutura é de pessoas jurídicas de direito público.
As agências reguladoras podem pertencer à Administração Direta ou Indireta, na forma de agência ou entidades, respectivamente. Elas são responsáveis pela regulação das matérias específicas que estão associadas a elas. Qual das alternativas apresenta uma informação INCORRETA com relação a essas agências?
a) A Anvisa é um exemplo de agência reguladora que exerce Poder de Polícia, podendo impor limitações administrativas.
b) As decisões estabelecidas pelas agências reguladoras não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, devido ao poder de dirimirem conflitos em última instância administrativa.
c) O Princípio da Legalidade garante que os atos normativos das agências reguladoras não possam entrar em conflito com normas constitucionais ou legais, mantendo dependência delas com relação ao Poder Legislativo.
d) Uma das atribuições dessas agências é a realização de procedimento licitatório para escolha de concessionário.
e) Em caso de autarquias de regime especial, os atos das agências reguladoras não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.
a) A Anvisa é um exemplo de agência reguladora que exerce Poder de Polícia, podendo impor limitações administrativas.
Certo, a Anvisa exerce poder de polícia pois controla, limita e cerceia outras instituições.
b) As decisões estabelecidas pelas agências reguladoras não podem ser alteradas pelo Poder Judiciário, devido ao poder de dirimirem conflitos em última instância administrativa.
Errado. O gabarito é esse pois as decisões das autarquias podem sim serem alteradas pelo Poder Judiciário se não for detectada a harmonia entre os objetivos da administração direta com a autarquia.
c) O Princípio da Legalidade garante que os atos normativos das agências reguladoras não possam entrar em conflito com normas constitucionais ou legais, mantendo dependência delas com relação ao Poder Legislativo.
Certo. Não só a legalidade como todos os princípios LIMPE se estendem a todas entidades e órgãos da administração direta e indireta.
d) Uma das atribuições dessas agências é a realização de procedimento licitatório para escolha de concessionário.
Certo. As autarquias são as únicas entidades da administração indireta que têm poder de delegar competências para concessionárias.
e) Em caso de autarquias de regime especial, os atos das agências reguladoras não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo.
Certo. O Poder Executivo de nada tem que se meter nas decisões de agências reguladoras. O contrário iria contra a essência das agências reguladoras e autarquias, que gozam de pressuposta especialidade no assunto para que foram criadas.
É dispensada a edição de lei para a transformação ou a reengenharia de órgãos públicos por ato privativo do Chefe do Executivo, quando estes fatos administrativos configurarem mero processo de organização da administração pública.
Verdadeiro.
