Organização Administrativa (2) Flashcards
- Empresas Estatais; - Consórcios Públicos.
Quais são as principais características dos Consórcios Públicos que assumem a forma jurídica de Direito Privado
- Assumem a forma de Associação CIVIL;
- NÃO integram a Administração Pública;
- Sua existência está condicionada ao registro de seus atos constitutivos (art. 45, Código Civil);
- É submetida às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, QUE SERÁ REGIDO PELA CLT;
- Não podem prestar serviços exclusivos do Estado.
O que é “Consórcio Público”
- Contrato administrativo multilateral, firmado no âmbito de dois ou mais ENTES POLÍTICOS (ADMINISTRAÇÃO DIRETA) em decorrência de necessidades permanentes e comuns a todos eles, tendo como objetivo a prestação de serviços públicos ou gestão associada de serviços públicos, resultando na criação de uma nova pessoa jurídica de direito público ou privado.
Quais são as principais características dos Consórcios Públicos que assumem a forma jurídica de Direito PÚBLICA.
- Natureza jurídica.
- Criação.
- Regime de pessoal.
- Assumem a forma de Associação PÚBLICA;
- Integram a Administração Pública de todos os entes consorciados, também sendo denominadas de “Autarquias Interfederativas” ou “Autarquias Multifederadas”;
- Sua existência está condicionada tão somente à edição da lei específica por cada ente;
- É submetida às normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, QUE SERÁ REGIDO PELA CLT;
Quais as principais competências dos Consórcios Públicos, sejam eles de Direito Público ou Privado
Art. 2º.
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
- Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
- Promover desapropriações e instituir servidões nos termos da lei;
- Ser contratato pela Administração Direta ou Indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação;
- Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso de bens públicos por ele administrados ou, havendo autorização específica, pelo ente da Federação consorciado,;
- Outorgar permissão, concessão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.
- 2x o limite para contratar com a Administração por dispensa de licitação em razão do valor.
Qual a diferença entre:
Empresa Pública Unipessoal E Empresa Pública Constituída sob a Forma de Sociedade Unipessoal.
Empresa Pública Unipessoal NÃO possui Assembleia Geral.
Ex.: Caixa Econômica Federal.
A manifestação de vontade é EXTERNA (vem da pessoa política que a instituiu).
Empresa Pública Constituída sob a Forma de Sociedade Unipessoal POSSUI Assembleia Geral.
A manifestação de vontade é INTERNA (vem dos sócios).
Verdadeiro ou Falso:
A criação de subsidiárias pode ser resultante da atuação conjunta de empresas estatais distintas.
Verdadeiro.
Acerca dos Consórcios Públicos:
Principais Características do Contrato de Rateio.
Art. 8º da Lei 11.107/2005.
- Único meio idôneo para a transferência de recursos entre o ente consorciado e o consórcio público para que este alcance suas finalidades;
- Deve ser firmado em cada exercício financeiro (anual), dispondo sobre valores, condições de transferência e destinação (vedação de destinação para gastos genéricos);
- Constitui ato de improbidade administrativa firmar contrato de rateio sem dotação orçamentária prévia, créditos auxiliares ou em desconformidade com a legislação (art. 10, Lei 8.429);
- A insuficiência na transferência de recursos pode gerar a expulsão do ente do consórcio, mediante prévia suspensão.
“A criação de estatais não é livre.”
Justifique essa assertiva.
- A atuação no “segundo setor” pertence à iniciativa privada, sob os ditames da livre iniciativa e concorrência;
- O Estado deve interferir ao mínimo no segundo setor;
- A atuação do Estado no segundo setor só deve ocorrer nos casos de interesse coletivo, imperativos de segurança nacional e quando o Estado deter o monopólio;
- Nessas hipóteses, o Estado deve se valer de pessoas jurídicas de direito privado, submetidas às regras do respectivo regime.
Quais as prerrogativas extensíveis à Empresa de Correiros e Telégrafos que não alcançam as demais empresas estatais.
- Imunidade Tributária Recíproca (somente referente aos impostos);
- Impenhorabilidade dos bens; e
- Regime de precatórios.
Acerca dos privilégios da Fazenda Pública (regime de precatórios para o pagamento de dívidas judiciais):
Aplicam-se às Empresas Estatais?
Aplicam-se às estatais desde que:
[1] Prestem serviços públicos próprios do Estado e
[2] Que não concorram com a iniciativa privada,
Bem como
[1] Aquelas que prestam serviços públicos em regime de exclusividade e
[2] Sem intuito de lucro.
Quais regras de Direito Público aplicáveis aos Empregados Públicos das Empresas Estatais.
- Vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas;
- Sujeição ao teto constitucional, se receberem recursos do ente político que a criou para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral;
- Contratação submetida à exigência de concurso público; e
- Equiparam-se a funcionários públicos para fins de improbidade administrativa.
Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista podem, em alguma hipótese, receber incentivos fiscais?
Quando exploradoras de atividades econômicas, não podem receber incentivos fiscais não extensíveis às empresas privadas.
Quando prestarem serviços públicos, assim como quando exercerem atividades econômicas em regime de monopólio, podem receber incentivos fiscais.
A imunidade tributária recíproca é aplicável às empresas estatais?
A imunidade tributária recíproca, referente apenas aos impostos, não se estende às empresas públicas e Sociedades de Economia Mista exploradoras de Atividade Econômica.
Por outro lado, estende-se às estatais prestadoras de serviço público, no que se refere aos bens, patrimônio e rendas vinculadas a tais finalidades.
Em que consiste o denominado “Contrato de Programa”?
- Instrumento obrigatório para a formalização de COOPERAÇÃO FEDERATIVA entre entes federados, que, diretamente ou por meio de sua Administração Indireta, venham a atuar conjuntamente para a prestação de serviços, independentemente da realização de convênio ou Consórcio Público.
- Tal instrumento deverá conter direitos e obrigações de entes.
- Pode prever a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou Bens necessários à prestação do serviço público, mas podendo ter como destinatário apenas pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta.
Embora as empresas estatais sejam pessoas jurídicas de Direito Privado, estas estão submetidas a algumas regras de Direito Público. Cite-as.
Dica: 8
- Impossibilidade de falência.
1.1. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, quando a estatal explorar atividade econômica, será possível a falência. - Contratação de pessoal submetida à exigência de concurso público;
- Empregados públicos submetidos ao regime celetista, salvo os dirigentes que não são funcionários, pois estarão sujeitos ao regime comissionado;
- Licitação:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: a submissão ao sistema licitatório é obrigatória.
- EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA: é inexigível licitação para contratações referentes às suas atividade fim. - Salário dos empregados NÃO SUBMETIDOS AO TETO constitucional, salvo se o pagamento de pessoal for feito com recursos públicos;
- Proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas;
- Impossibilidade de vinculação da nomeação de dirigentes pelo Poder Executivo à prévia aprovação do Poder Legislativo (jurisprudência do STF); e
- Sofrem controle do Poder Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas.
Verdadeiro ou Falso.
Pode formar o patrimônio de uma Empresa Pública o capital oriundo de outra Empresa Pública.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso.
A maior parte das ações com direito de voto de Sociedade de Economia Mista deve pertencer à pessoa política instituidora OU às respectivas entidades descentralizadas (Administração Pública Indireta).
Verdadeiro.
Art, 4º, caput, Lei 13.303/16..
Em relação às sociedades de economia mista:
O capital não votante deve pertencer majoritariamente ao Poder Público.
Falso. A legislação não faz qualquer referência ao capital NÃO VOTANTE, podendo ser de titularidade exclusiva da iniciativa privada.
Verdadeiro ou Falso:
Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos destinados a estas atividades não são suscetíveis de penhora, além de não incindir impostos.
Verdadeiro.
Empresas públicas e sociedades de economia mista são sujeitos passivos para Mandado de Segurança.
Quando prestadoras de serviços públicos, são sujeitos passivos de mandado de segurança.
Quando exploradoras de atividade econômica, não são sujeitos passivos de mandado de segurança relacionados à sua atividade-fim.
As empresas subsidiárias podem exercer qualquer tipo de atividade
Falso. Deve exercer uma das atividades especializadas da entidade primária.
De acordo com o art. 8º da Lei 13.303/2016, constituem requisitos mínimos de transparência das Empresas Públicas, Sociedades de Economia e Subsidiárias, independentemente da finalidade que exerçam:
Elaboração de CARTA ANUAL explicitando os objetivos de políticas públicas que fundamentaram a sua criação, definindo quais os recursos a serem empregados para esse fim, bem como os impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
Verdadeiro.
Em relação às empresas estatais, como se dará a nomeação de dirigentes para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e diretor-presidente.
Art. 17.
Deverão ser escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, devendo atender aos seguintes requisitos:
- Alternativamente:
1. EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 10 ANOS, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa estatal ou área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou
- DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA no cargo de DIREÇÃO ou CHEFIA SUPERIOR em empresa de porte ou objeto semelhante ao da empresa estatal, entendendo como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos mais altos da empresa; ou
- DOIS ANOS EM CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA equivalente a DAS-4 ou superior, no serviço público; ou
- DOIS ANOS EM CARGO DE DOCENTE OU PESQUISADOR em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista; ou
- QUATRO ANOS DE EXPERIÊNCIA COMO PROFISSIONAL LIBERAL em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa estatal;
Além de:
- Cumulativamente:
1. Formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado;
2. Não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade.
Os requisitos de experiência poderão ser dispensados no caso de INDICAÇÃO DE EMPREGADO de estatal para cargo de ADMINISTRADOR OU MEMBRO DE COMITÊ, desde que:
a) Tenha ingressado na estatal por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos;
b) Mais de 10 anos de trabalho efetivo na estatal;
c) Tenha OCUPADO CARGO NA GESTÃO SUPERIOR da estatal, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos.
De acordo com a Lei 13.303/16, em que hipóteses será dispensável a realização de licitação pelas empresas estatais?
I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;
III - NÃO HAVEREM INTERESSADOS NA LICITAÇÃO ANTERIOR e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;
IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;
V - para a COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO DE SUAS FINALIDADES PRECÍPUAS, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
VI - na CONTRATAÇÃO DE REMANESCENTE de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
VII - na contratação de INSTITUIÇÃO BRASILEIRA incumbida regimental ou estatutariamente da PESQUISA, ENSINO OU DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ou de instituição dedicada à RECUPERAÇÃO SOCIAL DO PRESO, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
VIII - para a AQUISIÇÃO DE COMPONENTES OU PEÇAS de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, QUANDO TAL CONDIÇÃO DE EXCLUSIVIDADE FOR INDISPENSÁVEL PARA A VIGÊNCIA DA GARANTIA;
IX - na contratação de ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
X - na contratação de CONCESSIONÁRIO, PERMISSIONÁRIO OU AUTORIZADO PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.
XI - nas CONTRATAÇÕES ENTRE EP OU SEM E SUAS RESPECTIVAS SUBSIDIÁRIAS, para aquisição ou alienação de BENS e prestação ou obtenção de SERVIÇOS, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;
XII - na contratação de COLETA, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS FORMADAS EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
XIII - para o FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, PRODUZIDOS OU PRESTADOS NO PAÍS, QUE ENVOLVAM, CUMULATIVAMENTE, ALTA COMPLEXIDADE TECNOLÓGICA E DEFESA NACIONAL, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 , observados os princípios gerais de contratação dela constantes;
XV - EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e SOMENTE PARA OS BENS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL E PARA AS PARCELAS DE OBRAS E SERVIÇOS QUE POSSAM SER CONCLUÍDOS NO PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS CONSECUTIVOS E ININTERRUPTOS, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2º ;
XVI - na TRANSFERÊNCIA DE BENS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE quando efetivada mediante PERMUTA;
XVII - na DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FINS E USOS DE INTERESSE SOCIAL, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;
XVIII - na COMPRA E VENDA DE AÇÕES, TÍTULOS DE CRÉDITO E DE DÍVIDA e de BENS QUE PRODUZAM OU COMERCIALIZEM.
Verdadeiro ou Falso:
A previsão da criação de consórcios públicos indica uma tendência no Direito Administrativo Brasileiro à “personificação” ou “pejotização”, isto é, o nascimento de uma nova pessoa jurídica especializada na gestão contratual.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em relação aos consórcios públicos: Os consorciados respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pelo Consórcio.
Falso. A regra a ser aplicada é a da responsabilidade subsidiária, que é ordinária da Administração Indireta.
Quais são as regras especiais sobre licitação aplicáveis aos consórcios públicos?
- Nas modalidades “concorrência”, tomada de preços” e “convite”, terá limite em dobro, se o consórcio for formado por três entes e em triplo, se mais;
- Dispensa de licitação para a celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua Administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada;
3, Na contratação de seus fornecedores, os consórcios públicos possuem o dobro do limite aplicável às demais entidades para a autorizar a dispensa de licitação.
Estabeleça as distinções entre os Consórcios Públicos e os Contratos de Convênio.
Consórcio Público:
- Contrato multilateral firmado entre entidades federativas;
- Resulta na criação de uma pessoa jurídica autônoma.
Contrato de Convênio:
- Contrato multilateral firmado entre entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e organizações particulares;
- Não resulta na criação de uma pessoa jurídica autônoma.
Verdadeiro ou Falso:
Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo, devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.
Falso. Somente por lei.
Verdadeiro ou Falso:
Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito procedimental admite o ingresso de entidade da administração pública indireta, na qualidade de assistente simples, para auxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida autoridade.
Falso. Entendimento consolidado na jurisprudência é a de que não cabe o instituto da Assistência Simples no Mandado de Segurança.
- Como se dá a escolha do representante legal do consórcio público?
- qual será o foro competente para proceder com a fiscalização contábil, patrimonial e operacional do consórcio público?
- A escolha será feita dentre os chefes do poder executivo dos entes consorciados, de acordo com as regras do respectivo estatuto.
- A responsabilização pela fiscalização será do tribunal de contas do Ente ao qual pertence o representante legal do consórcio público.
É vedada a PARTICIPAÇÃO REMUNERADA de membros da administração pública, direta ou indireta, EM MAIS DE DOIS CONSELHOS da administração ou fiscalização, de empresa pública, sociedade de economia mista ou de suas subsidiárias.
Verdadeiro.
Art. 20, lei 13.303/16
Acerca das empresas subsidiárias, responda:
- Finalidade.
- Criação e regime jurídico.
- Controle.
- Servidores.
- Licitação.
- Tem por finalidade apoiar e executar atividades de interesse e suporte da empresa estatal.
- É criada pela própria estatal. DEPENDENDO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, podendo constar uma autorização geral na própria lei que autorizou a criação da Empresa principal.
2.1. Regime jurídico de direito privado e não integra a Administração Indireta. - Submetem-se ao controle do Tribunal de Contas e dos Poderes Judiciário e Legislativo.
- Exigência de realização de concurso público para a contratação de pessoal permanente.
4.1. Proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
4.2. Sujeição ao limite constitucional, caso a remuneração de seus agentes sejam pagas com recursos públicos.
4.3. Seus agentes equiparam-se á funcionário público para fins de improbidade administrativa. - Exigência de licitação nos mesmos moldes das estatais.
O estabelecimento de Consórcios públicos é livre entre entes federativos. Há, entretanto, uma restrição a essa previsão. Qual é?
Art. 1º, §2º, Lei 11.107/05.
A União não pode firmar o consórcio diretamente com o município, devendo realizar primeiramente com o Estado ao qual pertence o município.
Não há qualquer restrição entre realização de consórcio entre o DF e município.
Como se dá a Constituição dos consórcios públicos em geral.
- Por meio de cooperação federativa entre os entes federados, firmam um PROTOCOLO DE INTENÇÕES, que deve ser publicado na imprensa oficial.
- Ratificação do Protocolo de Intenções por meio de CONTRATO a ser firmado pelos entes.
- Edição de lei no âmbito de cada um dos entes consorciados, como condição de existência do Consórcio em face de cada um.
Que tipo de necessidade justifica a criação de um “consórcio público” e “convênio público”.
- Consórcio Público: necessidade pertinente e permanente.
- Convênio Público: necessidade temporária.
Acerca das empresas públicas:
Por integrarem a Administração Pública, a criação de empregos depende de prévia dotação orçamentária.
Depende.
Se os salários dos empregados forem pagos com recursos públicos, SIM.
Caso contrário, NÃO.
Seria constitucional lei local que estabelece que todo contrato firmado entre o Poder Público e empresas privadas submetesse-se à prévio registro e aprovação pelo Tribunal de Contas Estadual? Explique.
SERIA INCONSTITUCIONAL. Isso porque violaria o princípio da eficiência e o Tribunal de Contas não tem a competência analisar previamente a validade de contratos administrativos.
O STF, inclusive, já teve a oportunidade de se manifestar sobre o caso e julgou inconstitucional.
Em relação às obrigações contraídas pelos Consórcios Públicos, como se dá a responsabilização dos:
- Agentes Públicos;
- Entes consorciados.
- AGENTES PÚBLICOS: não respondem pelas obrigações contraídas no exercício da função, exceto quando atuarem de má-fé ou de forma culposa, ou em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
- ENTES CONSORCIADOS: a responsabilização é subsidiária, mas enquanto não for definido quem foi responsável pela obrigação, responderão solidariamente, sendo garantindo o direito de regresso (art. 12, §2º).
Quais atividades os Consórcios Públicos podem ter por finalidade.
- Prestação de Serviços Públicos.
- Gestão Associada, consistente nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização da prestação de serviços públicos, desde que seja feita por pessoa jurídica distinta desta.
- É vedado o estabelecimento de gestão associada sem constituição anterior de consórcio público ou convênio de cooperação.
Verdadeiro ou Falso:
Empresas Públicas possuem poder regulatório, podendo exercer poder de polícia.
Falso.
De quem é a competência para processar e julgar demandas que envolvam empresas públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
Empresas Públicas Federais: a competência é da Justiça Federal.
Às demais, é competência da Varas da Fazenda Pública do Estado.
Verdadeiro ou Falso:
Há vedação legal que impeça entidade estatal de adquirir ações de sociedade de economia mista pertencente a outro ente.
Falso. Nada impede, porém, que a lei de cada um crie tal vedação.
Em que consistem as sociedades de economia mista.
- Natureza jurídica.
- Finalidade.
- Criação.
- Forma societária.
- Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta.
- Atuam na exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos.
- Sua criação dá-se mediante autorização legal, devendo seus atos constitutivos serem registrados no registro competente.
- Forma societária é, obrigatoriamente, de sociedade anônima, cujo capital é divido entre público e privado, devendo a maior parte do capital votante pertence ao ente federal que a instituiu ou a seus entes de Administração Pública indireta.
Que tipo de serviços públicos podem ser prestados pelas empresas estatais.
- Aquelas que possam ser delegadas a pessoas privadas.
- O Estado transfere apenas a execução da atividade, e não a titularidade do serviço.
- Serviços exclusivos do Estado não podem ser prestados por pessoas jurídicas de direito privado.
Empresas estatais podem prestar serviços para Ente diverso daquele que o criou.
Verdadeiro. Entretanto, é necessário que se submeta a procedimento licitatório e vença, recebendo a delegação para a prestação da atividade durante o prazo de definido.
Qual a justiça competente para processar e julgar demandas envolvendo empresa estatal e empregado público, referente a relações de trabalho.
- Justiça do Trabalho.
O que se entende por Recurso Hierárquico Impróprio.
- Possibilidade de se recorrer de uma decisão de uma entidade da Administração Indireta ao Ministério ou Secretaria supervisor.
- Depende de previsão legal e não decorre da hierarquia.
Acerca das Empresas Públicas, complete:
- Natureza jurídica e como se dá a criação.
- Forma jurídica.
- Capital.
- Finalidades.
- Pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta.
1.1. Tem sua criação autorizada por lei. - Assumem forma societária livre, podendo criar uma nova espécie (apenas União).
- O capital é integralmente detido pela União, Estados, DF ou Municípios, podendo contar com a participação de outras pessoas jurídicas de direito público ou de entidades da administração indireta (de direito público ou privado) de qualquer das três esferas de governo, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, Estados, DF ou Municípios.
- Podem atuar na exploração de atividade econômica de (1) produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, (2) ainda que atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou preste serviço público.
Segundo o que DISPÕE A CF, qual a finalidade das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Apenas exploração de atividades econômicas.
Outra coisa, é construção doutrinária, jurisprudencial e infraconstitucional.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o que dispõe a CF, às empresas estatais exploradoras de atividade econômica não são extensíveis os privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
Quando prestarem serviços públicos, poderão receber tais privilégios.
Verdadeiro.
CF, ART. 173.
Verdadeiro ou Falso:
uma sociedade de economia mista pode ter a maioria de seu capital social na posse de investidores privados.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causem, nessa condição, a usuários do serviço, exigindo-se prova da culpa do serviço para que respondam perante não usuários.
Falso. Em todo caso, a responsabilidade será objetiva.
Verdadeiro ou Falso:
Na esfera federal, as empresas públicas são formadas por capital totalmente público, admitindo-se que mais de um ente da federação participe do capital social destas.
Verdadeiro.
Como pode se dar o processo de estatização das empresas privadas.
- Primeiramente, sempre deve haver autorização legislativa prévia.
- Pode se dar através da:
a) Aquisição, de forma amigável, da participação societária em mãos de particulares; e
b) Desapropriação das participações societárias em mãos de particulares.
Quais são os modos de extinção de um Consórcio Público.
- Por meio de aprovação na Assembleia-Geral, havendo necessidade de ratificação por meio de lei no âmbito de cada um entes consorciados.
- Quando todos os consorciados saiam do consórcio, restando apenas um.
No tocante ao Consórcio Público, analise as afirmativas a seguir.
I - O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
II – Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.
III – Poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
IV - Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
Todos verdadeiros.
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
Somente as pessoas administrativas, seja qual for seu nível federativo ou sua natureza jurídica, podem participar do capital das empresas públicas.
Verdadeiro.
Essa questão exige interpretação da expressão “pessoa administrativa”, que, a rigor, não incluiria as pessoas políticas da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Vamos decifrar a proposição, visando compreender o gabarito:
a) pessoas administrativas de qualquer nível federativo: entidades que integram a Administração Pública de todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
b) pessoas administrativas de qualquer natureza jurídica: o uso dessa expressão indica a possibilidade de interpretar que a afirmação da banca inclui todas as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que integram a Administração Pública, o que inclui as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e as administrativas que não possuem autonomia política;
c) apenas estas participam de empresas públicas: o capital das empresas públicas é sempre público (100%) e classificam-se em:
c) unipessoais: quando apenas um ente participa da formação do capital da empresa pública;
d) pluripessoais: quando há mais de um ente participando da formação do capital público da empresa pública.
A lei 13.303/2016, que trata do estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, é de natureza federal ou nacional?
- Nacional.
A Lei 13.303/16 é destinada a quais empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias?
a) Que explorem atividades econômicas de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços;
b) Atividades econômicas em regime de monopólio ou de prestação de serviços públicos;
c) EMPRESAS PÚBLICAS DEPENDENTES, ou seja, empresa pública que depende de verbas do orçamento público para as despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital;
d) Empresa pública e sociedade de economia que PARTICIPE DE CONSÓRCIO NA CONDIÇÃO DE OPERADORA;
e) SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO que sejam controladas por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Verdadeiro ou Falso:
Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista do Brasil estão sujeitas à lei 13.303/16.
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
Quando uma empresa estatal desempenha serviço público, esta atua à semelhança de uma concessionária de serviço público, submetendo-se aos ditames do art. 175 da CF, especialmente no que diz respeito aos deveres perante os usuários, à política tarifária, a obrigação de manter serviço adequado, dentre outros.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Quando uma empresa estatal é criada para a prestação de atividade econômica, esta está submetida aos ditames de direito privado, aplicando-se as regras de direito público quando houver previsão, explícita ou implícita, na legislação constitucional e infraconstitucional.
Na esfera federal, as derrogações por regras de direito público podem ter fundamento na Constitucional ou em lei federal; nas esferas estadual e municipal, tais derrogações devem observar os limites constitucionais e da legislação nacional.
Verdadeiro
Verdadeiro ou Falso:
As empresas públicas SÃO PROIBIDAS de lançar
(1) debêntures ou
(2) outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como
(3) emitir partes beneficiárias.
Verdadeiro. Art. 11, Lei 13.303/16.
Complete:
A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante _______, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.
O dispositivo não prevê o uso deste mecanismo às empresas públicas. Quanto às subsidiárias, entende-se que o uso desse mecanismo é plenamente possível, quando ela possuir a forma de sociedade de economia mista.
Arbitragem.
Verdadeiro ou Falso:
A participação do poder público em empresas privadas é possível, desde que HAJA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, e desde que o objeto social esteja relacionado ao da investidora. A participação do poder público não transforma a entidade em sociedade de economia mista. Ela continua com a sua característica de empresa privada.
Verdadeiro.
Quais são as “entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios” a que se refere a lei 8.666/93?
Controladas diretamente por tais entes políticos: empresas públicas e sociedades de economia mista.
Controlados indiretamente por tais entes políticos: as empresas subsidiárias; estas são controladas diretamente pelas EP e SEM.
Complete:
No caso de desapropriação de ações que leve o Poder Público a assumir o controle de companhia em funcionamento, o acionista minoritário possui o direito de pedir, dentro de ____ dias da publicação da primeira ata da assembleia geral, realizada após a aquisição do controle, o REEMBOLSO DAS SUAS AÇÕES, salvo se _______.
- 60 dias.
- A companhia já estava sob controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de concessão de serviço público.