Serviço Publico

Question 1

Para ser considerada um Serviço Público?

Answer 1

• Direito público (atenção as regras do direito público
• Comodidade/utilidade
• Continuidade (precisa ser prestado de forma contínua)

Question 2

Atividades mesmo ligadas a órgão público que exploram atividades econômicas

Answer 2

Não prestam serviço público

Question 3

Classificação dos serviços Públicos

Answer 3

Uti Singuli Individual
Uti universi coletivo

INDIVIDUAL:
- é determinável (mensurável)
- A cobrança será por tarifa/taxa
ex: energia elétrica doméstica, uso individual

COLETIVO:
- Não tem como determinar o uso
- Arrecadação geral do estado
ex: serviço de iluminação pública, não da pra saber quanto cada pessoa usou

EXCLUSIVOS:
- O estado sempre estará na ponta prestadora
- Para o particular prestar o serviço público exclusivo, ele precisa receber uma delegação do estado.
ex: Transporte público, Saúde Pública

NÃO EXCLUSIVOS:
- Todo serviço que pode ser prestado em paralelo pelo particular, mediante a autorização e fiscalização do estado.
ex: Transporte Privado, Saúde Privada

Question 4

Exclusivo: Serviços indelegáveis

Answer 4

Indelegável:
- Gestão do sistema penitenciário
- sistema financeiro nacional
todos envolvendo sistemas

Question 5

Exclusivos: com delegação obrigatória?

Answer 5

os ligados a comunicação

Question 6

Formas de Prestação dos serviços públicos?

Answer 6

1- Direta:
Efetuada pela própria administração pública (direta ou indireta). A prestação pode ser
a) Centralizada: se for a administração direta que a efetua
b) Descentralizada: se pela administração indireta (Descentralização por serviços/ mediante outorga legal).

2- Indireta:
Execução de serviços pelos particulares, mediante delegação (concessão, permissão ou autorização)
Prestação descentralizada (descentralização por colaboração/mediante delegação)

Question 7

Prestação Descentralização - serviço é prestado por pessoa diversa do ente federado

Answer 7

Descentralização por serviços/mediante outorga legal
- Lei específica cria/autoriza a criação de entidade com personalidade jurídica própria
- O serviço é prestado por entidade da administração indireta, à qual a lei transfere a sua titularidade;

Descentralização por colaboração/mediante delegação
- A prestação atribuída a um particular, que não integrante da administração pública.
- O poder público delega aos particulares a mera execução do serviço público e não a titularidade do serviço
- A delegação pode se dar por concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização para a prestação do serviço.

Question 8

Prestação Desconcentrada

Answer 8

serviço é prestado por órgão com competência específica, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém a titularidade do serviço.

Prestação desconcentrada centralizada:
- órgão da administração direta dotado de competência específica para a prestação do serviço

Prestação desconcentrada descentralizada:
- órgão integrante da estrutura de uma entidade da administração indireta dotado de competência específica para a prestação do serviço.

Question 9

OUTORGA

Answer 9

execução + titularidade

(Descentralização por serviço, técnica ou funcional)
- Exige-se lei para criar/autorizar outra entidade

Question 10

DELEGAÇÃO

Answer 10

execução

(Descentralização por colaboração)
- Autorização: ato
- Concessão, Permissão - contrato

Question 11

O STF possui entendimento consolidado no sentido de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros?

Answer 11

A prestação do serviço de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros deve ser precedida de licitação pública.

Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Question 12

ENCAMPAÇÃO (modalidade de extinção do contrato de concessão)

Answer 12

com base:
- No interesse público
- Autorização Legislativa
- Indenização prévia

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente (estado) durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Question 13

ENCAMPAÇÃO (Modalidade de extinção de contrato de concessão)

Answer 13

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente (ESTADO) durante o prazo da concessão, por motivo:
- de interesse público
- mediante lei autorizativa específica
- após prévio pagamento da indenização

Question 14

CADUCIDADE (Modalidade de extinção de contrato de concessão)

Answer 14

Culpa da concessionária

Hipóteses

a) serviço inadequado ou deficiente

b) descumprir cláusulas contratuais

c) paralisar o serviço ou concorrer para tanto

d) perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais

e) não cumprir as penalidades impostas por infrações

f) não atender intimação para regularizar a prestação de serviço

g) não atender intimação em até 180 dias para apresentar documentos de regularidade fiscal

Decisão judicial ou administrativa - Decisão unilateral

Question 15

RESCISÃO (Modalidade de extinção de contrato de concessão)

Answer 15

Culpa do Concedente (estado)

a) por iniciativa da concessionária

b) descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente

c) ação judicial específica

OBS: não interrompe ou paralisa os serviços até a decisão judicial transitada em julgado

Question 16

ANULAÇÃO (Modalidade de extinção de contrato de concessão)

Answer 16

Por ilegalidade

Question 17

REVERSÃO (dos bens: Indenizada ou hamortizada)

Answer 17

Quando acaba o contrato, os bens essenciais e indispensáveis ao exercício do serviço publico, por mais que seja de um particular se torna, bens publico.

Reversão Indenizada Se o valor do investimento não foi recuperado, o estado paga a diferença faltante.

Reversão Hamortizada quando os lucros obtidos cobrirem o investimento feito (sem indenização)

LEMBRANDO QUE ESSA INDENIZAÇÃO NÃO TEM NADA A VER COM A INDENIZAÇÃO DA MODALIDADE ENCAMPAÇÃO

Question 18

Princípio da regularidade

Answer 18

o serviço público deve ser prestado de modo regular, ou seja, sem apresentar variação apreciável das características técnicas de sua prestação aos usuários.

Question 19

Princípio da continuidade

Answer 19

refere-se à prestação permanente do serviço público, considerando sua essencialid diasade.

hipóteses de interrupção dos serviços, mas que não se consideram como descontinuidade:

• interrupção em situação de emergência;
  Não exige aviso prévio.
• paralisação por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações (por exemplo, manutenção da rede elétrica);
  Exige aviso prévio.
• interrupção da prestação do serviço em decorrência de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade.
  Exige aviso prévio.

Importante: A interrupção do serviço por inadimplência não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

O inadimplente for o estado 90 dias pra cortar
O inadimplente for o particular 30 dias pra cortar

Question 20

Princípio da Eficiência

Answer 20

a prestação do serviço público deve se dar de modo que atenda efetivamente as necessidades da coletividade, do usuário e do Estado, com o maior aproveitamento possível e com baixo custo.

Question 21

Princípio da segurança

Answer 21

O serviço publico deve ser prestado de modo que garanta a segurança do usuário.

Question 22

Princípio da Atualidade

Answer 22

pressupõe a modernidade dos equipamentos, técnicas e instalações e sua conservação, assim como a melhoria do serviço.

Question 23

Princípio da Generalidade

Answer 23

É também conhecido como princípio da igualdade dos usuários. Segundo o Princípio da Generalidade os serviços públicos devem visar atingir o maior quantitativo possível de pessoas, sem discriminação entre os usuários.

Question 24

Princípio da cortesia

Answer 24

os usuários são os destinatários dos serviços públicos, desta maneira existe um dever legal, além de um dever, obviamente, moral, de tratá-los de modo urbano e educado, recebendo um atendimento adequado.

Question 25

Princípio da modicidade de tarifas

Answer 25

compreende a razoabilidade na definição de valores das tarifas em virtude da contraprestação que o cidadão recebe do serviço público.

Fonte alternativa de renda
Situações onde o prestador de serviço publico busca alternativas de renda para manter o custo baixo das tarifas ou abaixa-las.
o vidro da traseira do onibus por ex

Question 26

Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

Answer 26

I – eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade (a);

II – respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução (b);

III – INdelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;

IV – responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias (d);

V – transparência dos procedimentos e das decisões;

VI – repartição objetiva de riscos entre as partes (e);

VII – sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria (e).

Question 27

Principais características dos contratos de parceria público-privada (PPP)

Answer 27

Formas

Concessão patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (o Poder público vai ajudar a remunerar a concessionária).

Concessão administrativa: a Administração Pública será usuária direta ou indireta (exemplo: construção e manutenção dos presídios federais).

Contrato
Valor mínimo: 10 milhões

Duração: min. 5 anos, máx. 35 anos.

Serviço público: não pode ser apenas de: obra, fornecimento de mão de obra, fornecimento de instalação de equipamento (o contrato de PPP poderá realizar, por exemplo, a execução de uma obra, entretanto não poderá ser firmado apenas com essa finalidade, pois, com a realização da obra deve vir necessariamente a prestação de um serviço público.

Compartilhamento de riscos: a Administração se responsabiliza juntamente com o parceiro privado pelos riscos decorrentes do contrato.

Question 28

Contrato de Concessão de serviço público

Answer 28

é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente,

• mediante licitação
• na modalidade de concorrência (licitatório)
• à pessoa jurídica ou consórcio de de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por
• Não precatorio: Não pode ser revogado por uma simples vontade do estado
• prazo determinado.
  min 5 anos
  max 35 anos
  Acima de 10 milhoes de reais

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. (SPE)

Question 29

Contrato de Permissão de serviço público

Answer 29

é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• Licitatório (qualquer modalidade, inclusive concorrência)
• precatório
• contrato de adesão
• PF ou PJ

Question 30

Contrato de Autorização de serviço público

Answer 30

• Ato administrativo
• precatório
• contrato de adesão
• PF ou PJ

Question 31

Tipos de contrato de concessão

Answer 31

Comum:
- Simples: No dia seguinte já pode explorar o serviço
- Precedido de obra: Primeiro terá que fazer uma obra pra depois explorar o serviço
Poder concedente–>Concessionário–>Remunerado (100% pelo usuário)
ex: Transporte publico, pedágio

Especial:
- Administrativa: O estado tá remunerando sozinho
- Patrocinada: O estado está pagando uma parte e o usuário outra
Normalmente o estado paga até 70% do valor da taxa para a concessionária

Question 32

Princípio da Isonomia:

Answer 32

O serviço público deve ser prestado a todos de forma igualitária, sem distinção dos usuários. No entanto, deve também se observar a isonomia material, tratando desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. A concessionária que presta serviço público deve oferecer no mínimo 6 datas de vencimento.

Question 33

equilíbrio-econômico financeiro entre o contratado e a Administração Pública

Answer 33

em razão de tarifas defasadas, face aos custos suportados pela concessionária de serviços públicos. No entanto, os reajustes devem estar em consonância com o princípio da modicidade, ou seja, os preços não podem ser exorbitantes, tem que ser ACESSÍVEIS.

Question 34

fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação

Answer 34

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Question 35

disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato

Answer 35

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa

Question 36

Incumbe à concessionária:

Answer 36

prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato

Question 37

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária

Answer 37

no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Question 38

Rescisão
administrativa (unilateral): podem ocorrer de duas formas:

Answer 38

a) Encampaçao: Interesse Público (Lei autorizativa + Prévia indenização).

b) Caducidade: Descumprimento pelo contratado
(Decreto + Sem indenização)

Question 39

A Extinção de um contrato de concessão:

Answer 39

de pleno direito: Falência ou extinção da PJ concessionária.

Question 40

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

Answer 40

• Quanto ao valor: a PPP não pode ser inferior a R$ 10 milhões
• Quanto ao tempo: a PPP deve ter periodicidade mínima de 5 anos e máxima de 35 anos, incluindo eventual prorrogação;

-Quanto à matéria: não é cabível PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

• Quanto à área de atuação: a PPP não pode ser utilizada para delegação das atividades de poder de polícia, regulação, jurisdicional e de outras atividades exclusivas do Estado, pois são serviços indelegáveis;

Question 41

pagamento de contraprestação pecuniária

Answer 41

as parcerias público-privadas, de fato, devem envolver o pagamento de contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parceiro privado

Question 42

O poder concedente poderá intervir na concessão?

Answer 42

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

A ocupação é priovisória em regra;

Feita por DECRETO (nome do interventor, prazo, objetivos e limites);

Não exige prévia comunicação à concessionária, ou seja, inicialmente a instalação da intervenção é imetiada, relativizando o contratidório e a ampla defesa, os quais serão assegurados a posteriori (posteriormente) com a instalação do procedimento administrativo;

O procedimento adm. deve ser instaurado no prazo máximo de 30 dias a contar da intervenção e seu desfecho (conclusão) num prazo máximo de 180 dias;

Se o concedente não observar as regras acima ( a contar do segunto parágrafo), a intervenção será declarada nula e a concessão volta ao concessionário;

A intervenção não resulta obrigatória extinção da concessão. Note-se que cessada a intervenção e a concession[aria reestabeleça os serviços adequadamente, a intervenção será extinta e a concessão voltará a vigorar;

A intervenção não é uma sanção, mas sim uma medida acutelatória.

Question 43

transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos

Answer 43

É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

Ademais:

§ 1 Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:

   I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e

   II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.