Conceitos Iniciais

Question 1

Função e objeto

Answer 1

Princípios e normas (imediato)
- poder de polícia
- fomento
- prestação de serviço público
- controle (intervenção administrativa)

Disciplina dos agentes e entes (mediato)
As partes que integram a adm publica
- prefeitura
- governo
- autarquia
- órgão
Etc

Question 2

Os objetos de estudo da adm direta incluem a atuação de entes de direito privado?

Answer 2

Sim. Entes como sociedade da economia mista, empresas públicas

• empresas privadas que prestam serviços por meio de contrato

Question 3

Fontes

Answer 3

Formais: (primária)
- CF
- Lei
- Atos normativos infra legais
- jurisprudência (súmulas vinculantes)

Materiais: (secundária)
- jurisprudência (não vinculantes)
- doutrina
- costumes
- princípios gerais do direito

Question 4

Discricionalidade dos atos políticos

Answer 4

Apesar da discricionalidade se submetem aos limites da lei (aqueles atos que podem provocar danos coletivos e individuais)

Question 5

Direito administrativo não é codificado

Answer 5

Não está expresso em uma lei.
- não estão reunidos em um só corpo de lei, como ocorre com direito penal e código civil.

Cada matéria, pode haver diversas normas espalhadas pela constituição

Question 6

Como o estado é formado?

Answer 6

Território
Povo
Governo soberano

Question 7

Regime jurídico administrativo

Answer 7

Prerrogativas:
Supremacia do direito público sob o privado

Restrições: indisponibilidade do interesse público

Question 8

O agente público omisso:

Answer 8

Poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente

Question 9

Direção/sentido da adm publica?

Answer 9

Subjetivo / orgânico / material:
- são os sujeitos da adm. Pessoas jurídicas, órgãos, agentes públicos

Objetivo / material / funcional:
- a atividade estatal, a própria função administrativa, poder executivo

Question 10

São poderes da união?

Answer 10

Independentes e harmônicos

Legislativo, judiciário, administrativo

Question 11

Jurisprudência

Answer 11

Quando fonte não escrita (ainda não virou súmula vinculante) não obriga o adm e judiciário a seguir.

Quando fonte escrita (já virou súmula vinculante) obriga a adm e judiciário a seguir

Question 12

Princípio da supremacia do interesse público (prerrogativa)

Answer 12

Quando pesa o interesse público sob o privado

Question 13

Principio da indisponibilidade do interesse público

Answer 13

Para que o agente público não coloque o interesse pessoal à frente do público. Trazendo limitações ou restrições ao estado

Ex: licitações, prestação de contas, concurso público

Question 14

Ex de prerrogativas

Answer 14

Quem as tem direito?
Pessoa jurídica de direito público

• privilégios processuais
• imunidade tributária
• pagamentos de dívidas através de precatórios
• duplo grau de jurisdição
• prazo em dobro para as manifestações
• bens públicos

Question 15

Controle finalístico da supervisão ministral ou tutela administrativa

Answer 15

Com o objetivo de verificar a adequação das ações dos órgãos ou entidades supervisionadas aos objetivos e diretrizes da adm superior

Question 16

Diferença entre
- regime jurídico administrativo
- regime jurídico da administração pública

Answer 16

O 1 - regido pelas normas de direito público
O 2 - regido pelas normas de direito privado

Question 17

Interesse público

Answer 17

Respeito e a promoção dos direitos fundamentais