Responsabilidade Civil do estado Flashcards
Responsabilidade civil do Estado
OBJETIVA (INDEPENDE DE DOLO OU CULPA)
Responsabilidade do Servidor
Subjetiva (Depende da comprovação de dolo ou culpa)
teoria da dupla garantia
1 - O terceiro não pode propor a ação diretamente contra o agente publico
2 - garante ao agente público, que atua em nome do Estado, que seja acionado somente em caso de verificação e condenação do ente administrativo, não podendo sequer ser litisconsorte na ação primária.
Constitui-se, assim, uma dupla garantia. A primeira para o particular que terá assegurada a responsabilidade objetiva, não necessitando comprovar dolo ou culpa do autor do dano; a segunda para o servidor, que somente responderá perante o ente estatal.
Responsabilidade civil do estado
OBJETIVA | SUBJETIVA
OBJETIVA - independente de dolo ou culpa
SUBJETIVA - Responsabilidade civil do agente público
bizu:
ESTADO = responsabilidade Objetiva
SERVIDOR = responsabilidade Subjetiva
(sendo necessário a omissão do agente)
responsabilidade subjetiva
responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva
sendo necessário, dessa forma, a comprovação:
a) da conduta omissiva e culposa (negligência na atuação estatal - má prestação do serviço);
b) o dano; e
c) o nexo causal entre ambos.
haverá responsabilidade civil do Município por omissão específica quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CORRETO
crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional
não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
não se processa um tribunal, uma delegacia ou servidores
É sempre a PJ (UNIÃO, ESTADO, MUN, DF)
ação regressiva, diante de sua responsabilidade civil subjetiva
sendo necessária a comprovação de que agiu de forma culposa ou dolosa.
Qual responsabilidade civil independe de dolo ou culpa?
responsabilidade civil objetiva
Culpa Concorrente
Estado responde parcialmente, se demonstrar que houve culpa concorrente do lesado para a ocorrência do dano.
apesar de não haver exclusão da responsabilidade do Estado, haverá redução do valor indenizatório em razão da culpa concorrente
quando acontece um evento que causa dano a alguém, a participação da vítima deve ser observada para o cálculo de eventual indenização. Assim, havendo culpa de ambas as partes, cada uma responde na proporção de sua culpa.
excludente de responsabilidade:
Estado não responde, desde que comprove que houve culpa exclusiva do lesado
a) caso fortuito ou força maior;
b) culpa exclusiva da vítima;
c) culpa exclusiva de terceiro.
A quem cabe provar a culpa da vítima ou a existência de força maior
O poder publico (estado)
A ação de Dano civil não afasta a ação penal cabivel
correto
