Agente Publico Flashcards
Quem são os agentes públicos
- Agentes Administrativos
- Agentes Políticos
- Particulares em colaboração
Agentes políticos
São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública.
São agentes políticos:
- os chefes do Poder Executivo (Presidente da República, governadores e prefeitos)
- seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais)
- e os membros do Poder Legislativo (senadores, deputados e vereadores).
Como o Agente Político é investido no cargo?
por meio de eleição, nomeação ou designação
Agentes administrativos:
São todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Podem ser assim classificados:
- Servidor Publico (Estatuto)
- Empregado Publico (CLT)
- Temporários (Especial)
Particulares em Colaboração:
Agentes Honorificos
- Agentes Honorificos: São cidadãos requisitados ou designados para, transitoriamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específico:
- os jurados do tribunal do júri,
- os mesários eleitorais,
- os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.
Particulares em Colaboração:
Agentes Delegados
São particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.
- os concessionários e permissionários de serviços públicos,
- os leiloeiros,
- os tradutores públicos,
Particulares em Colaboração:
Credenciados
Cargos de representação:
Seria exemplo a atribuição a alguma pessoa da tarefa de representar o Brasil em determinado evento internacional (um artista consagrado que fosse incumbido de oficialmente representar o Brasil em um congresso internacional sobre proteção da propriedade intelectual).
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
- brasileiros: norma de eficácia contida
- estrangeiros: norma de eficácia limitada
é um dever do servidor cumprir ordens dos seus superiores, exceto:
Quando manifestamente ilegais;
As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
CERTO
CARGO DE COMISSÃO: Servidor EFETIVO OU NÃO. Por nomeação.
FUNÇÃO DE CONFIANÇA: SOMENTE SERVIDOR EFETIVO. Designação.
Aos estrangeiros é permitido:
É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
Função de confiança
será exercida somente por servidores efetivos.
Cargos em comissão
somente em casos de direção, chefia e assessoramento (não necessariamente cargos de confiança). Estes cargos são de livre nomeação e livre exoneração, não sendo necessário que o agente seja servidor público concursado para assumir.
O prazo de validade dos concursos públicos
será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
Quanto aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Poder Executivo.
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
critério de desempate em concursos públicos
É inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
(CONCURSO PUBLICO) quando os exames são cancelados por indícios de fraude.
O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado
Isso significa que, em primeiro lugar, a pessoa jurídica de direito privado que organizou o concurso é a responsável pelos danos causados aos candidatos. No entanto, caso essa pessoa jurídica não tenha condições financeiras para arcar com a reparação desses danos, o Estado poderá ser acionado para indenizar os candidatos afetados.
Vale ressaltar que essa responsabilidade do Estado é subsidiária, ou seja, só será acionada caso a pessoa jurídica responsável pelo concurso não tenha condições financeiras para reparar os danos causados. Além disso, é necessário comprovar que o cancelamento dos exames foi decorrente de indícios de fraude.
APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS do edital
Direito subjetivo à nomeação
APROVADOS FORA DO NUMERO DE VAGAS (Classificação)
Mera expectativa de direito
São requisitos básicos para investidura em cargo público
- nacionalidade brasileira;
- gozo dos direitos políticos;
- quitação com as obrigações militares e eleitorais;
- nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
- idade mínima de dezoito anos;
- aptidão física e mental.
quando aos Portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público: Salvo…
para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras
LEMBRANDO QUE ESSA DISCRIMINAÇÃO SÓ É PERMITIDA EM CONCURSO PUBLICO
Vagas para Deficiente Fisico nos concursos
reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Sendo no min 5%
ou Seja, 4 vagas para baixo deixa de ter obrigatoriedade ( pq aí 1 vaga seria 25%)
Vagas para negros e pardos
Quando o concurso for de no min 3 vagas
no min 20% das vagas
Quando Ocorre A investidura em cargo público
Coma a Posse
São formas de provimento de cargo público:
Aproveitamento
Promoção
Nomeação
Readaptação
Reversão
Reintegração
Recondução
O limite de idade para inscrição em concurso publico
Só pode impor limites quando puder ser justificado pelas atribuições do cargo
Exame psicotécnico como critério de habilitação do candidato
Só por lei, Precisa ter lei especifica e previsão no edital (Que seguirá a lei)
Clausula de Barreira
É constitucional. (Precisa estar expressa no edital)
é a clausura que limitará o numero de candidatos que passarão para próxima etapa, selecionando os mais bens classificados. (Um dispositivo eliminatório)
CONCURSO PUBLICO - O judiciário é incompetente para:
Revogar o conteudo das questões formuladas e os critérios de correções de provas.
Ressalvado as hipóteses em que haver erro grosseiro no Gabarito apresentado Caracterizando ilegalidade
São isentos de pagamento de taxa de inscrição
- Pertecente a família inscrita no CADÚNICO
(Cuja renda familiar per capta mensal seja igual ou inferior a meio salário minimo) - Os candidatos doadores de medula óssea.
O teste de capacidade fisica somente pode ser exigido (TAF)
Se houver previsão na lei que criou o cargo.
Sendo vedado ao edital alargar o rol de exigências. Deve seguir a lei
Quanto ao (TAF) Candidatas lactantes e Gestantes
Tem o direito de segunda chamada de prova (Fazer a prova quando comprovadamente seja possível ser feita em condições iguais aos demais candidatos)
o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante, ainda que não seja portador desse título
desde que detenha diploma de nível superior na mesma área profissional;
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial
o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante
surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior
não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração
A exclusão do candidato, que concorre à vaga reservada em concurso público, pelo critério da heteroidentificação
seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa.
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público
não gera direito à indenização, ainda que a demora tenha origem em erro reconhecido pela própria Administração Pública.
A nomeação tardia a cargo público em decorrência de decisão judicial não gera direito à promoção retroativa
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída
eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam se houvesse
ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.
