Regime Jurídico - Princípios

Question 1

Principio do contraditório

Answer 1

todo acusado terá direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita.

As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do resultado final do processo

Question 2

Princípio da ampla defesa

Answer 2

direito de se utilizar de todos os meios legais a seu dispor para alcançar seu direito, seja através de provas ou de recursos.

Question 3

poder de autotutela administrativa

Answer 3

A administração pode anular seus próprios atos,

• quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
  ou
• revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

1) O exercício da autotutela é pautado na hierarquia/ base no poder hierárquico.

2) Pode ser feito de ofício ou por provocação.

3) Também é chamada de sindicabilidade.

4) prazo de 5 anos , salvo má-fé

Question 4

Princípio do Devido Processo Legal:

Answer 4

• Norteador para o ordenamento jurídico para uma aplicação justa do processo;
• Assegura os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa aos administrados;
• Impõe a autoridade a atuação conforme o direito a fim de evitar abuso de poder

Devido = expressão aberta e indeterminada, cuja determinação ocorrerá com o decurso do tempo. Desse modo, busca-se reger o processo conforme as regras entendidas como corretas à época em que se insere.

Processo = método de produção de prova. É somente por intermédio do processo que é possível produzir provas a fim de buscar a prestação da tutela jurisdicional. É do cotejo dos fatos com as regras de direito objetivo, que o juiz, por intermédio do processo, resolve o conflito existente entre as partes.

Legal = estar de acordo com o direito.

Question 5

teoria dos motivos determinantes

Answer 5

A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato . Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes.

Question 6

Motivo x Motivação

Answer 6

Motivo: é a razão da prática do ato.

Motivação: é a declaração escrita dos motivos da prática do ato. A Fundamentação/Exposição das razões de fato e de direito.

Question 7

Quais os principios EXPLICITOS da ADM pública

Answer 7

LIMPE

• a legalidade
• a impessoalidade
• a moralidade
• a publicidade
• a eficiência foi inserida na CF/88 pela Emenda Constitucional n. 19/1998 (EC 19/98).

Question 8

EXPLICITOS IMPESSOALIDADE

Answer 8

Dever de tratamento isonômico a todos os administrados:
- fica vedado o tratamento privilegiado a um ou alguns indivíduos em função de amizade, parentesco ou troca de favores.
- O princípio também proíbe que administradores públicos pratiquem atos prejudiciais aos particulares em razão de inimizades ou perseguições políticas.
- A obrigatoriedade de realização de concurso público para a seleção de pessoal, bem como licitação para as obras, serviços, compras e alienações no âmbito da Administração Pública, são consequências dos mandamentos contidos no princípio da impessoalidade

Vedação à promoção pessoal:
- a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

Question 9

EXPLICITOS LEGALIDADE

Answer 9

o Administrador Público está sujeito aos mandamentos da lei em todos os seus atos.

se não existe lei autorizando a prática de uma conduta, o administrador público não pode praticá-la

Um ato administrativo praticado sem respaldo legal está sujeito a anulação por motivo de ilegalidade, mesmo que esse ato favoreça à coletividade e traga benefícios aos administrados.

Question 10

EXPLICITOS MORALIDADE

Answer 10

impõe que agentes públicos e particulares que se relacionem com a Administração Pública atuem com honestidade, boa-fé e lealdade, respeitando a isonomia e demais preceitos éticos.

A moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato administrativo, portanto, não é suficiente que o ato seja praticado de acordo com a lei, ele deve, também, obedecer à moralidade.

Question 11

EXPLICITOS PUBLICIDADE

Answer 11

impõe que a Administração Pública conceda aos seus atos a mais ampla divulgação possível entre os administrados, pois só assim estes poderão fiscalizar e controlar a legitimidade das condutas praticadas pelos agentes públicos.

a publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social

Question 12

EXPLICITOS Exceções PUBLICIDADE

Answer 12

Informação imprescindível à segurança publica ou da sociedade:

os prazos vigoram (a partir de quando a informação surgiu)
SIgilo:
Ultrasecreta: 25 anos
Secreta: 15 anos
Reservada: 5 anos

Question 13

Informações que possam colocar em risco a segurança:
Presidente
vice presidente
conjujes e filhos

Answer 13

Classificadas como RESERVADA

Ficam sob sigilo até o término do mandato em exercício ou o último mandato caso de reeleição.

**Transcorrido o prazo, a informação tornará-se-a automaticamente de acesso público

Question 14

EXPLICITOS LEGALIDADE

Answer 14

o Administrador Público está sujeito aos mandamentos da lei em todos os seus atos.

se não existe lei autorizando a prática de uma conduta, o administrador público não pode praticá-la

Um ato administrativo praticado sem respaldo legal está sujeito a anulação por motivo de ilegalidade, mesmo que esse ato favoreça à coletividade e traga benefícios aos administrados.

Question 15

Acepções do PRINCIPIO DA LEGALIDADE

Answer 15

• Sentido negativo (primazia da lei): ato adm não deve contrariar a lei.
• Sentido positivo (reserva legal): ato adm só podem ser praticados por autorização legal; não basta não contradizer, deve ser secundum legem.
• Princípio da Juridicidade: ampliação do sentido da legalidade: agentes públicos devem respeito ao bloco de legalidade, conceito que abrange não apenas a lei em sentido estrito, mas outros veículos normativos (CF, incluindo o “preâmbulo”, EC, MPs, Tratados e convenções, Decretos, Costumes, Princípios Gerais do direito).

Question 16

EXPLICITOS EFICIÊNCIA

Answer 16

exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

vislumbra-se o aumento tanto da produtividade dos servidores públicos quanto da qualidade nos serviços públicos prestados à coletividade, além da redução de custos nas atividades administrativas, gerando economia de recursos para os cofres públicos.

Question 17

teoria do órgão ou da imputação

Answer 17

o órgão é parte integrante da administração e a vontade expressada pelo órgão e pelos agentes públicos que o compõem é imputada ao ente ou entidade pública, de modo que essa vontade é a própria vontade do Estado.

O princípio da imputação volitiva, base da teoria do órgão, é um princípio do direito administrativo que estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado.

Atualmente, no direito brasileiro não é aplicada a teoria da representação, mas sim a teoria do órgão ou a teoria da imputação.

Question 18

Quais principios são violados pelo Nepotismo?

Answer 18

impessoalidade, moralidade, igualdade

Question 19

Os princípios basilares do regime jurídico administrativo,

Answer 19

Os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público

Deles decorrem as prerrogativas e as restrições aplicadas à administração pública.

Question 20

princípio da supremacia do interesse público:

Answer 20

Outorga à Administração Pública superioridade jurídica frente ao particular em decorrência do interesse público.

Question 21

Principio da Indisponibilidade do Interesse Público

Answer 21

impõe restricões na atuação estatal para evitar arbitrariedades não condizentes com o interesse da coletividade.

Question 22

Regime Jurídico Administrativo X Regime Jurídico DA Administração Pública

Answer 22

• Regime Jurídico Administrativo = Regido pelas normas de Direito Público.
  -Supremacia do Interesse Público x Indisponibilidade do Interesse Público.
• Regime Jurídico DA Administração Pública = Regido pelas normas de Direito Privado

Question 23

TUTELA x AUTOTUTELA

Answer 23

Tutela:
VIsa assegurar que entidades da Adm. Indireta observem a especialidade (Princ. da Especialidade), ou seja, se refere ao controle finalistico, onde a Adm. DIRETA fiscaliza a Adm. INDIRETA sob a ótica da especialidade.

Autotutela:
Poder da Adm. Púb. de controlar seus próprios atos, respeitados os direitos adquiridos.

Question 24

Tutela: (CONTROLE FINALISTICO)

Answer 24

Supervisão ministral ou Tutela administrativa:
Objetivo de de fiscalizar e verificar a adequação das ações dos órgãos ou entidades supervisionadas aos objetivos e diretrizes da adm superior

Question 25

Principio da JURIDICIDADE, decorrente da LEGALIDADE

Answer 25

O princípio da legalidade evoluiu para o princípio da juridicidade. LEGALIDADE AMPLA

A juridicidade leva à legalidade em sentido amplo, diretriz normativa que obriga o respeito à Constituição, à lei, aos próprios atos administrativos e aos tratados de direitos humanos.

Pela ótica da juridicidade, a ADM deve obediência aos Princípios Constitucionais e os regulamentos produzidos por ela mesma.

Question 26

A administração pública deverá indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões em observância ao princípio da

Answer 26

motivação.

Question 27

Principio da Intrancedencia Subjetiva (Decorrente do principio da impessoalidade)

Answer 27

A culpa do infrator anterior não pode passar para a nova gestão, Salvo se a nova gestão não fizer nada para resolver os problemas que foram deixados (NESSE CASO, RESPONDE JUNTO POR OMISSÃO)

Question 28

EXPLICITOS LEGALIDADE

Answer 28

o Administrador Público está sujeito aos mandamentos da lei em todos os seus atos.

se não existe lei autorizando a prática de uma conduta, o administrador público não pode praticá-la

Um ato administrativo praticado sem respaldo legal está sujeito a anulação por motivo de ilegalidade, mesmo que esse ato favoreça à coletividade e traga benefícios aos administrados.

Question 28

enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade de todos os atos estatais.

esse conceito pertence a qual principio?

Answer 28

Moralidade administrativa

Question 29

a falta de defesa técnica, por advogado em PROCESSOS DISCIPLINARES

Answer 29

NÃO ofende a constituição no que tange ao contraditório e a ampla defesa

Question 30

O princípio da fé pública

Answer 30

O princípio da fé pública emana presunção relativa [e não absoluta] de veracidade e autenticidade.

é aquele segundo o qual se presume que a pessoa em cujo nome o imóvel está registrado no cartório competente é a verdadeira proprietária do imóvel. Essa presunção decorre da confiança que se atribui aos registros públicos, considerando que o cartório possui fé pública, ou seja, o registro realizado tem presunção relativa de veracidade.

Question 31

princípio da especialidade

Answer 31

se fundamenta a ideia de descentralização administrativa, por meio da qual o Estado cria, mediante lei (em sentido formal), pessoas jurídicas que se especializam na prestação de um serviço ou na exploração de determinada atividade econômica.

Question 32

Princípio da Legitimidade:

Answer 32

diz respeito à aceitação e ao reconhecimento da autoridade e do poder de uma instituição, governo ou líder por parte dos cidadãos ou da comunidade. Uma instituição legítima é aquela que é amplamente reconhecida como tendo a autoridade e o direito de exercer o poder em nome das pessoas. Essa aceitação geralmente se baseia na legalidade das ações da instituição, bem como em outros fatores, como a confiança, a representatividade e o respeito aos direitos humanos.

Question 33

(aposentadoria, reforma ou pensão)

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos:

Answer 33

ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.”

Question 34

ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório)

Answer 34

conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.

Question 35

Os atos de improbidade administrativa importarão:

Answer 35

• suspensão dos direitos políticos;
• perda da função pública;
• indisponibilidade dos bens; e
  ressarcimento ao erário, “sem prejuízo da ação penal cabível”.

Question 36

princípio da continuidade do serviço público

Answer 36

certas atividades da administração pública podem deixar de funcionar em determinados períodos.

As exceções à continuidade do serviço público estão presentes em situações emergenciais, como quedas de energia elétrica decorrentes de tempestades ou outras situações de caso fortuito ou força maior, que são justificadas por sua imprevisibilidade e caráter episódico.

Outra exceção é a interrupção por aviso prévio, quando justificada por razões de ordem técnica, em função de manutenções para segurança ou mesmo melhor funcionamento do sistema, seja em manutenção da rede de energia elétrica, ou na rede de água e esgoto

Question 37

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias

Answer 37

esde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz

Question 38

A prescrição intercorrente

Answer 38

homenageia o princípio da eficiência.

Question 39

princípio da segurança jurídica

Answer 39

Ele garante que os atos e decisões públicas sejam confiáveis e previsíveis, e que os direitos individuais sejam protegidos.

sentido objetivo que são limites à retroatividade de atos estatais que afetem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

sentido subjetivo (proteção à confiança), segundo o qual se exige do Estado uma atuação leal e coerente, sem sobressaltos ou surpresas aos seus administrados.

Question 40

Principio da Razoabilidade
Principio da Proporcionalidade

Answer 40

Proporcionalidade:
- Espera-se sempre uma atuação proporcional do agente público, um equilibrio entre os motivos que deram ensejo à prática do ato e a consequência jurídica da conduta, de modo a evitar abusos de agentes públicos

Razoabilidade:
- Diante da situação que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal deve se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo homem médio da sociedade, sem o cometimento de excessos.

AMBOS SÃO DISCRICIONÁRIOS.

Question 41

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo

Answer 41

Quando se entra com um recurso, não precisa pagar as custas desse recurso previamente

Question 42

É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo que se fundou a primeira

Answer 42

1 Fato - 1 Punição

Question 43

é permitida a PROVA EMPRESTADA no processo administrativo disciplinar

Answer 43

Desde que deliberadamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa

ex: o cara é processado por processo administrativo discilplinar e criminal, O processo DIsciplinas espera o termino do Criminal e pode pegar a prova emprestada para usar em seu processo. (Mas precisa respeitar a manifestação da defesa, mesmo que já tenha sido apresentada no criminal)

Question 44

O excesso de prazo para a conclusão de um processo disciplinar só causa nulidade quando:

Answer 44

Houver demonstração de prejuuzo a defesa.

Question 45

O principio da Insignificância

Answer 45

é inaplicável aos crimes contra a administração pública

QUALQUER QUE SEJA O PREJUÍZO CAUSADO, TEM QUE PROCESSAR E PUNIR O AGENTE PÚBLICO

Question 46

Processo disciplinar por denúncia anónima

Answer 46

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação e sindicância, em face do poder de autotutela imposto a administração.

A denúncia gera uma investigação interna - abre a sindicância - processo disciplinar.

Question 47

Princípio da Transparência

Answer 47

transparencia ativa - o Estado dispoe a informacao

transparencia passiva - o cidadao solicita a informacao

transparencia reativa - o cidadao exige que seja elaborada mais informacoes. (ex: no caso de um empreendimento que cause dano ambiental, e nao tenham estudos suficientes, o cidadao pode solicitar que sejam feitos mais estudos)

O PARTICULAR NÃO PRECISA EXPOR OS MOTIVOS QUANDO SOLICITA ALGUM DADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

Question 48

A administração pública pode, no exercício de seu poder de autotutela, anular atos que estejam em desacordo com o ordenamento jurídico, dos quais decorram efeitos benéficos aos destinatários, observado o prazo decadencial de cinco anos, sendo este último inaplicável quando o ato for praticado em dissonância com a CF, ou quando houver má-fé por parte do beneficiário.

Answer 48

Existem duas exceções para o prazo de decadencial da autotutela, são eles:

I) Má-fé;

II) Afronta direta à Carta Magna, ou seja, em caso inconstitucionalidade.

Assim, em ambos os casos é inaplicável (não se aplica) o prazo decadencial de 5 (cinco) anos,

Question 49

O dever de a administração gerir, conservar e velar pelos bens públicos em prol da coletividade advém do princípio da

Answer 49

indisponibilidade do interesse Publico

Este princípio impõe limites à atuação administrativa. Estabelece as sujeições a que se submete o administrador público e representa a proibição da renúncia ao interesse público.

Question 50

Probidade Administrativa

Answer 50

Ao ocupar um cargo público, a pessoa assume um conjunto de atribuições e responsabilidades, previstas em uma estrutura organizacional, cujo exercício deve observar padrões éticos. O servidor público, além de agir com retidão, também deve demonstrá-la para a sociedade. Essa busca de convergência entre a natureza da ação e a aparência da ação

Question 51

alguns princípios estejam previstos expressamente no texto constitucional, outros são decorrentes de interpretações doutrinárias, tendo, como exemplo, o

Answer 51

Princípio da proporcionalidade.

Question 52

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa descumpriu os limites de gastos com seu pessoal. Diante disso, a União proibiu o Estado Alfa de realizar operações de crédito e de receber transferências de recursos federais, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a União agiu

Answer 52

incorretamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, na medida em que o Governo do Estado (Poder Executivo) não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo, que dispõe de plena autonomia institucional outorgada pela Constituição.

Question 53

Princípios Administrativos Expressos em dispositivos Infraconstitucionais (Implícito na CF)

Answer 53

Continuidade
Autotutela
Razoabilidade
Proporcionalidade
Motivação (cuidado para não confundir com Moralidade)
Finalidade
Especialidade
Segurança Jurídica
Presunção de legitimidade e veracidade

Question 54

outros principios expressos na CF

Answer 54

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Question 55

documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Answer 55

Correto.

Principio da publicidade

Question 56

De acordo com o princípio da igualdade, na administração pública, todos os administrados devem receber o mesmo tratamento do poder público.

Answer 56

O artigo 5 prevê que todos são iguais perante a lei por disposição expressa da (Art. 5º), perante a Administrativo Pública todos também devem receber o mesmo tratamento impessoal, igualitário, isonômico.

Todavia, esse princípio não é absoluto.

Cabe à Administração Pública o regramento para a fruição de serviços públicos, o que não fere este princípio, ou seja, a Administração Pública pode dar aos administrados tratamento diverso, de acordo com suas necessidades e seu próprio regramento. O que está vedada é a existência de privilégios ou favorecimentos de uns em detrimento de outros.

Isonomia
“tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na exata medida das suas desigualdades”.

Question 57

No que tange à atividade administrativa, são aplicáveis tanto à administração pública quanto ao administrado os padrões firmados pelo princípio

Answer 57

boa-fé, que possui padrões iguais para ambos. Todas relações devem ser norteadas pelo princípio da boa-fé.