Poderes Da Adm

Question 1

Competências indelegaveis

Answer 1

• exclusiva
• normativa
• julgamentos de recursos administrativos

Question 2

Quais os poderes da administração publica?

Answer 2

• poder de polícia
• poder normativo/regulamentar
• poder disciplinar
• poder hierárquico

Discricionário
Vinculado

Question 3

Poder de polícia

Answer 3

Permite ao Administrador limitar a liberdade e propriedade particular, restringir e condicionar em benefício da coletividade

Question 4

Características do poder de polícia

Answer 4

• discricionariedade
• coercitivo
• autoexecutoriedade

Question 5

Quando o particular pode usar o poder de polícia?

Answer 5

Pra fiscalização e execução (comunicando o poder público pra sancionar)
Quando a entidade particular tiver o monopólio

Question 6

Prescrição do poder de polícia

Answer 6

5 anos pra agir ao ver uma irregularidade

3 anos após processo aberto (sem movimentação das partes)

Question 7

4 fases do ciclo do poder de polícia

Answer 7

• Atuação estatal a ordem de polícia(legislação) o único indelegavel,
• o consentimento de polícia
• a fiscalização de polícia
• a sanção de polícia.

Question 8

Delegação do poder de polícia

Answer 8

“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta.”

I) Por meio de Lei

II) capital social Majoritariamente público

III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.

IV Prestação de Regime não Concorrencial

Question 9

Entendimento do STJ e STF sobre a delegação do poder de polícia

Answer 9

Para o STJ: pode delegar (consentimento e fiscalização)

• Para o STF: pode delegar consentimento, fiscalização e aplicação de sanções (desde que para PJ integrante da Adm. Indireta, de capital social majoritariamente público e que preste serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial).

A única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa.

A competência legislativa é restrita aos entes públicos previstos na Constituição da República, sendo vedada sua delegação, fora das hipóteses expressamente autorizadas no tecido constitucional, a pessoas jurídicas de direito privado.

Question 10

Abuso de poder

Answer 10

Por competência: Excesso de poder - Autoridade competente vai além do permitido na lei, ou seja, o agente público atua fora dos limites estabelecidos de sua esfera de competências.

Por finalidade: Desvio de poder: Ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na lei, embora dentro da
órbita de competências do agente.

Omissão de poder: Inércia da administração ou recusa injustificada
em praticar determinado ato.

Question 11

Abuso de poder x Abuso de autoridade

Answer 11

Abuso de poder:
- ilícito administrativo
- não é positivado (não está escrito na lei)

Abuso de Autoridade:
- ilícito penal
- possui previsão na lei

Question 12

Poder Discricionário

Answer 12

A lei confere ao agente
público a possibilidade de escolha, dentro dos limites da
lei, levando em consideração o interesse público e de acordo com os critérios de oportunidade e de conveniência. (ex: imóvel adquirido por decisão judicial, pode ser alienado por concorrência ou leilão - permissão de uso de bem público)

Question 13

Poder vinculado

Answer 13

A Administração Pública regula objetivamente através de lei, todos os elementos do ato. O agente público não tem margem de escolha, todos os elementos estão dispostos objetivamente em
determinada lei. (Ex: agente público que faltar mais de 30 dias é demitido).

Question 14

Poder hierárquico

Answer 14

É a possibilidade de rever os atos dos subordinados,
- fiscalizar
- ordenar
- delegar
- avogar

a estrutura administrativa.
Dentro da mesma pessoa Jurídica.

Question 15

Delegação x avocação

Answer 15

São:
- temporária
- escrita
- específica

Delegação: do superior para o subordinado

Avocação: superior puxa pra si as funções do subordinado

Question 16

Poder disciplinar

Answer 16

Aplicar punições aos servidores e aos particulares vinculados à Adm.

(Particular) Mediante vínculo específico (por exemplo, a punição pela administração de um particular que com ela tenha celebrado um contrato administrativo e descumpra as obrigações contratuais que assumiu)

Interna (Administração):

APURAR EVENTUAIS INFRAÇÕES
- feita por uma autoridade competente
- gera o processo administrativo
- que pode resultar em penalidade.
independe de decisão judicial

APLICAR PENALIDADE
- Poder e dever de punir as infrações dos servidores.
- a particulares que estejam ligados à administração pública por discricionariedade limitada

Question 17

Poder normativo/regulamentar

Answer 17

permite ao administrador a produção de diversas normas, desde que se encontrem abaixo da lei (infralegal), como os decretos, resoluções, deliberações, entre outras, sendo esse poder conferido a diversos entes. que não pode contrariar a lei, sob pena de invalidação.

Regulamentar ou normativo: É a competência administrativa de expedir atos administrativos para explicitar as leis, para permitir sua fiel execução.

Tem natureza secundária, e não de inovação no mundo jurídico, vedado qualquer tipo de inovação, criação ou extinção. (Exceto o regulamentar autônomo)

Question 18

Poder Normativo x Poder Regulamentar (decreto)

Answer 18

Poder Normativo
- ele não pode inovar no ordenamento jurídico, não pode substituir uma lei, a função é dar fiel execução a uma lei existente.

Poder Regulamentar AUTÔNOMO (decreto)
- pode inovar, substituir lei por decreto
- particular da chefia do executivo

Chefia do executivo:
Por decreto:
- reorganização da administração desde que não gere ônus
- extinção de cargos desde que esteja vago

Question 19

A quem se aplica os poderes de Policia e Hierarquico

Answer 19

Pode de Polícia que aplica sanções —> Externas a bens e pessoas

Poder Disciplinar que aplica sanções —> Internas nos seus servidores ou pessoas que tenham vínculo

Question 20

Admite-se a delegação de poder de polícia administrativa quando:

Answer 20

instituída por lei, a pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração pública indireta, cujo capital social seja majoritariamente público, e prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.