SENTENÇA PENAL Flashcards
O assistente de acusação poderá proceder ao mutatio libeli quando o MP não o fizer ?
Não, o Juiz deve aplicar o 28
Como o STJ vê a existência de duas sentenças condenatórias sobre o mesmo fato ?
1) Ambas já transitaram em julgado: a mais benéfica ao réu permanece
2) Se uma delas ainda não transitou em julgado: a que veio da ação ajuizada primeiro
Qual o prazo para o MP aditar a denúncia no mutatio ?
5 dias
Como o STF vê a existência de duas sentenças condenatórias sobre o mesmo fato ?
Prevalece a que transitou em julgado primeiro
Qual a diferença entre aditamento próprio e impróprio ?
Próprio: adiciona-se alguma circunstância ou fato novo à imputação
Impróprio: é uma retificação menor
Quais os dois casos em que se admite Emendatio Libeli antes da sentença ?
1) No recebimento da denúncia para beneficiar o réu
2) Permitir a correta fixação da competência ou do procedimento
Princípio da consubstanciação
É a concepção de que no Processo Penal o réu se defende dos fatos e não da imputação
Mutatio Libeli (3 pts)
1) Ocorre após a instrução
2) Surge circunstância ou fato que não foi narrado na denúncia
3) MP faz o aditamento em 5 dias
Emendatio Libeli (4pts)
1) Não há mudança nos fatos narrados
2) Há uma adequação entre o que foi narrado na denúncia e a capitulação
3) Em regra é feita no momento da sentença
4) Não há necessidade de aditamento ou oitiva da defesa e pode ser feito de ofício
O que é uma decisão terminativa ?
Afasta a pretensão punitiva pelo reconhecimento de uma causa extintiva da punibilidade
Decisão cujo dispositivo contraria a fundamentação, é considerada nula
Decisão suicida
Decisão que reconhece a imputação, mas absolve o acusado
Decisão autofágica
Decisão interlocutória mista / com força de definitiva / sentença formais
Colocam fim ao processo ou fase dele, sem julgar o mérito (Ex: pronúncia e acolhimento da exceção de coisa julgada)
Decisão interlocutória SIMPLES
dirimem controvérsia no processo mas sem colocar fim nele. Ex: concede ou revoga prisão preventiva, decide sobre interceptação telefônica e etc
