CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Flashcards
É preciso intimar a parte da carta precatória e da realização do ato ?
Não é preciso intimar da realização do ato
Se a parte foi intimada da expedição da precatória, eventual ausência de intimação quanto à data da realização da audiência não é causa de nulidade; não é sequer irregularidade (STJ. 5ª Turma. HC 331.748/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 10.05.2016).
Qual o termo inicial da contagem dos prazos para o MP e DP ?
É o da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, mesmo que o pronunciamento tenha sido dado em audiência, não será considerada a intimação pessoal dos membros naquele ato
Quais as duas hipóteses em que o réu é citado por edital ?
1) Estando no Brasil não foi localizado
2) Estando no estrangeiro, não se sabe o local exato
Quais as duas hipóteses de uso da carta rogatória ?
Citando em lugar conhecido no estrangeiro ou dentro de uma legação estrangeira
O que acontece com a prescrição quando há expedição de carta rogatória para citar acusado no exterior ?
Fica suspensa até o CUMPRIMENTO DA CARTA, voltando a correr ANTES DA JUNTADA do cumprimento aos autos
No processo penal quando os prazos começam a contar: da realização do ato ou da juntada aos autos do seu cumprimento ?
Súmula 710 do STF. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
Como é a intimação da sentença para o dativo e para o constituído
Pessoalmente e pela imprensa, respectivamente.
Quando o defensor e o réu forem intimados em dias diferentes, o prazo começa a correr na última intimação
A intimação pessoal da DP da data do julgamento do HC é sempre imprescindível ?
Não, somente quando houver expresso pedido de sustentação oral
A expedição de carta rogatória suspende o processo ?
Não, suspende a prescrição até o momento do cumprimento da diligência
A citação por edital para ser válida precisa transcrever a denúncia ou queixa ?
Não é necessário
Sumula 366 do STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denuncia ou queixa ou não resuma os fatos em que se baseia.
A carta precatória suspende o processo ?
Não, nem a prescrição. Tal suspensão ocorre só no civil, quando o juiz entender que ela é imprescindível para o processo, poderá suspender por 1 ano
