COMPETÊNCIA Flashcards
O fato de a aeronave estar ou não no solo faz diferença para a determinação da competência ?
Não
Quem é competente para julgar infrações em que se desconhece o local e o endereço do réu ?
O juiz que primeiro tomar conhecimento do fato
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Quem julga o estelionato consistente na tentativa de resgate de precatório federal ?
Justiça estadual (STJ)
Quando a JF vai julgar crimes cometidos contra Sociedade de Economia Mista federal ? (são 2 casos)
1) Crimes contra serviço de concessão, autorização ou delegação da União
2) Houver indícios de desvio de verba federal sujeita a prestação de contas na União
Qual o foro para julgamento de crime cometido no exterior ?
Capital do estado onde pessoa residiu por último ou capital da república, se nunca residiu no Brasil
Qual foro pra julgamento das IMPO’s ?
Prevalece que o princípio será o da atividade ( local onde ocorreu a conduta)
Qual foro competente para julgar o homicídio ?
Local da ação, pois segundo o STF e STF, neste caso se aplica a teoria do esboço do resultado, segundo a qual, ao cometer o crime o agente faz um esboço de onde deveria ocorrer o resultado e este local quisto pelo agente é onde deve ser fixada a competência.
obs: Em regra, só se aplica a casos dolosos, mas já houve aplicação para culposos (stf e stj).
Qual foi a teoria utilizada pelo CPP para determinar a competência loci do crime ?
Teoria do resultado: considera-se o crime praticado no lugar onde se consumou a infração ou, no caso da tentativa, onde se praticou o último ato de execução.
Tal teoria ajuda a dirimir situações envolvendo crimes plurilocais (ocorridos no território de mais de uma comarca)
Qual critério determina a competência para julgamento de infrações continuadas ou permanentes ?
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Quais os 3 casos em que o foro do estelionato será o domicílio da vítima, segundo o art. 70 § 4° ?
1) Depósito
2) Cheque sem fundo ou com pagamento frustrado
3) Transferência de valores
Em quais situações o juri não vai julgar crime doloso praticado por militar contra civil ?
as exceções à regra se encontram no art. 9°, §2° do CPM e dizem respeito a militar das forças armadas que:
- Estiver cumprindo atribuições do PR ou ministro de Estado
- Contexto de segurança de instituição militar
- Estiver em missão de auxílio à segurança pública
Continência objetiva
Um agente comete vários crimes mediante uma só ação ou omissão (concurso formal de crimes, erro na execução e resultado diverso do pretendido)
Conexão intersubjetiva por simultaneidade
duas ou mais infrações cometidas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas
Conexão intersubjetiva concursal
Duas ou mais infrações cometidas em locais e/ou tempos diferentes, por várias pessoas em concurso
Conexão instrumental probatória processual
A prova de uma influencia na prova de outra
Competência funcional
Estabelecida pela CF, CE e leis ordinárias para ordenar a competência de juízes de mesma instância ou instâncias diferentes para, num mesmo processo ou em um segmento ou fase realizar determinados atos. Pode ser dividida em 3: por fase do processo, por grau de jurisdição e por objeto do juízo (ex: juri no qual o juiz presidente aplica a pena e os jurados decidem sobre o mérito)
Quem julga civil acusado de falsificação de carteira de hablitação de arrais amador e de Caderneta de inscrição de registro ?
Justiça federal
Compete à Justiça Federal Comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais Amador (CHa), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.
Quando a justiça estadual não vai julgar crime envolvendo viatura da PM ?
Quando o autor E A vítima forem PM EM ATIVIDADE
Quem julga o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho ?
Embora haja súmula do STJ dizendo ser a JE, houve mudança recente de entendimento para firmar que, uma vez que o sujeito passivo imediato do crime é a União, a competência seria da JF
Quem julga crime contra a Economia popular ?
JE
V ou F: Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
Verdadeiro
Qual o critério para determinar a competência federal de delito envolvendo indígena ?
O que importa para configurar a violação dos direitos indígenas e, por conseguinte, atrair a competência da Justiça Federal para o processamento do feito, é o impacto negativo da atuação dos acusados nas tradições, modo de viver e terras que os indígenas habitam e utilizam, sendo despiciendo discutir se ocorreu ou não a efetiva demarcação da terra como território indígena.
8 Casos em que há competência da JF
1) Crime ambiental contra espécie em extinção
2) Crime de produção de medicamento sem registro na ANVISA
3) Esbulho no minha casa minha vida
4) Descaminho de mercadoria estrangeira sem o comprovante de pagamento de IPI
5) Crime de card sharing (TVBOX)
6) Desvio de verba do SUS
7) Destruição de título eleitoral quando não houver finalidade eleitoral
8) Anotação falsa de CTPS
Quando um crime cometido a bordo de embarcação será da competência da JF ?
1) Embarcação de grande porte
+
2) Se deslocando ou em potencial de deslocamento para o exterior
