COMPETÊNCIA Flashcards
O fato de a aeronave estar ou não no solo faz diferença para a determinação da competência ?
Não
Quem é competente para julgar infrações em que se desconhece o local e o endereço do réu ?
O juiz que primeiro tomar conhecimento do fato
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Quem julga o estelionato consistente na tentativa de resgate de precatório federal ?
Justiça estadual (STJ)
Quando a JF vai julgar crimes cometidos contra Sociedade de Economia Mista federal ? (são 2 casos)
1) Crimes contra serviço de concessão, autorização ou delegação da União
2) Houver indícios de desvio de verba federal sujeita a prestação de contas na União
Qual o foro para julgamento de crime cometido no exterior ?
Capital do estado onde pessoa residiu por último ou capital da república, se nunca residiu no Brasil
Qual foro pra julgamento das IMPO’s ?
Prevalece que o princípio será o da atividade ( local onde ocorreu a conduta)
Qual foro competente para julgar o homicídio ?
Local da ação, pois segundo o STF e STF, neste caso se aplica a teoria do esboço do resultado, segundo a qual, ao cometer o crime o agente faz um esboço de onde deveria ocorrer o resultado e este local quisto pelo agente é onde deve ser fixada a competência.
obs: Em regra, só se aplica a casos dolosos, mas já houve aplicação para culposos (stf e stj).
Qual foi a teoria utilizada pelo CPP para determinar a competência loci do crime ?
Teoria do resultado: considera-se o crime praticado no lugar onde se consumou a infração ou, no caso da tentativa, onde se praticou o último ato de execução.
Tal teoria ajuda a dirimir situações envolvendo crimes plurilocais (ocorridos no território de mais de uma comarca)
Qual critério determina a competência para julgamento de infrações continuadas ou permanentes ?
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Quais os 3 casos em que o foro do estelionato será o domicílio da vítima, segundo o art. 70 § 4° ?
1) Depósito
2) Cheque sem fundo ou com pagamento frustrado
3) Transferência de valores
Em quais situações o juri não vai julgar crime doloso praticado por militar contra civil ?
as exceções à regra se encontram no art. 9°, §2° do CPM e dizem respeito a militar das forças armadas que:
- Estiver cumprindo atribuições do PR ou ministro de Estado
- Contexto de segurança de instituição militar
- Estiver em missão de auxílio à segurança pública
Continência objetiva
Um agente comete vários crimes mediante uma só ação ou omissão (concurso formal de crimes, erro na execução e resultado diverso do pretendido)
Conexão intersubjetiva por simultaneidade
duas ou mais infrações cometidas ao mesmo tempo por várias pessoas reunidas
Conexão intersubjetiva concursal
Duas ou mais infrações cometidas em locais e/ou tempos diferentes, por várias pessoas em concurso
Conexão instrumental probatória processual
A prova de uma influencia na prova de outra
