Sentença, Coisa Julgada e Liquid. de Sentença (arts. 485 a 512)

Question 1

O que se entende por coisa julgada material?

Answer 1

É a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 502.

Question 2

Complete:

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força __________ nos limites da _____________.

Answer 2

1. De lei.
2. Nos limites da questão principal EXPRESSAMENTE decidida.

Question 3

Quais são as condições necessárias para que uma questão prejudicial seja alcançada pela coisa julgada da decisão de mérito proferida em uma demanda diversa (art. 503, §§)?

Answer 3

A questão prejudicial deve ser decidida EXPRESSA E INCIDENTALMENTE no processo, SE:

1. Dessa resolução depender o julgamento do mérito;
2. Haja o contraditório efetivo e prévio, não se aplicando no caso de revelia;
3. O juízo tenha competência para resolver a questão prejudicial como principal; E
4. Inexistência de restrições probatórias ou limitações cognitivas que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Question 4

O que não faz coisa julgada material?

Art. 504.

Answer 4

1. Os MOTIVOS, ainda que importantes para alcançar a parte dispositiva da sentença; e
2. A VERDADE DOS FATOS, estabelecida como fundamento da sentença.

Question 5

Em regra, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Quais são as exceções?

Art. 505.

Answer 5

1. Se tratando de RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, em que sobreveio no estado de fato ou de Direito, podendo a parte pedir revisão; e
2. Demais casos previstos em lei.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

A sentença faz coisa julgada às partes entre às quais é dada, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 506, CPC.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Transitada em julgado a decisão de mérito, CONSIDERAR-SE-ÃO DEDUZIDAS E REPELIDAS TODAS AS ALEGAÇÕES E AS DEFESAS que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Answer 7

Verdadeiro.

Art. 508.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

DESDE QUE NÃO OPERADA A PRECLUSÃO, as partes poderão discutir no processo questões já decididas.

Answer 8

Verdadeiro. Art. 507.

Question 9

Quais são as espécies de coisa julgada? Diferencie-as.

Answer 9

1. FORMAL (chamado por alguns doutrinadores de PRECLUSÃO MÁXIMA): impossibilidade de rediscussão da decisão no PRÓPRIO PROCESSO (EFEITO ENDOPROCESSUAL).
   1.1. Se dá nas hipóteses em que a sentença NÃO JULGA O MÉRITO OU QUE JULGA O MÉRITO.
2. MATERIAL: impossibilidade de rediscussão da decisão no âmbito de QUALQUER PROCESSO, salvo ação rescisória.
   2.1. SOMENTE EXISTE NAS SENTENÇAS EM QUE SE APRECIA O MÉRITO.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Com base no art. 503 do CPC, a coisa julgada material alcança tanto as sentenças quanto as DECISÕES DE MÉRITO.

Answer 10

Verdadeiro.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Com base no novo CPC, será possível que a coisa julgada alcance questões prejudiciais de mérito, para só assim alcançar a coisa principal, sem a necessidade de pedido declaratório incidental nesse sentido.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Quais são os limites objetivos da Coisa Julgada MATERIAL (art. 505).

Answer 12

1. Sobre O QUE recai a coisa julgada.
2. Questões principais e prejudiciais decididas na sentença.
3. Todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Question 13

O que se entende por COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL e consequente RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

Fale acerca do procedimento previsto no §§ 14 e 15, do art. 525, CPC.

Answer 13

1. Entendido como a hipótese em que o título executivo judicial é INEXIGÍVEL e PASSÍVEL DE SER DESCONSTITUÍDA quando fundada em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tipo pelo STF como incompatível com a CF, em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.
2. Se o STF decidiu pela inconstitucionalidade anteriormente ao trânsito em julgado da sentença, esta será INEXIGÍVEL.
3. Se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado da sentença, será cabível AÇÃO RESCISÓRIA, cujo prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, prazo para entrar com a rescisória: 2 anos. NÃO HÁ PRAZO MÁXIMO PARA SE DESCONSTITUIR O JULGADO.

Question 14

Quais são os limites subjetivos da coisa julgada.

Answer 14

1. Sobre quem recai a coisa julgada.
2. Segundo o art. 506, alcança as partes do processo, NÃO PODENDO PREJUDICAR TERCEIROS.
3. A coisa julgará, por outro lado, poderá beneficiar terceiros. Não há, porém, tese definida acerca de qual seja a extensão: a) TODOS OS TERCEIROS; b) APENAS NAS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO e SOLIDARIEDADE; e c) HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO, SOLIDARIEDADE, ALÉM DE OUTRAS HIPÓTESES ANALISADAS CASUISTICAMENTE.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

A coisa julgada material obsta não apenas a reabertura da relação processual já decidida pela sentença primitiva, como também qualquer discussão acerca do direito material objeto da decisão definitiva, mesmo que, na nova demanda, o pedido seja diferente. Adota-se aqui, pois, a TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, que não exige a identidade dos três elementos da ação.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

A questão que não fora decidida EXPRESSAMENTE na sentença, embora constasse do pedido, não é acobertada pela coisa julgada, POIS NÃO HÁ SENTENÇA IMPLÍCITA. Por outro lado, se a sentença deixou de apreciar um pedido, sobre ele não se forma coisa julgada.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

O que consta do relatório faz coisa julgada.

Answer 17

Falso. Nada que consta do relatório faz coisa julgada.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Quanto à possibilidade de a coisa julgada alcançar questão prejudicial, esta não se verificará quando não houver sido exercido o contraditório. Desse modo, haverá coisa julgada sobre a questão principal, mas não sobre as questões prejudiciais.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

A resolução da questão prejudicial nos moldes do Novo CPC, sujeitando-se à coisa julgada, independem de requerimento expresso da parte interessada, eis que decorre da própria lei.

Answer 19

Verdadeiro.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Os requisitos apresentados no §1º do art. 503 para inserção da questão prejudicial nos limites da coisa julgada só se aplicam aos processos iniciados após a vigência do Novo CPC (art. 1.054). Aos processos já em curso, a questão prejudicial é regulada pelos arts. 5º, 325 e 470 do CPC/73.

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Embora a sentença produza efeitos naturais sobre terceiros, sobre estes, em regra, a coisa julgada não produz efeitos, o que não impede que a questão volte a ser discutida em novo processo.

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Na SUCESSÃO DE PARTES e na SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, porque o sucessor e o substituído são partes materiais na demanda e, portanto, não são terceiros, a coisa julgada opera entre eles.

Answer 22

Verdadeiro.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Mesmo nas hipóteses de solidariedade passiva, quando o autor da demanda não ingressa com a ação contra todos os devedores solidários, a sentença proferida não poderá ser executada contra aqueles que não figuraram no polo passivo da relação processual.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Fale acerca da coisa julgada nas ações coletivas envolvendo DIREITOS DIFUSOS.

Answer 24

1. A sentença de procedência produzirá efeitos ERGA OMNES, tanto no plano coletivo quanto no plano individual.
2. No caso de sentença de improcedência, haverão efeitos diversos no plano COLETIVO e no INDIVIDUAL.

2.1. No plano COLETIVO, se a decisão improcedência tiver sido proferida mesmo após utilizados todos os meios de prova capazes de influenciar o convencimento do julgamento, HAVERÁ COISA JULGADA MATERIAL.

2.2. Entretanto, se a decisão tiver sido baseada na insuficiência de provas, nada impede que o legitimado extraordinário ingresse com demanda idêntica, desde que fundada em prova nova, capaz de, por si só, influenciar a decisão da primitiva ação. NÃO HÁ COISA JULGADA MATERIAL.

2.3. No plano INDIVIDUAL, a sentença de improcedência não produz quaisquer efeitos, podendo os particulares promoverem ações pessoais de natureza individual, ainda que a improcedência da demanda coletiva tenha decorrido da insuficiência de provas.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

A propositura de ação coletiva fundada em direito difuso ou direito coletivo não implica litispendência para as ações individuais em andamento.

Answer 25

Verdadeiro. Aplica-se o mesmo procedimento utilizado para o Mandado de Segurança.

Após notificado da existência da ação coletiva coletiva tem 30 dias para desistir de sua ação individual, caso contrário não será atingido pelos efeitos da coisa julgada da ação coletiva..

Question 26

Fale acerca da coisa julgada nas ações coletivas envolvendo DIREITOS COLETIVOS.

Answer 26

1. Em caso de procedência do pedido, terá efeitos ULTRA PARTES, ou seja, alcança apenas os membros daquele grupo ou categoria de pessoas, seja no plano INDIVIDUAL quanto COLETIVO.
2. No caso de sentença de improcedência, haverão efeitos diversos no plano COLETIVO e no INDIVIDUAL.
   2.1. No plano COLETIVO, se a decisão improcedência tiver sido proferida mesmo após utilizados todos os meios de prova capazes de influenciar o convencimento do julgamento, HAVERÁ COISA JULGADA MATERIAL.
   2.2. Entretanto, se a decisão tiver sido baseada na insuficiência de provas, nada impede que o legitimado extraordinário ingresse com demanda idêntica, desde que fundada em prova nova, capaz de, por si só, influenciar a decisão da primitiva ação.
   2.3. No plano INDIVIDUAL, a sentença de improcedência não produz quaisquer efeitos, podendo os particulares promoverem ações pessoais de natureza individual, ainda que a improcedência da demanda coletiva tenha decorrido da insuficiência de provas.

Question 27

Fale acerca da coisa julgada nas ações coletivas envolvendo DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Answer 27

1. Em caso de procedência, a sentença de procedência terá efeitos ERGA OMNES em relação aos legitimados para a ação coletiva. No PLANO INDIVIDUAL, só tem efeitos em relação aos TITULARES e SEUS SUCESSORES que comprovadamente tenham sofrido lesão decorrente do direito direito discutido em juízo.
2. No caso de improcedência, a decisão produz coisa julgada material no PLANO COLETIVO, tendo havido ou não cognição exauriente.
   2.1. No PLANO INDIVIDUAL só produzirá a coisa julgada em relação àqueles que optaram por intervir na demanda coletiva.

Question 28

Como é estabelecido o âmbito territorial em que se incinde os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas.

Answer 28

1. Não fica limitado à competência territorial do órgão jurisdicional prolator da sentença.
2. O âmbito de abrangência da coisa julgada será determinado pelo pedido (se amplo ou restrito), podendo ir além dos limites geográficos do órgão prolator da decisão.

Question 29

A coisa julgada (material) é questão que impede a propositura de uma nova ação. Como dar-se-á o seu reconhecimento.

Answer 29

1. Mediante arguição da parte em preliminar de mérito;
2. Mas pode ser reconhecido pelo juiz, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

Na fase de liquidação de sentença, a adoção de procedimento diverso do estabelecido na sentença não ofende a coisa julgada.

Answer 30

Verdadeiro. Súmula 344 do STJ.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Na execução, por não haver sentença de mérito, não se fala em coisa julgada. Mas nos embargos do devedor, por se tratar de ação de conhecimento, há sentença de mérito e, consequentemente, ocorrência de coisa julgada.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.

Answer 32

Verdadeiro. Súmula 239, STF.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

As questões prévias examinadas no âmbito da fundamentação da sentença não são atingidas pela autoridade da coisa julgada, e, consequentemente, não se tornam imutáveis.

Answer 33

Verdadeiro.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

Sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação popular fará coisa julgada material erga omnes. No entanto, a que julgar o pedido improcedente não fará coisa julgada substancial, haja vista que, nesse caso, prevalecerá o interesse coletivo, podendo qualquer cidadão propor novamente a ação, desde que fundamentada com novas provas.

Answer 34

Falso.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

A coisa julgada, em ações civis públicas que tenham como objeto a defesa de direitos difusos, possui eficácia erga omnes, salvo em caso de improcedência por insuficiência de provas.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Por ter natureza jurídica de direito constitucional de petição, a reclamação não se sujeita à coisa julgada Material.

Answer 36

Falso.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

A sentença que homologou a desistência da ação não faz coisa julgada material.

Answer 37

Verdadeiro. Art. 485, VIII.

Question 38

Em que hipóteses a sentença do juiz produzirá coisa julgada material (com resolução de mérito)?

Art. 487.

Answer 38

1. ACOLHER ou REJEITAR o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
2. Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de PRESCRIÇÃO ou DECADÊNCIA.
3. Que homologa:
   a, RECONHECIMENTO da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção;
   b. a TRANSAÇÃO;
   c. A RENÚNCIA à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A sentença penal absolutória que reconhece a extinção da punibilidade em razão da decadência não faz coisa julgada no juízo cível.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 67 CPP. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

A CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS LEGAIS, como consectários legais da condenação
principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício.

Answer 40

Verdadeiro.

AgInt no REsp 1.577.634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016

Question 41

Verdadeiro ou Falso:

É DISPENSÁVEL a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico será, invariavelmente, inferior a 1.000 salários mínimos.

Answer 41

Verdadeiro.

STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.

Question 42

Diferencie sentença citra, ultra e extra petitas.

Answer 42

1. CITRA: decisão que fica AQUÉM daquela que foi pedida em juízo. O juiz não resolve completamente ou não alcança todas as pessoas da relação. Fere o princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional.
2. ULTRA: é aquela que VAI ALÉM do que foi pedido em juízo, alcança outras pessoas ou ultrapassa o pedido. Fere o princípio do contraditório e ampla defesa.
3. EXTRA: é aquela que vai fora do que foi pedido. Alcança objeto e pessoas distintas da relação processual. Fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e contraditório e ampla defesa.
   3.1. Também pode se dar quando quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício

Question 42

Diferencie sentença citra, ultra e extra petitas.

Answer 42

1. CITRA: decisão que fica AQUÉM daquela que foi pedida em juízo. O juiz não resolve completamente ou não alcança todas as pessoas da relação. Fere o princípio da inafastabilidade de tutela jurisdicional.
2. ULTRA: é aquela que VAI ALÉM do que foi pedido em juízo, alcança outras pessoas ou ultrapassa o pedido. Fere o princípio do contraditório e ampla defesa.
3. EXTRA: é aquela que vai fora do que foi pedido. Alcança objeto e pessoas distintas da relação processual. Fere o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional e contraditório e ampla defesa.
   3.1. Também pode se dar quando quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício

Question 43

Em que consiste uma sentença ilíquida.

Answer 43

1. É a sentença que, embora reconheça a existência da relação jurídica (torna certa a obrigação), não determina o valor ou não individualiza o objeto da condenação.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

A liquidação consiste em complemento do título judicial ilíquido, que se faz por meio de decisão declaratória, devendo estar circunscrita aos limites da sentença liquidanda, SENDO VEDADO DISCUTIR-SE DE NOVO a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Answer 44

Verdadeiro. Art. 509, §4º, CPC.

Question 45

Como pode ser classificada a iliquidez.

Answer 45

a) Total: quando o juiz condena o réu a pagar unicamente quantia incerta.

b) Parcial: quando o juiz condena o réu a pagar quantia, parte dela líquida e parte dela ilíquida.

Question 46

Verdadeiro ou Falso:

Em face de condenação parcialmente ilíquida, é facultado ao credor promover simultaneamente a execução da parte líquida nos próprios autos, e a liquidação da parte ilíquida, em AUTOS APARTADOS.

Answer 46

Verdadeiro. Art. 509, §1º.

Question 47

Em caso de a apuração do valor da condenação depender unicamente de cálculo aritmético, o credor poderá requerer desde logo o cumprimento da sentença, sem necessidade de liquidação (art. 509, §2º).

Como se dá esse procedimento?

Answer 47

1. O CREDOR deverá apresentar a memória discriminada e atualizada do cálculo;
2. O devedor será intimado para, no prazo de 15 dias, pagar o valor constante do demonstrativo.

2.1. Em caso de pagamento, ter-se-á a fase de cumprimento da sentença extinta por meio de sentença.
2.2. Não sendo paga no prazo de 15 dias, iniciam-se mais 15 dias para que este apresente a impugnação.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

É cabível a liquidação da sentença na pendência de recurso, ainda que tenha sido recebido no efeito suspensivo. Pode ser requerido tanto pelo autor quanto pelo réu.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Em caso de pedido de liquidação antecipada da sentença, a quem deve ser formulada.

Answer 49

Ao juízo de origem e autuado em apartado.

Question 50

Fale acerca da possibilidade de execução provisória da sentença, ou seja, quando pendente de recurso.

Answer 50

1. Tanto na hipótese de recurso recebido no efeito suspensivo ou não, será possível a liquidação antecipada da sentença.
2. Entretanto:
   2.1. Quando o recurso tiver sido recebido no efeito suspensivo, não será possível que o credor execute tal sentença provisoriamente.
   2.2. Por outro lado, se o recurso tiver sido recebido apenas no efeito devolutivo, será possível que a sentença ou acórdão impugnado seja executado provisoriamente.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

No processo de liquidação, o réu revel, sem procurador nomeado no autos, não precisa ser intimado dos atos subsequentes à citação. Entretanto, embora não intimado par a fase da liquidação, poderá o réu revel intervir no procedimento liquidatório, desde que o faça por meio de advogado, no prazo fixado para a intervenção, contado da publicação do ato decisório no órgão oficial.

Answer 51

Verdadeiro. Donizetti, p. 623.

Question 52

Qual a natureza da decisão proferida em procedimento de liquidação?

Será cabível agravo de instrumento contra tal decisão?

Answer 52

1. Natureza de decisão interlocutória.
2. Cabe agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único.

Question 53

Quando encerra-se o procedimento de liquidação.

Answer 53

1. Com a decisão que declara o quantum debeatur ou individua o objeto da obrigação.
2. A decisão integrará a sentença condenatória anteriormente prolatada, possibilitando sua execução por meio do cumprimento de sentença.

Question 54

Complete:

CPP, art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do _________:

I - POR ___________;

II - PELO __________.

Answer 54

Credor ou do devedor.

1. POR ARBITRAMENTO (REGRA), quando [a] determinado pela sentença, [b] convencionado pelas partes ou [c] quando exigido pela natureza do objeto da liquidação.
2. PELO PROCEDIMENTO COMUM, quando houver necessidade de alegar e provar FATO NOVO.

Question 55

Complete:

Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para __________, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, ______, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial

Answer 55

A apresentação de pareceres ou documentos elucidativos.

Nomeará perito.

Question 56

Quais as três formas de prova pericial.

Answer 56

1. EXAME: é a inspeção de uma circunstância fática que ocorre sobre bens MÓVEIS.
2. VISTORIA: é a inspeção de uma circunstância fática que ocorre sobre bens IMÓVEIS.
3. AVALIAÇÃO: tem o objetivo de verificar o valor de um determinado BEM OU SERVIÇO.

Question 57

Fale acerca da forma de liquidação pelo procedimento comum.

Answer 57

1. Será aplicável quando a determinação do valor da condenação depender de alegar e produzir fato novo.
2. Fato novo é aquele que não foi considerado na sentença, não importando se surgiu anteriormente à prolação da sentença ou se surgiu em momento posterior ao ato sentencial.
3. Esse “fato novo” deve estar inserido no contexto do fato gerador da obrigação, tendo relevância para a determinação do objeto da condenação, porquanto não se permite discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Question 58

Em regra, o agravo de instrumento tem efeito suspensivo ou não? Qual a consequência disso quanto à execução.

Answer 58

1. Em regra, NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
2. Desse modo, quando não há efeito suspensivo, a decisão da liquidação, que é entendida como uma decisão interlocutória, passível, pois, de agravo de instrumento, poderá ser provisoriamente executada.

Question 59

Finalizada a liquidação, a sentença condenatória poderá ser executada de dois modos. Quais são.

Answer 59

1. De modo definitivo: se transitou em julgado.
2. De modo provisório: quando a sentença tenha sido impugnada por recurso desprovido de efeitos suspensivos.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Na fase de liquidação não são devidos honorários advocatícios, salvo aqueles que já foram fixados na sentença. Diferentemente, na fase de cumprimento da sentença, parcial ou definitivo, é cabível a fixação de honorários de advogado.

Answer 60

Verdadeiro.

Art. 85, §1º.

Question 61

Em caso de obrigação ilíquida, quando que se inicia a contagem inicial dos juros moratórios.
Há exceção?

Answer 61

Desde a citação inicial para a ação.

Exceção? Sim.
(1) Seria o caso de procedência de ACP destinada a reparar direitos individuais homogêneos em relação de consumo, vez que o pedido, em regra, é genérico. Caso em que dependerá da liquidação para a apuração não só do valor do débito, mas, também, para aferir a titularidade do crédito. Desse modo, a incidência dos juros moratórios só começa a partir da citação do devedor na fase de liquidação da sentença (AgRg no REsp 1.348.512/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.12.2012).

Question 62

Em caso de condenação da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias quando começa a contar o juros moratórios.

Answer 62

A partir da data da citação, conforme o art. 405 do CC.
- Superação das Súmulas 163 e 255 do STF.
- Lei 4.414/64.

Question 63

Em que hipóteses será proferida sentença sem resolução de mérito?

Art. 485

Answer 63

1. INDEFERIR a petição inicial;
2. O processo FICAR PARADO por MAIS DE UM ANO POR NEGLIGÊNCIA das partes;
3. Por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS;
4. Verificar a AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
5. Reconhecer a existência de PEREMPÇÃO, de LITISPENDÊNCIA ou de COISA JULGADA;
6. Verificar a AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ou de INTERESSE PROCESSUAL;
7. ACOLHER a alegação de existência de CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
8. Homologar a DESISTÊNCIA DA AÇÃO;
9. Em caso de MORTE DA PARTE, e a ação for considerada intransmissível;
10. Demais casos previstos em lei.

Question 64

Antes de o juiz extinguir o feito sem resolução de mérito por negligência das partes (II) ou por abandono da causa (III), o que deve fazer?

Como se dará o pagamento das custas?

Art. 485, §§1º e 2º.

Answer 64

Deverá a parte ser intimada PESSOALMENTE para suprir a falta no prazo de 5 (CINCO) dias.

Na hipótese II, as partes pagarão proporcionalmente as custas. Na hipótese III, a autor pagar as despesas e os honorários de advogado.

Question 65

Até que momento o autor poderá desistir da ação? E após o oferecimento da contestação, como deve ser?

Art. 485, §§4º e 5º.

Answer 65

1. A desistência pode ser apresentada ATÉ A SENTENÇA.
2. APÓS A CONTESTAÇÃO, DEPENDE do consentimento do réu.
3. Em caso caso, a desistência depende de HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL (art. 200, §único).

Question 66

Complete:

Art. 485, §6º. Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de _____________.

Answer 66

Requerimento do RÉU.

Question 67

Complete:

Art. 485, §7º. Interposta a APELAÇÃO em qualquer dos casos de que tratam de EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o juiz terá _____ para retratar-se.

Answer 67

5 dias.

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito NÃO OBSTA a que a parte proponha de novo a ação.

Answer 68

Verdadeiro.

Art. 486, caput.

Question 69

Nos casos de extinção do feito em razão de:
[1] litispendência,
[2] indeferimento da inicial,
[3] ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo,
[4] ausência de legitimidade ou de interesse processual e
[5] convenção de arbitragem,

A propositura de nova ação depende de quê?

Art. 486, §§1º e 2º.

Answer 69

Depende da correção do vício que levou à sentença extintiva.

A petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda julgada extinta de forma anômala.

Question 70

Complete:

PEREMPÇÃO

Art. 486, §3º. Se o AUTOR der causa, por _____ vezes, a sentença fundada em ABANDONO DA CAUSA, não poderá ________________, FICANDO-LHE RESSALVADA, entretanto, a possibilidade de __________.

Answer 70

3 (três).

Propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.

Alegar em DEFESA o seu direito.

Question 71

Complete:

Art. 487, parágrafo único. Ressalvada a hipótese de ________ (art. 332, §1º), a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Answer 71

Indeferimento liminar do pedido.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

DESDE QUE POSSÍVEL, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveita eventual sentença extintiva.

Answer 72

Verdadeiro.

Art. 488.

Question 73

Em que hipóteses não será considerada fundamentada decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão?

Art. 489, §1º.

Answer 73

1. SE LIMITAR à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
2. EMPREGAR CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
3. Invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
4. NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo legislador;
5. Se LIMITAR A INVOCAR PRECEDENTE OU ENUNCIADO DE SÚMULA, sem identificar seu fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
6. DEIXAR DE SEGUIR ENUNCIADO DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

** Rol exemplificativo.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

No caso de COLISÃO ENTRE NORMAS, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.

Answer 74

Verdadeiro.

Art. 489, §2º.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Answer 75

Verdadeiro.

Art. 489, §3º.

Question 76

De acordo com o art. 491, na ação relativa à obrigação de pagar quantia, AINDA QUE FORMULADO PEDIDO GENÉRICO, a decisão definirá desde logo o quê?

Quais são as exceções?

Answer 76

1. A EXTENSÃO da obrigação;
2. A CORREÇÃO monetária;
3. A taxa de JUROS;
4. O TERMO INICIAL de ambos; e
5. A PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO dos juros, se for o caso.

RESSALVADOS QUANDO:

1. Não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; ou
2. A apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

– Nesses dois casos, a apuração se dará por meio de LIQUIDAÇÃO.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

É VEDADO ao juiz proferir decisão de NATUREZA DIVERSA da pedida, bem como CONDENAR a parte EM QUANTIDADE SUPERIOR OU em OBJETO DIVERSO do que lhe foi demandado.

Answer 77

Verdadeiro.

Art. 492, caput.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

A decisão deve ser certa, exceto se resolver relação jurídica condicional.

Answer 78

Falso.

Art. 492, p. ú; A decisão deve ser certa, AINDA QUE resolva relação jurídica condicional.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

Se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, CABERÁ AO JUIZ TOMÁ-LO EM CONSIDERAÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO da parte, no momento de proferir a decisão.
Se constatar de ofício fato novo, o juiz deve ouvir as partes antes de decidir.

Answer 79

Verdadeiro.

Art. 493.

Question 80

Publicada a sentença, quando que o juiz poderá alterá-la?

Art. 494, CPC.

Answer 80

1. Para CORRIGIR-LHE, de ofício ou a requerimento da parte, INEXATIDÕES MATERIAIS ou ERROS DE CÁLCULO [NÃO PRECLUI]; e
2. Por meio de embargos de declaração.

Question 81

Complete:

Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em DINHEIRO e a que determinar a CONVERSÃO de prestação de FAZER, de NÃO FAZER ou de DAR COISA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA valerão como __________________.

Answer 81

Título constitutivo de hipoteca judiciária.

Question 82

Complete:

Art. 495, §1º. A decisão produz a hipoteca judiciária:

I - Embora __________;

II - Ainda que ___________________;

III - Mesmo que ______________.

Answer 82

I - Embora a condenação seja genérica;

II - Ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

III - Mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

Question 83

Complete:

Art. 495, §2º. A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante __________ perante o CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, independentemente de _______________.

§3º No prazo de até ________ da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

§4º. A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de _______, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

§5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, __________, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado ________.

Answer 83

Apresentação de cópia da sentença.

Ordem judicial, Declaração expressa do juiz; ou Demonstração de urgência.

15 (QUINZE) dias.

Preferência.

Independentemente de culpa.

Nos próprios autos.

Question 84

Complete:

Art. 496. Está sujeita ao DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO PRODUZINDO EFEITO senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - _________________________;

II - ________________________.

§1º Nos casos previstos neste artigo, NÃO INTERPOSTA A APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, __________.

Answer 84

I - PROFERIDA CONTRA a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (incluindo as decisões parciais de mérito).

II - QUE JULGAR PROCEDENTES, no todo ou em parte, os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

O presidente do respectivo tribunal avocá-los-á

Question 85

Complete:

Art. 496, §3º. Não haverá remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa de valor CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A:

I - ________;

II - ________;

III - ________.

§4º. TAMBÉM NÃO SE APLICA A REMESSA NECESSÁRIA, independentemente do valor da condenação, quando a sentença estiver fundada em:

I - ________;

II - ________;

III - _______;

IV - _______.

Answer 85

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

a. 1.000 SM, se a condenação for da União e suas autarquias ou fundações de direito público;

b. 500 SM, se a condenação for dos Estados, DF, suas autarquias e fundações de direito público, bem municípios capitais dos Estados (e suas respectivas autarquias e fundações públicas).

c. 100 SM, demais municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas de direito público.

Também NÃO HÁ QUANDO a sentença estiver fundada em:

a. SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR;

b. ACÓRDÃO proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos REPETITIVOS;

c. Entendimento firmado em IRDR e IAC;

d. Entendimento coincidente com ORIENTAÇÃO VINCULANTE firmada NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é indispensável a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Answer 86

Falso.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é indispensável a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Answer 86

Falso.

Art, 497, p. ú. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é IRRELEVANTE a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Question 87

Verdadeiro ou Falso:

Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.

Answer 87

Verdadeiro.

Art. 498, caput.

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

Tratando-se de entrega de coisa DETERMINADA PELO GÊNERO E PELA QUANTIDADE, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.

Answer 88

Verdadeiro.

Art. 498, p. ú.

Question 89

De acordo com o art. 499, quando que a obrigação será convertida em perdas e danos?

Answer 89

Somente SE
a) O AUTOR O REQUERER ou
b) se IMPOSSÍVEL A TUTELA específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

A indenização por perdas e danos INDEPENDE da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

Answer 90

Verdadeiro.

Art. 500.

Question 91

Verdadeiro ou Falso:

Na ação que tenha por OBJETO A EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, PRODUZIRÁ TODOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA.

Answer 91

Verdadeiro.

Art. 501.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Answer 92

Verdadeiro.

Art. 507.

Question 93

Complete:

Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de ______.

Answer 93

15 (quinze) dias.

Question 94

A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso?

Art. 512.

Answer 94

SIM.

Será processado em AUTOS APARTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM, competindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Não importa se o recurso possui efeitos suspensivos ou não.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

A denegação de mandado de segurança pela apreciação do mérito produz coisa julgada material, impedindo o ajuizamento posterior de ação ordinária com o propósito de discutir a mesma questão.

Answer 95

Verdadeiro.

Question 96

Como as SENTENÇAS DEFINITIVAS podem ser classificadas?

Answer 96

1. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA: declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ex: reconhecimento da autenticidade de documento.
2. SENTENÇA CONSTITUTIVA: CRIA, MODIFICA OU EXTINGUE uma relação jurídica. Há constituição de um novo estado jurídico. Exemplo: rescisão contratual, há uma extinção da relação jurídica (constitutiva negativa). outro ex decretação do divórcio.
3. SENTENÇA CONDENATÓRIA: “condena” o réu a PAGAR QUANTIA. A ex: Imposição do dever de pagamento de perdas e danos, decorrentes da mora contratual.
4. SENTENÇA MANDAMENTAL: contém uma ordem expedida para que alguma das partes cumpra um FAZER OU UM NÃO FAZER, OU ENTREGAR. A sentença mandamental é aquela que se caracteriza por uma ordem. O juiz ordena UMA CONDUTA POR PARTE PARTE RÉU. Essa ordem tem como principal escopo coagir o réu INDIRETAMENTE. Exemplo: o mandado de reintegração de posse expedido em favor do demandante, cominando multa ao réu.
5. SENTENÇA EXECUTIVA: é a sentença que determina, sem a necessidade de iniciativa por parte do autor, que o provimento jurisdicional seja efetivado. A sentença executiva é aquela que SE REALIZA ATRAVÉS DOS MEIOS DE EXECUÇÃO DIRETOS à tutela específica. Podemos citar como exemplo as sentenças que determinam o despejo.

Question 97

Verdadeiro ou Falso:

Não se admite incidente de assunção de competência a partir de remessa necessária.

Answer 97

Falso.

Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Question 98

Joana intentou ação visando à invalidação de um contrato de mútuo que havia celebrado, sob a alegação de que não tinha discernimento para a prática dos atos da vida civil.
Finda a instrução probatória, o juiz da causa, concluindo que a incapacidade civil da autora não havia ficado comprovada, julgou improcedente o pedido em sentença que, à míngua de interposição de recurso de apelação, transitou em julgado.

Seis meses depois, Joana ajuizou nova demanda em face do mesmo réu, em que pleiteou a invalidação do mesmo contrato de mútuo, estribando-se, já então, no argumento de que fora vítima de dolo por parte do outro contratante.
Regularmente citado, o réu, sem prejuízo de suas teses defensivas de mérito, suscitou em sua contestação, preliminarmente, a coisa julgada formada no primeiro feito.

Nesse cenário, o juiz da nova causa, depois de ofertada a réplica autoral, deverá fazer o quê?

Answer 98

Rejeitar a preliminar e determinar o prosseguimento do feito.

Processo 1

partes: joana x contratante 1

pedido: invalidação de contrato de mútuo

causa de pedir: incapacidade civil da autora

transitou em julgado e formou coisa julgada

Processo 2

partes: joana x contratante 1

pedido: invalidação de contrato de mútuo

causa de pedir: dolo por parte do contratante 2

Não há se falar em coisa julgada pq, apesar de ter o mesmo pedido e as mesmas partes, a causa de pedir mudou

Question 99

De acordo com o art. 485, §3º, o juiz poderá conhecer de ofício:
a. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

b. A existência de PEREMPÇÃO, de LITISPENDÊNCIA ou de COISA JULGADA;

c. Ausência de legitimidade ou de interesse processual; e

d. Em caso de MORTE DA PARTE, a ação for considerada intransmissível.

Até que momento o juiz poderá conhecer a matéria de ofício?

Answer 99

Poderá conhecer em qualquer tempo e grau de jurisdição, ENQUANTO NÃO TRANSITAR EM JULGADO.

Question 100

O que se entende como SENTENÇA?

Art. 203, §1º, CPC.

Answer 100

É o pronunciamento do juiz que:

1. Resolvendo ou não o mérito;
2. PÕE FIM À FASE COGNITIVA do procedimento comum, ou EXTINGUE A EXECUÇÃO.

Question 101

Complete:

CPC, art. 316. A extinção do processo dar-se-á por ______.

Answer 101

Sentença.

Question 102

Verdadeiro ou Falso:

Em caso de perempção, poderá aquele direito ser alegado em RECONVENÇÃO.

Answer 102

Falso.

Porque reconvenção é equiparado a ação.

Question 103

Verdadeiro ou Falso:

No julgamento de RE ou REsp repetitivos, a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

Essa desistência INDEPENDE DE CONSENTIMENTO DO RÉU, ainda que apresentada contestação.

Answer 103

Verdadeiro.

CPC, art. 1.040, §3º.

Question 104

Complete:

FPPC, Enunciado 521: Apenas a decadência _______ pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Answer 104

Fixada em lei.

Question 105

De acordo com o enunciado 160 do FPPC, a sentença que reconhece a extinção da obrigação pela confusão é com ou sem resolução de mérito?

Answer 105

COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Question 106

Verdadeiro ou Falso:

É de mérito que a decisão que reconhece ou rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.

Answer 106

Verdadeiro.

CPC, art. 487, II + Enunciado 161 do FPPC.

Question 107

De acordo com o art. 489, caput, quais são os elementos da sentença?

Answer 107

1. Relatório;
2. Fundamentos; e
3. Dispositivo.

Question 108

Verdadeiro ou Falso:

Sentença sem relatório ou fundamentação é NULA. Ao passo que sentença sem dispositivo é INEXISTENTE.

Answer 108

Verdadeiro.

Question 109

Verdadeiro ou Falso:

O juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes capazes, em tese, de infirmar a decisão, não sendo suficiente apresentar apenas os fundamentos que a sustentam.

Answer 109

Verdadeiro.

Enunciado 523, FPPC.

Question 110

Verdadeiro ou Falso:

Não se verifica violação ao art. 489 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

Answer 110

Verdadeiro.

STJ, AgInt no AREsp 1.529.823/RJ.

Question 111

Verdadeiro ou Falso:

A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

Answer 111

Falso.

NÃO OFENDE. Súmula 344/STJ.

Question 112

Verdadeiro ou Falso:

A liquidação da sentença só pode ocorrer a requerimento do credor ou do devedor, não podendo ocorrer de ofício.

Answer 112

Verdadeiro.

Art. 509, CPC.

Question 113

Verdadeiro ou Falso:

A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que JULGAR PARCIALMENTE O MÉRITO, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. Poderá a liquidação ser processada em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

Answer 113

Verdadeiro.

Art. 356, CPC.

Question 114

Verdadeiro ou Falso:

Erro material identificado na ementa, inclusive decorrente de divergência com o acórdão, é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.

Answer 114

Verdadeiro.

Enunciado 654, FPPC.

Question 115

Verdadeiro ou Falso:

Não é título constitutivo de hipoteca judiciária a decisão judicial que condena à entrega de coisa distinta de dinheiro.

Answer 115

Verdadeiro.

Enunciado 310 do FPPC.

Question 116

Verdadeiro ou Falso:

Decisões interlocutórias proferidas contra a Fazenda Pública, a exemplo de concessão de tutela antecipada, não se sujeitam à Fazenda Pública.

Answer 116

Verdadeiro.

Question 117

Verdadeiro ou Falso:

A remessa necessária devolve ao Tribunal o REEXAME DE TODAS AS PARCELAS DA CONDENAÇÃO SUPORTADAS PELA FAZENDA PÚBLICA, inclusive dos honorários de advogado.

Answer 117

Verdadeiro.

Súmula 325/STJ.

Question 118

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, em caso de concessão da segurança, a sentença estará sujeita OBRIGATORIAMENTE ao duplo grau de jurisdição.

Answer 118

Verdadeiro.

Art. 14 da Lei 12.016.

Question 119

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente do que ocorre na apelação, na remessa necessária o processo sobe para o Tribunal independentemente de vistas da parte contrária.

Answer 119

Verdadeiro.

Question 120

Verdadeiro ou Falso:

No reexame necessário, é DEFESO ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

Answer 120

Verdadeiro.

Súmula 45/STJ.

Question 121

Verdadeiro ou Falso:

AINDA QUE SE TRATE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, quando o valor da condenação ou do direito controvertido puder ultrapassar o teto de 100, 500 ou 1000 SM, não haverá a dispensa do reexame necessário.

Answer 121

Verdadeiro.

Súmula 490/STJ ADAPTADA.

Question 122

Verdadeiro ou Falso:

A técnica do julgamento ampliado aplica-se à remessa necessária, quando o julgamento não for unânime.

Answer 122

Falso.

Art. 942, §4º. Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento: […]
II - da remessa necessária.

Question 123

Verdadeiro ou Falso:

A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública NÃO está sujeita à remessa necessária.

Answer 123

Verdadeiro.

En. 158 da II JDPC.

Question 124

Verdadeiro ou Falso:

A sentença arbitral contra a Fazenda Pública NÃO está sujeita à remessa necessária.

Answer 124

Verdadeiro.

En. 164 do FPPC.

Question 125

Verdadeiro ou Falso:

A interposição de apelação parcial NÃO impede a remessa necessária.

Answer 125

Verdadeiro.

En. 432 do FPPC.

Question 126

Verdadeiro ou Falso:

No PROCESSO COLETIVO, admite-se a hipótese em que sentença de mérito que não produz coisa julgada material, como ocorre na hipótese em que a improcedência se deu por insuficiência de provas.

Answer 126

Verdadeiro.

Question 127

A coisa julgada material possui três efeitos:

1. Negativo.
2. Positivo.
3. Preclusivo/Saneador.

Answer 127

1. NEGATIVO: impede a repropositura de uma nova demanda objetivando rediscutir a questão já decidida (mesmas partes, causa de pedir e pedido).
2. POSITIVO: impede que a premissa fática decidida em uma ação transitada em julgado seja rediscutida em uma nova demanda.
   2.1. Exemplo: Em um ação de inv. de paternidade, foi reconhecido que “A” é pai de “B”. Proposta uma ação de alimentos, tendo como premissa a paternidade já reconhecida, “A” não poderá rediscutir o que já foi decidido.
3. PRECLUSIVO/SANEADOR: presume-se que todas as alegações e defesas foram discutidas e repelidas, impedindo a repropositura da ação alterando apenas os fundamentos jurídicos.
   3.1. Esse efeito NÃO ALCANÇA as matérias que poderiam ser atacadas via ação rescisória.

Question 128

Quais são os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada material?

Answer 128

1. OBJETIVOS:
   a) A questão principal expressamente decidida.
   b) A questão prejudicial de mérito, decidida expressa e incidentalmente, quando (art. 503, §1º):
   
   1. Dessa resolução depender o julgamento do mérito;
   2. Haja o contraditório efetivo e prévio, não se aplicando no caso de revelia;
   3. O juízo TENHA COMPETÊNCIA para resolver a questão prejudicial como principal; e
   4. Inexistência de restrições probatórias ou limitações cognitivas que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.
2. SUBJETIVOS:
   a) Faz coisa julgada em relação às partes entre as quais é dada, NÃO PREJUDICANDO terceiros.
   Exc.: estende-se os efeitos da coisa julgada, também, ao adquirente ou cessionário da parte (art. 109, §3º).
   b) Em tese, a coisa julgada PODERÁ BENEFICIAR TERCEIROS.

Question 129

Verdadeiro ou Falso:

O disposto no art. 503, §1º, referente à possibilidade de coisa julgada material sobre questões prejudiciais, somente se aplica aos PROCESSOS INICIADOS após a vigência do CPC/15.

Answer 129

Verdadeiro.

Art. 1.054.

Question 130

Complete:

FPPC, En. 437: A coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental se limita à ________________.

Answer 130

Existência, inexistência ou modo de ser de situação jurídica, e à autenticidade ou falsidade de documento.

Question 131

Verdadeiro ou Falso:

É DESNECESSÁRIO que a resolução expressa da questão prejudicial incidental esteja no dispositivo da decisão para ter aptidão de fazer coisa julgada.

Answer 131

Verdadeiro.

FPPC, En. 438: .

Question 132

Verdadeiro ou Falso:

A formação de coisa julgada sobre questão prejudicial incidental, cuja resolução como principal exigiria a formação de litisconsórcio necessário unitário, pressupõe contraditório efetivo por todos os legitimados.

Answer 132

Verdadeiro.

En. 638 do FPPC.

Question 133

Em que consiste a Coisa Julgada “progressiva”?

Answer 133

Surge em face da possibilidade de o processo ser DECIDIDO EM PARTES.

Primeiro, o juiz profere uma DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO e, posteriormente, profere uma SENTENÇA.

Assim, é possível que haja o trânsito em julgado da decisão parcial de mérito e, somente depois, do restante da matéria decidida por meio de sentença.

Question 134

Verdadeiro ou Falso:

A remessa necessária permite o recurso adesivo feito pela parte contrária.

Answer 134

Falso.

O recurso adesivo pressupõe a existência de um recurso principal. A Remessa necessária NÃO tem natureza de recurso sendo condição de eficácia da sentença. Desse modo, não há que se falar em recurso adesivo nas situações de reexame necessário.

Question 135

Verdadeiro ou Falso:

A remessa necessária existe em processos julgados parcialmente contra o Estado e, caso não exista recurso da outra parte, refere-se apenas a parte onde o Estado tenha sido derrotado.

Answer 135

Verdadeiro.

Question 136

Verdadeiro ou Falso:

É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.

Answer 136

Verdadeiro.

(RE 1101937, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021) (Tema 1075 RG)

Question 137

Verdadeiro ou Falso:

Configura violação à coisa julgada o imediato cumprimento de sentença, quando o título judicial transitado em julgado determina a apuração dos danos materiais sofridos pela parte em liquidação de sentença e esta não apresenta documentação apta a comprovar a liquidez da dívida.

Answer 137

Verdadeiro.

STJ. 4ª Turma. AREsp 1.832.357-DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/08/2022 (Info 749).