Lei 11.419/06 - Informatização Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre Órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas PREFERENTEMENTE por meio eletrônico.
Verdadeiro.
Art. 7º.
Verdadeiro ou Falso:
No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
Verdadeiro.
Art. 9º.
Verdadeiro ou Falso:
O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de ASSINATURA ELETRÔNICA, na forma da Lei 11.419/06, sendo OBRIGATÓRIO O CREDENCIAMENTO PRÉVIO no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
Para tanto, os órgãos do Poder Judiciário PODERÃO CRIAR UM CADASTRO ÚNICO.
Verdadeiro.
Art. 2º, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
Verdadeiro.
Art. 3º, parágrafo único.
Complete:
Art. 4º.
§3º. Considera-se como DATA DA PUBLICAÇÃO o primeiro dia útil seguinte ao da __________.
§4º. Os prazos processuais terão início no _________________.
Disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Complete:
A intimação será feita de maneira eletrônica àqueles que _____________, sendo dispensada a publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico.
A intimação será considerada como realizada quando o _______________. Se essa consulta ocorrer em dia não útil, será considerado como intimado no dia útil subsequente.
Se a consulta não ocorrer no decurso de _______, a contar da data do envio da intimação, será considerado como efetivamente intimado após o transcurso desse prazo.
Fizeram cadastro prévio no sistema eletrônico.
Intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.
10 DIAS CORRIDOS
Verdadeiro ou Falso:
As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o ACESSO À ÍNTEGRA do processo correspondente serão consideradas VISTA PESSOAL do interessado para todos os efeitos legais.
Verdadeiro.
Art. 9º, §1º.
A lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aplica-se a quem?
Indistintamente, aos processos CIVIL, PENAL e TRABALHISTA, inclusive Juizados Especiais, em TODOS OS GRAUS de Jurisdição.
Art. 1º, 2º.
De acordo com a Lei 11.419/06, o que se entende por TRANSMISSÃO ELETRÔNICA?
Toda forma de comunicação a distância com utilização de rede de computadores, preferencialmente a rede mundial de computadores.
De acordo com a Lei 11.419/06, o que se entende por Assinatura Eletrônica?
São formas de identificação inequívoca do usuário, que pode ser dar por:
a) ASSINATURA DIGITAL baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei;
b) CADASTRO de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
O credenciamento prévio exigido pela Lei 11.419/06 deverá ser realizado através de meio que assegure a adequada identificação presencial do interessado, além de meios que preservem o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações, podendo os órgãos do Poder Judiciário criar um cadastro único.
Verdadeiro.
Art. 2º, §§1º a 3º.
Verdadeiro ou Falso:
Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual não será necessária a emissão de Protocolo Eletrônico.
Falso.
Deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Art. 3º, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Os Tribunais PODERÃO criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado na rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a ele subordinados, bem como comunicações em geral.
A publicação no Diário da Justiça eletrônico SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
Verdadeiro.
Art. 4º, caput e §2º.
Fale acerca da publicidade quando da criação do Diário da Justiça eletrônico.
Deve ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente deve ser publicado durante 30 dias no Diário Oficial em uso.
Art. 4º, §5º
Verdadeiro ou Falso:
CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a ABERTURA AUTOMÁTICA do prazo processual.
Verdadeiro.
Art. 5º, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
NOS CASOS URGENTES, em que a intimação eletrônica possa causar prejuízo a qualquer das partes OU nos em que houver evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
Verdadeiro.
Art. 5º, §5º.
Verdadeiro ou Falso:
As INTIMAÇÕES feitas por meio eletrônico, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, serão consideradas PESSOAIS para todos os efeitos legais.
Verdadeiro.
Art. 5º, §6º.
De acordo com o art. 6º da Lei 11.419/06, as citações, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
Quais são as exceções em que a citação não poderá se dar por meio eletrônico?
Ações que versem sobre direitos processuais CRIMINAL e INFRACIONAL
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, PREFERENCIALMENTE, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
Verdadeiro.
Art. 8º, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente.
Verdadeiro.
Art. 8º, parágrafo único.
Verdadeiro ou Falso:
Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, QUE DEVERÁ SER POSTERIORMENTE DESTRUÍDO.
Verdadeiro.
Art. 9º, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
A distribuição de petição inicial e a juntada de contestação, dos recursos e das petições em geral, TODOS EM FORMATO DIGITAL, nos autos do processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, DEPENDENDO DE AUTENTICAÇÃO DO CARTÓRIO OU SECRETARIA JUDICIAL, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
Falso.
Sem necessidade de intervenção do cartório ou secretaria judicial.
Art. 10.
Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, o que acontece com ele [prazo] no caso de o Sistema do Poder Judiciário tornar-se indisponível por motivo técnico?
O prazo será automaticamente prorrogado para o 1º dia útil seguinte à resolução do problema.
Art. 10, §2º
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de DIGITALIZAÇÃO e de ACESSO à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.
Verdadeiro.
Art. 10, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados cópias para todos os efeitos legais.
Falso.
Serão considerados ORIGINAIS (art. 11, caput).
Verdadeiro ou Falso:
Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo MP e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados TÊM A MESMA FORÇA PROBANTE DOS ORIGINAIS, RESSALVADA a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
Verdadeiro.
Art. 11, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a Lei 11.419/06, a arguição de falsidade de documento original será processada fisicamente na forma da lei processual em vigor.
Falso.
Será processada ELETRONICAMENTE. Art. 11, §2º.
Até que momento deverá o detentor preservar os originais dos documentos digitalizados?
Até o trânsito em julgado da sentença.
Ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.
Art. 11, §5º.
O que deve ser feito com os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade?
Deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais SERÃO DEVOLVIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
Art. 11, §6º. Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da REDE EXTERNA pelas ____________, ____________, __________ e ____________, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas secretárias dos órgãos julgadores, à exceção daqueles que TRAMITAREM EM SEGREDO DE JUSTIÇA.
respectivas partes processuais,
advogados, independente de procuração nos autos,
pelos membros do Ministério Público e
Magistrados.
Art. 11, §7º. Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do MP cadastrados, MAS NÃO VINCULADOS a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que ___________.
DEMONSTRADO INTERESSE para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.
Verdadeiro ou Falso:
A conservação dos autos do processo deverá ser feita integralmente por meio eletrônico.
Falso.
Poderá ser feita total ou parcialmente por meio eletrônico***
Art. 12, caput.
Verdadeiro ou Falso:
Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, SENDO OBRIGATÓRIA A FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES.
Falso.
É dispensada a formação de autos suplementares.
Verdadeiro ou Falso:
Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível DEVERÃO SER IMPRESSOS, AINDA QUE de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.
Nesse caso, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.
Verdadeiro.
Art. 12, §§2º e 3º.
A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no PRAZO PRECLUSIVO DE _____, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.
30 dias.
Para os termos da lei 11.419/06, o que se entende por cadastro público?
Aqueles que contenham informações indispensáveis para o exercício da função judicante, independentemente de serem mantidos por concessionárias de serviços públicos ou empresas privadas.
Art. 13, §1º
Verdadeiro ou Falso:
Os sistemas de processo eletrônico a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, PROGRAMAS COM CÓDIGO ABERTO, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
Verdadeiro.
Art. 14, “caput”.
Os sistemas de processo eletrônico a serem desenvolvidos pelo Poder Judiciário devem buscar identificar _________, ________ e ________
Os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.
Art. 14, parágrafo único.
Complete:
Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, ________________.
Na mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridade policiais com os ____________.
o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.
números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.
Art. 15.
Verdadeiro ou Falso:
Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário PODERÃO ser gerados e armazenados em meio eletrônico.
Verdadeiro.
Art. 16.
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível que o Tribunal local imponha, por meio de resolução, que será se responsabilidade do autor a digitalização dos autos físicos para continuidade da tramitação do processo em meio eletrônico.
Verdadeiro.
STJ, 2ª Turma, REsp 1.448.424-RS.
Verdadeiro ou Falso:
Defensor Público e Ministério Público, quando em processo eletrônico, serão intimados eletronicamente, não sendo o caso de intimação pessoal.
Verdadeiro.
Caso o advogado tenha sido credenciado para acesso aos processos pela via eletrônica, como se dará sua intimação nos termos do art. 5º?
- Como se dará a intimação?
- Quando se considera realizada a intimação?
- Qual é o prazo máximo para o intimado fazer a consulta da intimação? Qual a consequência?
- As intimações serão feitas em portal próprio na internet, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
- Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos na sua realização.
- Se a consulta se der em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
- O intimado deve proceder com a consulta em até 10 dias corridos da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data de término desse prazo.
Qual foi a “vacatio legis” da lei 11.419/06?
90 dias.
Art. 22.
