Lei 11.419/06 - Informatização Flashcards

1
Q

Verdadeiro ou Falso:

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre Órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas PREFERENTEMENTE por meio eletrônico.

A

Verdadeiro.

Art. 7º.

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2
Q

Verdadeiro ou Falso:

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

A

Verdadeiro.

Art. 9º.

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3
Q

Verdadeiro ou Falso:

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de ASSINATURA ELETRÔNICA, na forma da Lei 11.419/06, sendo OBRIGATÓRIO O CREDENCIAMENTO PRÉVIO no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.
Para tanto, os órgãos do Poder Judiciário PODERÃO CRIAR UM CADASTRO ÚNICO.

A

Verdadeiro.

Art. 2º, caput.

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4
Q

Verdadeiro ou Falso:

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

A

Verdadeiro.

Art. 3º, parágrafo único.

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5
Q

Complete:

Art. 4º.
§3º. Considera-se como DATA DA PUBLICAÇÃO o primeiro dia útil seguinte ao da __________.

§4º. Os prazos processuais terão início no _________________.

A

Disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

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6
Q

Complete:

A intimação será feita de maneira eletrônica àqueles que _____________, sendo dispensada a publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico.
A intimação será considerada como realizada quando o _______________. Se essa consulta ocorrer em dia não útil, será considerado como intimado no dia útil subsequente.
Se a consulta não ocorrer no decurso de _______, a contar da data do envio da intimação, será considerado como efetivamente intimado após o transcurso desse prazo.

A

Fizeram cadastro prévio no sistema eletrônico.

Intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

10 DIAS CORRIDOS

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7
Q

Verdadeiro ou Falso:

As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o ACESSO À ÍNTEGRA do processo correspondente serão consideradas VISTA PESSOAL do interessado para todos os efeitos legais.

A

Verdadeiro.

Art. 9º, §1º.

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8
Q

A lei 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aplica-se a quem?

A

Indistintamente, aos processos CIVIL, PENAL e TRABALHISTA, inclusive Juizados Especiais, em TODOS OS GRAUS de Jurisdição.

Art. 1º, 2º.

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9
Q

De acordo com a Lei 11.419/06, o que se entende por TRANSMISSÃO ELETRÔNICA?

A

Toda forma de comunicação a distância com utilização de rede de computadores, preferencialmente a rede mundial de computadores.

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10
Q

De acordo com a Lei 11.419/06, o que se entende por Assinatura Eletrônica?

A

São formas de identificação inequívoca do usuário, que pode ser dar por:

a) ASSINATURA DIGITAL baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei;
b) CADASTRO de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

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11
Q

O credenciamento prévio exigido pela Lei 11.419/06 deverá ser realizado através de meio que assegure a adequada identificação presencial do interessado, além de meios que preservem o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações, podendo os órgãos do Poder Judiciário criar um cadastro único.

A

Verdadeiro.

Art. 2º, §§1º a 3º.

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12
Q

Verdadeiro ou Falso:

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual não será necessária a emissão de Protocolo Eletrônico.

A

Falso.

Deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

Art. 3º, caput.

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13
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os Tribunais PODERÃO criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado na rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a ele subordinados, bem como comunicações em geral.
A publicação no Diário da Justiça eletrônico SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICAÇÃO OFICIAL, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

A

Verdadeiro.

Art. 4º, caput e §2º.

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14
Q

Fale acerca da publicidade quando da criação do Diário da Justiça eletrônico.

A

Deve ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente deve ser publicado durante 30 dias no Diário Oficial em uso.

Art. 4º, §5º

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15
Q

Verdadeiro ou Falso:

CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a ABERTURA AUTOMÁTICA do prazo processual.

A

Verdadeiro.

Art. 5º, §4º.

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16
Q

Verdadeiro ou Falso:

NOS CASOS URGENTES, em que a intimação eletrônica possa causar prejuízo a qualquer das partes OU nos em que houver evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.

A

Verdadeiro.

Art. 5º, §5º.

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17
Q

Verdadeiro ou Falso:

As INTIMAÇÕES feitas por meio eletrônico, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, serão consideradas PESSOAIS para todos os efeitos legais.

A

Verdadeiro.

Art. 5º, §6º.

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18
Q

De acordo com o art. 6º da Lei 11.419/06, as citações, inclusive da Fazenda Pública, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

Quais são as exceções em que a citação não poderá se dar por meio eletrônico?

A

Ações que versem sobre direitos processuais CRIMINAL e INFRACIONAL

19
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, PREFERENCIALMENTE, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

A

Verdadeiro.

Art. 8º, caput.

20
Q

Verdadeiro ou Falso:

Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente.

A

Verdadeiro.

Art. 8º, parágrafo único.

21
Q

Verdadeiro ou Falso:

Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, QUE DEVERÁ SER POSTERIORMENTE DESTRUÍDO.

A

Verdadeiro.

Art. 9º, §2º.

22
Q

Verdadeiro ou Falso:

A distribuição de petição inicial e a juntada de contestação, dos recursos e das petições em geral, TODOS EM FORMATO DIGITAL, nos autos do processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, DEPENDENDO DE AUTENTICAÇÃO DO CARTÓRIO OU SECRETARIA JUDICIAL, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

A

Falso.

Sem necessidade de intervenção do cartório ou secretaria judicial.
Art. 10.

23
Q

Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, o que acontece com ele [prazo] no caso de o Sistema do Poder Judiciário tornar-se indisponível por motivo técnico?

A

O prazo será automaticamente prorrogado para o 1º dia útil seguinte à resolução do problema.

Art. 10, §2º

24
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos do Poder Judiciário deverão manter equipamentos de DIGITALIZAÇÃO e de ACESSO à rede mundial de computadores à disposição dos interessados para distribuição de peças processuais.

A

Verdadeiro.

Art. 10, §3º.

25
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados cópias para todos os efeitos legais.

A

Falso.

Serão considerados ORIGINAIS (art. 11, caput).

26
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo MP e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados TÊM A MESMA FORÇA PROBANTE DOS ORIGINAIS, RESSALVADA a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.

A

Verdadeiro.

Art. 11, §1º.

27
Q

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com a Lei 11.419/06, a arguição de falsidade de documento original será processada fisicamente na forma da lei processual em vigor.

A

Falso.

Será processada ELETRONICAMENTE. Art. 11, §2º.

28
Q

Até que momento deverá o detentor preservar os originais dos documentos digitalizados?

A

Até o trânsito em julgado da sentença.

Ou, quando admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória.

Art. 11, §5º.

29
Q

O que deve ser feito com os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade?

A

Deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais SERÃO DEVOLVIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

30
Q

Art. 11, §6º. Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico estarão disponíveis para acesso por meio da REDE EXTERNA pelas ____________, ____________, __________ e ____________, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas secretárias dos órgãos julgadores, à exceção daqueles que TRAMITAREM EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

A

respectivas partes processuais,
advogados, independente de procuração nos autos,
pelos membros do Ministério Público e
Magistrados.

31
Q

Art. 11, §7º. Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do MP cadastrados, MAS NÃO VINCULADOS a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que ___________.

A

DEMONSTRADO INTERESSE para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.

32
Q

Verdadeiro ou Falso:

A conservação dos autos do processo deverá ser feita integralmente por meio eletrônico.

A

Falso.

Poderá ser feita total ou parcialmente por meio eletrônico***

Art. 12, caput.

33
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, SENDO OBRIGATÓRIA A FORMAÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES.

A

Falso.

É dispensada a formação de autos suplementares.

34
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível DEVERÃO SER IMPRESSOS, AINDA QUE de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial.

Nesse caso, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.

A

Verdadeiro.

Art. 12, §§2º e 3º.

35
Q

A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no PRAZO PRECLUSIVO DE _____, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

A

30 dias.

36
Q

Para os termos da lei 11.419/06, o que se entende por cadastro público?

A

Aqueles que contenham informações indispensáveis para o exercício da função judicante, independentemente de serem mantidos por concessionárias de serviços públicos ou empresas privadas.

Art. 13, §1º

37
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os sistemas de processo eletrônico a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, PROGRAMAS COM CÓDIGO ABERTO, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.

A

Verdadeiro.

Art. 14, “caput”.

38
Q

Os sistemas de processo eletrônico a serem desenvolvidos pelo Poder Judiciário devem buscar identificar _________, ________ e ________

A

Os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.

Art. 14, parágrafo único.

39
Q

Complete:

Salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, ________________.

Na mesma forma, as peças de acusação criminais deverão ser instruídas pelos membros do Ministério Público ou pelas autoridade policiais com os ____________.

A

o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal.

números de registros dos acusados no Instituto Nacional de Identificação do Ministério da Justiça, se houver.

Art. 15.

40
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário PODERÃO ser gerados e armazenados em meio eletrônico.

A

Verdadeiro.

Art. 16.

41
Q

Verdadeiro ou Falso:

Não é possível que o Tribunal local imponha, por meio de resolução, que será se responsabilidade do autor a digitalização dos autos físicos para continuidade da tramitação do processo em meio eletrônico.

A

Verdadeiro.

STJ, 2ª Turma, REsp 1.448.424-RS.

42
Q

Verdadeiro ou Falso:

Defensor Público e Ministério Público, quando em processo eletrônico, serão intimados eletronicamente, não sendo o caso de intimação pessoal.

A

Verdadeiro.

43
Q

Caso o advogado tenha sido credenciado para acesso aos processos pela via eletrônica, como se dará sua intimação nos termos do art. 5º?

  1. Como se dará a intimação?
  2. Quando se considera realizada a intimação?
  3. Qual é o prazo máximo para o intimado fazer a consulta da intimação? Qual a consequência?
A
  1. As intimações serão feitas em portal próprio na internet, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
  2. Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos na sua realização.
    1. Se a consulta se der em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
  3. O intimado deve proceder com a consulta em até 10 dias corridos da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data de término desse prazo.
44
Q

Qual foi a “vacatio legis” da lei 11.419/06?

A

90 dias.

Art. 22.