Processo de Execução - Exec. por Quantia Certa, Fazenda e Alimentos (arts. 824 a 913)) Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de execução que recaia sobre bem imóvel indivisível pertencente a duas pessoas, onde uma delas não é responsável pela dívida, a quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o PRODUTO DA AVALIAÇÃO do bem indivisível.
O bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% do valor de avaliação do bem (art. 843, §2º).
Verdadeiro.
REsp 1.728.086-MS.
Verdadeiro ou Falso:
O arrematante do bem é o responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro, não podendo essa obrigação ser imputada àquele que ofertou a segunda melhor proposta, só porque o vencedor desistiu da arrematação.
Verdadeiro.
REsp 1.826.273-SP.
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a interpretação que permite o bloqueio, a penhora e/ou o sequestro de
verbas estaduais, ao fundamento de que os valores em questão constituem créditos devidos
pelo Estado a empresas que sejam rés em ações trabalhistas
Falso.
Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham
créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e
X, da CF/88, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88).
(STF. Plenário. ADPF 485/AP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 4/12/2020) (Info 1001).
Verdadeiro ou Falso:
O valor pago a título de indenização pelo Seguro DPVAT aos familiares do falecido são impenhoráveis.
Verdadeiro.
CPC, art. 833, VI.
STJ, REsp 1.412.247/MG.
Complete:
CPC, art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela _______________, ressalvadas as execuções especiais.
Expropriação de bens do executado.
De acordo com o art. 825 do CPC, a Expropriação consiste em quais modalidades?
- ADJUDICAÇÃO;
- ALIENAÇÃO; e
- APROPRIAÇÃO DE FRUTOS E RENDIMENTOS de empresa ou de estabelecimentos e de OUTROS BENS.
De acordo com o art. 826 do CPC, até que momento o executado poderá remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios?
ANTES DE realizada a ADJUDICAÇÃO ou ALIENAÇÃO.
Complete:
CPC, art. 827. Ao despachar a inicial da execução por quantia certa, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de _______, a serem pagos pelo executado.
§1º. No caso de integral pagamento no prazo de ______, o valor dos honorários advocatícios será __________.
§2º. O valor dos honorários poderá ser elevado até _________, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
10%.
3 (TRÊS) dias.
Reduzido pela metade.
20%.
Complete:
Art. 828. O exequente poderá OBTER CERTIDÃO DE QUE A EXECUÇÃO FOI ADMITIDA pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§1º No prazo de _______ de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de ________, o _______________.
§3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§4º Presume-se __________ a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do §2º _________, processando-se o incidente em _________.
10 DIAS.
10 DIAS.
Cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
Em fraude à execução.
Indenizará a parte contrária.
Autos apartados.
CITADO a pagar a dívida, qual é o prazo que o executado possui para realizar o pagamento?
CPC, art. 829.
3 (TRÊS) DIAS.
Verdadeiro ou Falso:
A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
Verdadeiro.
Art. 829, §2º.
Verdadeiro ou Falso:
Do MANDADO de citação para pagamento de quantia certa CONSTARÃO, também, a ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.
Verdadeiro.
CPC, art. 829, §1º.
Acerca do processo de execução de quantia certa, complete:
CPC, art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (arresto prévio). (INDEPENDE DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO).
§1º Nos _____ dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado ___________ e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com _______, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
§2º Incumbe ao exequente requerer a ________, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto ___________, independentemente de _______.
10 (DEZ).
2 (duas) vezes em dias distintos.
Hora certa.
Citação por edital.
Converter-se-á em penhora.
Termo.
Verdadeiro ou Falso:
Se o exequente e o executado não fizerem a indicação, o oficial de justiça, INDEPENDENTEMENTE de qualquer requerimento, procederá à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Verdadeiro.
Art. 831, CPC.
Complete:
CPC, art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera _________ ou _________.
Impenhoráveis ou inalienáveis.
De acordo com o art. 833 do CPC, quais bens são impenhoráveis?
- BENS INALIENÁVEIS e os DECLARADOS, por ato voluntário, NÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO;
- MÓVEIS, PERTENCES e UTILIDADES DOMÉSTICAS que GUARNECEM A RESIDÊNCIA do executado, SALVO [a] os de elevado valor ou [b] que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
- VESTUÁRIOS, bem como pertences DE USO PESSOAL do executado, SALVO SE DE ELEVADO VALOR;
- Vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal;
- Instrumentos e bens móveis NECESSÁRIOS ou úteis ao EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO;
- SEGURO de vida;
- Materiais necessários para obras em andamento, SALVO se essas forem penhoradas;
- PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE trabalhada pela família;
- RECURSOS PÚBLICOS recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
- Quantia depositada em caderneta de poupança, ATÉ O LIMITE 40 SM;
- RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO PARTIDÁRIO recebidos por partido político;
- CRÉDITOS oriundos de ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
Complete:
CPC, art. 833, §1º. A impenhorabilidade não é oponível à execução de ______________.
Dívida RELATIVA AO próprio BEM, INCLUSIVE àquela contraída PARA SUA AQUISIÇÃO.
A impenhorabilidade das verbas salariais e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 SM não se aplica em que hipóteses?
Art. 833, §2º.
- Pagamento de prestação ALIMENTÍCIA, independentemente de sua origem; e
- Salários excedentes a 50 salários-mínimos mensais, alcançando o que ultrapassar tal limite, independente da natureza da obrigação.
Verdadeiro ou Falso:
Incluem-se na impenhorabilidade os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, EXCETO quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
Verdadeiro.
Art. 833, §3º, CPC.
Os frutos e o rendimentos de bens inalienáveis podem ser penhorados?
SIM, quando o executado não possuir outros bens livres sobre os quais possa recair a constrição.
Art. 834, CPC.
A penhora observará, preferencialmente, qual ordem?
Art. 835, CPC.
- DINHEIRO, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;
- TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA da União, dos Estados e do DF com cotação em mercado;
- TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS com cotação em mercado;
- VEÍCULOS de via terrestre;
- Bens IMÓVEIS;
- Bens MÓVEIS em geral;
- Semoventes;
- Navios e aeronaves;
- Ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
- Percentual do faturamento de empresa devedora;
- Pedras e metais preciosos;
- DIREITOS aquisitivos derivados de PROMESSA DE COMPRA E VENDA e de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em garantia;
- Outros direitos.
Verdadeiro ou Falso:
É PRIORITÁRIA a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista na lei de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Verdadeiro.
CPC, art. 835, §1º.
Complete:
Art. 835, §2º. Para fins de substituição da penhora, EQUIPARAM-SE A DINHEIRO a _________ e o _________, desde que em valor não inferior ao débito constante da inicial, acrescido de _______.
Fiança bancária.
Seguro garantia judicial.
30%.
Verdadeiro ou Falso:
Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.
Verdadeiro.
Art. 835, §3º, CPC.
Complete:
CPC, art. 836. NÃO se levará a efeito a penhora QUANDO ficar evidente que ___________________.
§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.
§2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.
O produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.
De acordo com o art. 838 do CPC, a penhora será realizada mediante auto ou termo, que deverá conter o quê?
- Indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;
- Nomes do exequente e do executado;
- Descrição dos bens penhorados, com as suas características; e
- Nomeação do depositário dos bens.
Complete:
CPC, Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a _____________, lavrando-se UM SÓ AUTO se as diligências forem concluídas no _______.
Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.
Apreensão e o depósito dos bens.
Mesmo dia.
Onde serão previamente depositados:
- Quantias em dinheiro, papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos?
- Móveis, semoventes, imóveis urbanos e direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos?
- Imóveis rurais, direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola?
Art. 840, CPC.
- Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ou DF detenha mais de 50% do capital social, ou, na falta destes, qualquer instituição de crédito designada pelo juiz.
- Depositário judicial.
2.1. Na ausência, ficará em poder do exequente.
2.2. Poderá ficar em poder do executado nos casos de difícil remoção ou qualquer anuir o exequente. - Mediante caução idônea, em poder do executado.
Verdadeiro ou Falso:
As joias, as pedras e os objetos preciosos deverão ser depositados com REGISTRO DO VALOR ESTIMADO DE RESGATE.
Verdadeiro.
Art. 840, §3º, CPC.
Formalizada a penhora, o executado deverá ser imediatamente intimado. Como deverá se dar essa intimação?
Art. 841.
- REGRA: será feita ao advogado ou à sociedade de advogados.
1.1. Se a penhora foi feita na presença do executado, DISPENSA-SE a intimação por advogado, porque se reputa intimado. - Se NÃO HOUVER constituído advogado, será intimado PESSOALMENTE, preferencialmente por VIA POSTAL.
2.1. Considera-se feita a intimação se o executado houver MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO ao juízo.
Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, quem também deverá ser intimado?
Art. 842, CPC.
O cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens.
Complete:
CPC, art. 843. Tratando-se de penhora de bem INDIVISÍVEL, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o ______________.
§1º É RESERVADA ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a __________________.
§2º NÃO SERÁ LEVADA A EFEITO expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o _____________________.
Produto da alienação do bem.
Preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
Correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.
Verdadeiro ou Falso:
Para PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS, cabe ao EXEQUENTE providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL.
Verdadeiro.
CPC, art. 844.
De acordo com o art. 845 do CPC, onde será efetuada a penhora dos bens?
ONDE SE ENCONTREM, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros.
Complete:
CPC, art. 845, §1º. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por __________.
§2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1º, a execução será feita por _____, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.
Termo nos autos.
Carta.
Complete:
CPC, Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, SOLICITANDO-LHE ORDEM DE ARROMBAMENTO.
§1º. Deferido o pedido, ______ oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por ______ testemunhas presentes à diligência.
§2º. Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.
§ 3º Os oficiais de justiça lavrarão em DUPLICATA o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.
§ 4º Do auto da ocorrência constará o ROL DE TESTEMUNHAS, com a respectiva qualificação.
2 (DOIS).
2 (DUAS).
Complete:
CPC, Art. 847. O executado pode, no prazo de ______ contado da intimação da penhora, REQUERER A SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
§1º O juiz só autorizará a substituição se o executado:
I - comprovar ______________, quanto aos bens imóveis;
II - descrever ______________;
III - descrever os ____________;
IV - identificar ________________; e
V - atribuir, em qualquer caso, valor aos ________________.
10 (DEZ) dias.
I - As respectivas matrículas e os registros por certidão do correspondente ofício.
II - Os bens móveis, com todas as suas propriedades e características, bem como o estado deles e o lugar onde se encontram.
III - Semoventes, com indicação de espécie, de número, de marca ou sinal e do local onde se encontram.
IV - Os créditos, indicando quem seja o devedor, qual a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento.
V - Bens indicados à penhora, além de especificar os ônus e os encargos a que estejam sujeitos.
Complete:
CPC, art. 847, §2º. Requerida a substituição do bem penhorado, o ________ deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora.
Executado.
Verdadeiro ou Falso:
O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, SALVO se o regime for o de separação absoluta de bens..
Verdadeiro.
CPC, art. 847, §3º.
De acordo com o art. 848 do CPC, em que hipóteses poderão as partes requerer a substituição da penhora?
- Ela não obedecer à ordem legal;
- Não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;
- Havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados;
- Havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;
- Ela incidir sobre bens de baixa liquidez;
- Fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou
- O executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.
Complete:
CPC, art. 848, p. ú. A penhora pode ser substituída por ______________, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de ________.
Fiança bancária ou seguro garantia judicial.
30%.
Verdadeiro ou Falso:
Sempre que ocorrer a SUBSTITUIÇÃO dos bens inicialmente penhorados, será LAVRADO NOVO TERMO.
Verdadeiro.
Art. 849.
Verdadeiro ou Falso:
Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa.
Verdadeiro.
CPC, art. 850.
Em que hipóteses se procederá a uma segunda penhora?
Art. 851.
- A primeira for anulada;
- Executado os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;
- O exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.
Em que hipóteses o juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhoras?
Art. 852.
- Se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à DEPRECIAÇÃO ou à DETERIORAÇÃO;
- Houver manifestar vantagem.
Sempre que uma das partes requerer qualquer modificação da penhora, o que o juiz deverá fazer previamente?
Deverá ouvir a parte contrária, NO PRAZO DE 3 DIAS, antes de decidir.
Verdadeiro ou Falso:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, SEM DAR CIÊNCIA PRÉVIA DO ATO AO EXECUTADO, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.
Verdadeiro.
CPC, art. 854, caput.
Acerca da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, complete:
Art. 854. […]
§1º. No prazo de ________ a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.
§2º. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.
§3º Incumbe ao executado, no prazo de ________, comprovar que:
I - _________________;
II - ________________.
§4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em _________.
24 horas.
5 (CINCO) dias.
I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.
24 horas.
No tocante à indisponibilidade de dinheiros para fins de penhora, complete:
Art. 854. […] §5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
§6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.
§7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.
§9º Quando se tratar de execução contra PARTIDO POLÍTICO, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros SOMENTE EM NOME DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO QUE TENHA CONTRAÍDO A DÍVIDA executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.
No tocante à indisponibilidade de dinheiros para fins de penhora, complete:
Art. 854. […] §5º REJEITADA ou NÃO APRESENTADA a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de _________, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.
§6º Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até _________, cancele a indisponibilidade.
§7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.
§8º A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de __________, quando assim determinar o juiz.
§9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.
24 (VINTE E QUATRO) horas.
24 horas.
24 (vinte e quatro) horas.
CPC, art. 855.
Quando recair em crédito do executado, considera-se feita a penhora pela intimação:
- Ao terceiro devedor ____________;
- Ao executado, ________________.
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.
Complete:
CPC, art. 856. A penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela ___________, esteja ou não este em poder do executado.
§1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a dívida, será este tido como ______________.
§2º O terceiro só se exonerará da obrigação _________________.
§3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará _________.
§4º A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE, o juiz determinará o comparecimento, em audiência especialmente designada, do executado e do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.
Apreensão do documento.
Depositário da importância.
Depositando em juízo a importância da dívida.
fraude à execução.
Complete:
CPC, art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará __________________.
§1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de _______ contado da realização da penhora.
§2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens.
Sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.
10 (dez) dias.
Complete:
CPC, art. 861. PENHORADAS AS QUOTAS OU AS AÇÕES de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a ______, para que a sociedade:
I - APRESENTE _________________;
II - OFEREÇA ______________;
III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, PROCEDA à ____________.
§4º. O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas:
I - SUPERAR _______________; ou
II - COLOCAR __________.
3 (TRÊS) meses.
I - Apresente balanço especial, na forma da lei.
II - Ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual.
III - Liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
I - SUPERAR o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou
II - COLOCAR em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.
De acordo com o art. 861, §1º, poderá a sociedade adquirir ações ou quotas sociais, com a utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.
Quando que essa regra não será aplicável?
Art. 861, §2º.
No caso de SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores.
Complete:
CPC, art. 861, §5º. Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o _____________.
Leilão judicial das quotas ou das ações.
Complete:
CPC, Art. 862. Quando a penhora recair em [1] Estabelecimento Comercial, Industrial ou Agrícola, bem como em [2] Semoventes, Plantações ou Edifícios em construção, o juiz nomeará administrador-depositário, determinando-lhe que apresente em ______ o plano de administração.
10 dias.
Verdadeiro ou Falso:
É LÍCITO às partes ajustar a forma de administração e escolher o depositário, hipótese em que o juiz HOMOLOGARÁ por despacho a indicação.
Verdadeiro.
Art. 862, §2º, CPC.
Nos termos do art. 862, §3º, do CPC, em relação aos EDIFÍCIOS EM CONSTRUÇÃO sob regime de incorporação imobiliária, sobre quais unidades imobiliárias poderá recair a penhora?
Apenas sobre as unidades imobiliárias que ainda não foram comercializadas pelo incorporador.
Complete:
CPC, art. 862, §4º. Sendo necessário afastar o incorporador da administração da incorporação, será ela exercida pela ______________ ou, se se tratar de construção financiada, por _________________, devendo ser ouvida, neste último caso, a comissão de representantes dos adquirentes.
Comissão de representantes dos adquirentes.
Empresa ou profissional indicado pela instituição fornecedora dos recursos para a obra.
Verdadeiro ou Falso:
A penhora de navio ou de aeronave impede que continuem navegando ou operando.
Falso.
Não impede, mas o juiz, antes de conceder a auotrização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.
Art. 864, CPC.
Verdadeiro ou Falso:
A penhora de empresa, outros estabelecimentos e de semoventes possui caráter subsidiário, cabível apenas quando não houver outro meio eficaz para a efetivação do crédito.
Verdadeiro.
CPC, art. 865.
Complete:
CPC, art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a _________________.
Penhora de PERCENTUAL de faturamento de empresa.
Acerca da penhora sobre o faturamento de empresa, complete:
CPC, art. 866. O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas _________, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
Mensalmente.
Verdadeiro ou Falso:
Ordenada a PENHORA DE FRUTOS E RENDIMENTOS de coisa móvel ou imóvel, o juiz nomeará administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, PERDENDO O EXECUTADO O DIREITO DE GOZO DO BEM, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Verdadeiro.
CPC, art. 868, caput.
Ordenada a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quando que tal medida terá eficácia em relação a terceiros?
CPC, art. 868, §1º.
A partir da PUBLICAÇÃO DA DECISÃO que a conceda ou de sua averbação no ofício imobiliário, em caso de imóveis.
O EXEQUENTE PROVIDENCIARÁ A AVERBAÇÃO no ofício imobiliário mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL.
Em caso de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, quem o juiz poderá nomear como administrador-depositário?
Art. 869, caput, CPC.
- Exequente ou executado, desde que haja acordo.
- Caso não haja acordo, nomeará profissional qualificado.
No caso de penhora de frutos e rendimentos de coisa imóvel, se o imóvel estiver arrendado, a quem o inquilino deverá pagar o aluguel?
Art. 869, §3º, CPC.
Deverá pagar diretamente ao exequente, salvo se houver administrador.
A quem compete realizar a avaliação dos bens?
Art. 870, CPC.
REGRA: ao oficial de justiça.
EXCEÇÃO: se forem necessários conhecimentos específicos e o VALOR DA EXECUÇÃO O COMPORTAR, NOMEARÁ AVALIADOR, fixando-lhe prazo não superior a 10 (DEZ) DIAS para entregar o laudo.
De acordo com o art. 871 do CPC, quando não se procederá com a avaliação?
- Uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;
- Se tratar de TÍTULOS ou de MERCADORIAS QUE TENHAM COTAÇÃO EM BOLSA, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
- Se tratar de TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, de AÇÕES DE SOCIEDADES e de TÍTULOS DE CRÉDITO NEGOCIÁVEIS EM BOLSA, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
- Se tratar de VEÍCULOS AUTOMOTORES ou de outros bens cujo valor médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas feitas em órgãos oficial ou anúncios de venda.
Complete:
CPC, Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:
I - __________________; e
II - __________________.
I - Os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram.
II - O valor dos bens.
De acordo com o CPC, art. 872, §1º, quando o imóvel for suscetível de CÔMODA DIVISÃO, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.
De acordo com o §2º, realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas em que prazo?
5 (CINCO) dias.
De acordo com o art. 873 do CPC, em que hipóteses será admitida nova avaliação do bem?
- QUALQUER DAS PARTES ARGUIR, fundamentadamente, a ocorrência de ERRO na avaliação ou DOLO do avaliador;
- Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve MAJORAÇÃO ou DIMINUIÇÃO no valor do bem;
- Juiz tiver fundada DÚVIDA SOBRE O VALOR atribuído ao bem na primeira avaliação.
