Procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099) Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais podem ser entendidos como um único microssistema, vez que baseados nos mesmos princípios (conciliação, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Além do mais, a Lei 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis Federais) previu a aplicação subsidiária da lei 9.099/95 aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais, naquilo que não forem contrários.
A
Verdadeiro.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os JEFs (Juizados Especiais Federais) foram criados com a finalidade de solucionar ou amenizar o problema da morosidade da Justiça Federal, em grande parte atrelada ao comportamento processual das entidades de direito público e às inúmeras garantias que lhes eram conferidas pelo ordenamento jurídico. A Lei 10.259/01, com o objetivo de suprir tais problemas, veio a abolir certas prerrogativas processuais da Fazenda Pública existentes nos sistemas do CPC. É o caso, por exemplo, da contagem diferenciada dos prazos e do reexame necessário, que foram vedados pela Lei dos JEFs.
A
Verdadeiro.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
A lei 9.099/95 permitiu a criação dos juizados especiais cíveis e criminais estaduais;
A lei 10.259/01 permitiu a criação dos juizados especiais e criminais federais; e
A lei 12.153/09 permitiu a criação dos juizados especias da fazenda pública no âmbito dos Estados, DF, Territórios e Municípios.
A
Verdadeiro.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os Juizados Especiais Cíveis Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados para facilitar o acesso à Justiça, permitindo uma solução mais ágil e desburocratizado de processos, cujas causas sejam de pequeno valor e de baixa complexidade, quando houver a participação de pessoas jurídicas de Direito Público com rés:
- Nos juizados especiais cíveis federais, como ré a Fazenda Pública Federal.
- Nos juizados especiais da fazenda pública, como ré a Fazenda Pública Estadual, Distrital, dos Territórios e Municípios.
A
Verdadeiro.
5
Q
Verdadeiro ou Falso:
As Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09 podem ser entendidos como normas que compõem o Estatuto dos Juizados Especiais, como normas que se complementam.
A
Verdadeiro.
6
Q
Cite os órgãos que compõem os Juizados Especiais Cíveis, qualquer que seja o seu segmento.
A
- Auxiliares da Justiça;
- Juiz Togado;
- Conciliadores;
- Juiz Leigo; e
- Turma Recursal.
7
Q
Acerca da composição dos Juizados Especiais Cíveis, qual a função do Juiz Togado.
A
- Dirigir o processo em todas as suas fases, inclusive na conciliação;
- A lei prevê expressamente o abrandamento da jurisdição de direito, permitindo o julgamento por equidade e possibilitando a aplicação da lei que se reputar mais justa e equânime para o caso.
8
Q
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, como se dá a escolha dos conciliadores e juízes leigos.
A
- Os primeiros serão recrutados, preferentemente, dentre bacharéis em Direito;
- Os segundo, dentre advogados, com mais de 5 anos de experiência (no caso dos juizados especiais cíveis estaduais) ou 2 anos (no caso dos juizados especiais cíveis federais).
9
Q
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, que tipo de competências podem ser atribuídas aos juízes leigos.
A
- Conduzir uma conciliação;
- Servir como árbitro;
- Dirigir a instrução e julgamento de uma demanda, podendo apresentar uma proposta de decisão.
Nesta hipótese, ficará a cargo do juiz togado homologar a decisão ou não.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os juízes leigos não podem, durante o exercício de sua funções, exercer advocacia perante Juizados Especiais, em todo o território nacional.
A
Verdadeiro. Lei 9.099/95, art. 7º, parágrafo único, Lei 12.159/09, art. 5º, §2º;
11
Q
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, fale acerca da composição da Turma Recursal.
A
- Será composta por 3 juízes togados, atuantes no 1º grau de jurisdição;
- Terá a função de julgar recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais;
- Os juízes da Turma Recursal serão designados pelos critérios de antiguidade e merecimento, não sendo permitida a recondução, salvo quando houver outro juiz na sede da Turma Recursal.
12
Q
Cite quais são os critérios levados em consideração para a definição da competência nos Juizados Especiais Cíveis.
A
- Valor da Causa;
- Qualidade da Pessoa;
- Matéria;
- Território.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
Quando houver previsão legal de procedimento especial, independentemente do valor, não se aplica as disposições da Lei 9.099/95, salvo se houver ressalva legal.
Vale ressaltar, porém, que tal raciocínio não se estende aos demais Juizados Especiais.
A
Verdadeiro. Exatamente porque há rito próprio. art. 1.046, §2º, CPC.
Quanto à segunda parte, há entendimento jurisprudencial admitindo a propositura, nos Juizados Especiais Federais, de ações disciplinadas por procedimento especial.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
É permitida a aplicação da Lei dos Juizados Especiais Estaduais às ações possessórias sobre bens imóveis de valor não superior a quarenta vezes o salário mínimo.
A
Verdadeiro. art. 3º, IV, da Lei 9.099/95.
15
Q
Quando ao critério valorativo, qual a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
A
- Causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimo, exceto as hipóteses em que seja cabível procedimento especial. art. 3º, I.
16
Q
De acordo com o art. 3º da Lei 9.099/95, quais são as competências dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
A
1) Causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, salvo quando previsto procedimento especial;
2. Ações de despejo para uso próprio, qualquer que seja o valor;
3. Ações possessórias imobiliárias de valor não excedente a 40 salários mínimos;
4. Promover a execução de suas decisões;
5. Promover a execução de títulos executivos extrajudiciais não superiores a 40 salários mínimos, inclusive os referendados pelo Ministério Público; e
6. As causas enumeradas no art. 275, II, do CPC/73, qualquer que seja o valor, enquanto não editada lei específica.
17
Q
De acordo com o art. 275, II, do CPC/73, quais são as causas que, independentemente do valor, são de competência dos Juizados especiais cíveis estaduais.
A
Admitem condenação superior a 40 salários mínimos.
I - de ARRENDAMENTO rural e PARCERIA agrícola;
II - de cobrança ao condômino de quantias devidas ao CONDOMÍNIO;
III - de RESSARCIMENTO por danos em PRÉDIO urbano ou rústico;
IV - de RESSARCIMENTO por danos causados em ACIDENTE de trânsito em via terrestre;
V - de cobrança de seguro, relativo a danos causados em acidentes de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
VI - cobrança de honorários de profissionais liberais, ressalvados os procedimentos especiais;
VII - que versem sobre REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO; e
VIII - demais casos previstos em lei.
18
Q
Além das causas versarem sobre as matérias previstas em lei para que seja de competência do Juizados Especiais Cíveis Estaduais, existem algumas condicionantes. Cite-as:
- Quem pode ser sujeito ativo;
- Quem não pode ser parte no processo;
- Que matérias não podem ser analisas.
Arts. 3º e 8º
A
a) PODE SER SUJEITO ATIVO:
- (1) Pessoa física capaz;
- (2) Microempresa;
- (3) MEI e Empresa de pequeno porte;
- (4) OSCIP;
- (5) Sociedades de crédito ao microempreendedor.
b) NÃO PODE SER SUJEITO PASSIVO ou ATIVO:
- (1) incapaz,
- (2) preso,
- (3) pessoa jurídica de direito público,
- (4) empresa pública da União,
- (5) massa falida e
- (6) insolvente civil.
c) Matéria: NÃO PODEM TRATAR DE MATÉRIA
- (1) alimentar,
- (2) falimentar,
- (3) fiscal,
- (4) de interesse da Fazenda Pública,
- (5) de resíduos (haver com disposição testamentária),
- (6) estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial e
- (7) acidente de trabalho.
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
As causas de competência dos Juizados Especiais são aquelas de pequeno valor e de menor complexidade. Vale frisar, porém, que não basta que uma causa seja de pequeno valor para que seja de competência dos Juizados; é necessário que sejam sempre de menor complexidade, tanto que a própria lei exclui as causas presumidamente complexas, independentemente do valor.
A
Verdadeiro. art. 3º, §2º.
20
Q
Quanto às causas de competência dos Juizados Especiais Estaduais, art. 3º, ficará a cargo da parte optar pelo procedimento sumário, previsto no CPC/73 ou o rito adotado pelo Juizado. (Competência Relativa)
Por outro lado, quando se trata dos Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, há vedação expressa, devendo-se adotar o procedimento típico do Juizado. (Competência Absoluta)
A
Verdadeiro.
Quanto ao segundo, arts. 4º e 22 da Lei 12.153/2009.
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
A opção pelo procedimento do Juizado Especial importará em renúncia ao crédito excedente a 40 vezes o salário mínimo, a menos que haja conciliação.
A
Verdadeiro. Art. 3º, §3º.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Juizado Especial Estadual homologar acordo extrajudicial, independentemente da natureza, mas desde que o valor não ultrapasse quarenta salários mínimos, valendo a sentença como título executivo judicial.
A
Falso. De qualquer valor (art. 57, Lei 9.099/95).
23
Q
Verdadeiro ou Falso:
Aos juizados especiais é atribuída a competência para executar os Títulos Executivos Judiciais. Entretanto, sendo o título de valor superior a 40 salários mínimos, terá o titular que renunciar ao excedente.
A
Verdadeiro.
24
Q
Complete:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
A
- Local do domicílio do réu OU, A CRITÉRIO DO AUTOR, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
- Do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
- Do domicílio do autor ou local do ato ou fato, nas obrigações para reparação de dano de qualquer natureza;
X - em qualquer hipótese, poderá a demanda ser proposta no foro do item “1”.
25
Qual a consequência em caso de reconhecimento da incompetência do juízo, quando se trata dos Juizados Especiais de modo geral. Qual a diferença, se comparado com o reconhecimento de incompetência no Processo Civil geral.
- Reconhecida a incompetência do Juízo nos Juizados Especiais, o processo SERÁ EXTINTO.
- Já no Processo Civil em geral, o reconhecimento da incompetência gera o deslocamento dos autos ao juízo competente.
26
A quem compete processar e julgar MS contra ato de juizado especial.
A Turma Recursal.
27
Verdadeiro ou Falso:
É cabível MS, a ser interposto no Tribunal de Justiça, a fim de que seja reconhecida, em razão da complexidade da causa, a incompetência absoluta dos juizados especiais para o julgamento do feito, ainda que no processo já exista decisão definitiva de Turma Recursal da qual não caiba mais recurso.
Verdadeiro. (STJ, RMS 39.041/DF).
28
Verdadeiro ou Falso:
É possível a aplicação do art. 63, §3º do CPC, ao microssistema dos Juizados Especiais, de modo que poderá, até a citação, julgar abusiva a cláusula de eleição de foro, podendo remeter os autos ao juízo do foro do domicílio do réu.
Verdadeiro.
29
Verdadeiro ou Falso:
Ao passo que a competência dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais em razão do valor da causa seja limitado a 40 salários mínimos, mas podendo, em algumas demandas, causas cujo valor ultrapasse esse teto, sem necessidade de renúncia ao excedente, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais quanto ao valor da causa de até 60 salários mínimos é absoluta, de modo que, independentemente da matéria, se ultrapassar esse teto, deverá haver renúncia para que se submeta ao procedimento dos JEFs.
Verdadeiro.
30
Acerca dos Juizados Especiais Cíveis de modo geral, qual a consequência caso se repute uma demanda excessivamente onerosa.
Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito.
31
Verdadeiro ou Falso:
Diferentemente do Juizados Especiais Cíveis Estaduais, nos Juizados Especiais Cíveis Federais, o fato de haver procedimento especial para determinada demanda não impede que esta seja admitida pelo JEF, salvo quando houver vedação expressa nesse sentido.
Nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, há existência de procedimento especial impede que a demanda seja proposta perante tal Juizado, salvo se houver permissão legal.
Verdadeiro.
32
Nos Juizados Especiais Estaduais e Federais, qual o limite do valor da causa em que admite-se que o sujeito possa ingressar em juízo sem a necessidade de um advogado?
- Estadual 20 salários.
- Federal: até 60 salários, que também é o limite geral.
33
Onde se encontra o fundamento legal do juizado?
Na CF, art. 98.
34
Complete:
"Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por ________, ou _____ e _____, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos _____ e ________, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau."
Juízes togados;
Juízes togados e leigos.
Oral e
Sumaríssimo.
35
No âmbito dos juizados especiais, existe a previsão de Tribunais de Uniformização para quais deles?
JEF e JEFP.
Não existe tal previsão para o âmbito do juizados especiais estaduais.
36
Fale acerca das seguintes figuras no papel de uniformização da jurisprudência em todo o Brasil.
- FONAJE ou FONAJEF;
- Resolução 3/2016 do STJ;
- Art. 985, I, do CPC.
1. Consiste em um forum de magistrados, não sendo órgão jurisdicional, por meio do qual se editam enunciados de interpretação dos dispositivos legais com o objetivo de orientar a atuação dos Juizados.
2. Em caso de descumprimento da jurisprudência do STJ, de IRDR ou precedente vinculante, caberá reclamação aos Tribunais de Justiça ou ao TRF.
- Resolução vinculante.
3. IRDR: admitindo-se sua aplicação nos juizados. Sempre que existirem diversos processos que versem sobre a mesma questão jurídica, será possível a interposição do IRDR, cabendo a sustação das ações semelhantes, até que a ação paradigma seja julgada. Após o julgado, todas as demais voltam a correr, devendo-se aplicar a decisão do órgão ad quem.
- Decisão vinculante.
37
Quais são os princípios que informam os Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Federais e Juizados Especiais da Fazenda Pública?
1. Oralidade;
2. Simplicidade;
3. Informalidade;
4. Economia processual; e
5. Celeridade.
6. Conciliação ou transação.
38
Fale acerca do princípio da oralidade.
1. Prevalência da "palavra falada" sobre a "palavra escrita".
Exemplos:
(1) possibilidade de o mandato de procuração ao adv ser conferido verbalmente.
(2) realização dos atos processuais na forma gravada.
(3) os pedidos podem ser formulados oralmente, competindo ao cartório registrar na forma de ata.
(4) contestação na forma oral.
(5) requerimento do cumprimento de sentença de forma oral.
39
Fale acerca dos princípios da simplicidade e da informalidade
O procedimento não pode ser contaminado por formalismo inúteis.
Como exemplo, tem-se que a validade do ato verifica-se quando preencher a sua finalidade, independentemente da forma utilizada.
40
Fale acerca do princípio da economicidade processual.
1. Ao se dispender menos tempo com a prática de atos processuais, garante-se a celeridade do processo.
Como exemplo, tem-se a dispensa do relatório na sentença.
41
Fale acerca do princípio da celeridade.
1. Busca-se garantir a prestação jurisdicional no menor tempo possível, sem, contudo, negar efetividade aos direitos dos jurisdicionados.
Como exemplo, tem-se a vedação de intervenção de terceiros nos Juizados, tendo em vista que, quanto mais sujeitos no processo, mais lento ele se torna.
Exceção: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.
42
Quando que o regramento do CPC será aplicável aos Juizados?
Quando:
(1) Houver expressa e específica remissão no Código. ou
(2) Houver compatibilidade com os princípios informadores dos Juizados.
43
Como se dará a contagem de prazo em dias para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos?
Será em dias úteis.
Art. 12-A da Lei 9.099/95.
44
Verdadeiro ou Falso:
A multa cominatória, quando imposta nos Juizados Especiais Cíveis, fica limitada a 40 salários mínimos.
Falso.
Enunciado 144 JONAJE. Não fica limitada aos valores de 40 salários mínimos.
45
Verdadeiro ou Falso:
Lei Estadual pode ampliar a competência de Juizado Especial.
Falso.
Tendo em vista que se trata de lei processual, de competência privativa da União.
46
Verdadeiro ou Falso:
As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais, exceto quando exigirem perícia contábil.
Verdadeiro.
Enunciado 70 do XXX Encontro do JONAJE.
47
Verdadeiro ou Falso:
No caso de conexão e continência, será possível a reunião de processo no âmbito dos Juizados Especiais.
Verdadeiro.
48
Verdadeiro ou Falso:
A Lei 9.099/95 adota o princípio inquisitivo para a determinação das provas a serem produzidas,
Verdadeiro.
"Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica."
49
Fale acerca da possibilidade de concessão de mandato de procuração pela via oral no âmbito dos Juizados Especiais.
O mandato de procuração poderá ser concedido de forma verbal, com PODERES GERAIS.
Se for com PODERES ESPECIAIS, será exigido mandato especial, que deve se dar de maneira escrita.
50
Verdadeiro ou Falso:
O réu, sendo PESSOA JURÍDICA OU TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, SEM HAVER NECESSIDADE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
Verdadeiro.
Art. 9º, §4º.
51
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito dos Juizados Especiais, NÃO SE ADMITIRÁ QUALQUER ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS OU DE ASSISTÊNCIA, inclusive litisconsórcio.
Falso.
Embora vedada a intervenção de terceiros e a assistência, o litisconsórcio é admitido (art. 10).
52
Verdadeiro ou Falso:
Os atos processuais serão públicos e somente serão realizados durante o horário diurno.
Falso.
Poderão ser realizados em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária (art. 12).
53
Fale acerca da aplicação do PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS no âmbito dos juizados especiais.
1. Os atos processuais serão considerados válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados.
1.1. Nenhuma nulidade será pronunciada se não tiver havido prejuízo.
54
Verdadeiro ou Falso:
A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação, não necessariamente através de carta precatória.
Verdadeiro.
Art. 13, §2º.
55
Verdadeiro ou Falso:
Somente os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, QUE SERÁ INUTILIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
Verdadeiro.
Art. 13, §3º.
56
No âmbito dos juizados especiais admite-se a formulação de pedidos genéricos?
Sim, quando não for possível, desde logo, mensurar a extensão da obrigação.
57
A quem compete reduzir a escrito o pedido feito oralmente pelo autor?
Compete à Secretaria do Juizado, podendo utilizar o sistema de fichas ou formulários impressos.
58
Quais são os requisitos da petição inicial no âmbito dos juizados especiais?
1. O pedido, oral ou escrito, que deve conter:
a) nome, qualificação e endereço das partes;
b) fatos e fundamentos, de forma sucinta;
c) objeto e valor.
2. O pedido pode ser alternativo ou cumulativo; nesse último caso, devem ser conexos e a soma não pode ultrapassar o limite de 40 SM.
59
Complete:
Registrado o pedido, INDEPENDENTEMENTE de distribuição ou autuação, a Secretaria do Juizado DESIGNARÁ sessão de conciliação, a realizar-se no PRAZO DE _______.
15 dias.
Art. 16.
60
Verdadeiro ou Falso:
Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.
Em havendo PEDIDOS CONTRAPOSTOS, PODERÁ ser DISPENSADA A CONTESTAÇÃO FORMAL e ambos serão apreciados na mesma sentença.
Verdadeiro.
Art. 17.
61
De acordo com a Lei 9.099/95, por quais meios poderá se dar a citação?
1. Por CORRESPONDÊNCIA, com aviso de recebimento em mão própria;
2. Em se tratando de PESSOA JURÍDICA ou FIRMA INDIVIDUAL, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
3. Se necessário, por OFICIAL DE JUSTIÇA, independentemente de mandado ou carta precatória.
62
Verdadeiro ou Falso:
É admitida a citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95).
Falso.
Art. 18, §2º.
63
Quais são os requisitos da citação?
Art. 18, §1º.
1. O pedido inicial;
2. Dia e hora para comparecimento do citando;
3. Advertência de que o seu não comparecimento resultará na presunção de que as alegações iniciais são verdadeiras, de modo que haverá julgamento de plano.
64
Como poderá se dar a intimação?
Nas mesmas formas da citação:
- Correspondência, com AR;
- Em sendo pessoa jurídica ou firma individual, ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; ou
- Oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
Ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.
65
Verdadeiro ou Falso:
Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
Verdadeiro.
Art. 19, §1º.
66
Verdadeiro ou Falso:
As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, REPUTANDO-SE EFICAZES AS INTIMAÇÕES enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
Verdadeiro.
Art. 19, §2º.
67
Qual a consequência caso o demandado não compareça à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento?
Revelia.
Nesse caso, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DO JUIZ.
Art. 20.
68
Quem pode conduzir a sessão de conciliação?
1. Juiz togado;
2. Juiz leigo; ou
3. Conciliador.
69
Quem tem competência para homologar a conciliação? Qual será sua eficácia?
1. Competência do juiz togado.
2. Título executivo judicial.
Art. 22, §1º.
70
Caso as partes compareçam à sessão de conciliação, mas não entrem em um acordo, quais os caminhos possíveis?
1. Prosseguem com o processo no âmbito dos juizados; ou
2. Instituição do juízo arbitral, que deve se dar por comum acordo.
2.1. Será instaurado INDEPENDENTEMENTE de termo de compromisso, com escolha do árbitro pelas partes.
2.2. O ÁRBITRO SERÁ ESCOLHIDO DENTRE JUÍZES LEIGOS. (art. 24)
71
A decisão proferida pelo árbitro será submetida ao juiz togado, que homologará em sentença irrecorrível.
Verdadeiro.
72
Não sendo instituído o juízo arbitral, PROCEDER-SE-Á IMEDIATAMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, desde que _______.
Não sendo possível sua realização imediatada, será a audiência designada para um dos ________ subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.
Não resulte prejuízo para a defesa.
15 DIAS
73
Verdadeiro ou Falso:
Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.
Verdadeiro.
Art. 28.
74
Como se dará o processamento de eventuais incidentes no curso da audiência de instrução e julgamento?
Serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência.
As demais questões serão decididas na sentença.
Art. 29.
75
Verdadeiro ou Falso:
Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência.
Verdadeiro.
76
Fale acerca da contestação no âmbito dos juizados.
- Como poderá se dar.
- O que pode e o que não pode ser alegado.
- Admite-se reconvenção?
- Resposta à contestação.
Arts. 30 e 31.
1. A contestação poderá ser ESCRITA ou ORAL.
2. Deverá conter toda a matéria de defesa, EXCETO ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO, que será processado na forma da lei em vigor.
3. NÃO SE ADMITE RECONVENÇÃO. Entretanto, o réu pode formular pedido em seu favor, desde que FUNDADO NOS MESMOS FUNDAMENTOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA.
4. O autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação da nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
77
Fale acerca da contestação no âmbito dos juizados.
- Como poderá se dar.
- O que pode e o que não pode ser alegado.
- Admite-se reconvenção?
- Resposta à contestação.
1. A contestação poderá ser ESCRITA ou ORAL.
2. Deverá conter toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento, que será processado na forma da lei em vigor.
3. NÃO SE ADMITE RECONVENÇÃO. Entretanto, o réu pode formular pedido em seu favor, desde que FUNDADO NOS FUNDAMENTOS DE FATO QUE CONSTITUEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA.
4. Logo após, o autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência ou requerer a designação de nova data, que será desde logo fixada, cientes todos os presentes.
Arts. 30 e 31.
78
Que provas serão admitidas nos juizados?
À semelhança do procedimento comum, serão admitidas TODOS OS MEIOS DE PROVA MORALMENTE LEGÍTIMOS, ainda que não previstos expressamente em lei.
79
No âmbito dos juizados especiais, qual o momento para a produção das provas?
Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, AINDA QUE NÃO REQUERIDAS PREVIAMENTE.
Pode o juiz limitar ou excluir as provas excessivas, impertinentes ou protelatórias.
80
Que provas não são admissíveis?
As excessivas, impertinentes ou protelatórias.
81
Fale acerca das regras pertinentes às testemunhas previstas na Lei 9.099/95.
- Quantitativo.
- Necessidade de intimação.
Cada parte poderá arrolar ATÉ TRÊS (3) testemunhas, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
Caso deseje, o requerimento para intimação deverá ser apresentado à Secretaria no mínimo CINCO (5) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA.
NÃO COMPARECENDO a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública.
Art. 34.
82
Verdadeiro ou Falso:
A produção de prova técnica, tendo em vista sua complexidade ínsita, não é admitida no âmbito dos Juizados Especiais.
Falso.
Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.
Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeções em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará INFORMALMENTE o verificado.
83
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito dos juizados especiais, a prova oral será reduzida a escrito.
Falso.
Art. 36. A prova oral NÃO SERÁ REDUZIDA A ESCRITO, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos.
84
Quem poderá conduzir a audiência de instrução?
Apenas o Juiz TOGADO ou o LEIGO, sob a supervisão daquele.
O conciliador não.
85
Verdadeiro ou Falso:
A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, DISPENSADO O RELATÓRIO.
Verdadeiro.
Art. 38.
86
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito dos Juizados Especiais, NÃO SE ADMITE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA, ainda que genérico o pedido.
Verdadeiro.
Art. 38, parágrafo único.
87
Verdadeiro ou Falso:
Será INEFICAZ a sentença proferida no âmbito dos juizados naquilo que exceder o teto 40 salários mínimos.
Verdadeiro.
Art. 39.
88
O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá fazer o quê?
Art. 40.
(1) Homologar;
(2) Proferir outra em substituição; ou
(3) Determina a realização de atos probatórios indispensáveis.
89
Complete:
Da sentença, excetuada __________________, caberá recurso para o próprio juizado.
O recurso será julgado por uma turma composta por ________, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
a HOMOLOGATÓRIA de conciliação ou laudo arbitral.
Três juízes togados.
90
Verdadeiro ou Falso:
Na fase recursal, diferentemente do primeiro grau, as partes deverão ser necessariamente representadas por advogado, ainda que a causa não ultrapasse 20 salários mínimos.
Verdadeiro.
Art. 41, §2ºº No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
91
Complete:
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de ____, contados da ciência da sentença, por _____, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§1º O preparo será feito, INDEPENDENTEMENTE de intimação, nas _______ seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de _____.
Dez dias.
Petição escrita.
Quarenta e oito horas.
Dez dias.
92
Qual o efeito dos recursos interpostos no âmbito dos juizados especiais?
Efeito devolutivo.
Entretanto, o juiz poderá atribuir ao recurso efeito suspensivo, para evitar dano irreparável à parte.
93
Verdadeiro ou Falso:
A parte poderá requerer a transcrição da gravação da fita magnética dos atos processuais, correndo por sua conta tais despesas.
Verdadeiro.
Art. 44.
94
Verdadeiro ou Falso:
O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Verdadeiro.
Art. 46.
95
No âmbito dos juizados especiais caberá embargos de declaração nos casos previstos no CPC. Que hipóteses são essas?
Qual o prazo para a interposição dos embargos e como poderá ser interposto?
1. Esclarecer obscuridade;
2. Sanar omissão;
3. Corrigir erro material;
4. Eliminar contradição.
Pode ser interposto no prazo de 5 dias, podendo ser oralmente ou por escrito (art. 49).
Os embargos interrompe o prazo para interposição de outros recursos (art. 50).
96
Segundo o art. 51 da Lei 9.099/95, em que hipóteses extingue-se o processo?
1. AUTOR NÃO COMPARECE a qualquer das audiências do processo;
2. INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO previsto na lei ou seu prosseguimento, após conciliação;
3. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL;
4. Superveniência de impedimentos previstos no art. 8º (trata das partes);
5. Falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias;
6. Falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de 30 dias da ciência do fato.
Em qualquer hipótese, a EXTINÇÃO INDEPENDE de prévia intimação pessoal das partes.
Na hipótese 1, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.
97
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito dos juizados especiais não existe procedimento de liquidação de sentença.
Verdadeiro.
Todas as sentenças deverão ser líquidas e prontamente executáveis.
Art. 38. [...] Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
98
Verdadeiro ou Falso:
Caso a sentença seja prolatada na própria sessão, a parte será intimada para cumpri-la logo que houver o trânsito em julgado.
Caso o réu não cumpra, o vencedor da ação poderá requerer a execução VERBALMENTE, sem a necessidade de nova citação do executado.
Verdadeiro.
Art. 52, III e IV.
99
Em que hipóteses será cabível Embargos à Execução no âmbito dos JECs (lei 9.099/95)?
1. Falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
2. Manifesto excesso de execução;
3. Erro de cálculo; ou
4. Causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
100
No âmbito dos juizados especiais, quem tem a competência para realizar os CÁLCULOS de conversão de índices, honorários, juros e outras parcelas?
Os servidores judiciais.
Art. 52, II.
101
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará MULTA DIÁRIA, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento. Não cumprida a obrigação, O CREDOR PODERÁ requerer a elevação da multa ou a transformação da condenação em perdas e danos, que o Juiz de imediato arbitrará, seguindo-se a execução por quantia certa, incluída a multa vencida de obrigação de dar, quando evidenciada a malícia do devedor na execução do julgado
Verdadeiro.
Art. 52, V.
102
Verdadeiro ou Falso:
Na obrigação de fazer, O JUIZ PODE DETERMINAR O CUMPRIMENTO POR OUTREM, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.
Verdadeiro.
Art. 52, VI.
103
Na alienação forçada dos bens, o O JUIZ PODERÁ AUTORIZAR o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado, a qual se aperfeiçoará em juízo até a data fixada para a praça ou leilão.
SE O PREÇO FOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, as partes serão ouvidas.
SE O PAGAMENTO NÃO FOR À VISTA, será oferecida caução idônea, nos casos de alienação de bem móvel, ou hipotecado o imóvel
Verdadeiro.
Art. 52, VII.
104
Verdadeiro ou Falso:
Será dispensada a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.
Verdadeiro.
Art. 52, VIII.
105
Complete:
No tocante à execução de título executivo extrajudicial, caso não seja encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será _______.
imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
106
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à execução de título executivo extrajudicial, efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente.
Verdadeiro.
107
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à execução de título executivo extrajudicial, na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.
Verdadeiro.
Art. 53, §2º.
108
Fale acerca das despesas no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95):
- Primeiro grau de jurisdição;
- Grau recursal;
- Fase de execução.
Arts. 54 e 55
1. Primeiro Grau: Independe de pagamento de custas, taxas ou despesas.
-- A sentença não condenará o vencido ao pagamento de custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
2. Grau Recursal: exige preparo, que compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro de grau de jurisdição, ressalvada a hipóteses de assistência judiciária gratuita.
-- O recorrente, se vencido, pagará as custas e honorários de advogado, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
3. Execução: não haverá custas, SALVO:
- Litigância de má-fé;
- Improcedentes os embargos do devedor;
- Execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.
109
Verdadeiro ou Falso:
O acordo extrajudicial, DE QUALQUER NATUREZA OU VALOR, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
Valerá como TÍTULO EXTRAJUDICIAL o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, REFERENDADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Verdadeiro.
Art. 57.
110
Verdadeiro ou Falso:
Admite-se ação rescisória em face das causas sujeitas ao procedimento dos juizados especiais.
Falso.
Não se admite ação rescisória.
Art. 59.
111
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Lei Estadual dispor sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.
Verdadeiro.
Art. 93.
112
Qual foi o prazo que a Lei 9.099/95 deu para que os entes competentes criassem e instalassem os juizados especiais?
6 meses, a contar a vigência da lei.
Art. 95, p. ú.
113
Segundo a Lei 12.726/2002, que alterou a Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Itinerantes deverão dirimir, prioritariamente, que conflitos?
Aqueles existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional.
Art. 95, parágrafo único.
114
Verdadeiro ou Falso:
Contra as decisões do Colégio Recursal, é possível a interposição de embargos de declaração ou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, se houver violação à Constituição Federal, mas é INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL AO STJ, ainda que haja violação a lei federal ou controvérsia jurisprudencial.
Verdadeiro.
Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
Com base na Resolução 03/2016 do STJ o instrumento cabível contra acordão de Turma recursal de Juizado Especial Estadual que viole entendimento consolidado ou mesmo sumulado do STJ é Reclamação para o Tribunal de Justiça. Os Tribunais de Justiça passam a ter competência para analisar se a decisão da Turma recursal afrontou ou não jurisprudência do STJ.
115
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à lei 9.099/95, ainda que o requerido apresente resposta, oral ou escrita, não está dispensado do comparecimento pessoal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia.
Verdadeiro.
Enunciado 78 do JONAJE.
116
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à Lei 9.099/95, em causas cujo valor não supere vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória; neste último caso, A OBRIGATORIEDADE SÓ SE APLICA À INSTRUÇÃO, pois o pedido inicial e a conciliação não necessitam de assistência obrigatória.
Verdadeiro.
3 - NAS CAUSAS DE VALOR ACIMA DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO SOMENTE É OBRIGATÓRIA A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUANDO É NECESSÁRIA A PRÁTICA DE ATOS QUE REQUEREM CONHECIMENTO TÉCNICO. (...)
(TJ-DF - ACJ: 20040610035530 DF , Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 15/06/2005, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 25/08/2005 Pág. : 186
117
Verdadeiro ou Falso:
No tocante à lei 9.099/95, pessoa jurídica que não seja microempresa ou empresa de pequeno porte não pode figurar como autora, mas pode apresentar pedido contraposto; nas causas cujo valor seja inferior a 20 salários mínimos, o acolhimento do pedido contraposto poderá superar o valor do pedido inicial, desde que observado o teto de 40 salários mínimos.
Verdadeiro.
FONAJE, ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.
118
Verdadeiro ou Falso:
A opção do Juizado Especial Cível importará em renúncia do crédito excedente ao limite estabelecido na legislação, excetuada a hipótese de conciliação.
Verdadeiro.
Art. 3º, §3º, Lei 9.099/95.
119
Verdadeiro ou Falso:
A lei 9.099/95 admite a desistência da ação sem anuência do reclamado.
Verdadeiro.
D) ENUNCIADO 90 do FONAJE/JESP -> A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).
120
Considere as afirmações abaixo à luz da Lei Federal n.º 9.099/95.
I - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
II - Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de vinte dias.
III - A opção pelo procedimento previsto na Lei Federal n.º 9.099/95 importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nessa Lei.
Quais estão corretas?
A. Apenas I.
B. Apenas II.
C. Apenas III.
D. Apenas II e III.
E. I, II e III.
A.
I - (CORRETA). É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
II - (INCORRETA). Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias.
III - (INCORRETA). A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação.
121
Verdadeiro ou Falso:
Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.
Verdadeiro.
Jurisprudências em Tese do STJ Edição 89 - Juizados Especiais Cíveis
122
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.
Verdadeiro.
Jurisprudências em Tese do STJ Edição 89 - Juizados Especiais Cíveis
123
Verdadeiro ou Falso:
Serão válidas as intimações por telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento
Verdadeiro.
Enunciado 129, FONAJE.
124
O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende
A. da regularidade fiscal devidamente comprovada.
B. da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.
C. da comprovação de hipossuficiência, por todos os meios de prova admitidos.
D. de certidão especial emitida pelo Tribunal de Justiça.
E. do enquadramento do objeto da ação em obrigação de fazer ou não fazer.
b
FONAJE - ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO).
125
Verdadeiro ou Falso:
O pedido contraposto deve ser apresentado na própria contestação.
Verdadeiro.
126
Verdadeiro ou Falso:
Considere que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, tenha sido proferida sentença homologatória de conciliação.
Nessa situação, a sentença será irrecorrível, no âmbito do juizado.
Verdadeiro.
Sentença homologatória de acordo ou laudo arbitral é irrecorrível.
127
Verdadeiro ou Falso:
Nos Juizados Especiais, o árbitro poderá decidir por equidade.
Verdadeiro.
Art. 25.
128
Verdadeiro ou Falso:
Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia
Verdadeiro.
En. 11, FONAJE.
129
Verdadeiro ou Falso:
Sobre os documentos apresentados por uma das partes, manifestar-se-á IMEDIATAMENTE a parte contrária, sem interrupção da audiência.
Verdadeiro.
Art. 29, p. ú.
130
Verdadeiro ou Falso:
A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.
Falso.
131
Verdadeiro ou Falso:
B.C. ajuizou ação de cobrança em face de R.K., perante um Juizado Especial Cível, visando o recebimento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que havia emprestado. A audiência de conciliação foi designada para o dia 16 de agosto de 2017, sendo que R.K. deverá comparecer, não podendo a sua ausência ser suprida pelo comparecimento de seu advogado, sob pena de revelia.
Verdadeiro.
Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
132
Verdadeiro ou Falso:
Nos Juizados Especiais poderão as partes, em comum acordo, manifestar desinteresse pela audiência de conciliação, caso em que esta será dispensada.
Falso.
Não há previsão nesse sentido.
133
Verdadeiro ou Falso:
Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil.
Verdadeiro.
ENUNCIADO 37, JONAJE.
134
Verdadeiro ou Falso:
Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.
Verdadeiro.
Enunciado 13, JONAJE.
135
Verdadeiro ou Falso:
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS figure como parte.
Verdadeiro.
Recurso Repetitivo, Tema 1053.
136
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de DIREITO PROCESSUAL
Verdadeiro.
De acordo com o art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido ao STJ, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula
ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Se o pedido de uniformização de jurisprudência tem por fundamento questão de direito processual, ele não deverá ser conhecido.
STJ. 1ª Seção. AgInt no PUIL 1.192-DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF5), julgado em 25/05/2022 (Info 738).
