Recursos - Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026) Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
A dúvida que enseja os embargos de declaração não é a dúvida subjetiva residente apenas na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido do julgado embargado.
Verdadeiro.
(EDcl no AgRg no Ag 27.557/SP, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, DJ 26/04/1993)
De acordo com o art. 1.022 do CPC, caberá Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para quais fins?
- Esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO;
- Suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e
- Corrigir ERRO MATERIAL.
- Como se dará o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal?
- E se tiver sido proferida por um órgão colegiado?
- Os embargos serão decididos monocraticamente.
- A competência para julgamento será do órgão colegiado.
Art. 1.024, §2º.
Qual é o prazo que sejam julgados os embargos de declaração?
Art. 1.024, CPC.
O juiz julgará no prazo de (5) CINCO DIAS.
No Tribunal, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.
Qual é o prazo para a interposição de embargos de declaração? Está sujeita a preparo? Qual será o prazo para contrarrazões, caso seu eventual acolhimento implicam na modificação da decisão embargada?
Art. 1.023, CPC.
5 dias.
Não está sujeita a preparo.
Contrarrazões em 5 (cinco) dias.
Admite-se o princípio da fungibilidade nos embargos de declaração?
Art. 1.024, §3º.
SIM. O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como AGRAVO INTERNO se entender ser este o recurso cabível.
Nesse caso, deverá determinar previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais.
Cabível apenas em caso de DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.
Complete:
Art. 1.024, §4º. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária TEM O DIREITO DE COMPLEMENTAR OU ALTERAR SUAS RAZÕES, nos exatos limites da modificação, no prazo de ___________, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
§5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o RECURSO INTERPOSTO PELA OUTRA PARTE antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será _____________.
15 (QUINZE) dias.
Processado e julgado independentemente de ratificação.
Verdadeiro ou Falso:
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Verdadeiro.
Art. 1.025.
Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interruptivo?
Art. 1.026.
REGRA: não possuem efeitos suspensivos, mas INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso.
A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.
Qual será a consequência se a parte opor embargos de declaração manifestamente protelatórios?
Art. 1.026, §§2º a 4º.
- Será o embargante condenado a pagar AO EMBARGADO multa NÃO EXCEDENTE A 2% do valor atualizado da causa.
- Se reiterar, a multa será elevada a ATÉ 10% DO VALOR atualizado DA CAUSA, e a interposição de qualquer recurso fica CONDICIONADO ao depósito prévio do valor da multa, À EXCEÇÃO DA FAZENDA E DO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, que a recolherão ao final.
- Não serão admitidos novos embargos de declaração se OS DOIS ANTERIORES HOUVEREM SIDO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.
Verdadeiro ou Falso:
Qualquer decisão judicial pode ser objeto de embargos de declaração.
Verdadeiro.
Art. 1.022, CPC.
Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação livre ou vinculada?
Fundamentação VINCULADA.
Verdadeiro ou Falso:
É considerada OMISSA, para efeitos de cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Verdadeiro.
En. 76 da I JDPC.
Em regra, cabe contrarrazões em embargos de declaração?
NÃO. Somente se houve risco de se atribuir efeitos infringentes.
Como será oposto os embargos de declaração?
Por meio de petição escrita.
Verdadeiro ou Falso:
Via de regra, os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Por outro lado, se o recurso cabível contra a decisão embargada possuir efeitos suspensivos, os embargos de declaração também impedirão a produção de efeitos.
Verdadeiro.
Ex.: Sentença. Apelação, em regra, possui efeitos suspensivos. Os embargos de declaração também impedem a produção de efeitos.
Verdadeiro ou Falso:
Embora a interposição dos embargos de declaração interrompam o prazo para a interposição do recurso, nada influenciam no prazo para a apresentação de contrarrazões/contestação.
Verdadeiro.
Em caso de oposição de embargos de declaração, a interrupção do prazo beneficia embargante e embargado ou apenas o embargante?
Beneficia AMBOS, embargante e embargado.
Verdadeiro ou Falso:
Se a parte contrária tiver recorrido antes do julgamento dos embargos de declaração, após o seu julgamento, poderá ela interpor novo recurso.
Falso.
Princípio da unirrecorribilidade.
Será possível, apenas, a complementação do recurso se houver modificação do resultado.
Em que hipóteses e oposição de embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso?
- Intempestivos;
- Manifestamente incabível;
- Em face de decisão que inadmite recurso especial, salvo se a decisão tiver sido muito genérica.
Verdadeiro ou Falso:
Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo a interposição de recursos pelo embargante. Entretanto, interrompem quando ao embargado.
Verdadeiro.
STJ, REsp 869.366/PR.
Complete:
A oposição de embargos de declaração contra decisão que, no tribunal “a quo”, não admite recurso especial NÃO TEM O CONDÃO de interrompe o prazo a interposição de agravo, EXCETO QUANDO ________________________.
O decisum for de tal modo genérico que não permita insurgência mediante agravo, quando, então, os aclaratórios poderão ter efeito suspensivo.
STJ, EDcl nos EAREsp 1.165.444/SP.
Verdadeiro ou Falso:
O CPC/15 admite o prequestionamento ficto nos embargos de declaração, para fins de REsp, quando, embora não resolvido expressamente pelo tribunal de origem, tiver constado da petição de embargos de declaração. O STJ entende que é necessário que o recorrente, no REsp, alegue a negativa de prestação jurisdicional.
Verdadeiro.
STJ, AgInt no REsp 1.823.725/AC.
Verdadeiro ou Falso:
O julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve observar O MESMO “QUÓRUM”, sob pena de o entendimento lançado, antes minoritário, poder sagrar-se vencedor.
Verdadeiro.
STJ, REsp 2.024.874/RS.
