Recursos - Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A dúvida que enseja os embargos de declaração não é a dúvida subjetiva residente apenas na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido do julgado embargado.

Answer 1

Verdadeiro.

(EDcl no AgRg no Ag 27.557/SP, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, DJ 26/04/1993)

Question 2

De acordo com o art. 1.022 do CPC, caberá Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para quais fins?

Answer 2

1. Esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO;
2. Suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e
3. Corrigir ERRO MATERIAL.

Question 3

1. Como se dará o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal?
2. E se tiver sido proferida por um órgão colegiado?

Answer 3

1. Os embargos serão decididos monocraticamente.
2. A competência para julgamento será do órgão colegiado.

Art. 1.024, §2º.

Question 4

Qual é o prazo que sejam julgados os embargos de declaração?

Art. 1.024, CPC.

Answer 4

O juiz julgará no prazo de (5) CINCO DIAS.

No Tribunal, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

Question 5

Qual é o prazo para a interposição de embargos de declaração? Está sujeita a preparo? Qual será o prazo para contrarrazões, caso seu eventual acolhimento implicam na modificação da decisão embargada?

Art. 1.023, CPC.

Answer 5

5 dias.

Não está sujeita a preparo.

Contrarrazões em 5 (cinco) dias.

Question 6

Admite-se o princípio da fungibilidade nos embargos de declaração?

Art. 1.024, §3º.

Answer 6

SIM. O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como AGRAVO INTERNO se entender ser este o recurso cabível.

Nesse caso, deverá determinar previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais.

Cabível apenas em caso de DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR.

Question 7

Complete:

Art. 1.024, §4º. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária TEM O DIREITO DE COMPLEMENTAR OU ALTERAR SUAS RAZÕES, nos exatos limites da modificação, no prazo de ___________, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

§5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o RECURSO INTERPOSTO PELA OUTRA PARTE antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será _____________.

Answer 7

15 (QUINZE) dias.

Processado e julgado independentemente de ratificação.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Answer 8

Verdadeiro.

Art. 1.025.

Question 9

Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interruptivo?

Art. 1.026.

Answer 9

REGRA: não possuem efeitos suspensivos, mas INTERROMPEM o prazo para a interposição de recurso.

A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Question 10

Qual será a consequência se a parte opor embargos de declaração manifestamente protelatórios?

Art. 1.026, §§2º a 4º.

Answer 10

1. Será o embargante condenado a pagar AO EMBARGADO multa NÃO EXCEDENTE A 2% do valor atualizado da causa.
2. Se reiterar, a multa será elevada a ATÉ 10% DO VALOR atualizado DA CAUSA, e a interposição de qualquer recurso fica CONDICIONADO ao depósito prévio do valor da multa, À EXCEÇÃO DA FAZENDA E DO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, que a recolherão ao final.
3. Não serão admitidos novos embargos de declaração se OS DOIS ANTERIORES HOUVEREM SIDO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

Qualquer decisão judicial pode ser objeto de embargos de declaração.

Answer 11

Verdadeiro.

Art. 1.022, CPC.

Question 12

Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação livre ou vinculada?

Answer 12

Fundamentação VINCULADA.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

É considerada OMISSA, para efeitos de cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Answer 13

Verdadeiro.

En. 76 da I JDPC.

Question 14

Em regra, cabe contrarrazões em embargos de declaração?

Answer 14

NÃO. Somente se houve risco de se atribuir efeitos infringentes.

Question 15

Como será oposto os embargos de declaração?

Answer 15

Por meio de petição escrita.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

Via de regra, os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. Por outro lado, se o recurso cabível contra a decisão embargada possuir efeitos suspensivos, os embargos de declaração também impedirão a produção de efeitos.

Answer 16

Verdadeiro.

Ex.: Sentença. Apelação, em regra, possui efeitos suspensivos. Os embargos de declaração também impedem a produção de efeitos.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Embora a interposição dos embargos de declaração interrompam o prazo para a interposição do recurso, nada influenciam no prazo para a apresentação de contrarrazões/contestação.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Em caso de oposição de embargos de declaração, a interrupção do prazo beneficia embargante e embargado ou apenas o embargante?

Answer 18

Beneficia AMBOS, embargante e embargado.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Se a parte contrária tiver recorrido antes do julgamento dos embargos de declaração, após o seu julgamento, poderá ela interpor novo recurso.

Answer 19

Falso.

Princípio da unirrecorribilidade.
Será possível, apenas, a complementação do recurso se houver modificação do resultado.

Question 20

Em que hipóteses e oposição de embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso?

Answer 20

1. Intempestivos;
2. Manifestamente incabível;
3. Em face de decisão que inadmite recurso especial, salvo se a decisão tiver sido muito genérica.

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo a interposição de recursos pelo embargante. Entretanto, interrompem quando ao embargado.

Answer 21

Verdadeiro.

STJ, REsp 869.366/PR.

Question 22

Complete:

A oposição de embargos de declaração contra decisão que, no tribunal “a quo”, não admite recurso especial NÃO TEM O CONDÃO de interrompe o prazo a interposição de agravo, EXCETO QUANDO ________________________.

Answer 22

O decisum for de tal modo genérico que não permita insurgência mediante agravo, quando, então, os aclaratórios poderão ter efeito suspensivo.

STJ, EDcl nos EAREsp 1.165.444/SP.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

O CPC/15 admite o prequestionamento ficto nos embargos de declaração, para fins de REsp, quando, embora não resolvido expressamente pelo tribunal de origem, tiver constado da petição de embargos de declaração. O STJ entende que é necessário que o recorrente, no REsp, alegue a negativa de prestação jurisdicional.

Answer 23

Verdadeiro.

STJ, AgInt no REsp 1.823.725/AC.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

O julgamento dos embargos de declaração, quando opostos contra acórdão proferido pelo órgão em composição ampliada, deve observar O MESMO “QUÓRUM”, sob pena de o entendimento lançado, antes minoritário, poder sagrar-se vencedor.

Answer 24

Verdadeiro.

STJ, REsp 2.024.874/RS.