Partes e Procuradores (arts. 70 a 112) Flashcards
O que são as partes de uma relação processual.
São os sujeitos parciais do processo, que pedem ou contra quem é pedida uma providência jurisdicional e, por essa razão, integram o contraditório e são atingidos pelos efeitos da coisa julgada.
Faça a distinção entre Parte Material e Parte Processual:
- Parte Material (ou Sujeito da Lide): é aquele que afirma ser titular da relação jurídica material.
- Parte do Processo: são aqueles que ocupam um dos polos da relação jurídica processual.
Em regra, os sujeitos da relação processual são os mesmos da relação material, embora existam exceções, como são os casos de SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL (legitimidade extraordinária), em que outra pessoa será Parte do Processo, defendendo, em nome próprio, interesse alheio.
Em regra, quem tem capacidade de ser parte (personalidade judiciária).
- Capacidade de ser parte é a capacidade de ocupar uma posição ativa ou passiva no processo. Pertence àqueles que possuem capacidade de ser sujeito de direitos e obrigações na esfera civil.
- Em regra, os sujeitos de direitos e obrigações na órbita civil, ou seja, pessoas naturais e pessoas jurídicas.
- Também se estende aos entes despersonalizados, que a lei atribui tal prerrogativa.
- Órgãos públicos, somente para a proteção de suas prerrogativas constitucionais e competências previstas na legislação.
Verdadeiro ou Falso:
Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que só podem atuar processualmente para a defesa de suas prerrogativas e em hipóteses previstas em lei.
Verdadeiro.
Em quais hipóteses o CPC, admite que o juiz proceda com a nomeação de curador especial para a parte? Quem exerce a curatela especial?
Art. 72.
- No caso de incapaz que não possua representante legal, ou quando este tenha interesse contrapostos aos seus; e
- Réu preso e réu revel citado por edital ou por hora certa, enquanto não tenha constituído defensor.
A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública.
Em que consiste o instituto da incapacidade puramente processual.
Consiste nas hipóteses em que, conquanto materialmente capazes, entendeu o legislador que a capacidade dessas pessoas precisa ser complementada, em razão da sua posição de fragilidade.
Nessas hipóteses, o juiz deve nomear-lhe curador, sob pena de nulidade do feito.
Verdadeiro ou Falso:
Quando se tratar de ação proposta pelo Ministério Público na condição de substituto processual de incapaz será desnecessária nomeação de curador especial.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Falso.
Tema 1002/STF: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Em que hipótese há restrição da capacidade processual ativa da pessoa casada.
Quais as consequências.
Art. 73.
- Para a propositura de ações que versem sobre Direitos Reais Imobiliários, exceto se casados sob o regime de separação absoluta de bens.
- Não se trata de litisconsórcio ativo necessário, mas apenas de integração da capacidade.
- A falta de autorização ou de outorga não suprida pelo juiz, quando necessária, invalida o processo.
- As regras se aplicam aos que se encontram em União Estável reconhecidamente registrada.
Quais são as 5 hipóteses em que há restrição da capacidade processual das pessoas casadas no polo passivo.
Quais as consequências.
Art. 73.
- Hipóteses:
a. Direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
b. Ação possessória imobiliária, que verse sobre (1) composse ou (2) ato praticado por ambos os cônjuges;
c. Dívida contraída à bem de família;
d. Ação que tenha o objetivo de reconhecer, constituir ou extinguir ônus a imóvel de um ou de ambos os cônjuges;
e. Resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.
- No polo passivo tem o condão de formar litisconsórcio necessário, devendo ambos os cônjuges serem citados.
- As regras se aplicam aos que se encontram em União Estável reconhecidamente registrada.
- A ausência de autorização ou citação do cônjuge e sua não supressão pelo juiz, INVALIDA O PROCESSO.
Fale acerca das regras de mitigação da capacidade processual que se encontram em União Estável.
- As mesmas regras das pessoas casadas são extensíveis a elas, quando devidamente comprovadas.
- O ônus de demonstrar a união estável cabe ao convivente.
- No polo passivo só pode se exigir da parte autora quando esta possa conhecer da situação.
- Desse modo, se o réu esconder essa condição, não poderá futuramente se beneficiar de um eventual pedido de nulidade por ausência de citação de sua companheira.
- Se houver omissão quanto à autorização do outro companheiro (seja no polo ativo ou passivo), o processo continuará a tramitar validamente.
Quem será o responsável por representar em juízo, ativa a passivamente:
- A União.
- Estado e o DF
- Município.
- Autarquia e Fundação de Direito Público.
- Massa falida.
- Herança jacente ou vacante.
- Espólio.
- Pessoa jurídica.
- A sociedade e associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica.
- Pessoa jurídica estrangeira.
- Condomínio.
Art. 75.
- A Advocacia-Geral da União, diretamente ou por meio de seus órgãos.
- Seus Procuradores.
- Prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
- Quem a lei do ente federado designar.
- Administrador Judicial.
- Seu curador, devendo haver, necessariamente, intervenção do MP.
- Pelo inventariante, somente nas ações patrimoniais.
- Pela pessoa designada nos atos constitutivos. Não havendo, por seus diretores.
Segundo a jurisprudência do STJ, também é reputada válida a citação quando recebida por quem se apresenta como seu representante legal (teoria da aparência), sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. - Pessoa responsável pela administração de seus bens.
- Pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
- Administrador ou síndico.
Verdadeiro ou Falso:
Na representação da União, Estado, Município e Distrito Federal, bem como autarquia, não há necessidade de juntada de instrumento de procuração.
Verdadeiro.
Que comentário deve ser feito quanto à representação judicial da Massa Falida feita pelo Administrador Judicial.
- O Administrador Judicial não age como representante do devedor, mas apenas administra os bens.
- Não tem poder de deliberação, devendo seus planos e decisões serem submetidos à apreciação judicial, antes de postos em prática.
Que comentário deve ser feito quanto à representação judicial do espólio.
- Demandas patrimoniais;
- Demandas pessoais.
- Inventariante dativo (nomeação de terceiro desinteressado para administrar os bens).
- Nas demandas patrimoniais, deve figurar como parte o inventariante.
- O espólio não possui legitimidade para propor ação por violação de direitos do “de cujus” ou diretos pessoais dos herdeiros.
- No caso de nomeação de inventariante dativo, todos os sucessores do falecido devem ser intimados no processo no qual o espólio seja parte.
Verdadeiro ou Falso:
Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.
Verdadeiro (art. 75, §4º).
Verdadeiro ou Falso:
A capacidade processual e a regularidade da representação das partes, por se tratarem de pressupostos processuais, devem ser verificadas pelo juiz ex officio.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo ______ para que seja sanado o vício.
§1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - ___________, se a providência couber ao autor;
II - o réu __________, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será _____________, dependendo do polo em que se encontre.
§2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - ___________, se a providência couber ao recorrente;
II - ___________________, se a providência couber ao recorrido.
RAZOÁVEL.
O processo será extinto.
Será considerado revel.
Considerado revel ou excluído do processo.
Não conhecerá do recurso.
Determinará o desentranhamento das contrarrazões.
Em que consiste o Ônus Processual.
- Consiste em faculdade concedida à parte, mas cujo não exercício resultará em prejuízos, principalmente no que tange ao resultado da demanda.
O que são Deveres Processuais e quais são os 7 (SETE) deveres, segundo o art. 77 do CPC.
São questões de ordem pública e são de interesse de todos os sujeitos processuais, cujo descumprimento pode resultar em graves sanções inclusive de natureza penal.
Os deveres elencados pelo art. 77 do CPC são:
a. Expor os fatos em juízo conforme a verdade;
b. Não formular pretensão ou deixar de apresentar defesa quando ciente de que não há fundamentos para tal;
c. Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
d. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza antecipada ou final, e não criar embargos à sua efetivação;
e. Declinar, no primeiro momento em que lhes couber falar nos autos, o endereço, residencial ou profissional, onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
f. Não praticar inovação ilegal ao estado de fato de bem ou direito litigioso;
g. Informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.
Quais são os atos que constituem “atos atentatórios à dignidade da justiça”?
Quais as consequências de sua prática?
A quem não aplica?
Art. 77.
- Hipóteses:
A) DEIXAR DE CUMPRIR COM EXATIDÃO as decisões jurisdicionais, provisórias ou definitivas, e
B) CRIAR EMBARGOS À EFETIVAÇÃO DO PROCESSO, assim como
C) praticar INOVAÇÃO ILEGAL ao estado de fato de bem ou direito litigioso. - O juiz pode, sem prejuízo das demais sanções, aplicar MULTA DE ATÉ 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
2.1. Em se tratando de valor irrisório ou inestimável, a multa será de 10x o valor do salário mínimo.
2.2. Além do mais, no caso de inovação ilegal, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado.
2.3. O VALOR DA MULTA REVERTE EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO. - Não sendo paga a multa no prazo fixado pelo juiz, deverá ser inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO que a fixou.
- Essas regras NÃO SE APLICAM aos ADVOGADOS PÚBLICOS e PRIVADOS, bem MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA e do MINISTÉRIO PÚBLICO, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
- TAMBÉM NÃO SE APLICA AO JUIZ, que deverá ser investigado e punido nos termos da LOMAN (LC 35/79).
Verdadeiro ou Falso:
Representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Desse modo, descabe ao juiz determinar que o advogado do autor entregue o bem discriminado na sentença na hipótese de seu cliente descumprir determinação judicial no mesmo sentido.
Verdadeiro.
Art. 77, §8º.
Verdadeiro ou Falso:
Os ônus, poderes, faculdades e deveres processuais poderão ser convencionados antes ou durante o processo, em relação às causas que versem sobre direitos que admitam autocomposição, desde que as partes sejam plenamente capazes.
Verdadeiro.
Quais as SETE hipóteses em que se configurará litigância de má-fé e quais as consequências.
Art. 80.
A. Hipóteses (segundo o rol taxativo do art. 80):
- Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
- Alterar a verdade dos fatos;
- Usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
- Opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
- Provocar incidente manifestadamente infundado;
- Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; e
- Interpuser recurso com intuito manifestadamente protelatório.
B. O juiz, de ofício ou a requerimento e em qualquer grau de jurisdição, condenará o litigante a pagar MULTA, que deverá ser SUPERIOR A 1% e INFERIOR A 10% do valor corrigido da causa. No caso de valor da causa indeterminado ou irrisório, poderá ser de até 10x o salário-mínimo.
C. O litigante de má-fé também será condenado a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com as despesas que efetuou.
2.1. O valor da indenização será fixado pelo juiz. Não sendo possível mensurá-lo, será liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.
D. Quando forem 2 ou mais litigantes de má-fé, cada um será condenado a proporção de seu respectivo interesse na causa, SALVO QUANDO SE COLIGAREM para lesar a parte contrária, caso em que será solidária.
- Essas regras alcançam o autor, réu e terceiros intervenientes.
- O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária. (art. 96).
Acerca da litigância de má-fé:
Haverá condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores.
Falso. Qualquer dano causado pelo procurador, por dolo ou culpa grave, deverá ser aferido em ação própria.
Verdadeiro ou Falso:
Os recolhimento das custas processuais constitui requisito processual objetivo de validade.
Verdadeiro.
Complete:
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.
§1º Incumbe ao _______ adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
§2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as ___________.
Autor.
Despesas que antecipou.
Verdadeiro ou Falso:
As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, Ministério Público (quando parte) ou da Defensoria Pública só serão pagas ao final pelo vencido.
Verdadeiro.
Art. 91.
Verdadeiro ou Falso:
Há dispensa de adiantamento de despesas na Lei dos Juizados Especiais, para as despesas de primeira instância, na Ação Civil Pública e na Lei de Ação Popular.
Verdadeiro.
LAP, Art. 10. As partes só pagarão custas e preparo a final.
LACP, Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Fale acerca da obrigação final pelo custo do processo.
- Fale, também, do caso de beneficiário da justiça gratuita.
- Após jugado o mérito da ação, o vencido terá a OBRIGAÇÃO de pagar ao vencedor as despesas que este antecipou.
- Consiste em obrigação do vencido, podendo ser compelido inclusive via procedimento executivo.
- No tocante à Justiça Gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º):
3.1 Se for beneficiário da justiça gratuita e vencedor da demanda, o vencido deverá restituir ao Estado o que foi gasto.
3.2. Se o beneficiário da justiça gratuita for vencido, poderá ser condenado a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. A condição fica sob condição suspensiva e se, no prazo de até 5 anos, a contar do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos financeiros que gerou a concessão da gratuidade, poderá a condenação ser executada
3.3. Após esse prazo, a obrigação será extinta.
Como funciona o pagamento das custas processuais na Ação Civil Pública.
- Os legitimados estão dispensados de quaisquer despesas processuais.
- No caso de associação como autora, só estará condenada a arcar com as custas finais se comprovada má-fé. Nesse caso, a associação e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Como funciona o pagamento das custas processuais nos juizados especiais:
- Há isenção total de custas em relação ao primeiro grau de jurisdição, salvo litigância de má-fé.
Como se dá o pagamento das custas processuais em caso de litisconsórcio.
Art. 87
- Os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e honorários.
- A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas e honorários.
2.1. Caso não distribua, a responsabilidade será solidária.
Como se dá o pagamento das custas processuais na jurisdição voluntária?
O ônus do adiantamento caberá ao requerente, mas o custo final será rateado entre os interessados.
Art. 88
Havendo sucumbência recíproca, como se dará o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
Art. 86.
- As despesas serão proporcionalmente distribuídas entre eles.
- Se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá pela integralidade das despesas e honorários.
Existem casos em que o réu não se opõe ao direito alegado na petição, verificando-se verdadeira ausência de interesse de agir por parte do autor. Nesses casos, quem deve ser condenado a pagar as custas processuais.
Fugindo do princípio da sucumbência e partindo para o princípio da causalidade, quem deve arcar com as custas processuais é autor da demanda.
Em relação ao pagamento dos honorários advocatícios, como se dará no caso de o réu reconhecer o pedido e, simultaneamente, cumprir a obrigação em sua integralidade.
Será condenado à metade dos honorários.
Art. 90, §4º.
Em caso de transação, como se dará o pagamento das custas processuais.
Art. 90, §§2º e 3º.
- Caso as partes nada disponham sobre a responsabilidade das despesas processuais, estas serão divididas igualmente.
- Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes serão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.
Fale acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais.
- Não se confundem com os honorários contratuais, ou seja, aqueles convencionados entre a parte e o advogado contratado para representá-la no processo.
1.1. O honorários sucumbenciais são fixados pelo Juiz e são devidos pela parte vencida à vencedora. - Têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo VEDADA A COMPENSAÇÃO EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL (art. 85, §14).
Na execução provisória, quem deve arcar com o ônus sucumbenciais.
O exequente provisório, ou seja, aquele que promove a execução judicial, em razão do princípio da causalidade. Isso se dá porque o devedor não está compelido a adimplir a obrigação enquanto não houver o trânsito em julgado.
Em caso de execução provisória, o que deve o executado fazer para se ver livre de multa e honorários advocatícios.
No prazo de 15 dias após a sua intimação, o executado deve efetivar o depósito.
Como se dará a fixação das verbas honorárias sucumbenciais no caso de decisões de natureza condenatória.
Art. 85, §2º.
- Será fixada de 10% a 20% sobre o (a) valor da condenação, do (b) proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o (c) valor atualizado na causa.
- A fixação deverá levar em consideração:
a) o grau de zelo do profissional;
b) o local de prestação do serviço;
c) natureza e importância da causa;
d) o trabalho realizado pelo advogado; e
e) tempo exigido para o seu serviço.
Como se dará a fixação das verbas honorárias sucumbenciais no caso de ações de indenização por ato ilícito contra pessoa?
- Será fixada de 10% a 20% da soma das prestações vencidas com mais DOZE prestações vincendas.
Art. 85, §9º.
Verdadeiro ou Falso:
Se o processo estiver em grau de recurso, o tribunal poderá majorar os honorários levando em consideração o trabalho adicional realizado pelo advogado, não podendo ultrapassar o limite de 20%. Esses honorários serão cumuláveis com multas e outras sanções processuais.
Verdadeiro.
Art. 85, §§11 e 12..
Como se dá a fixação dos honorários advocatícios nas hipóteses em que a Fazenda Pública FOR PARTE, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, INCLUSIVE AOS CASOS DE IMPROCEDÊNCIA OU DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Não importa quem está sendo condenado a pagar os honorários advocatícios (se a Fazenda ou não), a fixação dos honorários segue o mesmo esquema.
Art. 85, §3º.
a. 10% a 20%, quando a condenação ou proveito econômico <= 200 Salários Mínimos.
b. 8% a 10%, > 200 e <= 2000.
c. 5% a 8%, > 2000 e <= 20.000.
d. 3% a 5%, > 20.000 e <=100.000.
e. 1% a 3%, > 100.000.
- Tem como base o Salário Mínimo à DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA líquida ou da data da decisão de liquidação.
- Deve-se se aplicar a regra segundo o qual devem os honorários advocatícios serem fixados de acordo com cada faixa, separadamente. Assim, se um município for condenado a pagar 250.000,00, a condenação ultrapassa 200 salários mínimos, mas é inferior a 2.000 salários mínimos. Nesse caso, será fixado os honorários em duas faixas diferentes: primeiramente, de 10% a 20% sobre o valor que não excede 200 salários mínimos (157.600,00) e, depois, de 8% a 10% sobre o valor restante (92.400,00).
Complete:
NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que __________.
desde que não tenha sido impugnada.
Art. 85, §7º.
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de sucumbência recíproca ou parcial, não há a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios, devendo apenas as partes serem condenadas a efetuarem os respectivos pagamentos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.
Verdadeiro.
Art. 85, §15.
Qual a consequência em caso de decisão judicial que se omite em relação a condenação a honorários advocatícios ou não estabelece o valor.
Segundo o art. 85, §18, será cabível ação autônoma para a sua definição e cobrança.
Quem tem direito à gratuidade da justiça?
Pessoas naturais ou jurídicas, brasileira ou estrangeira (RESIDENTE OU NÃO NO BRASIL), que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem que isso venha a resultar em prejuízo da sua manutenção ou de sua família.
Art. 98, caput.
Verdadeiro ou Falso:
A concessão do benefício de gratuidade da justiça pode estar restrito a determinado ato processual (ou determinados atos processuais) ou consistir na redução de percentual de despesa processual.
Verdadeiro.
Art. 98, §5º.
Em quais momentos e de quais modos pode-se formular o pedido de gratuidade judiciária.
O pedido pode ser formulado na:
- Petição Inicial;
- Contestação;
- Petição para ingresso de terceiro; e
- Recurso.
Se não for feito no primeiro momento em que a parte se manifestou na instância (originária ou recursal), poderá ser feito por petição simples, nos autos do próprio processo, sem suspender seu curso.
(Art. 99, caput, e §1º).
Verdadeiro ou Falso:
Os benefícios da gratuidade da justiça são pessoais, não se estendendo ao litisconsorte e nem se transmitindo aos sucessores do beneficiário, salvo se feito requerimento nesse sentido e deferimento expressos.
Verdadeiro.
Art. 99, §6º.
Deferido pedido de justiça gratuita, quem poderá impugná-la e quais as consequências da revogação do benefício da gratuidade judiciária ao longo do processo.
Art. 100.
- Poderá a parte contrária oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, no caso de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
- No caso de revogação, deverá a parte pagar as despesas processuais que deixou de adiantar e, no caso de comprovada má-fé, também arcar com multa de até 10x o valor das despesas, que reverterá em benefício da Fazenda e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Qual o recurso cabível em caso de 1) indeferimento do pedido ou revogação da gratuidade judiciária, assim como nas hipóteses em que a 2) questão for resolvida na sentença.
Art. 101.
- Agravo de instrumento;
- Recurso de Apelação.
Nos dois casos, o recorrente ficará dispensado do recolhimento das custas processuais até a decisão do relator.
Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator determinará ao recorrente o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Como será custeada a perícia requerida por beneficiário da gratuidade judiciária.
Art. 95, §3º;
- Poderão ser pagas com recursos reservados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado.
- Se realizado por perito particular, será custeado com recursos do orçamento da União, do Estado, ou do DF, cujo valor da perícia será fixado em tabela do Tribunal ou do CNJ.
Verdadeiro ou Falso;
A simples afirmação de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária.
Verdadeiro.
Segundo o art. 104 do CPC, regra geral, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração.
Quais as exceções?
- Para evitar a (1) preclusão, (2) prescrição, (3) decadência ou para (4) praticar ato considerado urgente.
- O advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 dias, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO por despacho do juiz.
- Caso não seja ratificado, será considerado INEFICAZ em relação àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.
Acerca da supressão judicial do consentimento do outro cônjuge, complete:
Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando ____________, ou _________.
Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, _____________.
for negado por um dos cônjuges sem justo motivo.
quando lhe seja impossível concedê-lo.
invalida o processo.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os requisitos do instrumento de procuração encontra-se a indicação da sociedade de advogados da qual pertença o advogado.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A procuração não perde a validade em razão do decurso do tempo. Desse modo, será eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, salvo se houver disposição em sentido contrário.
Verdadeiro.
Art. 105, §4º.
Em que hipóteses o mandato poderá ser extinto.
Nas hipóteses de:
1. Renúncia;
2. Revogação;
3. Morte ou interdição de uma das partes; e
4. Mudança de estado que inabilite o mandante de conferir poderes, ou o mandatário para exercê-los.
Complete;
Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.
Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de __________, observar-se-á o disposto no art. 76 (extinção do feito ou revelia).
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§1º Durante os ______ dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando ________________, apesar da renúncia.
15 (quinze) dias.
10 (dez).
A procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro.
Quais são os direitos dos advogados, segundo o art. 107 do CPC? Teça, também, as anotações devidas.
- EXAMINAR, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, MESMO SEM PROCURAÇÃO, autos do processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, SALVO NA HIPÓTESE DE SEGREDO DE JUSTIÇA, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos.
– Aplica-se integralmente aos processos eletrônicos. - REQUERER VISTA DOS AUTOS de qualquer processo, pelo prazo de 5 dias.
- RETIRAR OS AUTOS DO CARTÓRIO OU DA SECRETARIA, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.
3.1. Se o prazo for comum às partes, os procuradores só poderão retirar os autos em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.
3.2. Entretanto, poderá retirar os autos para obtenção de cópias, pelo prazo de 2 a 6 horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo.
3.3. Perderá, no mesmo processo, o direito se não devolver os autos tempestivamente, salvo se o prazo for prorrogado pelo juiz.
Complete:
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos __________.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, ________ (altera/não altera) a legitimidade das partes.
§1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que ____________.
§2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como ___________.
§3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo _____________.
Expressos em lei.
Não altera.
O consinta a parte contrária.
Assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.
Seu espólio ou pelos seus sucessores.
Verdadeiro ou Falso:
Incumbe ao réu adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica.
Falso. Incumbe ao autor.
Verdadeiro ou Falso:
As multas processuais impostas ao beneficiário estão afastadas pela gratuidade concedida.
Falso. A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
(Art. 98, §4º).
Acerca da gratuidade judiciária. Verdadeiro ou Falso:
Vencido o beneficiário na ação, este não será condenado nas obrigações decorrentes da sucumbência.
Falso. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Art. 98, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
Caso o titular do direito lesado ou ameaçado seja uma pessoa incapaz, a legitimidade ativa passa a ser dos seus pais, que poderão agir em conjunto ou isoladamente.
Falso. A legitimidade ativa continua a ser do incapaz, mas representado ou assistido pelos seus pais, por tutor ou por curador.
Art. 71, CPC.
Verdadeiro ou Falso:
Para a representação em juízo do Município, pelo prefeito, é indispensável a sua regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Falso. Não há qualquer exigência nesse sentido.
