Recursos - Regras Gerais - Arts. 994 a 1008

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Não configura ato incompatível com a vontade de recorrer a oposição de embargos do devedor (embargos à execução) pela parte que recorreu contra decisão que incluiu seu nome no polo passivo da execução.

Answer 1

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.655.655-SP.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Se estiver litigando na Justiça Federal, o INSS está isento de custas judiciais.
Por outro lado, se estiver litigando na Justiça Estadual, terá que pagar as custas. Entretanto, estará dispensado do prévio pagamento do PORTE DE REMESSA E DE RETORNO (despesas postais com o envio dos autos), devendo recolher o respectivo valor ao final da demanda, acaso vencido.

Answer 2

Verdadeiro.

REsp 1.761.119/SP.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Sob a égide do CPC/15, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, sob de pena de não conhecimento, em razão de sua intempestividade.

Para o STJ, porém, é possível o saneamento, de modo a permitir que a parte comprove a existência do feriado, desde que interpostos antes de 18/11/2019

Answer 3

Verdadeiro.

(REsp 1.813.684-SP).

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

O CALENDÁRIO DISPONÍVEL NO SITE DO TRIBUNAL de Justiça que mostra os feriados na localidade É DOCUMENTO IDÔNEO para comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.

Answer 4

Verdadeiro.

STF, RMS 36114/AM.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Answer 5

Verdadeiro.

STJ. 1ª Seção. EAREsp 1.402.331-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/09/2020 (Info 679).

Question 6

De acordo com o art. 994 do CPC, quais são os recursos admitidos?

Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?

Answer 6

1. Apelação;
2. Agravo de instrumento;
3. Agravo interno;
4. Embargos de declaração;
5. Recurso ordinário;
6. Recurso extraordinário;
7. Recurso especial;
8. Embargos de divergência em RE ou REsp;
9. Agravo em RE ou REsp.

Trata-se de rol TAXATIVO. Em procedimentos especiais, previstos em LEI FEDERAL, é possível a criação de novos recursos, desde que previstos como tais.

Question 7

De acordo com o art. 995 do CPC, os recursos impedem a eficácia da decisão?

Answer 7

Em regra, NÃO.

Exceção:
1. Disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário;
2. O relator poderá suspender a eficácia da decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.

Question 8

De acordo com o art. 996 do CPC, quem poderá interpor recurso?

Answer 8

1. A parte vencida;
2. O terceiro prejudicado; e
3. Ministério Público.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

Para que um terceiro possa recorrer, é necessário que demonstre a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Answer 9

Verdadeiro.

Art. 996, p. ú.

Question 10

Acerca do recurso adesivo, art. 997, responda:

1. Qual é o pressuposto para o seu cabimento (art. 997, §1º)?
2. A quem é dirigido o recurso (art. 997, §2º, I)?
3. Quais recursos admitem o recurso adesivo (art. 997, §2º, II)?
4. Qual será a consequência se houver desistência do recurso principal ou se ele for considerado inadmissível (art. 997, §2º, III)?
   4.1. E se o recurso principal for improvido?

Answer 10

1. Tem como pressupostos que autor e réu sejam vencidos, e haja a interposição de recurso por algum deles.
2. O recurso adesivo é dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente tenha sido interposto, no prazo que a parte dispõe para responder;
3. É admissível nas hipóteses de: Apelação; Recurso Especial; e Recurso Extraordinário.
4. Em caso de desistência do recurso principal ou se ele for considerado inadmissível, o recurs adesivo NÃO SERÁ CONHECIDO.
   4.1. O recurso adesivo poderá ser conhecido.

Question 11

Complete:

Art. 998. O recorrente poderá, _______________________, DESISTIR do recurso.

Answer 11

A QUALQUER TEMPO, SEM a anuência do recorrido ou dos litisconsortes

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

A desistência do recurso NÃO IMPEDE a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Answer 12

Verdadeiro.

Art. 998, p. ú.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

A renúncia ao direito de recorrer INDEPENDE da aceitação da outra parte.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 999, CPC.

Question 14

Complete:

Art. 1.000. A parte que aceitar ___________ a decisão não poderá recorrer. AQUIESCÊNCIA.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a ______________________.

Answer 14

Expressa ou tacitamente.

Prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Dos despachos cabe recurso.

Answer 15

Falso.

Art. 1.001. Dos despachos NÃO cabe recurso.

Question 16

Complete:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§1º. Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando ____________.

§4º. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo CORREIO, será considerada como data de interposição a data de ________.

§6º. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no __________.

Answer 16

Nesta for proferida a decisão.

Postagem.

Ato de interposição do recurso.

Question 17

De acordo com o art. 1.003, §5º, qual é o prazo para interposição de recursos, e o prazo para responder?

Answer 17

REGRA: 15 Dias.

Embargos de Declaração: 5 dias (art. 1.023, caput)

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, SERÁ TAL PRAZO RESTITUÍDO em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 1.004/CPC.

Question 19

Complete:

Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se ____________.

Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando ___________________.

(EFEITO EXPANSIVO)

Answer 19

Distintos ou opostos os seus interesses.

As defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Question 20

Complete:

CPC, Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, ____________ de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de ________.

Answer 20

Independentemente.

5 (CINCO) dias.

Question 21

Complete:

CPC, Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de ______.

Answer 21

Deserção.

Question 22

De acordo com o art. 1.007, §1º, quem está DISPENSADO de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, na hora de recorrer?

Answer 22

1. Ministério Público;
2. Entes Políticos (União, Estados, DF e Municípios);
3. Suas respectivas autarquias; e
4. Os que gozam de isenção legal.

Question 23

Complete:

CPC, art. 1.007. §2º A INSUFICIÊNCIA no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado ___________, não vier a supri-lo no prazo de ________.

§4º O recorrente que NÃO COMPROVAR, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado (no prazo de 5 dias), na ___________, para realizar o recolhimento em ______, sob pena de deserção.

§5º É ______ a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

§6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão ________, fixando-lhe prazo de ____________

§7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de ________.

Answer 23

Na pessoa de seu advogado.

5 (CINCO) dias.

Pessoa de seu advogado.

Dobro.

Vedada.

IRRECORRÍVEL.

5 (CINCO) dias para efetuar o preparo.

5 (CINCO) dias.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

É exigido o recolhimento do porte de remessa e de retorno, ainda que o processo corra em autos eletrônicos.

Answer 24

Falso.

Art. 1.007, §3º É DISPENSADO o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido OBJETO de recurso.

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 1.008/CPC.

Question 26

1. O que se entende por “Recurso”?
2. Qual é a finalidade um recurso?

Answer 26

1. Consiste em uma forma de impugnação de decisões judiciais, se desenvolvendo dentro de uma mesma relação processual.
2. Tem por finalidade atacar vícios da decisão, que podem ser:
   a) ERROR IN JUDICANDO: decisão materialmente injusta.

b) ERROR IN PROCEDENDO: decisão formalmente violadora dos preceitos processuais.

Question 27

1. O que se entende por “Recurso”?
2. Qual é a finalidade um recurso?

Answer 27

1. Consiste em uma forma de impugnação de decisões judiciais, se desenvolvendo dentro de uma mesma relação processual.
2. Tem por finalidade atacar vícios da decisão, que podem ser:
   a) ERROR IN JUDICANDO: decisão materialmente injusta.

b) ERROR IN PROCEDENDO: decisão formalmente violadora dos preceitos processuais.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

Os recursos de AGRAVO RETIDO e EMBARGOS INFRINGENTES, previstos no CPC/73, não foram reproduzidos no CPC/15.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Quanto à fundamentação, os recursos podem ser de FUNDAMENTAÇÃO LIVRE ou de FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

Diferencie-as.

Answer 29

1. FUNDAMENTAÇÃO LIVRE: pode ser discutida qualquer matéria dentro dele. Ex.: apelação, agravo de instrumento etc.
2. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA: se dá quando a lei prevê expressamente quais são as hipóteses de cabimento do recurso. Ex.: embargos de declaração, recursos ordinário, especial e extraordinário.

Question 30

O agravo de instrumento é de fundamentação livre ou vinculada?

Answer 30

Fundamentação livre.

“Art. 1.015, Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Question 31

Cite quais são os principais princípios que regem os recursos.

Answer 31

1. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: implícito na CF/88. Direito de recorrer das decisões judiciais, submetendo à análise de outro órgão jurisdicional. Não é princípio absoluto, admissível a existência de decisões irrecorríveis.
2. TAXATIVIDADE: o recurso só existe se estiver previsto em lei.
3. SINGULARIDADE (UNIRRECORRIBILIDADE/UNICIDADE): para cada decisão há um único recurso cabível. Esse princípio comporta exceções, como embargos de declaração e recurso.
4. FUNGIBILIDADE: possibilidade de se processar um recurso como se fosse outro. É necessário que a dúvida seja objetiva.
5. CONSUMAÇÃO: uma vez interposto o recurso, este se consuma, não sendo possível a sua alteração. Admite exceção, em face da primazia do julgamento do mérito.
6. COMPLEMENTARIEDADE: previsto no art. 1.024, §4º. Se a parte recorrer de uma decisão e essa decisão vier a ser posteriormente modificada em razão de embargos de declaração, o recorrente poderá complementar os termos do seu recurso para que se adeque ao novo conteúdo.
7. IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: o recurso em face de decisão interlocutória não possui o condão de interromper a marcha processual, salvo decisão suspendendo o processo.

Question 32

De acordo com a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal depende do preenchimento de quais requisitos?

Answer 32

1. Dúvida OBJETIVA quanto ao recurso a ser interposto (divergência jurisprudencial e doutrinária);
2. Inexistência de erro grosseiro; e
3. O recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.

STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.760.693/CE.

Question 33

O juízo de admissibilidade poderá ser MONOFÁSICO ou BIFÁSICO. Diferencie.

Answer 33

1. MONOFÁSICO: é aquele que é feito diretamente pelo juízo ad quem. Ex.: apelação e agravo de instrumento.
2. BIFÁSICO: o juízo de admissibilidade é feito no juízo “a quo” e no juízo “ad quem”. Ex.: RE e REsp.

Question 34

Cite quais são os pressupostos do juízo de admissibilidade?

Answer 34

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (deve-se olhar para a DECISÃO):

1. CABIMENTO: verifica-se se o pronunciamento é recorrível e qual é o recurso cabível.
2. LEGITIMIDADE para recorrer: possuem legitimidade a parte vencida (material ou formalmente), o MP e o terceiro interessado;
3. INTERESSE em recorrer:
   3.1. UTILIDADE: o recorrente deve ser SUCUMBENTE, material ou formalmente, e do julgamento do recurso deve-se buscar uma SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.
   3.2. NECESSIDADE: o recurso deve ser o meio necessário para se alcançar uma melhora da situação processual.
4. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER:
   4.1. DESISTÊNCIA: independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Presume que o recurso tenha sido interposto.

4.2. RENÚNCIA: independe da aceitação da outra parte. Presume que o recurso não tenha sido interposto.

4.3. AQUIESCÊNCIA: preclusão lógica. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, seja tácita ou expressamente. Concordância com a decisão SEM RESERVAS.

EXTRÍNSECOS (deve-se olhar para o RECURSO):

5. Tempestividade;
6. PREPARO: deve ser feito no momento da interposição do recurso.
   6.1. É um ato complexo. Exige:
   a) Recolhimento; e
   b) Comprovação.
7. Regularidade formal.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Não há preclusão para a análise dos pressupostos do juízo de admissibilidade. A decisão que analisa a admissibilidade possui natureza DECLARATÓRIA, retroagindo.

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Não há preclusão para a análise dos pressupostos do juízo de admissibilidade. A decisão que analisa a admissibilidade possui natureza DECLARATÓRIA, retroagindo.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.

Answer 37

Verdadeiro.

Súmula 99/STJ.

Question 38

Qual é a diferença entre a DESISTÊNCIA e RENÚNCIA de um recurso?

Answer 38

A diferença é TEMPORAL.

1. DESISTÊNCIA: o recurso já foi interposto.
2. RENÚNCIA: o recurso não foi interposto.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

A desistência do recurso INDEPENDE de homologação judicial.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Qual será a consequência processual caso, após a declaração de desistência, o órgão julgador vier a analisar o recurso?

Answer 40

Será declarado NULO o julgamento.

A desistência produz efeitos imediatos.

Question 41

Complete:

Art. 1.070. É de ______ o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Answer 41

15 DIAS.

Question 42

Qual é a regra acerca da contagem do prazos recursais, de acordo com o art. 231 do CPC?

Answer 42

Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo o recurso, na instância ordinária ou extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.

Answer 43

En. 22 do FPPC.

Question 44

Verdadeiro ou Falso:

Cabe ao relator, antes de não conhecer do recurso por intempestividade, conceder o prazo de CINCO (5) DIAS ÚTEIS para que o recorrente prove qualquer causa de prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo recursal a justificar a tempestividade do recurso.

Answer 44

Enunciado 551 do FPPC.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do CPC, que dispõe sobre a exigência de preparo.

Answer 45

Verdadeiro.

Enunciado 168 do FONAJE.

Question 46

Quais são os recursos que dispensam o preparo?

Answer 46

1. Embargos de declaração (art. 1.023);
2. Agravo em REsp e RE (art. 1.042, §2º).

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Os recursos dirigidos ao STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção.

Answer 47

Verdadeiro.

AgRg no AREsp 731.504/PR.

Question 48

Cite quais são os efeitos dos Recursos.

Answer 48

1. Devolutivo;
2. Obstativo;
3. Suspensivo;
4. Translativo;
5. Regressivo;
6. Expansivo;
7. Substitutivo;
8. Rescindente.

Question 49

Fale acerca do seguinte dos Recursos:

DEVOLUTIVO.

Answer 49

1. O recurso devolve ao Judiciário o que foi decidido para REANÁLISE, com o objetivo de reforma ou cassação da decisão.
2. Divide-se em:
   2.1. EXTENSÃO (HORIZONTAL): devolve-se apenas o que foi impugnado.

2.2. PROFUNDIDADE (VERTICAL): o órgão julgador poderá ir além da fundamentação da decisão recorrida. O Tribunal não fica adstrito aos fundamentos da decisão, dentro dos limites do objeto.

Question 50

Fale acerca do seguinte dos Recursos:

OBSTATIVO.

Answer 50

O recurso impede:

1. O trânsito em julgado; e
2. A execução definitiva.

Question 51

Fale acerca do seguinte efeito dos Recursos:

SUSPENSIVO.

Answer 51

1. Impede que a decisão recorrida produza seus efeitos. Via de regra, os recursos não possuem efeito suspensivo automático.
2. O efeito suspensivo pode ser:
   2.1. TÍPICO (“Ope legis”): decorre da lei;
   2.2. ATÍPICO (“Ope judicis”): decorre de decisão judicial determinando a suspensão.
3. Quando contra uma decisão cabe recurso com efeitos suspensivos, a decisão ficará suspensa desde a sua publicação, não podendo produzir efeitos. O recurso apenas prorroga essa suspensão.

3.1. Se contra a decisão não couber recurso com efeitos suspensivos, a decisão produzirá efeitos automaticamente, salvo se houver a suspensão pelo relator.

Question 52

Quais recursos possuem efeito suspensivo automático?

Answer 52

1. Apelação;
2. RE ou REsp contra acórdão em IRDR, e ED contra essas decisões.

Question 53

Fale acerca do seguinte efeito dos Recursos:

REGRESSIVO.

Answer 53

1. O efeito regressivo ocorrerá quando o juiz voltar atrás e se retratar da decisão recorrida.
2. São recursos que admitem o efeito regressivo:
   a) Agravo de instrumento;
   b) Apelação, quando a sentença tiver sido extintiva sem resolução de mérito (485, §7º).

Question 54

Fale acerca do seguinte dos Recursos:

EXPANSIVO.

Answer 54

Poderá ser:

1. OBJETIVO: quando o julgamento do recurso atingir outras decisões.
2. SUBJETIVO: quando o julgamento do recurso atingir outras partes além dos recursos.

Poderá ser, também:

1. INTERNO: quando atinge decisões e partes do mesmo processo.
2. EXTERNO: quando atinge decisões e partes de outros processos.

Question 55

Fale acerca dos seguintes efeitos dos Recursos:

SUBSTITUTIVO e RESCINDENTE.

Answer 55

1. Relacionado ao juízo de mérito.
2. O julgamento do recurso, seja PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE, desde que analise o mérito, SUBSTITUIRÁ a sentença recorrida.
3. Por outro lado, se o julgamento do recurso CASSAR A DECISÃO RECORRIDA sem que haja análise do mérito, haverá apenas o efeito RESCINDENTE.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

O julgamento proferido pelo tribunal, SEJA PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O RECURSO, substituirá a decisão impugnada no que lhe tiver sido objeto de recurso.

Answer 56

Verdadeiro.

Art. 1.008, CPC.

Question 57

Fale acerca do seguinte efeito dos Recursos:

TRANSLATIVO.

Answer 57

Consiste na possibilidade de o órgão julgamento analisar de ofício matérias de ordem pública.

Question 58

Verdadeiro ou Falso:

O recurso adesivo não constitui uma nova espécie recursal, mas sim em uma forma de se processar um recurso. O correto seria falar em apelação adesiva, REsp adesiva, RE adesiva. No recurso adesivo, não há restrição em relação ao conteúdo da irresignação manejada na via adesiva, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria acaso tivesse interposto o recurso de apelação, o recurso especial ou o recurso extraordinário na via normal.

Answer 58

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.675.996/SP.

Question 59

Verdadeiro ou Falso:

No caso de recurso adesivo, em havendo desistência ou admissão do recurso principal, a análise do recurso adesivo restará prejudicado, salvo se comprovada a má-fé na conduta do recorrente

Answer 59

Verdadeiro.

STJ, AgInt na DESIS do REsp 1.494.486/DF.

Question 60

Verdadeiro ou Falso:

Ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, inclusive a necessidade de preparo.

Answer 60

Verdadeiro.

Art. 997, §2º. “O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa”.

Question 61

Qual será o prazo para que o interessado apresente o recurso adesivo?

Answer 61

Deverá se dar no prazo das contrarrazões.

Question 62

Verdadeiro ou Falso:

Caso a parte deseje contra-arrazoar e apresentar recurso adesivo, deverá juntar as peças simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa.

Answer 62

Falso.

Não preclusão consumativa, podendo apresentar as peças em dias alternativas, desde que respeitado o prazo processual para resposta.

Question 63

Verdadeiro ou Falso:

A inadmissibilidade do recurso principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo.

Answer 63

Verdadeiro.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o STJ, em caso de interposição de REsp, será possível a interposição de RE adesivo.

Answer 64

Falso.

O STJ não admite essa prática.

Question 64

Verdadeiro ou Falso:

De acordo com o STJ, em caso de interposição de REsp, será possível a interposição de RE adesivo.

Answer 64

Falso.

O STJ não admite essa prática.

Question 65

Verdadeiro ou Falso:

Caso seja interposto algum recurso para algum órgão julgador do Tribunal, o relator e o órgão julgador ficarão preventos para conhecer dos recursos supervenientes interpostos referentes ao mesmo processo ou a processos conexos.

Answer 65

Verdadeiro.

Art. 930. […] Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Question 66

Verdadeiro ou Falso:

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Answer 66

Verdadeiro.

Súmula 568/STJ.

Question 67

De acordo com o STJ, quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno, configura-se a preclusão…

Answer 67

Esta Corte possui entendimento de que, configura-se a preclusão LÓGICA e TEMPORAL quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 337530, 08/02/2018).

Question 68

Verdadeiro ou Falso:

No caso dos particulares em geral, a certidão de intimação, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, é documento obrigatório, indispensável e insubstituível.

Answer 68

Falso.

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Question 69

Verdadeiro ou Falso:

Ainda não publicada a decisão agravada, a Fazenda Nacional poderá comprovar a tempestividade de seu recurso a partir do termo de vista pessoal.

Answer 69

Verdadeiro.

2. Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.

(REsp 1383500/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/02/2016, DJe 26/02/2016)

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Entretanto, para a prorrogação do prazo é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva, não sendo o “print” do sistema suficiente para tanto.

Answer 70

Verdadeiro.

STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1.837.057/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
29/3/2022

Question 71

Verdadeiro ou Falso:

Devido ao denominado efeito regressivo do recurso interposto contra sua decisão, o magistrado está autorizado a exercer juízo de retratação de sentença terminativa, mesmo que constate ser intempestiva a apelação.

Answer 71

Falso.

Enunciado 293 do FPPC. Se considerar intempestiva a apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito ou julga liminarmente improcedente o pedido, não pode o juízo a quo retratar-se.

FUNDAMENTO: Se isso fosse possível, o juiz estaria revendo uma decisão transitada em julgado.

Question 72

Verdadeiro ou Falso;

O dia de Corpus Christi é feriado local, considerando que não é não previsto em lei federal. Por essa razão, a ausência de expediente forense em tal data deve ser comprovada pela parte recorrente, no momento da interposição do recurso, por meio de documento idôneo.
A juntada de calendário extraído de página do Tribunal de Justiça na internet não se revela como documento idôneo a ensejar a comprovação da existência do aludido feriado, na medida em que, para tanto, é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo que ateste, de modo inequívoco, a ausência de expediente forense na data em questão.

Answer 72

Verdadeiro.

STJ. 4ª Turma. AREsp 1.779.552-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/04/2022 (Info 735).

Question 73

Verdadeiro ou Falso:

A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas,
também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante.

Answer 73

Verdadeiro.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.993.772-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/06/2022 (Info 743).