Recursos - Regras Gerais - Arts. 994 a 1008 Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
Não configura ato incompatível com a vontade de recorrer a oposição de embargos do devedor (embargos à execução) pela parte que recorreu contra decisão que incluiu seu nome no polo passivo da execução.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.655.655-SP.
Verdadeiro ou Falso:
Se estiver litigando na Justiça Federal, o INSS está isento de custas judiciais.
Por outro lado, se estiver litigando na Justiça Estadual, terá que pagar as custas. Entretanto, estará dispensado do prévio pagamento do PORTE DE REMESSA E DE RETORNO (despesas postais com o envio dos autos), devendo recolher o respectivo valor ao final da demanda, acaso vencido.
Verdadeiro.
REsp 1.761.119/SP.
Verdadeiro ou Falso:
Sob a égide do CPC/15, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local no momento da interposição do recurso, sob de pena de não conhecimento, em razão de sua intempestividade.
Para o STJ, porém, é possível o saneamento, de modo a permitir que a parte comprove a existência do feriado, desde que interpostos antes de 18/11/2019
Verdadeiro.
(REsp 1.813.684-SP).
Verdadeiro ou Falso:
O CALENDÁRIO DISPONÍVEL NO SITE DO TRIBUNAL de Justiça que mostra os feriados na localidade É DOCUMENTO IDÔNEO para comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC.
Verdadeiro.
STF, RMS 36114/AM.
Verdadeiro ou Falso:
Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.
Verdadeiro.
STJ. 1ª Seção. EAREsp 1.402.331-PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 09/09/2020 (Info 679).
De acordo com o art. 994 do CPC, quais são os recursos admitidos?
Trata-se de rol taxativo ou exemplificativo?
- Apelação;
- Agravo de instrumento;
- Agravo interno;
- Embargos de declaração;
- Recurso ordinário;
- Recurso extraordinário;
- Recurso especial;
- Embargos de divergência em RE ou REsp;
- Agravo em RE ou REsp.
Trata-se de rol TAXATIVO. Em procedimentos especiais, previstos em LEI FEDERAL, é possível a criação de novos recursos, desde que previstos como tais.
De acordo com o art. 995 do CPC, os recursos impedem a eficácia da decisão?
Em regra, NÃO.
Exceção:
1. Disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário;
2. O relator poderá suspender a eficácia da decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO.
De acordo com o art. 996 do CPC, quem poderá interpor recurso?
- A parte vencida;
- O terceiro prejudicado; e
- Ministério Público.
Verdadeiro ou Falso:
Para que um terceiro possa recorrer, é necessário que demonstre a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
Verdadeiro.
Art. 996, p. ú.
Acerca do recurso adesivo, art. 997, responda:
- Qual é o pressuposto para o seu cabimento (art. 997, §1º)?
- A quem é dirigido o recurso (art. 997, §2º, I)?
- Quais recursos admitem o recurso adesivo (art. 997, §2º, II)?
- Qual será a consequência se houver desistência do recurso principal ou se ele for considerado inadmissível (art. 997, §2º, III)?
4.1. E se o recurso principal for improvido?
- Tem como pressupostos que autor e réu sejam vencidos, e haja a interposição de recurso por algum deles.
- O recurso adesivo é dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente tenha sido interposto, no prazo que a parte dispõe para responder;
- É admissível nas hipóteses de: Apelação; Recurso Especial; e Recurso Extraordinário.
- Em caso de desistência do recurso principal ou se ele for considerado inadmissível, o recurs adesivo NÃO SERÁ CONHECIDO.
4.1. O recurso adesivo poderá ser conhecido.
Complete:
Art. 998. O recorrente poderá, _______________________, DESISTIR do recurso.
A QUALQUER TEMPO, SEM a anuência do recorrido ou dos litisconsortes
Verdadeiro ou Falso:
A desistência do recurso NÃO IMPEDE a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.
Verdadeiro.
Art. 998, p. ú.
Verdadeiro ou Falso:
A renúncia ao direito de recorrer INDEPENDE da aceitação da outra parte.
Verdadeiro.
Art. 999, CPC.
Complete:
Art. 1.000. A parte que aceitar ___________ a decisão não poderá recorrer. AQUIESCÊNCIA.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a ______________________.
Expressa ou tacitamente.
Prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Verdadeiro ou Falso:
Dos despachos cabe recurso.
Falso.
Art. 1.001. Dos despachos NÃO cabe recurso.
Complete:
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§1º. Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando ____________.
§4º. Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo CORREIO, será considerada como data de interposição a data de ________.
§6º. O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no __________.
Nesta for proferida a decisão.
Postagem.
Ato de interposição do recurso.
De acordo com o art. 1.003, §5º, qual é o prazo para interposição de recursos, e o prazo para responder?
REGRA: 15 Dias.
Embargos de Declaração: 5 dias (art. 1.023, caput)
Verdadeiro ou Falso:
Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, SERÁ TAL PRAZO RESTITUÍDO em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.
Verdadeiro.
Art. 1.004/CPC.
Complete:
Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se ____________.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando ___________________.
(EFEITO EXPANSIVO)
Distintos ou opostos os seus interesses.
As defesas opostas ao credor lhes forem comuns.
Complete:
CPC, Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, ____________ de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de ________.
Independentemente.
5 (CINCO) dias.
Complete:
CPC, Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de ______.
Deserção.
De acordo com o art. 1.007, §1º, quem está DISPENSADO de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, na hora de recorrer?
- Ministério Público;
- Entes Políticos (União, Estados, DF e Municípios);
- Suas respectivas autarquias; e
- Os que gozam de isenção legal.
Complete:
CPC, art. 1.007. §2º A INSUFICIÊNCIA no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado ___________, não vier a supri-lo no prazo de ________.
§4º O recorrente que NÃO COMPROVAR, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado (no prazo de 5 dias), na ___________, para realizar o recolhimento em ______, sob pena de deserção.
§5º É ______ a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão ________, fixando-lhe prazo de ____________
§7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de ________.
Na pessoa de seu advogado.
5 (CINCO) dias.
Pessoa de seu advogado.
Dobro.
Vedada.
IRRECORRÍVEL.
5 (CINCO) dias para efetuar o preparo.
5 (CINCO) dias.
Verdadeiro ou Falso:
É exigido o recolhimento do porte de remessa e de retorno, ainda que o processo corra em autos eletrônicos.
Falso.
Art. 1.007, §3º É DISPENSADO o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
Verdadeiro ou Falso:
O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido OBJETO de recurso.
Verdadeiro.
Art. 1.008/CPC.
- O que se entende por “Recurso”?
- Qual é a finalidade um recurso?
- Consiste em uma forma de impugnação de decisões judiciais, se desenvolvendo dentro de uma mesma relação processual.
- Tem por finalidade atacar vícios da decisão, que podem ser:
a) ERROR IN JUDICANDO: decisão materialmente injusta.
b) ERROR IN PROCEDENDO: decisão formalmente violadora dos preceitos processuais.
- O que se entende por “Recurso”?
- Qual é a finalidade um recurso?
- Consiste em uma forma de impugnação de decisões judiciais, se desenvolvendo dentro de uma mesma relação processual.
- Tem por finalidade atacar vícios da decisão, que podem ser:
a) ERROR IN JUDICANDO: decisão materialmente injusta.
b) ERROR IN PROCEDENDO: decisão formalmente violadora dos preceitos processuais.
Verdadeiro ou Falso:
Os recursos de AGRAVO RETIDO e EMBARGOS INFRINGENTES, previstos no CPC/73, não foram reproduzidos no CPC/15.
Verdadeiro.
Quanto à fundamentação, os recursos podem ser de FUNDAMENTAÇÃO LIVRE ou de FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.
Diferencie-as.
- FUNDAMENTAÇÃO LIVRE: pode ser discutida qualquer matéria dentro dele. Ex.: apelação, agravo de instrumento etc.
- FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA: se dá quando a lei prevê expressamente quais são as hipóteses de cabimento do recurso. Ex.: embargos de declaração, recursos ordinário, especial e extraordinário.
O agravo de instrumento é de fundamentação livre ou vinculada?
Fundamentação livre.
“Art. 1.015, Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”
Cite quais são os principais princípios que regem os recursos.
- DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: implícito na CF/88. Direito de recorrer das decisões judiciais, submetendo à análise de outro órgão jurisdicional. Não é princípio absoluto, admissível a existência de decisões irrecorríveis.
- TAXATIVIDADE: o recurso só existe se estiver previsto em lei.
- SINGULARIDADE (UNIRRECORRIBILIDADE/UNICIDADE): para cada decisão há um único recurso cabível. Esse princípio comporta exceções, como embargos de declaração e recurso.
- FUNGIBILIDADE: possibilidade de se processar um recurso como se fosse outro. É necessário que a dúvida seja objetiva.
- CONSUMAÇÃO: uma vez interposto o recurso, este se consuma, não sendo possível a sua alteração. Admite exceção, em face da primazia do julgamento do mérito.
- COMPLEMENTARIEDADE: previsto no art. 1.024, §4º. Se a parte recorrer de uma decisão e essa decisão vier a ser posteriormente modificada em razão de embargos de declaração, o recorrente poderá complementar os termos do seu recurso para que se adeque ao novo conteúdo.
- IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: o recurso em face de decisão interlocutória não possui o condão de interromper a marcha processual, salvo decisão suspendendo o processo.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal depende do preenchimento de quais requisitos?
- Dúvida OBJETIVA quanto ao recurso a ser interposto (divergência jurisprudencial e doutrinária);
- Inexistência de erro grosseiro; e
- O recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto.
STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.760.693/CE.
O juízo de admissibilidade poderá ser MONOFÁSICO ou BIFÁSICO. Diferencie.
- MONOFÁSICO: é aquele que é feito diretamente pelo juízo ad quem. Ex.: apelação e agravo de instrumento.
- BIFÁSICO: o juízo de admissibilidade é feito no juízo “a quo” e no juízo “ad quem”. Ex.: RE e REsp.
Cite quais são os pressupostos do juízo de admissibilidade?
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (deve-se olhar para a DECISÃO):
- CABIMENTO: verifica-se se o pronunciamento é recorrível e qual é o recurso cabível.
- LEGITIMIDADE para recorrer: possuem legitimidade a parte vencida (material ou formalmente), o MP e o terceiro interessado;
- INTERESSE em recorrer:
3.1. UTILIDADE: o recorrente deve ser SUCUMBENTE, material ou formalmente, e do julgamento do recurso deve-se buscar uma SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL.
3.2. NECESSIDADE: o recurso deve ser o meio necessário para se alcançar uma melhora da situação processual. - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER:
4.1. DESISTÊNCIA: independe de anuência do recorrido ou dos litisconsortes. Presume que o recurso tenha sido interposto.
4.2. RENÚNCIA: independe da aceitação da outra parte. Presume que o recurso não tenha sido interposto.
4.3. AQUIESCÊNCIA: preclusão lógica. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer, seja tácita ou expressamente. Concordância com a decisão SEM RESERVAS.
EXTRÍNSECOS (deve-se olhar para o RECURSO):
- Tempestividade;
- PREPARO: deve ser feito no momento da interposição do recurso.
6.1. É um ato complexo. Exige:
a) Recolhimento; e
b) Comprovação. - Regularidade formal.
Verdadeiro ou Falso:
Não há preclusão para a análise dos pressupostos do juízo de admissibilidade. A decisão que analisa a admissibilidade possui natureza DECLARATÓRIA, retroagindo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Não há preclusão para a análise dos pressupostos do juízo de admissibilidade. A decisão que analisa a admissibilidade possui natureza DECLARATÓRIA, retroagindo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
Verdadeiro.
Súmula 99/STJ.
Qual é a diferença entre a DESISTÊNCIA e RENÚNCIA de um recurso?
A diferença é TEMPORAL.
- DESISTÊNCIA: o recurso já foi interposto.
- RENÚNCIA: o recurso não foi interposto.
Verdadeiro ou Falso:
A desistência do recurso INDEPENDE de homologação judicial.
Verdadeiro.
Qual será a consequência processual caso, após a declaração de desistência, o órgão julgador vier a analisar o recurso?
Será declarado NULO o julgamento.
A desistência produz efeitos imediatos.
Complete:
Art. 1.070. É de ______ o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
15 DIAS.
Qual é a regra acerca da contagem do prazos recursais, de acordo com o art. 231 do CPC?
Exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
Verdadeiro ou Falso:
O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo o recurso, na instância ordinária ou extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.
En. 22 do FPPC.
Verdadeiro ou Falso:
Cabe ao relator, antes de não conhecer do recurso por intempestividade, conceder o prazo de CINCO (5) DIAS ÚTEIS para que o recorrente prove qualquer causa de prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo recursal a justificar a tempestividade do recurso.
Enunciado 551 do FPPC.
Verdadeiro ou Falso:
Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do CPC, que dispõe sobre a exigência de preparo.
Verdadeiro.
Enunciado 168 do FONAJE.
Quais são os recursos que dispensam o preparo?
- Embargos de declaração (art. 1.023);
- Agravo em REsp e RE (art. 1.042, §2º).
Verdadeiro ou Falso:
Os recursos dirigidos ao STJ devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção.
Verdadeiro.
AgRg no AREsp 731.504/PR.
Cite quais são os efeitos dos Recursos.
- Devolutivo;
- Obstativo;
- Suspensivo;
- Translativo;
- Regressivo;
- Expansivo;
- Substitutivo;
- Rescindente.
Fale acerca do seguinte dos Recursos:
DEVOLUTIVO.
- O recurso devolve ao Judiciário o que foi decidido para REANÁLISE, com o objetivo de reforma ou cassação da decisão.
- Divide-se em:
2.1. EXTENSÃO (HORIZONTAL): devolve-se apenas o que foi impugnado.
2.2. PROFUNDIDADE (VERTICAL): o órgão julgador poderá ir além da fundamentação da decisão recorrida. O Tribunal não fica adstrito aos fundamentos da decisão, dentro dos limites do objeto.
Fale acerca do seguinte dos Recursos:
OBSTATIVO.
O recurso impede:
- O trânsito em julgado; e
- A execução definitiva.
Fale acerca do seguinte efeito dos Recursos:
SUSPENSIVO.
- Impede que a decisão recorrida produza seus efeitos. Via de regra, os recursos não possuem efeito suspensivo automático.
- O efeito suspensivo pode ser:
2.1. TÍPICO (“Ope legis”): decorre da lei;
2.2. ATÍPICO (“Ope judicis”): decorre de decisão judicial determinando a suspensão. - Quando contra uma decisão cabe recurso com efeitos suspensivos, a decisão ficará suspensa desde a sua publicação, não podendo produzir efeitos. O recurso apenas prorroga essa suspensão.
3.1. Se contra a decisão não couber recurso com efeitos suspensivos, a decisão produzirá efeitos automaticamente, salvo se houver a suspensão pelo relator.
Quais recursos possuem efeito suspensivo automático?
- Apelação;
- RE ou REsp contra acórdão em IRDR, e ED contra essas decisões.
Fale acerca do seguinte efeito dos Recursos:
REGRESSIVO.
- O efeito regressivo ocorrerá quando o juiz voltar atrás e se retratar da decisão recorrida.
- São recursos que admitem o efeito regressivo:
a) Agravo de instrumento;
b) Apelação, quando a sentença tiver sido extintiva sem resolução de mérito (485, §7º).
Fale acerca do seguinte dos Recursos:
EXPANSIVO.
Poderá ser:
- OBJETIVO: quando o julgamento do recurso atingir outras decisões.
- SUBJETIVO: quando o julgamento do recurso atingir outras partes além dos recursos.
Poderá ser, também:
- INTERNO: quando atinge decisões e partes do mesmo processo.
- EXTERNO: quando atinge decisões e partes de outros processos.
Fale acerca dos seguintes efeitos dos Recursos:
SUBSTITUTIVO e RESCINDENTE.
- Relacionado ao juízo de mérito.
- O julgamento do recurso, seja PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE, desde que analise o mérito, SUBSTITUIRÁ a sentença recorrida.
- Por outro lado, se o julgamento do recurso CASSAR A DECISÃO RECORRIDA sem que haja análise do mérito, haverá apenas o efeito RESCINDENTE.
Verdadeiro ou Falso:
O julgamento proferido pelo tribunal, SEJA PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE O RECURSO, substituirá a decisão impugnada no que lhe tiver sido objeto de recurso.
Verdadeiro.
Art. 1.008, CPC.
Fale acerca do seguinte efeito dos Recursos:
TRANSLATIVO.
Consiste na possibilidade de o órgão julgamento analisar de ofício matérias de ordem pública.
Verdadeiro ou Falso:
O recurso adesivo não constitui uma nova espécie recursal, mas sim em uma forma de se processar um recurso. O correto seria falar em apelação adesiva, REsp adesiva, RE adesiva. No recurso adesivo, não há restrição em relação ao conteúdo da irresignação manejada na via adesiva, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria acaso tivesse interposto o recurso de apelação, o recurso especial ou o recurso extraordinário na via normal.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.675.996/SP.
Verdadeiro ou Falso:
No caso de recurso adesivo, em havendo desistência ou admissão do recurso principal, a análise do recurso adesivo restará prejudicado, salvo se comprovada a má-fé na conduta do recorrente
Verdadeiro.
STJ, AgInt na DESIS do REsp 1.494.486/DF.
Verdadeiro ou Falso:
Ao recurso adesivo aplicam-se as mesmas regras do recurso principal, inclusive a necessidade de preparo.
Verdadeiro.
Art. 997, §2º. “O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa”.
Qual será o prazo para que o interessado apresente o recurso adesivo?
Deverá se dar no prazo das contrarrazões.
Verdadeiro ou Falso:
Caso a parte deseje contra-arrazoar e apresentar recurso adesivo, deverá juntar as peças simultaneamente, sob pena de preclusão consumativa.
Falso.
Não preclusão consumativa, podendo apresentar as peças em dias alternativas, desde que respeitado o prazo processual para resposta.
Verdadeiro ou Falso:
A inadmissibilidade do recurso principal, qualquer que seja o seu fundamento, inviabiliza o conhecimento do recurso adesivo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STJ, em caso de interposição de REsp, será possível a interposição de RE adesivo.
Falso.
O STJ não admite essa prática.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o STJ, em caso de interposição de REsp, será possível a interposição de RE adesivo.
Falso.
O STJ não admite essa prática.
Verdadeiro ou Falso:
Caso seja interposto algum recurso para algum órgão julgador do Tribunal, o relator e o órgão julgador ficarão preventos para conhecer dos recursos supervenientes interpostos referentes ao mesmo processo ou a processos conexos.
Verdadeiro.
Art. 930. […] Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.
Verdadeiro ou Falso:
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Verdadeiro.
Súmula 568/STJ.
De acordo com o STJ, quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno, configura-se a preclusão…
Esta Corte possui entendimento de que, configura-se a preclusão LÓGICA e TEMPORAL quando a parte não interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual oportuno (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC 337530, 08/02/2018).
Verdadeiro ou Falso:
No caso dos particulares em geral, a certidão de intimação, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, é documento obrigatório, indispensável e insubstituível.
Falso.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
Verdadeiro ou Falso:
Ainda não publicada a decisão agravada, a Fazenda Nacional poderá comprovar a tempestividade de seu recurso a partir do termo de vista pessoal.
Verdadeiro.
- Considerando a prerrogativa que possui a Fazenda Nacional de ser intimada das decisões, por meio da concessão de vista pessoal e, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, pode a certidão de concessão de vistas dos autos ser considerada elemento suficiente à demonstração da tempestividade do agravo de instrumento, substituindo a certidão de intimação legalmente prevista.
(REsp 1383500/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/02/2016, DJe 26/02/2016)
Verdadeiro ou Falso:
A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Entretanto, para a prorrogação do prazo é necessária a configuração da justa causa, que deve ser demonstrada de maneira efetiva, não sendo o “print” do sistema suficiente para tanto.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. AgInt nos EDcl no AREsp 1.837.057/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em
29/3/2022
Verdadeiro ou Falso:
Devido ao denominado efeito regressivo do recurso interposto contra sua decisão, o magistrado está autorizado a exercer juízo de retratação de sentença terminativa, mesmo que constate ser intempestiva a apelação.
Falso.
Enunciado 293 do FPPC. Se considerar intempestiva a apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito ou julga liminarmente improcedente o pedido, não pode o juízo a quo retratar-se.
FUNDAMENTO: Se isso fosse possível, o juiz estaria revendo uma decisão transitada em julgado.
Verdadeiro ou Falso;
O dia de Corpus Christi é feriado local, considerando que não é não previsto em lei federal. Por essa razão, a ausência de expediente forense em tal data deve ser comprovada pela parte recorrente, no momento da interposição do recurso, por meio de documento idôneo.
A juntada de calendário extraído de página do Tribunal de Justiça na internet não se revela como documento idôneo a ensejar a comprovação da existência do aludido feriado, na medida em que, para tanto, é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo que ateste, de modo inequívoco, a ausência de expediente forense na data em questão.
Verdadeiro.
STJ. 4ª Turma. AREsp 1.779.552-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/04/2022 (Info 735).
Verdadeiro ou Falso:
A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas,
também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.993.772-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/06/2022 (Info 743).
