Recursos - Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020) Flashcards
De acordo com o art. 1.015 do CPC, caberá agravo de instrumento contra que decisões?
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE:
- Tutelas provisórias;
- Mérito do processo;
- REJEIÇÃO da alegação de convenção de arbitragem;
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
- Rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
- Exibição ou posse de documento ou coisa;
- Exclusão de litisconsorte;
- Rejeição do pedido de litisconsórcio;
- Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
- Concessão, modificação, indeferimento ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
- Redistribuição do ônus da prova;
- Decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário;
- Além de outros casos previstos em lei.
O agravo de instrumento será dirigido a quem?
Art. 1.016, CPC.
Será dirigido DIRETAMENTE ao Tribunal.
De acordo com o art. 1.016, quais são os requisitos da petição de agravo de instrumento?
- Nomes das partes;
- Exposição do fato e do direito;
- Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
- Nome e endereço completo dos advogados.
A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com o quê?
Art. 1.017, I.
Cópias da:
1. Petição inicial;
2. Contestação;
3. Petição que ensejou a decisão agravada;
4. A decisão agravada;
5. Certidão de intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso; e
6. Procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.
Segundo o art. 1.017, §2º, por quais meios o agravo de instrumento será interposto?
- Protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
- Protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
- Postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
- Transmissão de dados tipo fac-símile;
- Outras formas admitidas em lei.
Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o que o relator deverá fazer?
Art. 1.017, §3º.
O relator concederá o prazo de 5 (CINCO) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
Se o agravo de instrumento for interposto por sistema de transmissão de fato do tipo fac-símile ou similar, em que momento as peças devem ser juntadas?
Art. 1.017, §4º.
As peças devem ser juntadas no momento do protocolo da petição original.
Verdadeiro ou Falso:
Sendo eletrônicos os autos do processo, é dispensada a juntada das peças do processo, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.
Verdadeiro.
Art. 1.017, §5º.
Complete:
Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§1º Se o juiz comunicar que REFORMOU INTEIRAMENTE a decisão, o relator considerará ____________.
§2º NÃO SENDO ELETRÔNICOS os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de ________ a contar da interposição do agravo de instrumento.
§3º O descumprimento da exigência de que trata o §2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa _________________.
Prejudicado o agravo de instrumento.
3 (TRÊS) dias.
Inadmissibilidade do agravo de instrumento.
De acordo com o art. 1.019, CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de não conhecimento ou indeferimento liminar, o que deverá o relator fazer, e qual é o prazo para tanto?
PRAZO DE CINCO (5) DIAS.
- Poderá DEFERIR EFEITO SUSPENSIVO ao recurso OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU PARCIALMENTE, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
- ORDENARÁ A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, que poderá ser:
a) Pessoalmente;
b) Por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído;
c) Diário de Justiça;
d) Carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado. - Quando for o caso de intervenção, determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente em meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de 15 (QUINZE) DIAS.
Qual é o prazo para a interposição do agravo de instrumento e para as contrarrazões?
15 (QUINZE) DIAS.
Complete:
Instruído o agravo de instrumento, (art. 1.020), o relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a ______ da intimação do agravado.
1 (UM) mês,
Verdadeiro ou Falso:
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO da questão no recurso de apelação.
Verdadeiro.
Tema Repetitivo 988/STJ.
A decisão que resolver parcialmente o mérito será objeto de qual recurso?
As decisões interlocutórias não recorríveis de imediato e que versarem exclusivamente sobre as matérias resolvidas na decisão interlocutória devem ser impugnadas onde?
En. 611 do FPPC.
- Será objeto de agravo de instrumento (art. 1.015, II).
- Deverão ser impugnadas em preliminar de agravo de instrumento ou nas contrarrazões.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que INDEFERE o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução.
Verdadeiro.
En. 71 da I JDPC.
Qual é o recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença?
En. 145 da II JDPC.
Agravo de Instrumento.
Verdadeiro ou Falso:
O regime da recorribilidade das interlocutórias do CPC aplica-se ao procedimento do mandado de segurança.
Verdadeiro.
En. 351 do FDPC.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência.
Verdadeiro.
STJ.
Qual é o prazo para a interposição do agravo de instrumento? E qual é o prazo para as contrarrazões? Agravo de instrumento exige preparo?
15 dias, seguindo a regra geral.
Sim, agravo de instrumento exige preparo.
O agravo de instrumento possui efeito suspensivo ope legis?
NÃO. Apenas terá efeito suspensivo se houver deferimento judicial.
Qual será o recurso cabível caso o relator inadmita o Agravo de Instrumento?
Agravo Interno (art. 1.021), no prazo de 15 dias.
Em que hipótese o agravante ficará dispensado de juntar a cópia do agravo no processo de origem?
Somente quando ambos os processos (originário e o de agravo) tramitarem na forma eletrônica.
REsp 1708609/PR
Verdadeiro ou Falso:
O agravo de instrumento deverá ser inadmitido apenas no caso de prova do prejuízo causado à parte agravada em decorrência da não juntada, aos autos originários, da comprovação da interposição do recurso.
AgRg no AREsp 636.518/SP.
Em que hipóteses de Agravo de Instrumento caberá sustentação oral?
Art. 937, VIII.
Que versem sobre TUTELAS PROVISÓRIAS de urgência ou de evidência.
Verdadeiro ou Falso:
Deve ser franqueado às partes o direito de sustentar oralmente as suas razões, na forma e pelo prazo previsto para a apelação, no agravo de instrumento que impugne decisão que resolve parcialmente o mérito.
Verdadeiro.
Enunciado 61 da I JDPC,
Verdadeiro ou Falso:
Aplica-se à teoria da causa madura ao agravo de instrumento interposto contra decisão parcial de mérito.
Verdadeiro.
En. 705 do FPPC.
Verdadeiro ou Falso:
É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de julgamento antecipado do mérito.
Falso.
Não é cabível. AgInt no AREsp 1.411.485/SP.
Só seria cabível se o juiz tivesse julgamento parcialmente o mérito de forma antecipada (art. 356, §5º).
Verdadeiro ou Falso:
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que acolhe ou afasta a arguição de impossibilidade jurídica do pedido.
Verdadeiro.
REsp 1.757.123-SP.
Pois se trata de decisão que trata sobre o mérito do processo (CPC, art. 1.015, II).
Verdadeiro ou Falso:
Não deve ser conhecido o agravo de instrumento tirado de agravo de instrumento não conhecido quando sobrevier sentença de extinção do processo sem resolução de mérito que não foi objeto de apelação.
Verdadeiro.
REsp 1.750.079/SP.
Isso porque o Agravo de Instrumento não tem o condão de obstar a coisa julgada.
Complete:
A decisão interlocutória que majora a multa fixada para a hipótese de descumprimento de decisão antecipatória de tutela anteriormente proferida é recorrível por ________.
Agravo de instrumento.
Art. 1.015, I.
REsp 1.827.553/RJ.
Verdadeiro ou Falso:
A decisão interlocutória que indefere o pedido de suspensão do processo em razão de questão prejudicial externa não equivale à tutela provisória de urgência de natureza cautelar e, assim, não é recorrível via agravo de instrumento.
Verdadeiro.
REsp 1.759.015-RS.
Em caso de requerimento de distinção de processos sobrestados em razão de recursos repetitivos, contra a decisão tomada cabe que recurso?
- Se estiver em 1º grau: Agravo de Instrumento.
- Se a decisão for de relator: Agravo Interno.
REsp 1.717.387-PB + Art. 1.037, §§9º e 13.
Em conformidade com o entendimento recente do STJ, o recurso cabível contra decisão que julgar improcedentes os pedidos formulados em impugnação ao cumprimento de sentença é…
Agravo de instrumento.
Verdadeiro ou Falso:
O agravo de instrumento exige, para composição adequada do traslado, a autenticação das cópias das peças legalmente obrigatórias.
Falso.
Basta SIMPLES CÓPIA.
De acordo com o STJ, qual é o termo inicial da prescrição da pretensão em face de advogado de obter o ressarcimento pela perda de uma chance decorrente da ausência de apresentação de Agravo de Instrumento?
Será a data do conhecimento do dano, e não a data limite para a interposição do Agravo de Instrumento, aplicando-se a “actio nata” em sua vertente subjetiva.
