Dos Processos nos Tribunais - Disposições Gerais e Ordem dos Processos (arts. 926 a 946)

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

A técnica da ampliação do colegiado (art. 942) se aplica não apenas aos casos de ausência de unanimidade no julgamento do mérito dos recursos, mas, também, no juízo de admissibilidade do recurso.

Answer 1

Verdadeiro.

REsp 1.798.705/SC.

Question 2

A técnica do julgamento ampliado em sede de apelação NÃO se aplica em que hipóteses?

Art. 942, §4º.

Answer 2

1. IAC e IRDR;
2. Remessa necessária;
3. Julgamento não unânime proferido, nos tribunais, pelo PLENÁRIO ou pela CORTE ESPECIAL.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC aplica-se aos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente para alterar o resultado inicial do julgamento, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo).

Answer 3

Verdadeiro.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.786.158-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. Acd. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado
em 25/08/2020 (Info 678).

Question 4

Em que hipóteses será cabível a técnica de ampliação do colegiado?

Art. 942, caput e §3º, CPC.

Answer 4

Em caso de acórdãos NÃO UNÂNIMES proferidos em:

1. APELAÇÃO: não importando o sentido do voto-vencedor (NÃO CONHECER, NEGAR OU DAR PROVIMENTO).
2. AGRAVO DE INSTRUMENTO: somente se o voto-vencedor tiver dado provimento ao recurso em face de decisão que julgou parcialmente o mérito (DAR PROVIMENTO).
3. AÇÃO RESCISÓRIA: somente se o voto-vencedor tiver rescindido a sentença (DAR PROVIMENTO). Deve ocorrer em ÓRGÃO DE MAIOR COMPOSIÇÃO.

Também será cabível em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nas mesmas situações acima.

Question 5

Na técnica do julgamento ampliado, será submetida à reanálise toda a matéria ou somente aquele parte que houve divergência?

Answer 5

TODA A MATÉRIA.

STJ, REsp 1.771.815/SP

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

A técnica de julgamento ampliado não constitui espécie de recurso, mas em técnica para qualificação do precedente.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Complete:

Art. 942 (…) §3º. A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando ___________, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em __________.

Answer 7

[1] O resultado for a rescisão da sentença.

[2] Órgão de maior composição previsto no regimento interno.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

A técnica de ampliação do julgamento na ação rescisória consiste, na realidade, em deslocamento da competência para órgão de composição superior dentro do tribunal. Não há que se falar na aplicação de tal técnica quando o julgamento for de competência originária do órgão de maior composição no tribunal.

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Complete:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias _________ dos precedentes que motivaram sua criação.

Answer 9

Circunstâncias fáticas.

Question 10

Complete:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

I - As decisões do Supremo Tribunal Federal em ______________;

II - Os enunciados de __________;

III - Os acórdãos em ___________ ou de ______________ e em julgamento de recursos extraordinário e especial _________;

IV - Os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria __________ e do Superior Tribunal de Justiça em matéria __________;

V - A orientação do plenário ou do órgão especial ____________.

Answer 10

Controle concentrado de constitucionalidade.

Súmula vinculante.

Incidente de assunção de competência.

Resolução de demandas repetitivas.

Repetitivos.

Constitucional.

Infraconstitucional.

Aos quais estiverem vinculados.

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos DEVERÁ ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese.

Answer 11

Falso.

Art. 927, §2º. PODERÁ ser precedida de audiências.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, DEVE haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Answer 12

Falso.

Art. 927, §3º. PODE haver modulação dos efeitos.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

Answer 13

Verdadeiro.

Art. 927, §4º.

Question 14

Complete:

Art. 927, §5º. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, _____________.

Answer 14

Na rede mundial de computadores.

Question 14

Complete:

Art. 927, §5º. Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, _____________.

Answer 14

Na rede mundial de computadores.

Question 15

Complete:

Art. 928. Para os fins do CPC, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:

Answer 15

I - Incidente de resolução de demandas repetitivas;

II - Recursos especial e extraordinário repetitivos.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas questão de direito processual.

Answer 16

Falso.

Questão de direito material e processual (art. 928, parágrafo único).

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com posterior distribuição.

Answer 17

Falso.

IMEDIATA distribuição (art. 929, caput).

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

Answer 18

Verdadeiro.

Art. 929, § único.

Question 19

Complete:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a __________, o __________ e a _________.

Answer 19

Alternatividade.

Sorteio eletrônico.

Publicidade.

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Answer 20

Verdadeiro.

Art. 930, § único.

Question 21

Acerca dos processos nos Tribunais, complete:

Art. 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em _______, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

Answer 21

30 dias.

Question 22

Complete:

Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - Não conhecer de recurso _________, ________ ou que ____________.;

Answer 22

Inadmissível.

Prejudicado.

Não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Question 23

Complete:

Art. 932. Incumbe ao relator: […]

IV - Negar provimento ao recurso que for contrário a:

a) ____________;

b) ____________;

c) ____________.

V - Depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) ____________;

b) ____________;

c) ____________.

Answer 23

a) SÚMULA do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;

b) ACÓRDÃO proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de RECURSOS REPETITIVOS;

c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC);

Question 24

Complete:

CPC, art. 932, Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de ________ ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Answer 24

5 (cinco) dias.

Question 25

Complete:

CPC, art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de FATO SUPERVENIENTE à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de ________.

§1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será IMEDIATAMENTE SUSPENSO a fim de que as partes se manifestem especificamente.

§2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

Art. 934. Em seguida, os autos serão apresentados ao presidente, que designará dia para julgamento, ordenando, em todas as hipóteses previstas neste Livro, a publicação da pauta no órgão oficial.

Answer 25

5 (CINCO) dias.

Question 26

Complete:

Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de ______, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

Answer 26

5 (cinco) dias.

Question 27

Acerca dos processos nos Tribunais, de acordo com o art. 936, ressalvadas as preferências legais e regimentais, os recursos, a remessa necessária e os processos de competência originária serão julgados em que ordem?

Answer 27

1. Aqueles em em que houver sustentação oral, observada a ordem dos requerimentos;
2. Os requerimentos de preferência apresentados até o início da sessão de julgamento;
3. Aqueles cujo julgamento tenha iniciado em sessão anterior; e
4. Os demais.

Question 28

Complete:

CPC, Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao ________, ao _________ e, nos casos de sua intervenção, ao _________, pelo prazo IMPRORROGÁVEL de _______ para cada um, a fim de sustentarem suas razões.

Answer 28

Recorrente.

Recorrido.

Membro do Ministério Público.

15 minutos.

Question 29

De acordo com o art. 937, em que hipóteses caberá sustentação oral durante a sessão de julgamento?

Answer 29

1. Apelação;
2. Recursos Ordinário, Especial e Extraordinário;
3. Embargos de Divergência;
4. Ação Rescisória;
5. Mandando de Segurança;
6. Reclamação;
7. Agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência;

8, Outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do Tribunal.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

O procurador que desejar proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.

Answer 30

Verdadeiro.

Art. 937, §2º.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Nos casos de rescisória, mandado de segurança e reclamação, CABERÁ SUSTENTAÇÃO ORAL no agravo interno interposto contra decisão de relator que o extinga.

Answer 31

Verdadeiro.

Art. 937, §3º.

Question 32

Complete:

CPC, art. 937, §4º. É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até ___________.

Answer 32

O dia anterior ao da sessão.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.
Cumprida a diligência, o relator, sempre que possível, prosseguirá no julgamento do recurso.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 938, §§1º e 2º.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

No julgamento de processo no Tribunal, se a preliminar for rejeitada ou se a apreciação do mérito for com ela compatível, seguir-se-ão a discussão e o julgamento da matéria principal, sobre a qual deverão se pronunciar os juízes, inclusive os vencidos na preliminar.

Answer 34

Verdadeiro.

Art. 939, CPC.

Question 35

Complete:

Art. 940. O relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto poderá solicitar vista pelo prazo máximo de ________, após o qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.

§1º Se os autos não forem devolvidos tempestivamente ou se não for solicitada pelo juiz prorrogação de prazo de no máximo mais _________, o presidente do órgão fracionário os requisitará para julgamento do recurso na sessão ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for incluído.

§2º Quando requisitar os autos na forma do §1º, se aquele que fez o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o presidente ___________, na forma estabelecida no regimento interno do tribunal.

Answer 35

10 (DEZ) dias.

10 (DEZ) dias.

Convocará substituto para proferir voto.

Question 36

Complete:

Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o ______ ou, se vencido este, o ____________.

§1º O voto poderá ser alterado até o momento da ____________, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

§2º No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada, no órgão colegiado, pelo voto de _________.

§3º O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

Answer 36

Relator.

Autor do primeiro voto vencedor.

Proclamação do resultado pelo presidente.

3 (três) juízes.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Quando da aplicação da técnica da ampliação do colegiado, será assegurado às partes a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 942, caput.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Quando da aplicação da técnica da ampliação do colegiado, serão convocados outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

Answer 38

Verdadeiro.

Art. 942, caput.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

Aplicada a técnica da ampliação do colegiado, os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Answer 39

Verdadeiro.

Art. 942, §2º.

Question 40

Complete:

CPC, art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.

§1º Todo acórdão conterá ementa.

§2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de _______.

Answer 40

10 (DEZ) dias.

Question 41

Complete:

CPC, art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de ______, contado da data da sessão de julgamento, as ___________ o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.

Parágrafo único. No caso do caput, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.

Answer 41

30 dias.

Notas taquigráficas.

Question 42

Nos termos do art. 946, interpostos agravo de instrumento e apelação no mesmo processo, qual deverá ser julgado primeiro?

Answer 42

Primeiro o agravo de instrumento e, depois, a apelação.

Question 43

O Brasil vem adotado o “stare decisis”. Em que consiste?

Answer 43

Consiste no sistema de observância dos precedentes judiciais, em razão do “status” do órgão que o criou, devendo os órgãos de grau inferior respeitá-los.

Diferentemente do Common Law, não há essa obrigatoriedade de respeito ao passado

Question 44

Em que consiste o “Distinguishing”?

Answer 44

Consiste em método por meio qual o julgador compara o caso concreto com o julgamento paradigma (vinculante).

Somente aplicará o precedente ao caso sub judice se a ratio decidendi e as circunstâncias fáticas forem as mesmas.

Question 45

Em que consiste o “Overruling”?

Answer 45

Consiste em técnica de superação dos precedentes judiciais.

Há uma revogação/superação do precedente em razão da modificação de valores sociais, conceitos jurídicos etc.

Deve haver a construção de uma nova solução jurídica para o caso, substituindo o entendimento anterior.

Question 46

Em que consiste o “Prospective Overruling”?

Answer 46

Consiste em uma variação do Overruling, onde o novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria só teria eficácia após determinado evento futuro (trânsito em julgado da decisão, por exemplo).

Busca garantir segurança jurídica.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

Caso haja pedido de destaque em processos com julgamento iniciado no ambiente virtual, os votos lançados por ministros que, posteriormente, deixarem o exercício do cargo, por aposentadoria ou outro motivo, serão válidos.

Answer 47

Verdadeiro.

STF. Plenário. ADI 5399/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 9/6/2022 (Info 1058)