Sentença Flashcards
Como se classificam as decisões no processo penal?
Interlocutórias simples – dirimem questões emergentes relativas à regularidade ou marcha do processo, exigindo um pronunciamento decisório sem adentrar no mérito da causa (ex. Prisão preventiva)
Interlocutórias mistas – Encerram uma etapa da do procedimento (não terminativas, v.g. pronúncia) ou a própria relação processual, sem resolução de mérito;
Definitivas – Resolvem o mérito. Podem ser condenatórias, absolutórias e terminativas de mérito.
Admite-se a fundamentação per relationem?
A jurisprudência admite a invocação de outras peças como razão de decidir
O que é emendatio libelli?
Modificação da capitulação jurídica dos fatos
Qual o momento de se proceder à emendatio libelli?
Deve ser feita na prolação da sentença
A emendatio libelli exige oitiva prévia das partes?
Não exige oitiva prévia das partes, não cabendo se falar em prejuízo à defesa, pois o réu se defende dos fatos
O tribunal pode aplicar emendatio libelli?
Pode ser aplicada na fase recursal
É possível ocorrer a emendatio libelli antes da sentença?
O juiz pode, mesmo antes da sentença, proceder à correta adequação típica dos fatos narrados na denúncia para viabilizar, desde logo, o reconhecimento de direitos do réu caracterizados como temas de ordem pública decorrentes da reclassificação do crime. Assim, há direito do acusado a ver reconhecida a incompetência, a prescrição, o direito à transação, a inexistência de justa causa, e, se isso pode reconhecer o magistrado sem dilação probatória, pela mera aplicação do direito aos fatos denunciados, pode e deve essa decisão dar-se durante a ação penal, como temas de ordem pública, mesmo antes da sentença
Quando é cabível a mutatio libelli?
Só é cabível depois de encerrada a fase instrutória
Qual o procedimento da mutatio libelli?
Deve ser aberta vista ao MP, e caso não haja aditamento, aplicação do art. 28
O que ocorre se, na mutatio libelli, o MP não aditar a denúncia?
Se o MP não aditar, após o art. 28, o réu é absolvido por falta de correlação
A mutatio libelli pode ser aplicada no Tribunal?
Não pode ser aplicada na fase recursal
Em que ações se admite a mutatio libelli?
Aplica-se apenas nas ações públicas e privada subsidiaria da pública
Pode haver desclassificação de tipo doloso para culposo?
Quando na denúncia não houver descrição sequer implícita de circunstância elementar da modalidade culposa do tipo penal, o magistrado, ao proferir a sentença, não pode desclassificar a conduta dolosa do agente – assim descrita na denúncia – para a forma culposa do crime, sem a observância do regramento previsto no art. 384, caput, do CPP
O que é sentença absolutória imprópria?
Sentença que aplica medida de segurança
A aplicação do art. 387, IV (fixação de indenização mínima) é norma processual? Pode ser aplicada para fatos anteriores à 2008?
A alteração advinda da Lei n. 11.719/2008, que determinou ao juiz que, ao proferir a sentença condenatória, fixe o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, do CPP), é norma processual.
