Ação Civil ex delicto

Question 1

Em que casos a decisão do juízo criminal impede a responsabilização civil?

Answer 1

Decisão que reconheça

• estar provada a inexistência do fato;
• estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
• existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena

Question 2

Em que casos a decisão do juízo criminal não impede a responsabilização civil?

Answer 2

Decisões absolutórias fundadas em
-não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)
- não haver prova da existência do fato;
- não constituir o fato infração penal;
não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

Arquivamento de inquérito que não reconheça excludente de ilicitude

Decisão de julga extinta a punibilidade

Absolvição imprópria (aplicação de medida de segurança)

Question 3

Quem promove a execução da sentença condenatória ou promove a açã civil ex delicto se o titular do direito à reparação for pobre?

Answer 3

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Inconstitucionalidade progressiva. Só se aplica se não tiver Defensoria Pública instalada na comarca.