Disposições preliminares Flashcards
Como se dá a aplicação da lei processual penal no espaço?
O Código de Processo Penal adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual penal só se aplica no âmbito do território nacional. Exceções apontadas pela doutrina: aplicação da lei em territorio nullis; quando houver autorização do Estado onde for praticado o ato; território ocupado em guerra
Como se dá a aplicação da lei processual penal no tempo?
A aplicação imediata das leis processuais penais, sem prejuízo dos atos praticados sob a vigência da lei anterior – princípio do tempus regit actum
De acordo com o CPP, quais os critérios de interpretação da lei processual penal?
A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Como se dá a aplicação temporal de uma lei mista, ou seja, de uma lei que regula aspectos tanto penais quanto processuais penais?
Para resolver esse problema, levantaram-se duas alternativas: a) separação dos aspectos penais e processuais b) Exame conjunto: prevalência do conteúdo penal (exame qualitativo). A jurisprudência adotou a segunda solução, privilegiando o Direito Penal em detrimento ao Processual, uma vez que este é instrumento para a aplicação daquele.
