Citações e intimações Flashcards
A citação no processo penal interrompe a prescrição?
A citação no processo penal não é causa interruptiva da prescrição.
É possível citação postal no processo penal?
Não é válida citação postal, por ausência de previsão legal.
É possível a citação eletrônica no processo penal?
Não há citação eletrônica.
A citação por edital faz presumir a ciência da imputação?
A citação por edital não faz presumir a ciência da imputação, aplicando-se o art. 366.
Quais os efeitos da revelia no processo penal?
Quebramento da fiança
Suspensão do prazo prescricional
Possibilidade de prisão preventiva, se presentes os requisitos
É constitucional a citação por hora certa no processo penal?
É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal. A ficção alusiva à citação com hora certa restringe-se ao fato de o réu não ter sido cientificado, pessoalmente, da demanda. A premissa, na hipótese, é a premeditada ocultação do réu. Logo, sabe da existência da demanda. Se optara por não se defender pessoalmente em juízo, o fizera porque, no exercício da autodefesa, não o quisera. sconder-se para deixar de ser citado pessoalmente e não comparecer em sede judicial para defender-se revela autodefesa. Não se justifica impor a prisão preventiva. Entretanto, impedir a sequência da ação penal é demasiado, sob pena de dar ao acusado verdadeiro direito potestativo sobre o curso da ação penal, ignorando a indisponibilidade inerente.
O que ocorre se, citado por edital, o réu não comparecer?
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
A produção antecipada de provas na hipótese do art. 366 é automática?
Súmula 455 - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (Súmula 455, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)
Qual o prazo de suspensão do prazo prescricional?
Súmula 415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (Súmula 415, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)
É possível a citação por edital no juizado especial?
Nos juizados especiais, não se admite citação por edital.
A intimação da defensoria quanto à data de julgamento de HC é obrigatória?
A intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de “habeas corpus” só é necessária se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.
Como é feita a intimação do defensor constituído?
§ 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)
§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
Como é feita a intimação do MP e defensor nomeado?
§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal
