Nulidades Flashcards
O que é nulidade?
Nulidade – sanção aplicada pelo juiz em razão da verificação de um ato processual defeituoso.
O rol de nulidades do CPP é taxativo?
Segundo entendimento dominante, o rol previsto no CPP é exemplificativo, e não taxativo.
Qual as modalidades de nulidades processuais?
As nulidades processuais podem ser típicas (previstas no Código) ou atípicas (implícitas no sistema acusatório).
A declaração de nulidade depende de comprovação de prejuízo?
A demonstração do prejuízo - que, em alguns casos, por ser evidente, pode decorrer de simples procedimento lógico do julgador - é reconhecida pela jurisprudência atual como essencial tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta, conforme retratado pelo STF por ocasião do julgamento do HC 122.229-SP (Segunda Turma, DJe 29/5/2014).
Quais os princípios norteam o sistema de nulidades do CPP?
Princípio do interesse – só a parte beneficiada pela declaração de nulidade pode arguí-la
Princípio da instrumentalidade das formas – não deve ser declarada nulidade se o ato, praticado de outra forma, tiver atingindo sua finalidade.
Princípio da convalidação dos atos processuais – permite que o ato viciado seja sanado, mediante ratificação ou suprimento do defeito, em razão de ter atingindo sua finalidade, não ter sido arguido oportunamente (preclusão) ou que não tenha influído na apuração da verdade ou na decisão da causa.
Princípio da causalidade – declaração de nulidade de um ato afeta os que diretamente dele dependam
É válida decisão do Tribunal que acolhe nulidade não arguida pela acusação?
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
A deficiência de defesa acarreta nulidade absoluta do processo?
SÚMULA 523
No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Se o réu renunciar o direito de apelar, pode ser conhecido o recurso do defensor?
SÚMULA 705
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
É nulo o processo que não observa a competência por prevenção?
SÚMULA 706
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Se o defensor constituído não for intimado para apresentar contrarrazões, há nulidade? E se for nomeado defensor dativo?
SÚMULA 707
Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
É nula a decisão que não aprecia a defesa preliminar?
Após a fase de apresentação de resposta à acusação, o magistrado, ao proferir decisão que determina o prosseguimento do processo, deverá ao menos aludir àquilo que fora trazido na defesa preliminar, não se eximindo também da incumbência de enfrentar questões processuais relevantes e urgentes
As nulidade do inquérito contaminam a ação penal?
As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente.
As irregularidades no procedimento de reconhecimento pessoal anulam o processo?
As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais.
A ausência de intimação pessoal da defensoria é causa de nulidade?
A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, via de regra, a sua nulidade.
A inversão da ordem do art. 400 do CPP anula o processo?
A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal.
