Processo e procedimento Flashcards
Quais são os tipos de procedimento comum?
Processo comum ordinário – pena maior ou igual a 4 anos
Processo comum sumário – pena inferior a 4 anos
Sumariíssimo (Lei 9.099/95) – pena inferior a 2 anos e contravenções penais
Quais as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa?
Quando forI - for manifestamente inepta; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Após a resposta do acusado, é possível rever a decisão que recebeu (precariamente) a denúncia?
O STJ admite que, após a resposta, apesar da denúncia já ter sido recebida (precariamente), é possível ao juiz rever a decisão anterior e rejeita a denúncia (art. 395)
O que deve ocorrer se não for apresentada defesa preliminar?
Em caso de não apresentação
Citação pessoal - juiz nomeia defensor para apresentar defesa
Citação por hora certa – decreta revelia e nomeia defensora
Citação por edital – suspende o processo e a prescrição
Qual a ordem de atos na audiência de instrução?
Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.
Qual a consequência da não apresentação de memoriais pela acusação?
Ações penais públicas: a omissão do MP equivaleria a desistência, o que é incabível. Deve-se acionar o art. 28 do CPP.
Ações penais privadas: perempção
Qual a consequência da não apresentação de memoriais pela defesa?
Defensor constituído – deve notificar o réu para constituir outro advogado, e, na omissão, nomear defensor
Defensor dativo – substituir e oficiar a OAB
Defensor público – oficiar o defensor geral.
Quais as principais diferenças do processo sumário em relação ao ordinário?
Número máximo de testemunhas: 5 para acusação e 5 para defesa
Audiência no prazo máximo de 30 dias
Não existe previsão para requerer diligência por necessidade surgida na audiência (embora seja possível em caráter excepcional)
Não tem previsão para entrega de memoriais – obrigatório debate oral
O que se entende por procedimento bifásico no júri?
Judicium accusationis – pode culminar em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação
Judicium causae – julgamento pelo Tribunal do Júri.
Pode o acusado permanecer algemado no plenário do júri?
Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.
Na pronúncia, o juiz singular pode excluir uma qualificadora?
A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.
Pode o tribunal anular parcialmente a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, sem submeter o réu a um novo julgamento?
Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri.
A leitura da decisão de pronúncia pela acusação anula o julgamento?
A simples leitura da pronúncia no Plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado.
