Questões e procesos incidentes

Question 1

Que são questões?

Answer 1

São os pontos controvertidos

Question 2

Defina questões incidentes

Answer 2

Fato que recai no curso de procedimento da ação penal principal e que reclama, em regra, decisão prévia ao julgamento de mérito central.

Question 3

Defina questões prejudiciais

Answer 3

Fato meritório secundário que deve ser apreciado previamente ao julgamento do mérito da causa principal. A prejudicial impõe uma decisão prévia como condição necessária ao exame do mérito.

Question 4

Como se processam os incidentes processuais?

Answer 4

Os incidentes processuais são autuados em autos apartados.

Question 5

Qual a distinção entre questões prejudiciais homogêneas e heterogêneas?

Answer 5

As questões prejudiciais podem ser homogêneas (mesma jurisdição ou ramo do direito) ou heterogêneas (outra jurisdição e ramo do direito)

Question 6

Quais são as prejudiciais de suspensão obrigatória e facultativa?

Answer 6

A prejudicial pode ser obrigatória (estado civil das pessoas) ou facultativa (outras questões).

Question 7

A suspensão do processo para apurar questões prejudiciais suspende a prescrição?

Answer 7

Suspende a prescrição e não tem prazo determinado em lei.

Question 8

Nos casos de suspensão obrigatória por questão preudicial, é necessário que a demanda civil esteja proposta?

Answer 8

Não é necessário ter a demanda civil já ajuizada (poderá o MP propô-la)

Question 9

O que deve fazer o MP se for suspenso o processo por questão prejudicial obrigatória?

Answer 9

Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Question 10

Quais os requisitos para suspensão do processo por questão prejudicial facultativa?

Answer 10

Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após

Question 11

Cabe recurso contra decisão que decide a suspensão do processo por questão prejudicial?

Answer 11

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

Question 12

Quais são as exceções previstas no CPP

Answer 12

I - suspeição;
        II - incompetência de juízo;
        III - litispendência;
        IV - ilegitimidade de parte;
        V - coisa julgada.

Question 13

A exigência de poderes especiais aplica-se à Defensoria Pública, no tocante à oposição de exceção de suspeição?

Answer 13

É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.

Question 14

O que deve fazer o juiz que não acolher a exceção de suspeição?

Answer 14

Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

Question 15

Como se dá o processamento de exceção de suspeição de membro do MP?

Answer 15

Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Question 16

É possível arguir suspeição de peritos, intérpretes e serventuários?

Answer 16

As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.

Question 17

Quando deve ser oposta a exceção de incompetência?

Answer 17

A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

Question 18

As exceções suspendem o andamento da ação penal?

Answer 18

As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Question 19

Quem julga conflito de competência entre JEF e Juízo Federal?

Answer 19

Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária

Question 20

Quem julga conflito de atribuições entre órgãos do MP?

Answer 20

Cabe ao Procurador Geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do ministério público. ACO 1567 QO (Info 835)

Question 21

Como se processa o conflito de competência?

Answer 21

Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.

Question 22

Qual a hipótese de cabimento de sequestro como medida cautelar?

Answer 22

Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

Question 23

Por quem pode ser embargado o sequestro, e com qual fundamento?

Answer 23

I- pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Question 24

Em que hipóteses é levantado o sequestro?

Answer 24

I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Question 25

Qual a hipótese de cabimento da especialização de hipoteca legal?

Answer 25

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Question 26

O réu pode impedir a inscrição da hipoteca legal?

Answer 26

Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

Question 27

Qual a destinação das garantias de ressarcimento?

Answer 27

As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.

Question 28

Em que hipóteses é possível a alienação antecipada de bens?

Answer 28

O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção.

Question 29

Qual o valor mínimo de venda na alienação antecipada de bens?

Answer 29

Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial.

Question 30

Como se dá o incidente de insanidade mental do acusado?

Answer 30

Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Question 31

O incidente de insanidade mental pode ser ordenado na fase de inquérito?

Answer 31

O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.

Question 32

O que acontece se for constatado que o acusado era inimputável na época da infração?

Answer 32

Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.

Question 33

O que acontece se for constatado que o acusado era imputável na época da infração, mas veio a ficar inimputável?

Answer 33

Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça

Question 34

O réu pode ser compelido a fazer o exame de insanidade mental, se sua defesa se opuser?

Answer 34

O incidente de insanidade mental é prova pericial constituída em favor da defesa. Logo, não é possível determiná-lo compulsoriamente na hipótese em que a defesa se oponha à sua realização.

Question 35

A autoridade policial deve se declarar suspeita?

Answer 35

Embora não se possa arguir a suspeição da autoridade policial no Inquérito, quando for o caso, elas mesmas deverão se declarar suspeitas, nos termos do art. 107 do CPP;

Question 36

A decisão que acolhe incidente de falsidade faz coisa julgada na esfera civil?

Answer 36

A decisão que acolhe incidente de falsidade faz coisa julgada apenas no bojo do processo criminal, SEM prejuízo da análise do caso na esfera civil, nos termos do art. 148 do CPP

Question 37

Como se dá a suspeição nos tribunais?

Answer 37

No Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o juiz que se julgar suspeito deverá declará-lo nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.

Question 38

Qual recurso cabível da questão incidental de restituição de coisa apreendida?

Answer 38

A decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de coisa apreendida tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. (RMS 25.043/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 22/04/2008)

Question 39

Existe ordem de precedência para arguir exceções?

Answer 39

A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

Question 40

Pode ser requerida especialização de hipoteca legal na fase de inquérito?

Answer 40

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

Question 41

O sequestro será possível se o bem tiver sido transferido para terceiros?

Answer 41

Sim