Questões e procesos incidentes Flashcards
Que são questões?
São os pontos controvertidos
Defina questões incidentes
Fato que recai no curso de procedimento da ação penal principal e que reclama, em regra, decisão prévia ao julgamento de mérito central.
Defina questões prejudiciais
Fato meritório secundário que deve ser apreciado previamente ao julgamento do mérito da causa principal. A prejudicial impõe uma decisão prévia como condição necessária ao exame do mérito.
Como se processam os incidentes processuais?
Os incidentes processuais são autuados em autos apartados.
Qual a distinção entre questões prejudiciais homogêneas e heterogêneas?
As questões prejudiciais podem ser homogêneas (mesma jurisdição ou ramo do direito) ou heterogêneas (outra jurisdição e ramo do direito)
Quais são as prejudiciais de suspensão obrigatória e facultativa?
A prejudicial pode ser obrigatória (estado civil das pessoas) ou facultativa (outras questões).
A suspensão do processo para apurar questões prejudiciais suspende a prescrição?
Suspende a prescrição e não tem prazo determinado em lei.
Nos casos de suspensão obrigatória por questão preudicial, é necessário que a demanda civil esteja proposta?
Não é necessário ter a demanda civil já ajuizada (poderá o MP propô-la)
O que deve fazer o MP se for suspenso o processo por questão prejudicial obrigatória?
Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
Quais os requisitos para suspensão do processo por questão prejudicial facultativa?
Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após
Cabe recurso contra decisão que decide a suspensão do processo por questão prejudicial?
Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;
Quais são as exceções previstas no CPP
I - suspeição;
II - incompetência de juízo;
III - litispendência;
IV - ilegitimidade de parte;
V - coisa julgada.A exigência de poderes especiais aplica-se à Defensoria Pública, no tocante à oposição de exceção de suspeição?
É exigível procuração com poderes especiais para que seja oposta exceção de suspeição por réu representado pela Defensoria Pública, mesmo que o acusado esteja ausente do distrito da culpa.
O que deve fazer o juiz que não acolher a exceção de suspeição?
Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
Como se dá o processamento de exceção de suspeição de membro do MP?
Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.
É possível arguir suspeição de peritos, intérpretes e serventuários?
As partes poderão também argüir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.
Quando deve ser oposta a exceção de incompetência?
A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
As exceções suspendem o andamento da ação penal?
As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
Quem julga conflito de competência entre JEF e Juízo Federal?
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária
Quem julga conflito de atribuições entre órgãos do MP?
Cabe ao Procurador Geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do ministério público. ACO 1567 QO (Info 835)
Como se processa o conflito de competência?
Os juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios.
Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo.
Qual a hipótese de cabimento de sequestro como medida cautelar?
Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.
Por quem pode ser embargado o sequestro, e com qual fundamento?
I- pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;
II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.
Em que hipóteses é levantado o sequestro?
I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;
III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.
