Responsabilidade solidária Flashcards
Quais são as 5 atividades sujeitas a retenção dos 11% quando contratadas mediante empreitada ou cessão de mão de obra
- Limpeza, conservação e zeladoria;
- Vigilância e segurança;
- Construção civil;
- Serviços rurais;
- Digitação e preparação de dados para processamento.
Quais são os 6 casos de responsabilidade solidária?
I-As empresas que integram grupo econômico;
II-Os produtores rurais integrantes de consórcio simplificado de produtores rurais
pessoas físicas;
III-O operador portuário e o órgão gestor de mão de obra
IV-Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios que se encontrarem em mora por
mais de 30 dias, no recolhimento das contribuições para a Seguridade Social
V-A prática de ato sem observar a exigência de CND ou o seu registro acarretará a
responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento
VI-o proprietário, o incorporador definido na Lei n. 4.591, de 1964, o dono da obra
ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão de obra (empreitada total), são solidários com o construtor
Qual valor deve ser retido pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada
de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário?
Deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância
retida em nome da empresa contratada.
Qual a diferença entre decadência e prescrição?
A decadência (direito de APURAR E CONSTITUIR) recai sobre um direito potestativo, ou seja, é o poder de influir na esfera jurídica de outrem (constituir o crédito tributário). Como, em relação às contribuições para a seguridade social, o lançamento é por homologação, a Fazenda Pública tem um prazo para que, a partir da ocorrência do fato gerador, promova o procedimento administrativo do lançamento. Uma vez que o lançamento não tenha sido feito dentro desse prazo, a Fazenda Pública perde o direito de sua constituição. Em suma, o direito não mais existe por motivos da inércia do seu titular. Não está sujeito a interrupção
nem suspensão.
Já a prescrição (direito de COBRAR) recai sobre um direito subjetivo, ou seja, é o poder jurídico de exigir de outrem uma prestação. Dessa forma, efetuado o lançamento e constituído definitivamente
o crédito tributário, a Fazenda Pública possui um prazo para cobrar judicialmente os valores devidos pelo sujeito passivo (ação de execução fiscal). Uma vez que a Fazenda Pública não entre com a ação de execução dentro do prazo determinado, a mesma perde o direito ao crédito tributário devidamente constituído. Está sujeito a interrupção e suspensão.
Qual a definição do crime de Apropriação Indébita Previdenciária e qual a pena prevista?
Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes,
no prazo e forma legal ou convencional;
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa
crime OMISSIVO COMISSIVO (recolhe as contribuições -comissivo - e deixa de repassar à prev. - omissivo-
Quando ocorre a atenuação da punibilidade para o crime de apropriação indébita previdenciária?
-após o início da ação fiscal, mas antes de oferecida a denúncia, se o agente declarar, confessar e PAGAR;
-se o valor for igual ou inferior ao mínimo para o ajuizamento das execuções fiscais (atualmente 20mil)
Qual a definição do crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária e qual a pena prevista?
Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador
autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
( o crime de sonegação de contribuição previdenciária necessita da falta de declaração e, ao mesmo tempo, supressão ou redução do tributo.)
No caso de sonegação de contribuição previdenciária, se o agente, espontaneamente, DECLARA E CONFESSA as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida
em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, o que acontece com a punição?
É extinta a punibilidade
É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, e desde qual outra circunstância?
Desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido
pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas
execuções fiscais
Qual a definição do crime de Falsificação de Documento Público e qual a sua pena?
Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público
verdadeiro:
Pena – reclusão, de 2 a 6 anos, e multa
Se o agente é funcionário público, e comete o crime de falsificação de documento prevalecendo-se do cargo, qual a pena?
aumenta-se a pena em 1/6
Qual a definição do crime de Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informação e qual a sua pena?
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
(crime formal - ocorre quando a intenção
do agente é presumida de seu próprio ato, que se considera consumado independentemente do resultado.
Qual a definição do crime de Modificação ou Alteração não autorizada de Sistema de Informações e qual a sua pena?
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
Pena – detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.
Se no crime de modificação/alteração não autorizada de sistema de informações, da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado, qual a pena?
As penas são aumentadas de 1/3 até 1/2
Qual a definição do crime de Estelionato e qual a sua pena?
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou
mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de 1 a 5 anos, e multa
