Normas de Arrecadação Flashcards
Quais os prazos de vencimento da obrigação previdenciária?
Existem 2 prazos:
- dia 15 do mês subsequente (se cair em dia não útil, postecipa-se o pagamento p dia útil imediatamente posterior)
- dia 20 do mês subsequente (se cair em dia não útil, antecipa-se o pagamento p dia útil imediatamente anterior)
Qual a data limite para recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual, quando exercer atividade econômica por conta própria ou prestar serviço a pessoa física ou a outro contribuinte individual, produtor
rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, ou quando tratar-se de brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial
internacional do qual o Brasil seja membro efetivo? E para o segurado facultativo?
Ambos estão obrigados a
recolher sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem (prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia 15)
Qual a data limite para recolhimento da contribuição do segurado empregado doméstico?
O empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do
segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o 20º dia do mês
seguinte ao da competência
Em relação à contribuição sobre a comercialização da produção rural, a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa tem até qual data para recolher a contribuição do segurado especial ou produtor rural pessoa física?
Até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da
produção rural, independentemente de estas operações terem sido realizadas
diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física.
O produtor rural pessoa física e o segurado especial caso comercializem a sua produção DIRETAMENTE, no varejo, a consumidor pessoa física; a outro produtor rural pessoa física; ou a outro segurado especial, são obrigados a
recolher a sua contribuição até qual dia?
Até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda.
Quanto ao produtor rural pessoa jurídica, como funciona o recolhimento?
Ele é obrigado a recolher a sua contribuição até o dia 20 do mês subsequente ao da operação de venda
Quanto à empresa ou entidade que repassa recursos a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos, como deve ser feito o recolhimento?
Cabe a essa empresa ou entidade a responsabilidade de reter e recolher, até o dia 20 do mês seguinte ao da
competência a que se referir, o percentual de 5% da receita bruta, inadmitida
qualquer dedução
Quanto à entidade promotora do espetáculo, como deve ser feito o recolhimento?
Cabe à entidade promotora do espetáculo a responsabilidade de efetuar o desconto
de 5% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos e o respectivo
recolhimento, no prazo de até 2 dias úteis após a realização do evento
Os débitos com a União decorrentes das contribuições previdenciárias e das
contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos,
não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora. Qual a diferença entre os juros de mora e a multa de mora?
-Juros de mora: Sobre os valores não pagos no seu vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. (soma das taxas selic de cada mês + 1% relativo ao mês do pagamento)
-Multa de mora: calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado ao máximo de 20%.
Nos casos de lançamento de ofício, qual a multa a ser aplicada?
Serão aplicadas multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. (A multa de 75% será majorada quando ocorrer sonegação, fraude ou conluio,
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, podendo subir para 100% ou 150%)
