Outras questões Flashcards
o que é o CNAS e como ele é composto?
*É o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
*O CNAS é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são
indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
- 9 representantes governamentais, incluindo (1 representante dos Estados e 1 dos Municípios);
- 9 representantes da sociedade civil, (dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do MPF)
Como é a nomeação e de quanto tempo é o mandato dos membros e presidente do CNAS?
Os membros são nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período.
O CNAS é presidido por 1 de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 ano, permitida uma única recondução por igual período.
Quem tem direito ao auxílio inclusão?
Pessoa com deficiência moderada ou grave que, cumulativamente:
* Receba o benefício de prestação continuada e passe a exercer atividade:
(i) que tenha remuneração limitada a 2 salários-mínimos; e
(ii) que enquadre o beneficiário
como segurado obrigatório do RGPS ou como filiado a RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
* Tenha inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão;
* Tenha inscrição regular no CPF; e
* Atenda aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício
Quando será pago e qual o valor do auxílio inclusão?
O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% do valor do BPC em vigor
O que é a CTC e como funciona o seu fracionamento?
A CTC é um documento que certifica o tempo de contribuição de um segurado no Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Este documento é utilizado quando um segurado deseja transferir seu tempo de contribuição para um regime próprio de previdência social (RPPS), geralmente vinculado a servidores públicos.
O fracionamento refere-se à possibilidade de um segurado utilizar apenas uma parte do seu tempo total de contribuição em outro regime de previdência para a obtenção de benefícios; é feito a pedido do segurado. É possível a regularização de contribuições em débito ou atraso.
É possível a conversão de tempo de contribuição em condições especiais para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência?
Sim.
Sendo vedada a situação inversa.
