Ordem Social E Seguridade Social

Question 1

Qual o marco inicial da previdência social brasileira?

Answer 1

Lei Eloy Chaves de 1923
Autorizou a criação de caixas de aposentadoria e pensões para os empregados das empresas de estradas
de ferro

Question 2

O que foi a lei orgânica de previdência social- LOPS (1960)?

Answer 2

Uniformização da legislação previdenciária. Ampliou benefícios, instituiu auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio reclusão estendeu os benefícios para funcionários liberais e empregadores e permitiu a filiação facultativa de religiosos e domésticos

Question 3

A lops unificou os IAP?

Answer 3

Não Unificou os institutos (unificou a legislação - todos passaram a submeter a um Regime jurídico - )
mas a unificação dos IAP só ocorreu em 1966 decreto lei 76

Question 4

Quando foi criado o INSS?

Answer 4

Lei 8029 em 1990
Autarquia federal
Vinculada ao Ministério da previdência social por meio da fusão do INPS e IAPAS

Question 5

quais as principais características da saúde?

Answer 5

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Question 6

quais as diretrizes do SUS?

Answer 6

(i) DESCENTRALIZAÇÃO, com direção única em cada esfera de governo; (ii) ATENDIMENTO INTEGRAL, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais; (iii) PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

Question 7

como as As instituições privadas podem participar do sistema único de saúde?

Answer 7

poderão participar de forma COMPLEMENTAR do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante CONTRATO de direito público ou CONVÊNIO, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos

Question 8

pode ocorrer a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos?

Answer 8

Não. É vedado.

Question 9

Como funciona a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País?

Answer 9

é vedada, salvo nos casos previstos em lei

Question 10

Quais são os objetivos da assistência social?

Answer 10

(i) a proteção à família,
à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (ii) o amparo às crianças e
adolescentes carentes; (iii) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (iv) a
habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (v) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei; (vi) a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza

Question 11

quais são as diretrizes da assistência social?

Answer 11

(i) descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
e (ii) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis

Question 12

Os Estados e ao Distrito Federal podem vincular a programa de apoio à inclusão
e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida?

Answer 12

é FACULTADA essa vinculação, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (i) despesas com pessoal e encargos sociais; (ii) serviço da dívida;
(iii) qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados

Question 13

Quais são os Princípios Constitucionais
da Seguridade Social?

Answer 13

*Universalidade da Cobertura e do Atendimento;
*Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais; *
Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços; *Irredutibilidade do Valor dos Benefícios; *Equidade na Forma de Participação no Custeio;
*Diversidade da Base de Financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as
despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
*Caráter Democrático e Descentralizado da Administração, mediante Gestão Quadripartite;
*Preexistência do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço

Question 14

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido
em lei, fica proibida de contratar com o Poder Público para qual finalidade?

Answer 14

não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios

Question 15

As contribuições sociais que visam financiar o sistema securitário só poderão ser exigidas após decorridos quantos dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?

Answer 15

só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituídoou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.

Question 16

Quem São isentos de contribuição para a seguridade social?

Answer 16

as entidades beneficentes de
assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei

Question 17

As contribuições sociais da empresa (folha de pagamento, receita ou faturamento
e lucro) poderão ter alíquotas diferenciadas, em razão do quê?

Answer 17

em razão da atividade econômica,
da utilização intensiva de mão de obra,
do porte da empresa ou
da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das contribuições sociais da empresa sobre sua receita ou faturamento, bem como sobre o seu lucro

Question 18

A competência para legislar sobre seguridade social é responsabilidade de quem?

Answer 18

é privativa da União.
Podendo autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas
(delegando competência), desde que seja editada lei complementar nesse sentido.

Question 19

De quem é a responsabilidade de legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde?

Answer 19

União
Estados e o DF
Municípios legislar concorrentemente

Question 20

Quais são as fontes da legislação previdenciária?

Answer 20

as leis e a jurisprudência. São fontes formais (leis) do direito previdenciário
a CF/88, bem como as Leis nos 8.212/91 e 8.213/91.

Question 21

qual a diferença entre interpretação e integração da lei?

Answer 21

A interpretação da lei, texto genérico e abstrato, visa determinar o sentido e alcance das normas jurídicas, de modo que seu aplicador alcance a correta mens legis
(finalidade da lei); a integração visa o preenchimento de lacuna do ordenamento
jurídico. As ferramentas para a integração são a analogia, a equidade, os costumes
e os princípios gerais do direito (analogia, equidade, costumes e princípios gerais do direito)

Question 22

A vigência da lei de natureza previdenciária segue a regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de modo que, salvo disposição contrária, entra em vigor após quanto tempo de oficialmente publicada?

Answer 22

Entra em vigor 45 dias depois de oficialmente publicada. Todavia, a vigência da lei não implica, por si só, sua eficácia. Isto é, sua aplicabilidade. No caso das contribuições sociais, o art. 195, § 6º da CF/88, diz que as mesmas só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b, CF
(princípio da anterioridade).
Portanto, apesar da lei já estar em vigor após decorridos 45 dias, as contribuições sociais somente poderão ser exigidas após decorridos 90 dias. É o chamado princípio da anterioridade previdenciária, mitigada ou nonagesimal.