Responsabilidade Civil Do Estado Flashcards
Como entende o STF nos casos de omissão do poder público em caso de responsabilidade civil?
Objetiva
Como entende o STJ o tipo de responsabilidade civil por omissão do Estado?
Subjetiva
Qual o tipo de responsabilidade civil do Estado quando o preso cometer suicídio?
Responsabilidade Objetiva - inobservância do dever específico de proteção
Ex.: preso dava sinais de suicídio (já havia tentado)
Sem qualquer sinal prévio: não há qualquer responsabilidade
Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, AINDA QUE estes estejam aparados por causa EXCLUDENTE DE ILICITUDE?
SIM
Qual a natureza da responsabilidade civil dos tabeliães?
SUBJETIVA
- Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil
C ou E
De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
E
Qd há um dever específico de agir e o Estado se omite, qual o tipo de responsabilidade civil do ESTADO?
OBJETIVA
Quais são os princípios gerais de Ulpiano?
- Dar a cada um que é seu
- Viver honestamente
- Não lesar a outrem
Cite um exemplo de débito sem responsabilidade
Pretensão que já esteja prescrita
Quais as teorias da responsabilidade civil da administração pública
Da irresponsabilidade do estado
Responsabilidade com culpa civil comum do estado
Teoria da culpa administrativa
Teoria do risco administrativo
Teoria do risco integral
NO Brasil tivemos a teoria da irresponsabilidade do estado?
Não
Em qual país se deu o primeiro caso de responsabilidade do estado?
Na frança que ficou conhecido como o caso Blanco
O que preceitua A teoria da culpa do serviço?
A vítima apenas deve comprovar que o serviço foi mal prestado prestado de forma ineficiente ou ainda com atraso, sem necessariamente apontar o agente causador.
Em quais casos haverá a responsabilidade extracontratual do estado pela edição de atos legislativos?
Edição de leis declaradas inconstitucionais pelo STF e edição de leis com efeitos concretos.
O que consiste a teoria da dupla garantia?
Tem esse nome por englobar propriamente duas espécies de proteção: a primeira se refere ao particular, que terá como quase certa a reparação do dano sofrido ao propor a ação diretamente em face do ente federativo ou de outra pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviços públicos, e a segunda, aplica-se ao agente público, que responderá por seus atos apenas perante a pessoa jurídica que estiver vinculado.
