LEI ANTICORRUPÇÃO

Question 1

Sobre o que dispõe a Lei Anticorrupção?

Answer 1

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos CONTRA a administração pública, nacional ou estrangeira.

Question 2

A quem se aplica o disposto na Lei anticorrupção?

Answer 2

1) sociedades empresárias;
2) sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado;
3) quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Question 3

C ou E

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Answer 3

E

Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Question 4

C ou E

A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual dos dirigentes ou administradores ou qualquer pessoa natural autora.

Answer 4

C

A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput .

Question 5

C ou E

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Answer 5

C

Question 6

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidirariamente ou solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei anticorrupção? Há alguma restrição?

Answer 6

§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente** responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, **restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa E reparação integral do dano causado.

Question 7

Na esfera administrativa, quais sanções serão aplicadas aos reponsáveis por ato previstos na lei anticorrupção?

Answer 7

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

Question 8

Quais os aspectos serão levados em consideração na aplicação de sanções administrativas na lei anticorrupção?

Answer 8

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III - a consumação ou não da infração;

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

V - o efeito negativo produzido pela infração;

VI - a situação econômica do infrator;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e

Question 9

LEI ANTICORRUPÇÃO: A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegaga?

Answer 9

Somente poderá ser delegada.

SUBDELEGDA NÃO!

Question 10

LEI ANTICORRUPÇÃO: O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por quantos membros?

Answer 10

composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

Question 11

LEI ANTICORRUPÇÃO: A comissão deverá concluir o processo no prazo de quantos dias contados da data da publicação do ato que a instituir? Pode ser prorrogado?

Answer 11

180 dias

§ 4º O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora.

Question 12

LEI ANTICORRUPÇÃO: No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de QUANTOS DIAS para defesa, contados a partir da intimação?

Answer 12

30 DIAS

Question 13

O que consiste o acordo de leniência?

Answer 13

Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Question 15

A reparação integral do dano não consta como requisito prévio à celebração do acordo de leniência?

Answer 15

NÃO!

Question 16

O acordo de LENIÊNCIA somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, QUAIS requisitos?

Answer 16

I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Question 17

Quais os benefícios da celebração do acordo do leniência?

Answer 17

Isentará a pessoa jurídica das sanções:

1- publicação extraordinária da decisão condenatória

2- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos

+

reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

Question 18

C ou E

O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.

Answer 18

E

§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Question 20

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de quanto tempo ?

Answer 20

3 ANOS. contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento

Question 21

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei?

Answer 21

sim

Question 22

Quais as sanções aplicadas judicialmente na lei anticorrupção?

Answer 22

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.