PROCESSO ADM FEDERAL Flashcards
A quem se aplica as normas básicas sobre o processo administrativo federal?
- Administração Federal direta e indireta
2. Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
A Administração Pública obedecerá, quais princípios no processo adm federal?
FACIL SER PMM
- FINALIDADE
- AMPLA DEFESA
- CONTRADITÓRIO
- INTERESSE PÚBLICO
- LEGALIDADE
- SEGURANÇA JURÍDICA
- EFICIÊNCIA
- RAZOABILIDADE
- PROPORCIONALIDADE
- MOTIVAÇÃO
- MORALIDADE
O processo administrativo federal pode ser iniciado de ofício?
SIM
Pode haver aplicação retroativa de nova interpretação no processo administrativo federal ?
NÃO
Pode haver requerimento inicial oral no processo administrativo federal ?
SIM
Quem são os legitimados como interessados no processo administrativo federal?
I - pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS que o iniciem como TITULARES DE DIREITOS ou INTERESSES INDIVIDUAIS ou no exercício do direito de REPRESENTAÇÃO;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, TÊM DIREITOS OU INTERESSES QUE POSSAM SER AFETADOS pela decisão a ser adotada;
III - as ORGANIZAÇÕES e ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS;
IV - as PESSOAS ou as ASSOCIAÇÕES legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses DIFUSOS.
Não podem ser objeto de delegação no processo administrativo federal?
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Oq o ato de delegação deverá especificar?
- Matérias e poderes transferidos
- Limites da atuação do delegado
- Duração e os objetivos da delegação
- Recurso cabível
*podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Quais os casos de impedimento do servidor ou autoridade no processo administrativo federal?
I - tenha INTERESSE direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como PERITO, TESTEMUNHA ou REPRESENTANTE, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3 grau;
III - esteja LITIGANDO JUDICIAL ou ADMINISTRATIVAMENTE com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Quais os casos de suspeição do servidor ou autoridade no processo administrativo federal?
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Sempre será exigido o reconhecimento de firma no proc adm federal?
NÃO
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em qual prazo ? Pode ser diltatado?
5 dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o DOBRO, mediante comprovada justificação.
As intimações no proc adm federal deverão observar a antecedência mínima de qts dias para o comparecimento da parte?
3 dias uteis
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido no proc adm federal, a intimação deve ser efetuada por qual meio?
publicação oficial.
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia a direito pelo administrado no proc adm federal?
NÃO
Qd envolver qual matéria o órgão poderá abrir o período de consulta pública no proc adm fed?
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver ASSUNTO DE INTERESSE GERAL, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS, antes da decisão do pedido, SE NÃO HOUVER PREJUÍZO PARA A PARTE INTERESSADA.
§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS POSSAM EXAMINAR OS AUTOS, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo adm federal? Confere algum direito?
NÃO
Confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Qd envolver qual matéria o órgão poderá realizar audiência pub no proc adm fed?
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Em qual prazo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada?
Com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de qts dias? Qual a consequÊncia da não emissão?
15 dias
Parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.
Parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de qts dias?
10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até qts dias para decidir? Cabe prorrogação?
30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
C ou E
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis no processo administrativo federal.
C
A desistência ou a renuncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo adm federal?
Não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
