PROCESSO ADM FEDERAL Flashcards
A quem se aplica as normas básicas sobre o processo administrativo federal?
- Administração Federal direta e indireta
2. Aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
A Administração Pública obedecerá, quais princípios no processo adm federal?
FACIL SER PMM
- FINALIDADE
- AMPLA DEFESA
- CONTRADITÓRIO
- INTERESSE PÚBLICO
- LEGALIDADE
- SEGURANÇA JURÍDICA
- EFICIÊNCIA
- RAZOABILIDADE
- PROPORCIONALIDADE
- MOTIVAÇÃO
- MORALIDADE
O processo administrativo federal pode ser iniciado de ofício?
SIM
Pode haver aplicação retroativa de nova interpretação no processo administrativo federal ?
NÃO
Pode haver requerimento inicial oral no processo administrativo federal ?
SIM
Quem são os legitimados como interessados no processo administrativo federal?
I - pessoas FÍSICAS ou JURÍDICAS que o iniciem como TITULARES DE DIREITOS ou INTERESSES INDIVIDUAIS ou no exercício do direito de REPRESENTAÇÃO;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, TÊM DIREITOS OU INTERESSES QUE POSSAM SER AFETADOS pela decisão a ser adotada;
III - as ORGANIZAÇÕES e ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS, no tocante a direitos e interesses COLETIVOS;
IV - as PESSOAS ou as ASSOCIAÇÕES legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses DIFUSOS.
Não podem ser objeto de delegação no processo administrativo federal?
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Oq o ato de delegação deverá especificar?
- Matérias e poderes transferidos
- Limites da atuação do delegado
- Duração e os objetivos da delegação
- Recurso cabível
*podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
Quais os casos de impedimento do servidor ou autoridade no processo administrativo federal?
I - tenha INTERESSE direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como PERITO, TESTEMUNHA ou REPRESENTANTE, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 3 grau;
III - esteja LITIGANDO JUDICIAL ou ADMINISTRATIVAMENTE com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Quais os casos de suspeição do servidor ou autoridade no processo administrativo federal?
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha AMIZADE ÍNTIMA OU INIMIZADE NOTÓRIA com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Sempre será exigido o reconhecimento de firma no proc adm federal?
NÃO
§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em qual prazo ? Pode ser diltatado?
5 dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o DOBRO, mediante comprovada justificação.
As intimações no proc adm federal deverão observar a antecedência mínima de qts dias para o comparecimento da parte?
3 dias uteis
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido no proc adm federal, a intimação deve ser efetuada por qual meio?
publicação oficial.
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia a direito pelo administrado no proc adm federal?
NÃO
Qd envolver qual matéria o órgão poderá abrir o período de consulta pública no proc adm fed?
Art. 31. Quando a matéria do processo envolver ASSUNTO DE INTERESSE GERAL, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS, antes da decisão do pedido, SE NÃO HOUVER PREJUÍZO PARA A PARTE INTERESSADA.
§ 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS POSSAM EXAMINAR OS AUTOS, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
O comparecimento à consulta pública confere a condição de interessado do processo adm federal? Confere algum direito?
NÃO
Confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
Qd envolver qual matéria o órgão poderá realizar audiência pub no proc adm fed?
Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Em qual prazo os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada?
Com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de qts dias? Qual a consequÊncia da não emissão?
15 dias
Parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação.
Parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de qts dias?
10 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até qts dias para decidir? Cabe prorrogação?
30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
C ou E
O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis no processo administrativo federal.
C
A desistência ou a renuncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo adm federal?
Não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á de quando no processo adm federal?
Da percepção do primeiro pagamento.
Qd os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados no processo adm federal?
Não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros
A quem será dirigido o recurso no processo adm federal?
à autoridade que proferiu a decisão
Qual o prazo para reconsideração no processo adm federal?
5 dias
*o encaminhará à autoridade superior.
O recurso administrativo tramitará no máximo por qts instâncias administrativas no processo adm federal?
3
Quem tem legitimidade para interpor recurso no processo adm federal?
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Qual o prazo para interpor recurso no processo adm federal?
10 dias
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA OU DIVULGAÇÃO OFICIAL DA DECISÃO RECORRIDA.
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de qts dias no proc adm fed? Pode prorrogar?
30 dias
§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
O recurso tem efeito suspensivo?
NÃO
ALGUMA autoridade pode dar efeito suspensivo ao recurso interposto no proc adm fed?
Parágrafo único. Havendo JUSTO RECEIO DE PREJUÍZO DE DIFÍCIL ou INCERTA REPARAÇÃO DECORRENTE DA EXECUÇÃO, a AUTORIDADE RECORRIDA ou a IMEDIATAMENTE SUPERIOR poderá, de OFÍCIO ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Qual o prazo para os demais interessados apresentarem alegações após interposição recurso?
5 dias úteis
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal?
NÃO, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Se da decisão recorrida puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão?
SIM
Qual o prazo para revisão do proc adm federal? Pode de ofício?
Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, A QUALQUER TEMPO, a pedido ou DE OFÍCIO, quando surgirem FATOS NOVOS ou CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo NÃO poderá resultar agravamento da sanção.
C ou E
Em todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
E
R: Não são em todos os processos! Apenas nos que podem resultar sanções e nas situações de litígio
