Atos administrativos Flashcards
o silêncio da administração pública, na seara do direito público, é um ato adm?
NÃO, é um FATO ADMINISTRATIVO.
Ato jurídico se confunde com ato adm?
SIM
Os atos políticos ou de governo se confundem com ato am?
NÃO
Os atos políticos ou de governo são os que estão sujeitos a regime constitucional, como a sanção, o veto, o indulto e a concessão de naturalização.
Quais elementos dos atos adm são DISCRICIONÁRIOS?
MoOb
- Motivo
- Objeto
Quais elementos dos atos adm são VINCULADOS?
ConFiFo
- Competência
- Finalidade
- Forma
A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos?
NÃO!
Ex.:os enunciativos e os negociais.
parecer passará a integrar o ato administrativo decisório caso seja adotado como fundamento para a decisão?
SIM
Quais são os atos adm enunciativos?
CAPA
- Certidão
- Atestado
- Parecer
- Apostila
Quais são os atos adm negociais?
Se negociasse na hora H DAVA PAL
- Homologação
- Dispensa
- Autorização
- Visto
- Admissão
- Permissão
- Aprovação
- Licença
- Renúncia adm
- Protocolo adm
Quais são os atos adm normativos?
REDE IN REDE RE
- Regulamento
- Deliberação
- Instrução normativa
- Regimento
- Decreto
- Resolução
Quais são os atos adm ordinatórios?
COPA DOIP
- Circular
- Ofício
- Portaria
- Aviso
- Despacho
- Ordem de serviço
- Instrução
- Provimento
Existe parecer com efeito vinculante?
SIM
É o caso dos pareceres expedidos pela Advocacia-Geral da União, quando ratificados pelo Presidente da República, e da hipótese de aposentadoria por invalidez, pois, para esta, a Administração Pública deverá seguir a opinião da junta médica oficial.
Quais atos adm não podem ser revogados?
VCC PODEE DA?
- Vinculados
- Consumados
- Complexos
- PrOcedimentos administrativos
- DeclAratorio
- Enunciativos
- Exauridos
- Direito Adquirido
*Meros atos administrativos
Há limites temporais e materiais par revogação de um ato adm?
SIM
Em qt tempo a administração tem o direito de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários?
5 anos, salvo comprovada má-fé.
Os atos normativos da ADM PUB e as leis emanadas do PL possuem a mesma natureza jurídica?
SIM
genéricos e abstratos
Se a lei não definir quem é autoridade competente para a prática de determinado ato, de quem será?
Aquela de menor grau hierárquico.
Qual a diferença para os elementos FINALIDADE e OBJETO do ato adm?
Finalidade: fim mediato
Objeto: fim imediato
Quais os atributos do ato adm?
PATI
- Presunção de legitimidade e veracidade
- Autoexecutoriedade
- Tipicidade
- Imperatividadade
Quais os limites ao dever de anular?
- Segurança jurídica
- boa fé
- prejuízo resultante da anulação maior que a manutenção do ato ilegal
O que é a cassação dos atos adm?
descumprimento de determinadas condições pelo destinatário
O que é a caducidade dos atos adm?
ato se torna incompatível com a legislação posterior
O que é a contraposição dos atos adm?
ato posterior tem efeitos contrários ao anterior
Quais as barreiras à convalidação?
- Impugnação do interessado
2. Prescrição
Qual o entendimento do JSCF quanto a convalidação do elemento OBJETO?
Se o objeto for plural: PODE
Qual a diferença de REFORMA e CONVERSÃO do ato adm para JSCF?
Reforma: exclui a parte ilegal e mantém só a parte legal
Conversão: Após excluir a parte ilegal, acrescenta outra que seja legal.
A convalidação é obrigatória?
SIM, salvo vício de competência em ato discricionário.
Qual a característica do ato complexo?
Conjugação de vontade de 2 ou mais órgãos, que se juntam para formar 1 único ato com um só conteúdo e finalidade
O reconhecimento da aposentadoria de servidor público é ato adm complexo ou composto?
complexo
A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo ou composto?
COMPLEXO
Quais os casos de autorização do ato adm?
- Uso bem público
- Serviço Público (o beneficiário é o próprio autorizatário)
- Ato ou desempenho atividade
A autorização (ato adm) é discricionário ou vinculado?
DISCRICIONÁRIO
ATO CONSTITUTIVO
Quais os casos de LICENÇA do ato adm?
Exercício atividade
A LICENÇA (ato adm) é discricionário ou vinculado?
VINCULADO
DECLARATÓRIO
Quais os casos de PERMISSÃO (ato adm)?
- Uso privativo de bem público
2. Execução serviço público
A PERMISSÃO (ato adm) é discricionário ou vinculado?
DISCRICIONÁRIO
A HOMOLOGAÇÃO (ato adm) é discricionário ou vinculado?
VINCULADO
A revogação produz efeitos retroativos?
NÃO
A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo?
SIM
Sentença é ato administrativo?
Não
Qual o conceito de motivo?
Pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato
Qual o conceito de motivação?
Exposição escrita da razão que determinou a prática do ato
Quais atos Adm dispensam motivação?
- Evidente
- Inviável
- Nomeação e exoneração de cargos comissionados
Quais os atos da administração?
- Atos administrativos - supremacia
- Atos privados da Adm pub - sem supremacia
- Meros atos Adm - certidão, parecer
Qd cabe convalidação do Ato admin?
- Competência
Desde que não seja EXCLUSIVA ou em razão da MATÉRIA
Por RATIFICAÇÃO
- Forma
Salvo elemento essencial para a prática do ato
Em quais casos há discricionariedade segundo Di Pietro?
1-Quando a lei expressamente permitir
2-Quando a lei é omissa
3-Quando a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada
Quais os principais vícios de competência?
1-USURPAÇÃO DE FUNÇÃO: a pessoa que pratica o ato não foi por qualquer modo investida no cargo, emprego ou função.
2-EXCESSO DE PODER
3-FUNCÃO DE FATO: a pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou função.
