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ADIMINISTRATIVO > Atos administrativos > Flashcards

Atos administrativos Flashcards

1
Q

o silêncio da administração pública, na seara do direito público, é um ato adm?

A

NÃO, é um FATO ADMINISTRATIVO.

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2
Q

Ato jurídico se confunde com ato adm?

A

SIM

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3
Q

Os atos políticos ou de governo se confundem com ato am?

A

NÃO

Os atos políticos ou de governo são os que estão sujeitos a regime constitucional, como a sanção, o veto, o indulto e a concessão de naturalização.

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4
Q

Quais elementos dos atos adm são DISCRICIONÁRIOS?

A

MoOb

  1. Motivo
  2. Objeto
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5
Q

Quais elementos dos atos adm são VINCULADOS?

A

ConFiFo

  1. Competência
  2. Finalidade
  3. Forma
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6
Q

A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos?

A

NÃO!

Ex.:os enunciativos e os negociais.

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7
Q

parecer passará a integrar o ato administrativo decisório caso seja adotado como fundamento para a decisão?

A

SIM

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8
Q

Quais são os atos adm enunciativos?

A

CAPA

  1. Certidão
  2. Atestado
  3. Parecer
  4. Apostila
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9
Q

Quais são os atos adm negociais?

A

Se negociasse na hora H DAVA PAL

  1. Homologação
  2. Dispensa
  3. Autorização
  4. Visto
  5. Admissão
  6. Permissão
  7. Aprovação
  8. Licença
  9. Renúncia adm
  10. Protocolo adm
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10
Q

Quais são os atos adm normativos?

A

REDE IN REDE RE

  1. Regulamento
  2. Deliberação
  3. Instrução normativa
  4. Regimento
  5. Decreto
  6. Resolução
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11
Q

Quais são os atos adm ordinatórios?

A

COPA DOIP

  1. Circular
  2. Ofício
  3. Portaria
  4. Aviso
  5. Despacho
  6. Ordem de serviço
  7. Instrução
  8. Provimento
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12
Q

Existe parecer com efeito vinculante?

A

SIM

É o caso dos pareceres expedidos pela Advocacia-Geral da União, quando ratificados pelo Presidente da República, e da hipótese de aposentadoria por invalidez, pois, para esta, a Administração Pública deverá seguir a opinião da junta médica oficial.

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13
Q

Quais atos adm não podem ser revogados?

A

VCC PODEE DA?

  1. Vinculados
  2. Consumados
  3. Complexos
  4. PrOcedimentos administrativos
  5. DeclAratorio
  6. Enunciativos
  7. Exauridos
  8. Direito Adquirido

*Meros atos administrativos

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14
Q

Há limites temporais e materiais par revogação de um ato adm?

A

SIM

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15
Q

Em qt tempo a administração tem o direito de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários?

A

5 anos, salvo comprovada má-fé.

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16
Q

Os atos normativos da ADM PUB e as leis emanadas do PL possuem a mesma natureza jurídica?

A

SIM

genéricos e abstratos

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17
Q

Se a lei não definir quem é autoridade competente para a prática de determinado ato, de quem será?

A

Aquela de menor grau hierárquico.

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18
Q

Qual a diferença para os elementos FINALIDADE e OBJETO do ato adm?

A

Finalidade: fim mediato

Objeto: fim imediato

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19
Q

Quais os atributos do ato adm?

A

PATI

  1. Presunção de legitimidade e veracidade
  2. Autoexecutoriedade
  3. Tipicidade
  4. Imperatividadade
20
Q

Quais os limites ao dever de anular?

A
  1. Segurança jurídica
  2. boa fé
  3. prejuízo resultante da anulação maior que a manutenção do ato ilegal
21
Q

O que é a cassação dos atos adm?

A

descumprimento de determinadas condições pelo destinatário

22
Q

O que é a caducidade dos atos adm?

A

ato se torna incompatível com a legislação posterior

23
Q

O que é a contraposição dos atos adm?

A

ato posterior tem efeitos contrários ao anterior

24
Q

Quais as barreiras à convalidação?

A
  1. Impugnação do interessado

2. Prescrição

25
Q

Qual o entendimento do JSCF quanto a convalidação do elemento OBJETO?

A

Se o objeto for plural: PODE

26
Q

Qual a diferença de REFORMA e CONVERSÃO do ato adm para JSCF?

A

Reforma: exclui a parte ilegal e mantém só a parte legal

Conversão: Após excluir a parte ilegal, acrescenta outra que seja legal.

27
Q

A convalidação é obrigatória?

A

SIM, salvo vício de competência em ato discricionário.

28
Q

Qual a característica do ato complexo?

A

Conjugação de vontade de 2 ou mais órgãos, que se juntam para formar 1 único ato com um só conteúdo e finalidade

29
Q

O reconhecimento da aposentadoria de servidor público é ato adm complexo ou composto?

A

complexo

30
Q

A nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo ou composto?

A

COMPLEXO

31
Q

Quais os casos de autorização do ato adm?

A
  1. Uso bem público
  2. Serviço Público (o beneficiário é o próprio autorizatário)
  3. Ato ou desempenho atividade
32
Q

A autorização (ato adm) é discricionário ou vinculado?

A

DISCRICIONÁRIO

ATO CONSTITUTIVO

33
Q

Quais os casos de LICENÇA do ato adm?

A

Exercício atividade

34
Q

A LICENÇA (ato adm) é discricionário ou vinculado?

A

VINCULADO

DECLARATÓRIO

35
Q

Quais os casos de PERMISSÃO (ato adm)?

A
  1. Uso privativo de bem público

2. Execução serviço público

36
Q

A PERMISSÃO (ato adm) é discricionário ou vinculado?

A

DISCRICIONÁRIO

37
Q

A HOMOLOGAÇÃO (ato adm) é discricionário ou vinculado?

A

VINCULADO

38
Q

A revogação produz efeitos retroativos?

A

NÃO

39
Q

A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo?

A

SIM

40
Q

Sentença é ato administrativo?

A

Não

41
Q

Qual o conceito de motivo?

A

Pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato

42
Q

Qual o conceito de motivação?

A

Exposição escrita da razão que determinou a prática do ato

43
Q

Quais atos Adm dispensam motivação?

A
  1. Evidente
  2. Inviável
  3. Nomeação e exoneração de cargos comissionados
44
Q

Quais os atos da administração?

A
  1. Atos administrativos - supremacia
  2. Atos privados da Adm pub - sem supremacia
  3. Meros atos Adm - certidão, parecer
45
Q

Qd cabe convalidação do Ato admin?

A
  1. Competência

Desde que não seja EXCLUSIVA ou em razão da MATÉRIA

Por RATIFICAÇÃO

  1. Forma

Salvo elemento essencial para a prática do ato

46
Q

Em quais casos há discricionariedade segundo Di Pietro?

A

1-Quando a lei expressamente permitir
2-Quando a lei é omissa
3-Quando a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada

47
Q

Quais os principais vícios de competência?

A

1-USURPAÇÃO DE FUNÇÃO: a pessoa que pratica o ato não foi por qualquer modo investida no cargo, emprego ou função.

2-EXCESSO DE PODER

3-FUNCÃO DE FATO: a pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou função.

ADIMINISTRATIVO (13 decks)

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