INTERVENÇÃO Flashcards
É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação?
SIM, a qualquer tempo e mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial.
Qual o prazo para o Poder Público executar a desapropriação no caso de utilidade pública? Em qual prazo poderá ser feita nova declaração?
5 anos, contados da data da expedição do decreto.
somente decorrido 01 ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Qual o prazo para o Poder Público executar a desapropriação no caso de necessidade pública?
5 anos
Qual o prazo para o Poder Público executar a desapropriação no caso de interesse social?
2 anos
Qual o prazo para o Poder Público executar a desapropriação no caso de desapropriação-sanção?
2 anos
Qual o prazo de resgate da indenização em títulos da dívida agrária na desapropriação de reforma agrária?
20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão
Quais benfeitorias serão indenizadas em dinheiro na desapropriação de reforma agrária?
úteis e necessárias
Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária?
1- PEQUENA e MÉDIA propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
2-Propriedade produtiva.
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos quais requisitos?
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
A política agrícola será planejada e executada na forma da lei levando em conta quais aspectos?
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;
III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o seguro agrícola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificação rural e irrigação;
VIII - a habitação para o trabalhador rural.
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a quantos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional?
Há exceção?
2.500 hec
§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de quanto tempo?
10 anos
Em quais casos a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo ocorrerá?
quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
Qual o caso de competência exclusiva da União para desapropriação?
desapropriação por interesse social para fins de reforma agraria (art. 184 da CF) e desapropriação confiscatória (art. 243 da CF
Qual o caso de competência exclusiva do Município para desapropriação?
declaração de interesse social de imóvel para fins de urbanísticos
O que consiste a desapropriação por ZONA?
desapropriar a área contígua necessária ao desenvolvimento de obras públicas e as zonas que se valorizam extraordinariamente, em decorrência da realização do serviço
O que consiste o direito de extensão?
é o direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a respectiva indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico.
Poderá haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda?
NÃO
C ou E
Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
C
Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada para quais fins?
1-EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO
2-RENOVAÇÃO URBANA
3-PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DO SOLO
Por qual ato será feita a declaração de utilidade pública?
DECRETO DO CHEFE DO PE.
O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação?
SIM
neste caso, cabe ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
Qual o prazo para o proprietário aceitar a oferta de indenização de desapropriação para fins de utilidade pública?
15 dias
C ou E
Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.
C
A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro de qual prazo? cabe prorrogação?
dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de quantos por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada?
6%
C ou E
A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.
C
Qual o recurso cabível da sentença que julgar o preço da indenização da desapropriação? Qual o efeito do recurso?
Caberá apelação
expropriado: apenas devolutivo
expropriante: devolutivo + suspensivo
Em qual caso haverá duplo grau de jurisdição do julgamento do preço da indenização da desapropriação?
A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.
C ou E
A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, mas se interrompe pela superveniência desta
E
Art. 39. A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.
O que consiste a desapropriação indireta?
Quando a Administração se apossa de determinado bem sem realizar o procedimento desapropriatório.
Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel dispensa a do cônjuge?
SIM
Qual o prazo para ação de desapropriação indireta?
Regra: 10 anos
Se não for feita obra/serviços públicos no local: 15 anos
O que consiste o direito de retrocessão?
É o direito do proprietário de exigir o bem de volta, caso seja-lhe dado destino não declarado na desapropriação.
Quais os requisitos para ocupação temporária?
1-REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
2-NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS VIZINHOS
3-INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO OCUPADO
4-OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO
5-PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PRÉVIA, QUANDO EXIGIDA.
é POSSÍVEL o tombamento de um bem federal por parte de Estado ou Município?
SIM
O que constitui adestinação?
Quando bem expropriado não recebe destinação alguma, nem de interesse público, nem de interesse privado, sendo mantido completamente desafetado e sem uso.
Qual o ciclo do poder de polícia?
1. Ordem de polícia: restrições aos particulares;
- Consentimento de polícia: hipótese em que a lei autoriza o exercício de determinada atividade condicionada;
- Fiscalização de polícia: ente estatal controla as atividades submetidos ao poder de polícia;
- Sanção de polícia: pode ensejar aplicação de penalidades
Quais os ciclos de polícia podem ser delegados?
Consentimento de polícia e fiscalização de polícia.
Quais os atributos do poder de polícia?
Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade.
