INTERVENÇÃO

Question 1

É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação?

Answer 1

SIM, a qualquer tempo e mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial.

Question 2

Qual o prazo para o Poder Público executar a desapropriação no caso de utilidade pública? Em qual prazo poderá ser feita nova declaração?

Answer 2

5 anos, contados da data da expedição do decreto.

somente decorrido 01 ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

Question 3

Qual o prazo para o Poder Público executar a desapropriação no caso de necessidade pública?

Answer 3

5 anos

Question 4

Qual o prazo para o Poder Público executar a desapropriação no caso de interesse social?

Answer 4

2 anos

Question 5

Qual o prazo para o Poder Público executar a desapropriação no caso de desapropriação-sanção?

Answer 5

2 anos

Question 6

Qual o prazo de resgate da indenização em títulos da dívida agrária na desapropriação de reforma agrária?

Answer 6

20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão

Question 7

Quais benfeitorias serão indenizadas em dinheiro na desapropriação de reforma agrária?

Answer 7

úteis e necessárias

Question 8

Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária?

Answer 8

1- PEQUENA e MÉDIA propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
2-Propriedade produtiva.

Question 9

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos quais requisitos?

Answer 9

I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Question 10

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei levando em conta quais aspectos?

Answer 10

I - os instrumentos creditícios e fiscais;

II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;

III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;

IV - a assistência técnica e extensão rural;

V - o seguro agrícola;

VI - o cooperativismo;

VII - a eletrificação rural e irrigação;

VIII - a habitação para o trabalhador rural.

Question 11

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a quantos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional?
Há exceção?

Answer 11

2.500 hec

§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.

Question 12

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de quanto tempo?

Answer 12

10 anos

Question 13

Em quais casos a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo ocorrerá?

Answer 13

quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

Question 14

Qual o caso de competência exclusiva da União para desapropriação?

Answer 14

desapropriação por interesse social para fins de reforma agraria (art. 184 da CF) e desapropriação confiscatória (art. 243 da CF

Question 15

Qual o caso de competência exclusiva do Município para desapropriação?

Answer 15

declaração de interesse social de imóvel para fins de urbanísticos

Question 16

O que consiste a desapropriação por ZONA?

Answer 16

desapropriar a área contígua necessária ao desenvolvimento de obras públicas e as zonas que se valorizam extraordinariamente, em decorrência da realização do serviço

Question 17

O que consiste o direito de extensão?

Answer 17

é o direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a respectiva indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico.

Question 18

Poderá haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda?

Answer 18

NÃO

Question 19

C ou E

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

Answer 19

C

Question 20

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada para quais fins?

Answer 20

1-EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO
2-RENOVAÇÃO URBANA
3-PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DO SOLO

Question 21

Por qual ato será feita a declaração de utilidade pública?

Answer 21

DECRETO DO CHEFE DO PE.

Question 22

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação?

Answer 22

SIM

neste caso, cabe ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

Question 23

Qual o prazo para o proprietário aceitar a oferta de indenização de desapropriação para fins de utilidade pública?

Answer 23

15 dias

Question 24

C ou E

Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.

Answer 24

C

Question 25

A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro de qual prazo? cabe prorrogação?

Answer 25

dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

Question 26

No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de quantos por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada?

Answer 26

6%

Question 27

C ou E

A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Answer 27

C

Question 28

Qual o recurso cabível da sentença que julgar o preço da indenização da desapropriação? Qual o efeito do recurso?

Answer 28

Caberá apelação

expropriado: apenas devolutivo
expropriante: devolutivo + suspensivo

Question 29

Em qual caso haverá duplo grau de jurisdição do julgamento do preço da indenização da desapropriação?

Answer 29

A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Question 30

C ou E

A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, mas se interrompe pela superveniência desta

Answer 30

E

Art. 39. A ação de desapropriação pode ser proposta durante as férias forenses, e não se interrompe pela superveniência destas.

Question 31

O que consiste a desapropriação indireta?

Answer 31

Quando a Administração se apossa de determinado bem sem realizar o procedimento desapropriatório.

Question 32

Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel dispensa a do cônjuge?

Answer 32

SIM

Question 33

Qual o prazo para ação de desapropriação indireta?

Answer 33

Regra: 10 anos

Se não for feita obra/serviços públicos no local: 15 anos

Question 34

O que consiste o direito de retrocessão?

Answer 34

É o direito do proprietário de exigir o bem de volta, caso seja-lhe dado destino não declarado na desapropriação.

Question 35

Quais os requisitos para ocupação temporária?

Answer 35

1-REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
2-NECESSIDADE DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS VIZINHOS
3-INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO TERRENO OCUPADO
4-OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO
5-PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PRÉVIA, QUANDO EXIGIDA.

Question 36

é POSSÍVEL o tombamento de um bem federal por parte de Estado ou Município?

Answer 36

SIM

Question 37

O que constitui adestinação?

Answer 37

Quando bem expropriado não recebe destinação alguma, nem de interesse público, nem de interesse privado, sendo mantido completamente desafetado e sem uso.

Question 38

Qual o ciclo do poder de polícia?

Answer 38

1. Ordem de polícia: restrições aos particulares;

2. Consentimento de polícia: hipótese em que a lei autoriza o exercício de determinada atividade condicionada;
3. Fiscalização de polícia: ente estatal controla as atividades submetidos ao poder de polícia;
4. Sanção de polícia: pode ensejar aplicação de penalidades

Question 39

Quais os ciclos de polícia podem ser delegados?

Answer 39

Consentimento de polícia e fiscalização de polícia.

Question 40

Quais os atributos do poder de polícia?

Answer 40

Discricionariedade, autoexecutoriedade, coercibilidade.