INTERVENÇÃO Flashcards
É possível que o expropriante desista da ação de desapropriação?
SIM, a qualquer tempo e mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial.
Qual o prazo para o Poder Público executar a desapropriação no caso de utilidade pública? Em qual prazo poderá ser feita nova declaração?
5 anos, contados da data da expedição do decreto.
somente decorrido 01 ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
Qual o prazo para o Poder Público executar a desapropriação no caso de necessidade pública?
5 anos
Qual o prazo para o Poder Público executar a desapropriação no caso de interesse social?
2 anos
Qual o prazo para o Poder Público executar a desapropriação no caso de desapropriação-sanção?
2 anos
Qual o prazo de resgate da indenização em títulos da dívida agrária na desapropriação de reforma agrária?
20 anos, a partir do segundo ano de sua emissão
Quais benfeitorias serão indenizadas em dinheiro na desapropriação de reforma agrária?
úteis e necessárias
Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária?
1- PEQUENA e MÉDIA propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
2-Propriedade produtiva.
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos quais requisitos?
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
A política agrícola será planejada e executada na forma da lei levando em conta quais aspectos?
I - os instrumentos creditícios e fiscais;
II - os preços compatíveis com os custos de produção e a garantia de comercialização;
III - o incentivo à pesquisa e à tecnologia;
IV - a assistência técnica e extensão rural;
V - o seguro agrícola;
VI - o cooperativismo;
VII - a eletrificação rural e irrigação;
VIII - a habitação para o trabalhador rural.
A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a quantos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional?
Há exceção?
2.500 hec
§ 2º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as alienações ou as concessões de terras públicas para fins de reforma agrária.
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de quanto tempo?
10 anos
Em quais casos a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo ocorrerá?
quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
Qual o caso de competência exclusiva da União para desapropriação?
desapropriação por interesse social para fins de reforma agraria (art. 184 da CF) e desapropriação confiscatória (art. 243 da CF
Qual o caso de competência exclusiva do Município para desapropriação?
declaração de interesse social de imóvel para fins de urbanísticos
O que consiste a desapropriação por ZONA?
desapropriar a área contígua necessária ao desenvolvimento de obras públicas e as zonas que se valorizam extraordinariamente, em decorrência da realização do serviço
O que consiste o direito de extensão?
é o direito do expropriado de exigir que a desapropriação e a respectiva indenização alcancem a totalidade do bem, quando o remanescente resultar esvaziado de seu conteúdo econômico.
Poderá haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda?
NÃO
C ou E
Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
C
Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada para quais fins?
1-EXECUÇÃO DE PLANOS DE URBANIZAÇÃO
2-RENOVAÇÃO URBANA
3-PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DO SOLO
Por qual ato será feita a declaração de utilidade pública?
DECRETO DO CHEFE DO PE.
O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação?
SIM
neste caso, cabe ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
Qual o prazo para o proprietário aceitar a oferta de indenização de desapropriação para fins de utilidade pública?
15 dias
C ou E
Somente os juízes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poderão conhecer dos processos de desapropriação.
C
