IMPROBIDADE ADM

Question 1

Cabe conduta culposa na improbidade administrativa?

Answer 1

NÃO!

Question 2

O dolo exigido na LIA é o genérico?

Answer 2

NÃO

Dolo específico

Question 3

Quais os requisitos para responsabilização dos sucessores na LIA?

Answer 3

1-POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ou LESÃO AO ERÁRIO
2-RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA

Question 4

UTILIZAR, EM OBRA OU SEVIÇO PARTICULAR, BEM MÓVEL OU TRABALHO DE SERVIDORES - CONSTITUI QUAL MODALIDADE DA LIA?

Answer 4

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Question 5

C ou E

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.

Answer 5

E

§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Question 6

QUAIS AS PENAS IMPOSTAS NA MODALIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO?

Answer 6

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
• perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos
• pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;

Question 7

QUAIS AS PENAS IMPOSTAS NA MODALIDADE DE LESÃO AO ERÁRIO?

Answer 7

• perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
• perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos
• pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;

Question 8

QUAIS AS PENAS IMPOSTAS NA MODALIDADE DE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PUB?

Answer 8

• pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
• proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos

Question 9

C ou E

As sanções previstas na LIA somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer 9

C

Question 10

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens cabe qual recurso?

Answer 10

AI

Question 11

Qual a ordem de prioridade de indisponibilidade de bens na LIA?

Answer 11

Deverá priorizar:

1) veículos de via terrestre;

2) bens imóveis
3) bens móveis em geral
4) semoventes
5) navios e aeronaves
6) ações e quotas de sociedades simples e empresárias
7) pedras e metais preciosos
8) e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

Question 12

De quem é a legitimidade para propor improbidade administrativa?

Answer 12

MP

Question 13

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de quantos dias?

Answer 13

30 dias

Question 14

. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a quantos dias?

Answer 14

90 dias

Question 15

Se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo tomará qual providência?

Answer 15

Poderá, em decisão motivada, converter a ação civil pública

Question 16

Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:

Answer 16

I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;

II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;

IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Question 17

Quais os requisitos para que o Ministério Público celebre acordo de não persecução Cível?

Answer 17

Integral ressarcimento do dano e reversão a pessoa jurídica lesada da vantagem indevida, ainda que oriunda de agentes privados.

Question 18

Quais os aspectos serão considerados a celebração do acordo de não persecução Cível?

Answer 18

1. Personalidade do agente; 2. Natureza; 3. Gravidade; 4. Circunstâncias; 5. Repercussão social; 6. Vantagens para o interesse público da rápida solução do caso 

Question 19

Para apuração do valor do dano a ser ressarcido deverá ser realizada oi Chiva do tribunal de contas que se manifestará em qual o prazo?

Answer 19

90 dias

Question 20

O acordo de não persecução Cível poderá ser celebrado em quais momentos?

Answer 20

No curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade administrativa ou no momento da execução da sentença condenatória.

Question 21

Em caso de descumprimento do acordo de não persecução Cível, investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de quanto tempo?

Answer 21

Cinco anos contados do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

Question 22

Cabe solidariedade do litisconsórcio passivo na improbidade administrativa.?

Answer 22

Não

Question 23

Cabe remessa necessária nas sentenças de improbidade administrativa?

Answer 23

Não

Question 24

Até quantas vezes o juiz poderá autorizar o parcelamento do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa, caso o réu demonstre incapacidade financeira de saudar de imediato?

Answer 24

48 parcelas mensais

Question 25

C ou E A perda da função pública suspensão dos direitos políticos em dependendo do trânsito em julgado da sentença condenatória e na ação de improbidade administrativa.

Answer 25

E Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Question 26

O afastamento da função pública quando a medida for necessário instrução processual ou para evitar prática de novos ilícitos será de até quantos dias? Cabe prorrogação?

Answer 26

Até 90 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.

Question 27

Qual é o prazo prescricional aplicada na ação de improbidade administrativa?

Answer 27

8 anos

Question 28

A instauração de inquérito civil e de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por quanto tempo?

Answer 28

180 dias

Question 29

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído em qual o prazo?

Answer 29

365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.

Question 30

C ou E Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo de 8 anos.

Answer 30

C

Question 31

C ou E A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

Answer 31

C

Question 32

C ou E Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

Answer 32

C

Question 33

Haverá condenação e no horários de sucumbência na ação de probidade administrativa?

Answer 33

Somente no caso de má-fé