IMPROBIDADE ADM Flashcards
Cabe conduta culposa na improbidade administrativa?
NÃO!
O dolo exigido na LIA é o genérico?
NÃO
Dolo específico
Quais os requisitos para responsabilização dos sucessores na LIA?
1-POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ou LESÃO AO ERÁRIO
2-RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DA HERANÇA
UTILIZAR, EM OBRA OU SEVIÇO PARTICULAR, BEM MÓVEL OU TRABALHO DE SERVIDORES - CONSTITUI QUAL MODALIDADE DA LIA?
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
C ou E
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.
E
§ 2º A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
QUAIS AS PENAS IMPOSTAS NA MODALIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO?
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
- perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos
- pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;
QUAIS AS PENAS IMPOSTAS NA MODALIDADE DE LESÃO AO ERÁRIO?
- perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
- perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos
- pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;
QUAIS AS PENAS IMPOSTAS NA MODALIDADE DE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PUB?
- pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
- proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos
C ou E
As sanções previstas na LIA somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
C
Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens cabe qual recurso?
AI
Qual a ordem de prioridade de indisponibilidade de bens na LIA?
Deverá priorizar:
1) veículos de via terrestre;
2) bens imóveis
3) bens móveis em geral
4) semoventes
5) navios e aeronaves
6) ações e quotas de sociedades simples e empresárias
7) pedras e metais preciosos
8) e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
De quem é a legitimidade para propor improbidade administrativa?
MP
Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de quantos dias?
30 dias
. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a quantos dias?
90 dias
Se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo tomará qual providência?
Poderá, em decisão motivada, converter a ação civil pública
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa:
I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos;
IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Quais os requisitos para que o Ministério Público celebre acordo de não persecução Cível?
Integral ressarcimento do dano e reversão a pessoa jurídica lesada da vantagem indevida, ainda que oriunda de agentes privados.
Quais os aspectos serão considerados a celebração do acordo de não persecução Cível?
- Personalidade do agente; 2. Natureza; 3. Gravidade; 4. Circunstâncias; 5. Repercussão social; 6. Vantagens para o interesse público da rápida solução do caso 
Para apuração do valor do dano a ser ressarcido deverá ser realizada oi Chiva do tribunal de contas que se manifestará em qual o prazo?
90 dias
O acordo de não persecução Cível poderá ser celebrado em quais momentos?
No curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade administrativa ou no momento da execução da sentença condenatória.
Em caso de descumprimento do acordo de não persecução Cível, investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de quanto tempo?
Cinco anos contados do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.
Cabe solidariedade do litisconsórcio passivo na improbidade administrativa.?
Não
Cabe remessa necessária nas sentenças de improbidade administrativa?
Não
Até quantas vezes o juiz poderá autorizar o parcelamento do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa, caso o réu demonstre incapacidade financeira de saudar de imediato?
48 parcelas mensais
C ou E A perda da função pública suspensão dos direitos políticos em dependendo do trânsito em julgado da sentença condenatória e na ação de improbidade administrativa.
E Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
O afastamento da função pública quando a medida for necessário instrução processual ou para evitar prática de novos ilícitos será de até quantos dias? Cabe prorrogação?
Até 90 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
Qual é o prazo prescricional aplicada na ação de improbidade administrativa?
8 anos
A instauração de inquérito civil e de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei de improbidade administrativa suspende o curso do prazo prescricional por quanto tempo?
180 dias
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído em qual o prazo?
365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período.
C ou E Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo de 8 anos.
C
C ou E A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
C
C ou E Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
C
Haverá condenação e no horários de sucumbência na ação de probidade administrativa?
Somente no caso de má-fé
