Organizaçao Administrativa

Question 1

Quais os outros nomes para Organização Administrativa no sentido subjetivo?

Answer 1

Formal ou Orgânico

Question 2

Quais são os princípios específicos da Administração Indireta segundo JSCF?

Answer 2

1. Reserva Legal
2. Especialidade
3. Controle

Question 3

Quais os tipos de descentralização?

Answer 3

1. Territorial
2. Por serviços/outorga/técnica
3. Colaboração/Delegação/delegação negocial

Question 4

Qual a finalidade do contrato de gestão?

Answer 4

Ampliação da autonomia GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA e FINANCEIRA

Question 5

Quem poderá firmar contrato de gestão?

Answer 5

Órgãos e entidades da administração DIRETA e INDIRETA

Entre administradores e poder público

Question 6

A criação ou extinção de órgãos públicos no PL deve ser feita por meio de lei no Poder Legislativo?

Answer 6

Não, nesse caso pode ser feita por meio de ato administrativo da Casa Legislativa

Question 7

O que são órgãos simples?

Answer 7

Órgãos em que não há divisão interna

Question 8

O que são órgãos compostos?

Answer 8

São aqueles que reúnem em sua estrutura uma série de outros órgãos menores

Question 9

O que são órgãos singulares?

Answer 9

Atuam e decidem por meio de um único agente

Question 10

O que são órgãos colegiados?

Answer 10

São aqueles que atuam e decidem pela maioria da vontade de seus membros

Question 11

O que são órgãos centrais?

Answer 11

São aqueles que exercem suas atribuições sobre todo o território nacional, estadual ou municipal

Question 12

O que são órgãos locais?

Answer 12

Aqueles que exercem suas atribuições apenas sobre parte do território

Question 13

Por quanto tempo os membros do conselho diretor das agências reguladoras federais ficam de quarenta?

Answer 13

6 meses

Question 14

As agências reguladoras são autorizadas a celebrar TAC com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência?

Answer 14

SIM

Question 15

As agências reguladoras podem inovar no ordenamento jurídico?

Answer 15

Segundo JSCF: SIM

Question 16

Deve haver sabatina do SF para exonerar os dirigentes? E para nomear?

Answer 16

NÃO

SIM

Question 17

Cabe responsabilidade subsidiária da entidade criadora da autarquia?

Answer 17

SIM, no caso de insuficiência de recursos

Question 18

Quem pode se tornar agência executiva?

Answer 18

Autarquias e fundações que celebrarem CONTRATO DE GESTÃO com MINISTÉRIO SUPERVISOR

Question 19

Há controle do MP sobre as fundações públicas?

Answer 19

NÃO

Question 20

Os dirigentes das EP e SEM são regidos pela CLT?

Answer 20

Não, são regidos por estatuto

Question 21

De acordo com o STJ, as agências reguladoras podem tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção?

Answer 21

SIM

Question 22

Os agentes públicos que prestam serviços aos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público são estatutários ou celetistas?

Answer 22

Celetistas (lei 13.822/2019)

Question 23

O princípio da supremacia do interesse público está expresso na CF?

Answer 23

NÃO! Só na legislação ordinária

Question 24

Cabe participavam da pessoa jurídica de direito privado no capital da empresa pública?

Answer 24

SIM, desde que seja integrante da Administração Indireta.

Question 25

Qual a natureza jurídica dos consórcios de direito público e de direito privado?

Answer 25

Direito público - associação pública
Direito privado - associação civil

Question 26

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio respondem pessoal pelas obrigações contraídas pelo consórcio público?

Answer 26

NÃO! Só respondem pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições do estatuto

Question 27

O que é contrato de programa?

Answer 27

Constitui e regulamenta obrigações entre o consórcio e um dos consorciados.

Question 28

O que é contrato de rateio?

Answer 28

Comprometimento dos entes consorciados a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público

Question 29

Quais as tarefas precípuas da Administração Pública?

Answer 29

1- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
2- EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
3- REGULAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM FOMENTO DE ATIVIDADE PRIVADA
4-CONTROLE DA ATUAÇÃO DO ESTADO

Question 30

Quais os 7 critérios para procuram definir o conceito de administração pública?

Answer 30

1- ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO OU TEORIA DA ESCOLA FRANCESA - toda atividade do Estado é prestação de serviço público.

2- CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO - toda atividade administrativa se restringe ao PE.

3- CRITÉRIO LEGALISTA (exegética) - se resume ao estudo do conjunto de legislação existente no País.

4-CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - relação jurídica entre o Estado e o administrado.

5- NEGATIVISTA OU RESIDUAL

6- TELEOLÓGICO OU FINALÍSTICO (CABM) - sistema de princípios que regula toda atividade do Estado direcionada à garantia do interesse público.

7- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU FUNCIONAL (HLM) - conj. harmônico de princípios que regem os órgãos, entidades e agentes da Admiinstração pública para realizarem os fins do Estado de forma concreta, direta e imediata.

Question 31

O INSS é vinculado a qual ministério?

Answer 31

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Question 32

O que são órgãos públicos?

Answer 32

REPARTIÇÕES INTERNAS DE COMPETÊNCIAS

HLM: centro de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação à pessoa jurídica a que pertecem.

Question 33

O QUE SIGNIFICA A EXPRESSÃO PEDRAS DE TOQUE?

Answer 33

Referem-se aos princípios da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO e INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.

IDEALIZADOR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO

Question 34

A publicidade é requisito de existência, validade ou eficácia do ato adminitraivo?

Answer 34

EFICÁCIA

Question 35

O que constitui a bipolaridade do direito administrativo?

Answer 35

princípio da legalidade + princípio da supremacia do interesse públic sobre o particular

Question 36

O que constitui o princípio da INTRANSCEDÊNCIA?

Answer 36

Inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão ANTERIORES à assunção dos deveres públicos.

Question 37

Qual a classificação dos órgãos quanto à hierarquia?

Answer 37

1-INDEPENDENTES: órgãos de cúpula.

2-AUTÔNOMOS: possuem autonomia administrativa e financeira.

3-SUPERIORES: conversam poder de decisão.

4-SUBALTERNOS: mera execução da atividade.