Organizaçao Administrativa Flashcards
Quais os outros nomes para Organização Administrativa no sentido subjetivo?
Formal ou Orgânico
Quais são os princípios específicos da Administração Indireta segundo JSCF?
- Reserva Legal
- Especialidade
- Controle
Quais os tipos de descentralização?
- Territorial
- Por serviços/outorga/técnica
- Colaboração/Delegação/delegação negocial
Qual a finalidade do contrato de gestão?
Ampliação da autonomia GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA e FINANCEIRA
Quem poderá firmar contrato de gestão?
Órgãos e entidades da administração DIRETA e INDIRETA
Entre administradores e poder público
A criação ou extinção de órgãos públicos no PL deve ser feita por meio de lei no Poder Legislativo?
Não, nesse caso pode ser feita por meio de ato administrativo da Casa Legislativa
O que são órgãos simples?
Órgãos em que não há divisão interna
O que são órgãos compostos?
São aqueles que reúnem em sua estrutura uma série de outros órgãos menores
O que são órgãos singulares?
Atuam e decidem por meio de um único agente
O que são órgãos colegiados?
São aqueles que atuam e decidem pela maioria da vontade de seus membros
O que são órgãos centrais?
São aqueles que exercem suas atribuições sobre todo o território nacional, estadual ou municipal
O que são órgãos locais?
Aqueles que exercem suas atribuições apenas sobre parte do território
Por quanto tempo os membros do conselho diretor das agências reguladoras federais ficam de quarenta?
6 meses
As agências reguladoras são autorizadas a celebrar TAC com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competência?
SIM
As agências reguladoras podem inovar no ordenamento jurídico?
Segundo JSCF: SIM
Deve haver sabatina do SF para exonerar os dirigentes? E para nomear?
NÃO
SIM
Cabe responsabilidade subsidiária da entidade criadora da autarquia?
SIM, no caso de insuficiência de recursos
Quem pode se tornar agência executiva?
Autarquias e fundações que celebrarem CONTRATO DE GESTÃO com MINISTÉRIO SUPERVISOR
Há controle do MP sobre as fundações públicas?
NÃO
Os dirigentes das EP e SEM são regidos pela CLT?
Não, são regidos por estatuto
De acordo com o STJ, as agências reguladoras podem tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção?
SIM
Os agentes públicos que prestam serviços aos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público são estatutários ou celetistas?
Celetistas (lei 13.822/2019)
O princípio da supremacia do interesse público está expresso na CF?
NÃO! Só na legislação ordinária
Cabe participavam da pessoa jurídica de direito privado no capital da empresa pública?
SIM, desde que seja integrante da Administração Indireta.
Qual a natureza jurídica dos consórcios de direito público e de direito privado?
Direito público - associação pública
Direito privado - associação civil
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio respondem pessoal pelas obrigações contraídas pelo consórcio público?
NÃO! Só respondem pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições do estatuto
O que é contrato de programa?
Constitui e regulamenta obrigações entre o consórcio e um dos consorciados.
O que é contrato de rateio?
Comprometimento dos entes consorciados a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público
Quais as tarefas precípuas da Administração Pública?
1- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
2- EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
3- REGULAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM FOMENTO DE ATIVIDADE PRIVADA
4-CONTROLE DA ATUAÇÃO DO ESTADO
Quais os 7 critérios para procuram definir o conceito de administração pública?
1- ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO OU TEORIA DA ESCOLA FRANCESA - toda atividade do Estado é prestação de serviço público.
2- CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO - toda atividade administrativa se restringe ao PE.
3- CRITÉRIO LEGALISTA (exegética) - se resume ao estudo do conjunto de legislação existente no País.
4-CRITÉRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - relação jurídica entre o Estado e o administrado.
5- NEGATIVISTA OU RESIDUAL
6- TELEOLÓGICO OU FINALÍSTICO (CABM) - sistema de princípios que regula toda atividade do Estado direcionada à garantia do interesse público.
7- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU FUNCIONAL (HLM) - conj. harmônico de princípios que regem os órgãos, entidades e agentes da Admiinstração pública para realizarem os fins do Estado de forma concreta, direta e imediata.
O INSS é vinculado a qual ministério?
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
O que são órgãos públicos?
REPARTIÇÕES INTERNAS DE COMPETÊNCIAS
HLM: centro de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação à pessoa jurídica a que pertecem.
O QUE SIGNIFICA A EXPRESSÃO PEDRAS DE TOQUE?
Referem-se aos princípios da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO e INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.
IDEALIZADOR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELO
A publicidade é requisito de existência, validade ou eficácia do ato adminitraivo?
EFICÁCIA
O que constitui a bipolaridade do direito administrativo?
princípio da legalidade + princípio da supremacia do interesse públic sobre o particular
O que constitui o princípio da INTRANSCEDÊNCIA?
Inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão ANTERIORES à assunção dos deveres públicos.
Qual a classificação dos órgãos quanto à hierarquia?
1-INDEPENDENTES: órgãos de cúpula.
2-AUTÔNOMOS: possuem autonomia administrativa e financeira.
3-SUPERIORES: conversam poder de decisão.
4-SUBALTERNOS: mera execução da atividade.
