CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flashcards
a ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade adm será submetida a qual prazo prescricional?
NENHUM
IMPRESCRITÍVEL
Quais os casos especiais do início do prazo prescricional na ação de improbidade adm.?
“Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I - até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;”
A supervisão da administração direta sobre a indireta depende de expressa previsão legal?
SIM
O sistema de freios e contrapesos (checks and balances) é confundível com os objetivos do controle administrativo?
NÃO
Em qual tipo de recurso exige-se do interessado a demonstração da existência de fatos novos?
REVISÃO
Qual a natureza jurídica do controle da Administração?
Princípio fundamental da Administração Pública
As atividades da Administração Federal obedecerão a quais princípios fundamentais?
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
Fale sobre a Teoria dos motivos determinantes
A validade de ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.
O que é ACCOUNTABILITY?
Representa o DEVER que todo agente público possiu de expor detalhadamente o resultado de suas ações no âmbito da função ou cargo público.
O recurso hierárquico próprio depende de expressa previsão legal?
NÃO
O que constitui o RECURSO HIRÁRQUICO IMPRÓPRIO?
É dirigido à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierárquica em relação a quem praticou o ato recorrido. Tal modalidade de recurso só pode ser interposta mediante expressa previsão legal.
