BENS PUB

Question 1

O que é domínio eminente?

Answer 1

Domínio público em sentido amplo, refere-se ao poder de regulamentação exercido pelo ente estatal sobre bens públicos e também sobre os bens privados que devem respeitar os interesses da coletividade.

Question 2

O que constitui bens públicos interfederativos?

Answer 2

Trata-se de bens integrantes das associações Públicas ( consórcios Públicos de direito público)

Question 3

O que significa RES NULLIUIS?

Answer 3

Também chamado de BENS ADÉSPOSTAS

Coisa sem dono

Question 4

Como se dá a alienação de bens públicos imóveis?

Answer 4

Depende de autorização legislativa e de licitação na modalidade leilão, em regra.

Question 5

Em quais casos é dispensada a licitação na alienação de bens públicos imóveis?

Answer 5

1. Dação em pagamento;
2. Doação;
3. Permuta por outros imóveis, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor;
4. Investidura;
5. Venda a outro órgão entidade da administração pública;
6. Alienação gratuita onerosa de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvido por órgão ou entidade da administração pública;
7. alienação gratuita onerosa de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão entidade da administração pública;
8. Alienação de terras públicas rurais da União:;
9. Legitimação de posse;
10. Legitimação fundiária e legitimação de posse.

Question 6

Algum caso de alienação de bens imóveis da administração pública que dispense autorização legislativa?

Answer 6

As derivadas de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

Question 7

Qual o conceito de retrocessão ?

Answer 7

É o direito de o expropriado exigir a devolução do bem desapropriado que não foi utilizado pelo poder público para atender o interesse público, ausente a necessidade de licitação, em razão da sua incompatibilidade com o Instituto que prevê o retorno do imóvel ao expropriado.

Question 8

Qual o conceito de usucapião ?

Answer 8

Modo de aquisição originária de bem e razão do decurso do tempo, isto é, a prescrição aquisitiva, condicionada por esse por determinado tempo fixado em lei.