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ADIMINISTRATIVO > Lei 9784/99 > Flashcards

Lei 9784/99 Flashcards

1
Q

Qual o âmbito de aplicação da lei de processo administrativo?

A

Administração federal direta e indireta

PL e PJ exercício função administrativa

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2
Q

Em quais casos não pode haver delegação de competência?

A
  1. Edição de ato normativo
  2. Decisão recursos administrativo
  3. Matéria competência exclusiva
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3
Q

Qual o prazo mínimo que a Adm Pública deve respeitar para comparecimento da parte no Proc Adm?

A

Antecedência mínima de 3 dias ÚTEIS

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4
Q

Quais as formas de intimação no Proc Adm?

A
  1. Ciência do processo
  2. Carta com aviso recebimento
  3. Telegrama
  4. Qualquer outro meio que assegure a ciência
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5
Q

Qual o prazo de reconsideração da lei de proc Adm?

A

5

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6
Q

Por qts instâncias o recurso administrativo pode tramitar no proc admin?

A

3

Salvo disposição expressa legal

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7
Q

Quem tem legitimidade para interpor recurso na lei 9784?

A
  1. Titulares dos direitos parte no processo
  2. Aqueles com direitos diretamente afetados
  3. Organizações e associações representativas - DIREITOS COLETIVOS
  4. Cidadãos ou associações - DIREITO DIFUSO
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8
Q

Qual o prazo para interpor recurso na lei 9487?

A

10 dias

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9
Q

Em quanto tempo deverá haver decisão administrativa na lei 9487?

A

30 dias - prorrogável mais 30

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10
Q

Em regra o recurso administrativo tem efeito suspensivo?

A

Não!

Salvo quando receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação

DE OFÍCIO ou a REQUERIMENTO

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11
Q

Quais autoridades podem conceder efeito suspensivo ao processo administrativo?

A

Autoridade recorrida ou autoridade superior

De ofício ou a requerimento

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12
Q

Qual prazo os demais interessados terão para apresentar alegações no processo administrativo?

A

5 dias úteis

Cuidado: único caso de dias úteis

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13
Q

Quais as hipóteses que o recurso não será conhecido na lei 9487?

A
  1. Fora do prazo
  2. Autoridade incompetente
  3. Não legitimado
  4. Após exaurida a esfera administrativa
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14
Q

A reformatio in pejus se aplica ao recurso ou à revisão?

A

Recurso

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15
Q

Quais os requisitos da revisão?

A
  1. Surgir novos fatos ou circunstâncias
  2. Qualquer tempo
  3. Pedido ou ofício
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16
Q

O que quer dizer o princípio da oficialidade?

A

Possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independentemente de provocação do administrado.

17
Q

Qual o prazo para dos atos no processo administrativo quando inexistir disposição especifica?

A

5 dias

18
Q

A intimação observara a antecedência mínima de quantos dias quanto à data de comparecimento?

A

3 dias úteis

19
Q

Em quais casos haverá intimação por edital no processo administrativo?

A
  1. Desconhecidos
  2. Domicílio indefinido
  3. Indeterminados
20
Q

C ou E

Mesmo que se trate de matéria relevante, não sendo atendida a intimação, não pode o órgão suprir de oficio a omissão.

A

E

Nesse caso, pode.

Não se exime de proferir decisão.

21
Q

Qual a consequência jurídica quando forem solicitamos dados/documentos necessários à apreciação do pedido e não forem fornecidos?

A

Arquivamento do processo administrativo.

22
Q

O que constitui a decisão coordenada?

A

Quando for exigida a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomar decisões de maneira coordenada.

23
Q

Quais os requisitos para decisão coordenada?

A
  1. Relevância da matéria

2. Discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

24
Q

Quais os princípios deverão ser observados na decisão coordenada?

A
  1. Legalidade
  2. Eficiência
  3. Transparência
25
Q

Em quais casos não se aplica a decisão coordenada?

A
  1. Licitação
  2. Poder sancionador
  3. Poderes distintos
26
Q

Qual a diferença entre motivo e motivação?

A

Motivo é razão de fato e de direito que dão ensejo à pratica do ato, já a motivação é a exposição dos motivos.

27
Q

Quais atos não admitem revogação?

A
  1. Atos consumados
  2. Atos irrevogáveis
  3. Atos que geram direito adquirido
  4. Atos vinculados
  5. Atos enunciativos
  6. Atos de controle
  7. Atos complexos
28
Q

Quais princípios baseiam a incidência da reformativo in pejas no julgamento de recurso administrativo?

A

Princípios da verdade material e da legalidade estrita.

ADIMINISTRATIVO (13 decks)

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