Lei 9784/99 Flashcards

1
Q

Qual o âmbito de aplicação da lei de processo administrativo?

A

Administração federal direta e indireta

PL e PJ exercício função administrativa

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2
Q

Em quais casos não pode haver delegação de competência?

A
  1. Edição de ato normativo
  2. Decisão recursos administrativo
  3. Matéria competência exclusiva
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3
Q

Qual o prazo mínimo que a Adm Pública deve respeitar para comparecimento da parte no Proc Adm?

A

Antecedência mínima de 3 dias ÚTEIS

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4
Q

Quais as formas de intimação no Proc Adm?

A
  1. Ciência do processo
  2. Carta com aviso recebimento
  3. Telegrama
  4. Qualquer outro meio que assegure a ciência
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5
Q

Qual o prazo de reconsideração da lei de proc Adm?

A

5

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6
Q

Por qts instâncias o recurso administrativo pode tramitar no proc admin?

A

3

Salvo disposição expressa legal

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7
Q

Quem tem legitimidade para interpor recurso na lei 9784?

A
  1. Titulares dos direitos parte no processo
  2. Aqueles com direitos diretamente afetados
  3. Organizações e associações representativas - DIREITOS COLETIVOS
  4. Cidadãos ou associações - DIREITO DIFUSO
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8
Q

Qual o prazo para interpor recurso na lei 9487?

A

10 dias

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9
Q

Em quanto tempo deverá haver decisão administrativa na lei 9487?

A

30 dias - prorrogável mais 30

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10
Q

Em regra o recurso administrativo tem efeito suspensivo?

A

Não!

Salvo quando receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação

DE OFÍCIO ou a REQUERIMENTO

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11
Q

Quais autoridades podem conceder efeito suspensivo ao processo administrativo?

A

Autoridade recorrida ou autoridade superior

De ofício ou a requerimento

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12
Q

Qual prazo os demais interessados terão para apresentar alegações no processo administrativo?

A

5 dias úteis

Cuidado: único caso de dias úteis

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13
Q

Quais as hipóteses que o recurso não será conhecido na lei 9487?

A
  1. Fora do prazo
  2. Autoridade incompetente
  3. Não legitimado
  4. Após exaurida a esfera administrativa
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14
Q

A reformatio in pejus se aplica ao recurso ou à revisão?

A

Recurso

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15
Q

Quais os requisitos da revisão?

A
  1. Surgir novos fatos ou circunstâncias
  2. Qualquer tempo
  3. Pedido ou ofício
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16
Q

O que quer dizer o princípio da oficialidade?

A

Possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independentemente de provocação do administrado.

17
Q

Qual o prazo para dos atos no processo administrativo quando inexistir disposição especifica?

18
Q

A intimação observara a antecedência mínima de quantos dias quanto à data de comparecimento?

A

3 dias úteis

19
Q

Em quais casos haverá intimação por edital no processo administrativo?

A
  1. Desconhecidos
  2. Domicílio indefinido
  3. Indeterminados
20
Q

C ou E

Mesmo que se trate de matéria relevante, não sendo atendida a intimação, não pode o órgão suprir de oficio a omissão.

A

E

Nesse caso, pode.

Não se exime de proferir decisão.

21
Q

Qual a consequência jurídica quando forem solicitamos dados/documentos necessários à apreciação do pedido e não forem fornecidos?

A

Arquivamento do processo administrativo.

22
Q

O que constitui a decisão coordenada?

A

Quando for exigida a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomar decisões de maneira coordenada.

23
Q

Quais os requisitos para decisão coordenada?

A
  1. Relevância da matéria

2. Discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

24
Q

Quais os princípios deverão ser observados na decisão coordenada?

A
  1. Legalidade
  2. Eficiência
  3. Transparência
25
Em quais casos não se aplica a decisão coordenada?
1. Licitação 2. Poder sancionador 3. Poderes distintos
26
Qual a diferença entre motivo e motivação?
Motivo é razão de fato e de direito que dão ensejo à pratica do ato, já a motivação é a exposição dos motivos.
27
Quais atos não admitem revogação?
1. Atos consumados 2. Atos irrevogáveis 3. Atos que geram direito adquirido 4. Atos vinculados 5. Atos enunciativos 6. Atos de controle 7. Atos complexos
28
Quais princípios baseiam a incidência da reformativo in pejas no julgamento de recurso administrativo?
Princípios da verdade material e da legalidade estrita.