Lei 9784/99 Flashcards
Qual o âmbito de aplicação da lei de processo administrativo?
Administração federal direta e indireta
PL e PJ exercício função administrativa
Em quais casos não pode haver delegação de competência?
- Edição de ato normativo
- Decisão recursos administrativo
- Matéria competência exclusiva
Qual o prazo mínimo que a Adm Pública deve respeitar para comparecimento da parte no Proc Adm?
Antecedência mínima de 3 dias ÚTEIS
Quais as formas de intimação no Proc Adm?
- Ciência do processo
- Carta com aviso recebimento
- Telegrama
- Qualquer outro meio que assegure a ciência
Qual o prazo de reconsideração da lei de proc Adm?
5
Por qts instâncias o recurso administrativo pode tramitar no proc admin?
3
Salvo disposição expressa legal
Quem tem legitimidade para interpor recurso na lei 9784?
- Titulares dos direitos parte no processo
- Aqueles com direitos diretamente afetados
- Organizações e associações representativas - DIREITOS COLETIVOS
- Cidadãos ou associações - DIREITO DIFUSO
Qual o prazo para interpor recurso na lei 9487?
10 dias
Em quanto tempo deverá haver decisão administrativa na lei 9487?
30 dias - prorrogável mais 30
Em regra o recurso administrativo tem efeito suspensivo?
Não!
Salvo quando receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação
DE OFÍCIO ou a REQUERIMENTO
Quais autoridades podem conceder efeito suspensivo ao processo administrativo?
Autoridade recorrida ou autoridade superior
De ofício ou a requerimento
Qual prazo os demais interessados terão para apresentar alegações no processo administrativo?
5 dias úteis
Cuidado: único caso de dias úteis
Quais as hipóteses que o recurso não será conhecido na lei 9487?
- Fora do prazo
- Autoridade incompetente
- Não legitimado
- Após exaurida a esfera administrativa
A reformatio in pejus se aplica ao recurso ou à revisão?
Recurso
Quais os requisitos da revisão?
- Surgir novos fatos ou circunstâncias
- Qualquer tempo
- Pedido ou ofício
O que quer dizer o princípio da oficialidade?
Possibilidade de instauração do processo por iniciativa da administração, independentemente de provocação do administrado.
Qual o prazo para dos atos no processo administrativo quando inexistir disposição especifica?
5 dias
A intimação observara a antecedência mínima de quantos dias quanto à data de comparecimento?
3 dias úteis
Em quais casos haverá intimação por edital no processo administrativo?
- Desconhecidos
- Domicílio indefinido
- Indeterminados
C ou E
Mesmo que se trate de matéria relevante, não sendo atendida a intimação, não pode o órgão suprir de oficio a omissão.
E
Nesse caso, pode.
Não se exime de proferir decisão.
Qual a consequência jurídica quando forem solicitamos dados/documentos necessários à apreciação do pedido e não forem fornecidos?
Arquivamento do processo administrativo.
O que constitui a decisão coordenada?
Quando for exigida a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomar decisões de maneira coordenada.
Quais os requisitos para decisão coordenada?
- Relevância da matéria
2. Discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Quais os princípios deverão ser observados na decisão coordenada?
- Legalidade
- Eficiência
- Transparência
Em quais casos não se aplica a decisão coordenada?
- Licitação
- Poder sancionador
- Poderes distintos
Qual a diferença entre motivo e motivação?
Motivo é razão de fato e de direito que dão ensejo à pratica do ato, já a motivação é a exposição dos motivos.
Quais atos não admitem revogação?
- Atos consumados
- Atos irrevogáveis
- Atos que geram direito adquirido
- Atos vinculados
- Atos enunciativos
- Atos de controle
- Atos complexos
Quais princípios baseiam a incidência da reformativo in pejas no julgamento de recurso administrativo?
Princípios da verdade material e da legalidade estrita.
