Responsabilidade Civil do Estado Flashcards
Qual a teoria aplicada no Brasil quanto à responsabilidade civil?
Teoria do risco administrativo
Julgue: “o Tribunal de Contas no exercício de suas atribuições pode apreciar a constitucionalidade das leis e atos administrativos” certo ou errado?
Certo.
Julgue: “De acordo com o STJ, é objetiva a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão”, certo ou errado?
errado,
Quando se aplica a teoria do risco integral?
Aplica-se em casos excepcionais, como danos ambientais, nucleares ou decorrentes de atentados terroristas. Ela não aceita culpa da vítima ou força maior.
Julgue: “Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão instituir e manter sistemas de controle interno de forma separada com fito de aprimoramento e monitoramento da estrutura do Estado.”, certo ou errado?
errado, segundo a CF:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno
Ou seja, é de forma INTEGRADA
Julgue: “Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.”, certo ou errado?
errado,
prazo de 1 ano. E realmente é RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
Julgue: “Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.”, certo ou errado?
certo, segundo a CF:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[…]
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Julgue: “Em relação a atos omissivos, a responsabilidade do Estado será objetiva quando a omissão for específica e subjetiva quando a omissão for genérica”, certo ou errado?
certo.
Específica - objetiva
Genérica - Subjetiva
Julgue: “O Estado responde objetivamente pelos danos ocasionados a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.”, certo ou errado?
certo,
“É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física”.
RE 1209429/SP, Rel. Min. Marco Aurélio
